CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 36/2017
Data de Apresentação: 13/07/2017
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, a
aderir ao plano de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita
Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de sua
responsabilidade, nos termos da Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de
2017.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência (X);
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária ( ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (BS)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
| José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 12/09]s20 tr =" Poteoos
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Oficio nº 197/2017 — Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 13 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em REGIME de
URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, a
saber:
Autoriza o Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, a aderir ao plano de parcelamento de
débitos junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
de sua responsabilidade, nos termos da Medida
Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara ii de Laranjal Paulista
DU !
OTOCOLO GERAL 0000406
Data: 13/07/2017 Horário: 10:30
Legislativo - PL 36/2017
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEINº 26 ,2017
Autoriza o Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, a aderir ao plano de parcelamento de
débitos junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
de sua responsabilidade, nos termos da Medida
Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica o Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
autorizado a aderir ao plano de parcelamento de débitos junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de sua
responsabilidade, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 778, de 16 de
maio de 2017.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, efetivar o
levantamento de suas respectivas situações perante os órgãos credores federais
mencionados no artigo anterior, para o fim de providenciarem o quanto necessário
para formalização do pedido de parcelamento e assunção dos compromissos dele
decorrentes.
Art. 3º Conforme exigência presente no artigo 3º da Medida Provisória nº
778, de 16 de maio de 2017, fica autorizada a retenção, no FPM - Fundo de
Participação do Município - e o repasse à União do valor correspondente às
obrigações tributárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do
respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, sendo exigido,
nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Federal nº
4320, de 17 de março de 1964, a previsão de reservas para os próximos exercícios
abrangidos pelo período de parcelamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Laranjal Paulista, 13 de julho de 2017.
eh
ALCIDES de MGURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: cabinetelaranialmaslicta cm mne Lo
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que objetiva a criação de Lei autorizadora de adesão do Município de Laranjal
Paulista ao parcelamento em até duzentas prestações dos seus débitos
previdenciários relativos às contribuições sociais (alíneas “a” e “c” do parágrafo
único do art. 11 da Lei nº 8212 de 24 de julho de 1991), nos termos da Medida
Provisória nº 778/2017.
Há no cenário jurídico atual falta de consenso sobre a necessidade ou
não de Lei autorizadora para adesão da Administração Pública ao referido
parcelamento, sendo assim, procurando atender da melhor forma o princípio da
legalidade, e ad cautelam, entendeu-se pela apresentação do Projeto de Lei em tela.
O pedido de extrema urgência se motiva pelo prazo reduzido
estipulado pela Medida Provisória referida para a apresentação do pedido de
parcelamento pelo Município, a saber, até 31 de julho de 2017. Vejamos.
Art. 6º Os pedidos de parcelamento de que trata o art. 1º
deverão ser formalizados até 31 de julho de 2017, e ficará
vedada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a
débitos de parcelamentos anteriores incluídos nos
parcelamentos de que trata esta Medida Provisória. (negrito e
itálico por nós editado)
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vessa Excelência meus protestos de apreço
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e consideração.
ALCIDES DE RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR CARLOS ALBERTO ROSSI
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista
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