CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2017
Autoria: Vereador Tiago Roma Zanchetta
Data de Apresentação: 12/07/2017
Ementa: Institui o programa "Vereador no Bairro" no município de Laranjal
Paulista e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
Ill- Prioridade (. ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Decreto Legislativo para as seguintes
comissões para exarar parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( X )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator) |
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
= CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Data: 19) 0*] 2otx
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 11 1/2017
Autor: Vereador Tiago Roma Zanchetta
Câmara ii de Laranjal Paulista
Il | WI) II |] Institui o programa "Vereador no
EE "aIorRaT Horário: Ke a Bairro" no município de Laranjal
Legislativo - PDL 11/2017 ' ;
se Paulista e dá outras
“3 providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica instituído o programa "Vereador no Bairro" no município de Laranjal
Paulista.
Art. 2º O objetivo do presente programa é o deslocamento dos representantes
da edilidade até os bairros e distritos do Município, com vistas a presenciar "in
loco" as demandas da população do Município.
Art. 3º A periodicidade das visitas aos bairros deverá ser definida por ato da
mesa diretora da Câmara Municipal, ouvido o plenário, não podendo ser inferior
a 01 (um) encontro por mês.
Art. 4º Na projeção das visitas, deverão ser observados critérios como as
particularidades dos problemas da região a ser visitada, para que as demandas
sejam uníssonas, com vista a mais breve atenção e busca de soluções pelos
vereadores.
8 1º A escolha do bairro/Distrito deverá obedecer à alternância necessária para
que todo o município possa receber a visita dos Vereadores, na mesma
Sessão Legislativa.
82º As regiões e os locais onde acontecerão as visitas, serão definidos pela
Mesa Diretora do Legislativo, obedecendo ao disposto no $1º do artigo 4º deste
Decreto Legislativo.
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83º O Presidente da Câmara poderá solicitar nas visitas a presença de
representantes do Poder Executivo, sejam eles, o Prefeito e Secretários
Municipais, conforme a conveniência e peculiaridades do local visitado.
84º Tanto os representantes da Câmara Municipal, assim como os do Poder
Executivo, devem ser informados do local a ser visitado com no mínimo 48
(quarenta e oito) horas de antecedência, através de ato formal emanado do
Presidente da Câmara.
Art. 5º Caberá ao Presidente da Câmara requisitar, previamente, a estrutura
necessária para realização da visita aos bairros e determinar os recursos
necessários para sua realização, bem como os procedimentos necessários à
manutenção da ordem e do respeito.
Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta
de dotação própria da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, suplementadas
se necessário.
Art. 7º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, 29 de Junho de 2017
Vereador - PMDB
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente projeto de Decreto Legislativo tem por fulcro instituir o
programa "Vereador no Bairro”.
O Projeto consiste em realizações de reuniões nos bairros de nosso
município junto com os moradores, sendo previamente convidados todos os
vereadores para participar destas, que serão mensais e/ou quando houver
necessidade com urgência ou diante de algum fato atípico, sempre com datas
e locais pré-estabelecidos.
Havendo necessidade de participação de representantes do executivo,
podendo ser Secretário, Prefeito ou responsável pela repartição, os mesmos
serão convidados.
Este projeto versa e visa aproximar o vereador do cidadão, com o
objetivo de conhecer de fato as principais necessidades da população,
podendo ser muitas delas observadas de perto, ou seja, in loco, desta forma,
abrindo as portas para esta interlocução entre a população e a Câmara de
Vereadores nas pessoas de seus representantes políticos, tornando o acesso
com o vereador mais fácil e direto bem como, popularizando e quebrando os
paradigmas sociais, entretanto, com cuidado e planejamento, é possível
vislumbrar novos horizontes sem perdermos o foco principal das
responsabilidades e atribuições do vereador, sendo que a criatividade é um
ponto fundamental, uma chave para abrir novas portas, modernizando a forma
de fazer política, representando com lealdade a população que nos elegeu e
confiou a nós a tarefa de legislar, fiscalizar e acima de tudo, tido como função
principal: defender os Interesses da população e do município.
Terão como objetivo reunir-se com grupo de moradores dos bairros a fim
de que sejam abordados problemas enfrentados no dia a dia da comunidade e
apresentados os pedidos e sugestões, possibilitando conhecermos com maior
precisão as demandas pontuais de cada bairro da cidade, inclusive melhorias
futuras.
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O Projeto também prevê as visitas pré-estabelecidas em comum acordo
entre os vereadores a locais públicos tais como: Postos de Saúde, Escolas,
Creches e outros, podendo ser nestes pontos ouvidos os moradores locais,
conversar com os funcionários bem como fiscalizar e conhecer o
funcionamento, atividades e serviços oferecidos e prestados pelo poder
público, cumprindo a partir desta também a função de fiscalizador do vereador,
podem-se através deste meio utilizar-se para solicitar melhorias, indicar
projetos, trabalhar projetos direcionados a cada setor, enfim, promover ações
que visem adequar e melhorar a qualidade dos serviços públicos.
Após a visita e reunião nos bairros, apontados e conhecidos os
problemas e sugestões debatidos, estes podem se tornar requerimentos,
indicações ou ofícios que serão encaminhados ao Executivo ou ao órgão
competente para que as providências cabíveis sejam tomadas.
Isto posto nos permitirá desenvolver um plano de ação e medidas para o
atendimento das reivindicações propostas e sugeridas com maior rapidez e
qualidade, adequando os pedidos para necessidade de cada bairro.
As reuniões poderão ocorrer em residências de moradores, sedes de
associações, clubes, salões de eventos, igrejas, barracões, órgãos públicos,
enfim, locais que possam atender as necessidades físicas para abrigar certa
quantidade estimada de cidadãos com a devida solicitação de uso e posterior
autorização sem ônus.
Neste cerne, é uníssono entre os Nobres Pares, que como
representantes do povo Laranjalense, devemos criar mecanismos de
aproximação a realidade da população.
É conveniente ressaltar, que o presente programa não visa a promoção
político pessoal, mas sim um diagnóstico junto a população Laranjalense, para
podermos buscar soluções das demandas a serem relatadas.
Diante dos fatos acima aludidos solicito o apoio dos nobres colegas
desta casa para que possamos implantar este Projeto de grande valia que
tanto agregaria ao município, pois sendo de grande valia tanto para os
vereadores quanto para os munícipes atendendo os interesses públicos,
objetivo principal da política.
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Sem mais, colho do ensejo para renovar meus protestos de mais
elevada estima e apreço por toda a Edilidade.
TIAGO ROMA ZANCHETTA
Vereador - PUDB