materia nº 13/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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REQUERIMENTO Nº 43 /2017
O Vereador FABIO LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA, diante da
função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 160,
inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER,
após ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e
providências cabíveis:
1 - Requer cópia na íntegra do Processo Licitatório nº 037/2017,
Dispensa nº 017/2017, Contrato nº 60/2017, que tem como objeto a prestação de
serviços de limpeza pública, com coleta manual de resíduos sólidos domiciliares,
comerciais, de feiras livres, varrição e transporte até destino final, no valor de R$
441.890,40 (quatrocentos e quarenta e um mil oitocentos e noventa reais e
quarenta centavos).
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, o Vereador infra-assinado apresenta o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado
ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 07 de Julho de 2017.
AURENTI GADELHA DE ALMEIDA
Vereador - PSDB
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: 07/07/2017 Horário: 09:
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