CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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INDICAÇÃO Nº 22/2017
Autoria: Vereador Pablo Guilherme Garpelli Arruda
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no
artigo 155 do Regimento Interno desta Câmara,
INDICANDO-LHE:
1) Anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino
de Laranjal Paulista, nas escolas de ensino fundamental, conforme especifica".
JUSTIFICATIVA
Apresento esta Indicação, na tentativa de mudar a desvalorização cívica e
motivar a população a ter mais paixão pelo país, realizando o momento cívico, com
a execução do hino nacional, por, no mínimo, uma vez na semana.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura
Campos Junior, Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2017.
ME GARPELLI ARRUDA
Vereador
Câmara il de iii Paulista
PROTOCOLO GERAL 000035:
Data: 26/06/2017 Horário: 15: 00
Legislativo - IND 22/2017
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12017
ANTEPROJETO DE LEI nº
“Dispõe sobre a execução do Hino
Nacional e do Hino de Laranjal Paulista,
nas escolas de ensino fundamental,
conforme especifica.”
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional, uma vez por semana, nas
escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
Art. 2º - Nas escolas públicas de ensino fundamental, além do disposto no art. 1º,
torna obrigatória a execução uma vez por semana, do Hino do Município de Laranjal
Paulista.
Art. 3º - Torna obrigatória a presença das bandeiras do Brasil, do estado de São
Paulo e do município de Laranjal Paulista durante a execução dos hinos
Art. 4º - Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para o Chefe do
Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2017.
GARPELLI ARRUDA
dor - PMDB
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
A obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nas escolas
públicas e privadas já é prevista em Legislação Federal- Lei Federal nº 5.700, de 1º
de setembro de 1971, alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009.
Inclui-se no presente projeto de lei, além da execução do Hino Nacional, nas escolas
da rede pública municipal de ensino fundamental, a execução do Hino de Laranjal
Paulista, também uma vez por semana.
Muito se fala, no Brasil, da falta de civismo das crianças e jovens, porém há
vários anos a educação não está mais voltada para esse fim. Criado no governo de
Getúlio Vargas, em 1936, o costume de se executar o hino nacional nas escolas
(públicas e privadas) tinha como objetivo maior fazer com que os estudantes
aprendessem a cantar o hino, além de servir como demonstração de amor à Pátria.
Diferente dos Estados Unidos, pro exemplo, onde se vê bandeiras hasteadas por
todo o país, sejam nas casas, carros, escolas, bares e restaurantes, hotéis, postos
de combustíveis, etc., além de uma população que valoriza a terra natal; os
brasileiros só demonstram interesse pela celebração em época de Copa do Mundo
ou na comemoração da Independência do país, no dia 07 de setembro.
Há alguns anos, tinhamos na grade curricular das escolas a disciplina
Educação Moral e Cívica, onde eram trabalhados os hinos brasileiros, as armas
nacionais, os órgãos mais importantes do Governo Federal e Estadual, dentre outros
assuntos ligados ao civismo.
Com isso, tínhamos uma população jovem ligada às questões políticas, de
interesse nacional, demonstrando valorizar o Brasil. Na tentativa de mudar essa
desvalorização cívica e motivar a população a ter mais paixão pelo país, a partir da
data aprovação dessa lei, as escolas são obrigadas a realizar o momento cívico,
com a execução do hino nacional, por, no mínimo, uma vez na semana.
Diante do exposto, conta o signatário com a colaboração dos demais Pares
para a aprovação da matéria em pauta.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de Junho de 2017.
E GARPELLI ARRUDA
erêador - PMDB