CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2017
Autoria: Vereador Tiago Roma Zanchetta
Data de Apresentação: 30/06/2017
Ementa: Institui o programa "Vereador no Bairro" da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (X ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Decreto Legislativo para as seguintes
comissões para exarar parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( Pas )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
| José Roque de Camargo (Membro) |
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora) |
Ivete Aparecida Migliani (Membro) |
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Data: OD] |520 17 TMMESS A sento ROSSI
Presidente da Câmara
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 40/2017
Autor: Vereador Tiago Roma Zanchetta
Institui o programa "Vereador no
Bairro" da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL
PAULISTA APROVA E O SEU PRESIDENTE,
VEREADOR CARLOS ALBERTO ROSSI,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI PROMULGA O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º | Fica instituído na Câmara Municipal de
Laranjal Paulista o programa "Vereador no Bairro".
Art.2º O objetivo do presente programa é o
deslocamento dos representantes da edilidade até os bairros e distritos do
Município, com vistas a presenciar "in loco" as demandas da população do
Município.
Art.3º | A periodicidade das visitas aos bairros
deverá ser definida por ato da mesa diretora da Câmara Municipal, ouvido o
plenário, não podendo ser inferior a 01 (um) encontro por mês.
Câmara Municipal de ii Paulista
Ned Iisiraiotia nela: gts a
Legislativo - PDL 10/2017
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Art.4º Na projeção das visitas, deverão ser
observados critérios como as particularidades dos problemas da região a ser
visitada, para que as demandas sejam unissonas, com vista a mais breve
atenção e busca de soluções pelos vereadores.
81º A escolha do bairro/Distrito deverá
obedecer à alternância necessária para que todo o município possa receber a
visita dos Vereadores, na mesma Sessão Legislativa.
82º As regiões e os locais onde
acontecerão as visitas, serão definidos pela Mesa Diretora do Legislativo,
obedecendo ao disposto no $1º do artigo 4º deste Decreto Legislativo.
83º O Presidente da Câmara poderá solicitar
nas visitas a presença de representantes do Poder Executivo, sejam eles, o
Prefeito e Secretários Municipais, conforme a conveniência e peculiaridades do
local visitado.
g4º Tanto os representantes da Câmara
Municipal, assim como os do Poder Executivo, devem ser informados do local a
ser visitado com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, através
de ato formal emanado do Presidente da Câmara.
Art.5º Caberá ao Presidente da Câmara
requisitar, previamente, a estrutura necessária para realização da visita aos
bairros e determinar os recursos necessários para sua realização, bem como
os procedimentos necessários à manutenção da ordem e do respeito.
Art. 6º | As despesas decorrentes deste Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação própria da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, suplementadas se necessário.
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Art. 7º Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, 29 de Junho de 2017
=
TIAGO ROMA ZANCHETTA
Vereador - PMDB
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente projeto de Decreto Legislativo tem por fulcro instituir o
programa "Vereador no Bairro".
DO PROJETO
O Projeto consiste em realizações de reuniões nos bairros de nosso município junto
com os moradores, sendo previamente convidados todos os vereadores para participar destas,
que serão mensais e/ou quando houver necessidade com urgência ou diante de algum fato
atípico, sempre com datas e locais pré-estabelecidos.
Havendo necessidade de participação de representantes do executivo, podendo ser
Secretário, Prefeito ou responsável pela repartição, os mesmos serão convidados.
Este projeto versa e visa aproximar o vereador do cidadão, com o objetivo de conhecer
de fato as principais necessidades da população, podendo ser muitas delas observadas de
perto, ou seja, in loco, desta forma, abrindo as portas para esta interlocução entre a população
e a Câmara de Vereadores nas pessoas de seus representantes políticos, tornando o acesso
com o vereador mais fácil e direto bem como, popularizando e quebrando os paradigmas
sociais, entretanto, com cuidado e planejamento, é possível vislumbrar novos horizontes sem
perdermos o foco principal das responsabilidades e atribuições do vereador, sendo que a
criatividade é um ponto fundamental, uma chave para abrir novas portas, modernizando a
forma de fazer política, representando com lealdade a população que nos elegeu e confiou a
nós a tarefa de legislar, fiscalizar e acima de tudo, tido como função principal: defender os
Interesses da população e do município.
2. DO OBJETIVO DAS REUNIÕES
Terão como objetivo reunir-se com grupo de moradores dos bairros a fim de que sejam
abordados problemas enfrentados no dia a dia da comunidade e apresentados os pedidos e
sugestões, possibilitando conhecermos com maior precisão as demandas pontuais de cada
bairro da cidade, inclusive melhorias futuras.
O Projeto também prevê as visitas pré-estabelecidas em comum acordo entre os
vereadores a locais públicos tais como: Postos de Saúde, Escolas, Creches e outros, podendo
ser nestes pontos ouvidos os moradores locais, conversar com os funcionários bem como
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fiscalizar e conhecer o funcionamento, atividades e serviços oferecidos e prestados pelo poder
público, cumprindo a partir desta também a função de fiscalizador do vereador, podem-se
através deste meio utilizar-se para solicitar melhorias, indicar projetos, trabalhar projetos
direcionados a cada setor, enfim, promover ações que visem adequar e melhorar a qualidade
dos serviços públicos.
3. DAS AÇÕES
Após a visita e reunião nos bairros, apontados e conhecidos os problemas e sugestões
debatidos, estes podem se tornar requerimentos, indicações ou ofícios que serão
encaminhados ao Executivo ou ao órgão competente para que as providências cabíveis sejam
tomadas.
Isto posto nos permitirá desenvolver um plano de ação e medidas para o atendimento
das reivindicações propostas e sugeridas com maior rapidez e qualidade, adequando os
pedidos para necessidade de cada bairro.
4. DOS LOCAIS E HORÁRIOS
As reuniões poderão ocorrer em residências de moradores, sedes de associações,
clubes, salões de eventos, igrejas, barracões, órgãos públicos, enfim, locais que possam
atender as necessidades físicas para abrigar certa quantidade estimada de cidadãos com a
devida solicitação de uso e posterior autorização sem ônus.
Neste cerne, é uníssono entre os Nobres Pares, que como representantes do povo
Laranjalense, devemos criar mecanismos de aproximação a realidade da população.
É conveniente ressaltar, que o presente programa não visa a promoção político
pessoal, mas sim um diagnóstico junto a população Laranjalense, para podermos buscar
soluções das demandas a serem relatadas.
Diante dos fatos acima aludidos solicito o apoio dos nobres colegas desta casa para
que possamos implantar este Projeto de grande valia que tanto agregaria ao município, pois
sendo de grande valia tanto para os vereadores quanto para os munícipes atendendo os
interesses públicos, objetivo principal da política.
Sem mais, colho do ensejo para renovar meus protestos de mais elevada estima e
apreço por toda a Edilidade.
” TIAGO ROMA ZANCHETTA
Vereador PMDB