CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 30/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 29/06/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
- COMDEC, no âmbito da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ( );
Wll- Prioridade (. ); IV- Ordinária (25; V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (<<)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( pá )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: DO| 06 | Fy —-CARLOS ALBERTO ROSSI |
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 172/2017 — Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 26 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo
presente solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto
de Lei Complementar, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42,
Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, a saber:
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil - COMDEC, no âmbito
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo e dá outras providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
- cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Í
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara ii de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 0000360
Data: 29/06/2017 Horário: 13:07
Legislativo - PL 30/2017 =
4
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPT 46.634.606/0001-80 - F-mail: oahinotoDlaranialmasticta cm one to
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil - COMDEC, no
âmbito da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista aprova:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —
COMDEC - do Município de Laranjal Paulista, no âmbito da Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista, diretamente subordinada ao Chefe do
Poder Executivo ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de
coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos periodos
de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades dessa Lei denomina-se:
I - Defesa Civil - o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial
e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar
a moral das populações e restabelecer a normalidade social.
Il - Desastre — o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
II — Situação de Emergência - reconhecimento legal pelo poder público,
de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis
pela população afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública - reconhecimento legal pelo poder
público, de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios
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danos à população afetada, inclusive à incolumidade ou à vida da referida
comunidade.
Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres,
municipais, estaduais ou federais, estreito intercâmbio com o objetivo de
receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à
Defesa Civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC -
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC - nos termos da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 5º A COMDEC compor-se-á de:
I- Coordenadoria;
II - Conselho Municipal;
II —- Setor Técnico;
IV — Setor Operativo.
Art. 6º O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal e competirá ao mesmo organizar as atividades
de defesa civil no município.
Art. 7º O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto por um
presidente eleito entre seus membros e, também:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito.
H - Um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e
Política Habitacional.
HI - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano.
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V - Um representante da Subseção local da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB.
VI —- Um representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e
VII - Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Laranjal
Paulista.
Art. 8º Os Setores Técnico e Operativo serão compostos por
servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais,
exercendo essas atividades sem prejuízo das funções inerentes aos cargos
que ocupam, não fazendo jus a qualquer gratificação ou remuneração
extra.
Parágrafo único - A colaboração mencionada neste artigo será
considerada como prestação de serviço relevante e constará dos
assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9º Poderão constar nos currículos escolares, nos
estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos
de Defesa Civil.
Art. 10 A presente lei será regulamentada por meio de Decreto a ser
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Laranjal Paulista, 26 d unho de 2017.
ALCIDES DE URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que objetiva a criação da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
O Projeto inclui as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil à
serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e
estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a
regulamentação a ser elaborada posteriormente.
A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no município,
a competência dos órgãos e as disposições gerais.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos
Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder
Público do Município consoante à prevenção e preparação relacionadas com o
risco de desastres, resposta aos desastres e reconstrução, quando da ocorrência
dos mesmos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências.
Laranjal Paulista, 26 de ju
/
ALCIDES DE MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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