CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 34/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 10/07/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão para a elaboração e
implantação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica (PMMA) do Município de Laranjal Paulista.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência( );
|ll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (Y; V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente (>)
| Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator) |
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
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iRLOS ALBERTO ROSSÍ
Presidente da Câmara
Data: 12/03 | 15
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0665/2017
Laranjal Paulista, 07 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei
Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre a criação da Comissão para a
elaboração e implantação do Plano Municipal de
Conservação e Recuperação da Mata Atlântica
(PMMA) do Município de Laranjal Paulista.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta
consideração.
q
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
ara ii do Laranjal Paulista
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Legislativo - PL 34/2017
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI ,º 3/11
Dispõe sobre a criação da Comissão para a
elaboração e implantação do Plano
Municipal de Conservação e Recuperação
da Mata Atlântica (PMMA) do Município de
Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - Fica criada a Comissão para a elaboração do Plano Municipal de
Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) do Município de
Laranjal Paulista.
Art. 2º - O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica
(PMMA), é um dos importantes instrumentos de gestão ambiental, com
finalidade de proteção, conservação e recuperação da Mata Atlântica, tendo
como marco legal a Lei Federal de número 11.428/2006, regulamentada pelo
Decreto Federal 6.660/2008.
Art. 3º - A Presente Comissão tem como atribuições a elaboração de
diagnósticos, relatórios circunstanciados e plano de conservação do Bioma da
Mata atlântica no Município de Laranjal Paulista.
Art. 4º - À Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA,
fica indicada como órgão responsável pela centralização das informações e
diagnósticos do presente plano.
Art. 5º - À Comissão ficará responsável pela Audiência Pública para aprovação
do Plano do Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica
(PMMA) do Município de Laranjal Paulista.
Art. 6º - A Comissão realizará seus trabalhos e terá sua existência válida até a
aprovação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica (PMMA) do Município de Laranjal Paulista.
Art. 7º - A Comissão será constituída por membros a serem indicados por meio
de Decreto do Poder Executivo.
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Laranjal Paulista
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
verbas próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município
E)
ALCIDES de
Pr
aranjal Paulista, 07 de julho de 2017.
URA CAMPOS JUNIOR
ito Municipal
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O projeto de lei que ora temos a honra de submeter à apreciação
dessa Colenda Câmara Municipal, tem a finalidade de instituir o Plano
Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) do
Município de Laranjal Paulista é um dos importantes instrumentos de gestão
ambiental para o município, tem como ápice a visão de proteção, conservação e
recuperação da Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações
enfatizando a sustentabilidade.
Conforme previsto em na Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06,
a Lei da Mata Atlântica), os municípios devem assumir sua parte na proteção
dessa importante floresta através dos instrumentos de planejamento.
Cabe salientar também que o Plano Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), faz partes e uma das diretivas do
Programa Município Verde Azul do Governo do Estado de São Paulo, o qual
classifica as cidades que melhor cuidam das questões ambientais; além de
abrir campo para futuros investimentos do Governo Estadual no Município.
O presente plano tem como objetivos definidos: a proteção da Mata
Atlântica por meio da conservação dos fragmentos de vegetação nativa e a
recuperação de áreas degradadas.
Reconhecer que a Mata Atlântica não pode mais passar
despercebida pelas autoridades locais é o início de tudo, motivo pelo qual a
Administração Pública atual, tem como premissas a proteção do verde na
cidade. O presente trabalho tem como promissores o Prefeito Municipal
Alcides de Moura Campos Junior, Vice-Prefeito o senhor Air Pires de Campos,
Secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente o senhor Vicente Di
Santi Filho e demais membros dessa secretaria; Conselho Municipal de Meio
Ambiente; além de se preocuparem prioritariamente com as questões
socioambientais tem como meta cumprir as determinações legais com a
finalidade de garantir as presentes e futuras gerações qualidade de vida para
os laranjalenses.
Fazer o mapeamento das áreas verdes envolve toda esfera
ambiental desde a própria proteção da área verde e suas respectivas espécies,
até as questões sociais ou de empreendimentos futuros; possíveis impactos
negativos ao meio ambiente e toda a sua legislação.
O fundamental é chamar a atenção da comunidade de Laranjal
Paulista, para o Bioma Mata Atlântica inserindo-os no contexto ambiental,
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Laranjal Paulista
reconhecendo esse Bioma como seu, caminhando dessa forma para uma
proteção natural e consistente.
Quando o cidadão reconhece o espaço como seu, tudo flui de
maneira natural, o cidadão se incomoda quando vê alguém que joga papel no
chão, o cidadão se entristece quando vê alguém destruindo uma árvore ou
maltratando um animal. Quando a questão do pertencimento não é
trabalhada, qualquer outro programa ou projeto estará fadado ao fracasso; a
melhor maneira de estarmos protegendo a nossa Mata Atlântica em Laranjal
Paulista é envolvendo cada cidadão no processo de construção ambiental.
Cabe salientar também que o Plano Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), faz partes e uma das diretivas do
Programa Município Verde Azul do Governo do Estado de São Paulo, o qual
classifica as cidades que melhor cuidam das questões ambientais; além de
abrir campo para futuros investimentos do Governo Estadual no Município.
Para dar maior transparência e para que haja uma maior
participação do presente Plano, foi anunciado na rede social da Secretaria
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente as contribuições que qualquer
cidadão pode dar ao plano, desde possíveis problemas encontrados em seu
bairro; como também sugestões que serão inseridos no Plano e apresentados
futuramente para aprovação.
Prefeitura do Município d IL ranjal Paulista, 07 de julho de 2017.
ALCIDES de
URA CAMPOS JUNIOR
Pr ici
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