CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 35/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 10/07/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão para a elaboração do Plano
Municipal de Controle de Erosão do Município de Laranjal Paulista.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência( );
IIll- Prioridade (. ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação X
| José Francisco de Moura Campos (Presidente)
| Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( 3
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente '80,468)
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: || ado | NH Rs E
“Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0666/2017
Laranjal Paulista, 07 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica
do Município, a saber:
- Dispõe sobre a criação da Comissão para a
elaboração do Plano Municipal de Controle de Erosão
do Município de Laranjal Paulista.
Sempre a seu dispor, e com os nossos)melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti distinta consideração.
+
Atenciosamente,
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
ii
PR O GERAL 0000390
Data: 10/07/2017 Horário: 15:53
Legislativo - PL 35/2017 )
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI nc 35/11
Dispõe sobre a criação da Comissão para a
elaboração do Plano Municipal de Controle
de Erosão do Município de Laranjal
Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - Fica criada a Comissão para a Elaboração do Plano Municipal de
Controle de Erosão do Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º - O Plano Municipal de Controle de Erosão, tem como ápice conhecer a
dinâmica ambiental município levando em consideração o seu solo e suas
possíveis fragilidades, fazer diagnósticos dos pontos críticos em todas suas
esferas;
Art. 3º - A Comissão tem como atribuições a elaboração de estudos que possam
apontar, através de diagnósticos, as possíveis causas de erosão do Município de
Laranjal Paulista, bem como as soluções aplicáveis;
Art. 4º - A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA,
será o órgão responsável pela centralização das informações e diagnósticos do
presente plano.
Art. 5º - A Comissão desenvolverá seus trabalhos e terá sua existência válida
até a aprovação do Plano Municipal de Controle de Erosão do Município de
Laranjal Paulista;
Art. 6º - A Comissão será constituída por membros a serem indicados por meio
de Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Larkinjal Paulista, 07 de julho de 2017.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 /
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O projeto de lei que ora temos a honra de submeter à apreciação dessa
Colenda Câmara Municipal, tem a finalidade de instituir a criação da Comissão para
a elaboração do Plano Municipal de Controle de Erosão do Município de Laranjal
Paulista.
A erosão é um processo natural que tem como agentes principais a água
(precipitações pluviométricas); o vento, este especialmente nas áreas onde ocorrem
solos francamente arenosos. A erosão acontece, principalmente, através de
escoamento superficial concentrado, provocando o aparecimento de sulcos e ravinas
nas encostas mais inclinadas, onde podem ocorrer, também, deslizamentos de terra
(quedas de barreiras). Os processos erosivos também são frequentemente acelerados
pelas ações humanas, tanto nos casos em que eles suprimem, ou tornam mais ralas,
as coberturas dos terrenos pela vegetação, como nas alterações que introduz na
topografia, seja pela construção de obras e benfeitorias, seja pela extração de
materiais de construção.
O Plano Municipal de Controle de Erosão do Município de Laranjal Paulista;
busca contribuir com estudos que visam mitigar desastres naturais associados a
enxurradas e deslizamentos de massa, por meio de pesquisas e desenvolvimento de
conhecimentos na busca de aperfeiçoar metodologias de recuperação da vegetação
em encostas, considerando o comportamento instável dos solos nas áreas urbanas
e rurais do Município de Laranjal Paulista; bem como apontar alternativas para o
caso de possíveis desastres além de efetivar a Defesa Civil do Município.
Cabe salientar também que o Plano Municipal de Controle de Erosão do
Município de Laranjal Paulista, faz partes e uma das diretivas do Programa
Município Verde Azul do Governo do Estado de São Paulo, o qual classifica as
cidades que melhor cuidam das questões ambientais; além de abrir campo para
futuros investimentos do Governo Estadual no Município.
Para dar maior transparência e para que haja uma maior participação do
presente Plano, foi anunciado na rede social da Secretaria Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente as contribuições que qualquer cidadão pode dar ao
plano, desde possíveis problemas encontrados em seu bairro; como também
sugestões que serão inseridos no Plano e apresentados futuramente para aprovação.
Prefeitura do Município de L jal Paulista, 07 de julho de 2017.
x
ALCIDES d RA CAMPOS JUNIOR
Prefêito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07