materia nº 23/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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INDICAÇÃO Nº 23 /2017
Autoria: Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 155 do Regimento Interno
desta Câmara.
INDICANDO-LHE:
1) Anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo
“Zona Azul” no município de Laranjal Paulista/SP, aos idosos e deficientes físicos e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA
Apresento esta Indicação, com o objetivo de isentar idosos e deficientes físicos do
pagamento do estacionamento rotativo “Zona Azul” no município de Laranjal Paulista/SP.
Os beneficiários, para usufruírem da referida isenção, deverão deixar em local visível no
interior do veículo a credencial de estacionamento, conforme as Resoluções 303 e 304 de 18 de
Dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
O município precisa cada vez mais eliminar obstáculos, ampliar a acessibilidade aos
locais públicos e reduzir as adversidades enfrentadas pelos idosos e pelos deficientes físicos,
que naturalmente tem a mobilidade reduzida.
Desta forma, podemos colaborar com estes cidadãos, ampliando o acesso sem maiores
entraves, respeitando o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.
Por estes motivos, vê-se que o pleito é plausível.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior,
Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de julho de 2017.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora - PSDB Amara E do Laranjal in
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Legislativo - IND 23/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº
12017
“Dispõe sobre a isenção do pagamento no
estacionamento rotativo “Zona Azul” no município de
Laranjal Paulista/SP aos idosos e deficientes fisicos
e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º- Ficam isentos do pagamento do estacionamento rotativo “Zona Azul” no município de
Laranjal Paulista os idosos e os deficientes físicos, mediante apresentação de cartão de
estacionamento, emitido conforme Legislação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 2º - Os beneficiários, para usufruírem da referida isenção, deverão respeitar as seguintes
disposições:
| — A permanência no estacionamento nestas condições deverá ser de no máximo 02
(duas) horas;
ll — Devem deixar sobre o painel do veículo, ou em local visível o cartão de
estacionamento, para efeito de fiscalização.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por receitas próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de julho de 2017.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Apresento essa matéria com o objetivo de isentar idosos e deficientes físicos do
pagamento do estacionamento rotativo “Zona Azul” no município de Laranjal Paulista/SP.
Os beneficiários, para usufruírem da referida isenção, deverão deixar em local visível no
interior do veículo a credencial de estacionamento, conforme as Resoluções 303 e 304 de 18 de
Dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
O município precisa cada vez mais eliminar obstáculos, ampliar a acessibilidade aos
locais públicos e reduzir as adversidades enfrentadas pelos idosos e pelos deficientes físicos,
que naturalmente tem a mobilidade reduzida.
Desta forma, podemos colaborar com estes cidadãos, ampliando o acesso sem maiores
entraves, respeitando o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.
Diante do exposto, conta a signatária com a colaboração dos demais Pares para a
aprovação da matéria em pauta.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de julho de 2017.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora - PSDB