materia nº 12/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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REQUERIMENTO Nº 12 /2017
O Vereador FABIO LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA, diante da
função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 160,
inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER,
após ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando:
1 — O cumprimento e aplicação da Lei Municipal nº 3.121 de 16 de
Fevereiro de 2016, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Poder
Legislativo de cópias de contratos e convênios celebrados pela Administração
Municipal, assim como relatórios e obras, serviços e estudos técnicos”, de autoria
da Vereadora Regina Maria de Araújo Abdala, que se encontra em plena vigência.
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, o Vereador infra-assinado apresenta o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado
ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 07 de Julho de 2017.
LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA
Vereador - PSDB
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Legislativo - REQ 12/2017
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