materia nº 21/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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INDICAÇÃO Nº 21/2017
Autoria: Vereador Pablo Guilherme Garpelli Arruda
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no
artigo 155 do Regimento Interno desta Câmara,
INDICANDO-LHE:
1) Anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a instituição do “Selo Amigo do Meio
Ambiente” no município de Laranjal Paulista e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta Indicação, com o objetivo de incentivar as práticas de cuidado
e preservação do meio ambiente de nossa cidade. Nos dias de hoje temos assuntos
de nossa pauta diária como a coleta seletiva, a sustentabilidade, a conservação de
mata ciliar nativa, o reflorestamento, o reaproveitamento de materiais e matérias
primas naturais, entre tantos outros tópicos.
Com esses parâmetros é de suma importância incentivar o cidadão de bem a
criar e preservar hábitos ambientalistas sustentáveis.
Por estes motivos, vê-se que o pleito é plausível.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura
Campos Junior, Prefeito Municipal.
Câmara M
icipal de dos Paulista, 26 de junho de 2017.
GARPELLI ARRUDA
Camara Municipal de Laranjal Paulista
OLO GERAL 00
PROTOC 00356
Data: 26/06/2017 Horário: 14:53 !
Legislativo - IND 21/2017
PABLO GUI
ereador
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12017
ANTEPROJETO DE LEI nº
Dispõe sobre a instituição do “Selo Amigo
do Meio Ambiente” no município de
Laranjal Paulista e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º- Esta lei Cria o “Selo Amigo do Meio Ambiente” no Município de Laranjal
Paulista, para as pessoas jurídicas ou físicas que desenvolvam ou participem de
iniciativas voltadas à proteção do Meio Ambiente no Município.
Art. 2º - Considerar-se-á Amigo do Meio Ambiente, as pessoas Físicas e/ou jurídicas
que de fato divulgarem, estimularem, patrocinarem, ajudarem e/ou colaborarem para
o desenvolvimento de ações de proteção ao Meio Ambiente no Município de Laranjal
Paulista.
Art. 3º - A permissão do uso do “Selo Amigo do Meio Ambiente” será concedida,
após analise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com o
Conselho Municipal do Meio Ambiente de Laranjal Paulista - COMMALPA, tendo a
validade de 01 (um) ano, podendo ser renovada a critério do órgão responsável.
Art. 4º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conseguir permissão de
uso do “Selo Amigo do Meio Ambiente”, deverão pleiteá-lo junto a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente do município.
Art. 5º - As pessoas físicas ou jurídicas que possuírem o “Selo Amigo do Meio
Ambiente” poderão utilizar o mesmo em qualquer tipo de peça ou evento publicitário.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Competente,
estabelecerá o modelo do “Selo Amigo do Meio Ambiente”, por meio de concurso ou
outra maneira de criação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2017.
RME GARPELLI ARRUDA
eador — PMDB
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Apresento essa matéria com o objetivo de incentivar as praticas de cuidado e
preservação do meio ambiente de nossa cidade. Nos dias de hoje temos assuntos
de nossa pauta diária como a coleta seletiva, a sustentabilidade, a conservação de
mata ciliar nativa, o reflorestamento, o reaproveitamento de materiais e matérias
primas naturais, entre tantos outros tópicos.
Com esses parâmetros é de suma importância incentivar o cidadão de bem a
criar e preservar hábitos ambientalistas sustentáveis.
Diante do exposto, conta o signatário com a colaboração dos demais Pares
para a aprovação da matéria em pauta.
Câmara Munici
| de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2017.
ME GARPELLI ARRUDA
dor - PMDB