CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 33/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 10/07/2017
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (>); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (X9
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
| Tiago Roma Zancheitta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( X )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Presidente da Câmara
Data: ;D[0H| + dede BERTO ROSSI |
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0652/2017
Laranjal Paulista, 05 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
- Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei
Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/ SP Câmara Municipal de Laranjal Paulista
O GERAL 0000388
[ed rica Horário: 15:49
Legislativo - PL 33/2017 =n
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa P,
ostal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI nº 52/17
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de
R$128.857,08 (Cento e Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais e
Oito Centavos) com alteração no PPA - Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão
da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MERENDA ESCOLAR
08.243.006.2010 - Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ........iemeeeeteeess R$ 128.857,08
Fonte 02 — Transferências e Convênios Estaduais
Art. 2º = A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior,
no valor R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) será conforme disposto no inciso
Il, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação de
convênio da merenda escolar com a Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de. 2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Lafânjal Paulista, 05 de julho de 2017.
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
- Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista. SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2017 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação- orçamentária específica para pagamento de despesas com
fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede estadual de ensino
fundamental e médio.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166
da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16
e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de L, Paulista em 05 de julho de 2017.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07