materia nº 32/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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EMENDA Nº 32/2017
1º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017
Art. 1º. A ementa do Projeto de Lei Complementar nº 16/2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Altera denominação do cargo público de
provimento efetivo "Advogado" para "Procurador
do Município", alterando sua carga horária e
classe, cria um cargo de provimento efetivo de
"Procurador do Município", cria a Gratificação
Especial de Representação de Procurador do
Município (GERPM), alterando art. 144,
acrescendo o inciso "XI" e "88º" e altera Anexos |
e Il, da Lei Complementar nº 085/2007 e
alterações, e dá outras providências”.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 04 de julho de 2017.
Presidente da Comissão de Cofstituição, Justiça e Redação
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Relatora da Comis são de Constituição, Justiça e Redação
ÚRENTI GADELHA DE ALMEIDA”
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Das Hipaiçdo Horário: 10:48
Legislativo - EMEND 32/2017 &