CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 32/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 10/07/2017
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
Hl- Prioridade (. ); IV- Ordinária (DC); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. ( X )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( 4 )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora) |
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
RE
Data: 12407) 1+ q
ÁRLOS ALBERTO ROSSI
Presidenteda Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0648/2017
Laranjal Paulista, 04 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei
Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta
consideração. IA
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI Câmara Municipal do Laranjal Paulista
DD. Presidente da Câmara Municipal || AI INI
LARANJAL PAULISTA / SP PROTOCOLO GERAL 0000387
Data: 10/07/2017 Horário: 15:48
Legislativo - PL 32/2017
E
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI nº 52/14
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2017, créditos adicionais Especiais no valor de R$
123.107,93 (Cento e Vinte e Três Mil, Cento e Sete Reais e Noventa e Três
Centavos) com inclusão no PPA — Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1107.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIP./MAT. PERMANENTE-PAM
HELENA FREITAS VIEIRA SENAS
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ................. R$ 48.124,99
Fonte 05 — Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1108.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIP./MAT. PERMANENTE-UBS
VILA ZALLA
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ................. R$ 45.656,32
Fonte 05 — Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1109.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIP./MAT. PERMANENTE-PAM
NÚCLEO HABIT. CARLOS VICENTE DI SANTI - BAIRRO SÃO ROQUE
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente .............. R$ 29.326,62
Fonte 05 — Transferência de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º —- A cobertura dos créditos adicionais Especiais abertos no artigo
anterior, no valor R$ 123.107,93 (Cento e Vinte e Três Mil, Cento e Sete Reais e
Noventa e Três Centavos) se dará conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro de recursos do Ministério
da Saúde para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 3º - Os créditos especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício
financeiro de 2017, podendo ser suplementados se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ibranjal Paulista, 04 de julho de 2017.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2017 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotações orçamentárias para despesas com convênios junto ao Ministério da
Saúde referentes a superávit financeiro.
LOCAL Nº PROPOSTA OBJETO VALOR
UBS VILA ZALLA 12159550000/1140-07 | Equipamento e 37.500,00
material permanente
UBS VILA ZALLA 46634606000/1140-01 | Equipamento e 100.000,00
. material permanente
UBS SÃO ROQUE | 12159550000/1140-01 | Equipamento e 100.000,00
material permanente
Equipamento e 100.000,00
UBS HELENA F.| 46634606000/1140-02
VIEIRA SENAS
material permanente
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166
da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16
e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 04 de julho de 2017.
ALCIDES de Mí AMPOS JUNIOR
Pre Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa P
ostal 07