CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº4/2017
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
“Dispõe sobre Instituir a Tribuna Livre”
PROTOCOLO GERAL 0000413
Data: 17/07/2017 Horário: 15:32
Legislativo - PRE 4/2017 &
-
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º. Fica instituída a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, durante as reuniões mensais entre os Vereadores e Munícipes.
Art. 2º. A Tribuna Livre realizar-se-á ordinariamente toda primeira terça-feira
do mês às 20 horas no Plenário desta Casa de Leis.
$ 1º. A Tribuna Livre terá duração máxima de 2 (duas) horas.
S 2º. Durante a reunião o Munícipe poderá utilizar a Tribuna Livre por no
máximo duas vezes com duração de 6 (seis) minutos cada vez.
Art. 3º. Poderão fazer uso da Tribuna Livre todos os munícipes, ressaltando
que o uso da mesma tem como objetivo exclusivo a apresentação de questões de
relevância para a população de Laranjal Paulista.
$ 1º O(a) orador(a) deve comportar-se de forma compatível com o Regimento
Interno, podendo ser responsabilizado(a) civil e criminalmente pelo conteúdo de seu
discurso.
Art. 4º. Para fazer uso da Tribuna Livre, o munícipe, deverá apresentar
requerimento, por escrito, à Presidência da Câmara, com antecedência no mínimo de
meia hora antes do início da reunião, informando:
| - nome completo;
Il - número de documento de identificação;
HI - assunto a ser tratado.
Art. 5º. A ordem de utilização da Tribuna Livre será de acordo com o número
do requerimento.
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Parágrafo único. Será dado conhecimento prévio àquele munícipe que deverá
ocupar a Tribuna Livre.
Art. 6º. Ao vereador que for citado pelo ocupante da Tribuna Livre, fica
assegurado o direito de resposta ao orador, com o uso da palavra, por 2 minutos, sem
apartes.
Parágrafo único. Expressões injuriosas, caluniosas ou difamatórias
eventualmente proferidas pelos ocupantes da Tribuna Livre contra os integrantes da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista poderão ser impedidas com o corte do som pelo
Presidente da Mesa, independentemente das sanções cíveis e criminais cabíveis a
serem promovidas pelo ofendido.
Art. 7º. Ao ocupante da Tribuna Livre, não será permitido citar nominalmente
qualquer vereador que estiver ausente da reunião.
Art. 8º Será garantido tempo de 6 (seis) minutos para manifestação de cada
Vereador, a propósito do tema abordado na Tribuna Livre.
Art. 9º Para utilizar a Tribuna Livre, o orador apresentará por escrito declaração
de conhecimento desta Lei e demais regras regimentais que normatizam os debates
em plenário.
Art. 10. O cidadão que fizer uso da Tribuna Livre não poderá usar da palavra
para fins diversos do assunto que registrou no requerimento, sob pena de não poder
mais se inscrever na Tribuna Livre.
Art. 11. O Presidente da Câmara Municipal deverá fiscalizar e velar para que o
discurso ou tema discorrido na Tribuna Livre, pelo cidadão, seja feito de acordo com o
decoro parlamentar.
Art. 12. Poderá o Presidente da Câmara, suspender a reunião para preservação
da ordem e/ou encerrar a reunião antes da hora regimental em caso de tumulto
generalizado.
Art. 13. Havendo desvios do assunto a ser tratado na Tribuna Livre, ou outra
hipótese qualquer que contrarie o decoro parlamentar, poderá o Presidente da Câmara,
cassar a palavra do cidadão renitente que, em não atendendo à advertência verbal que
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lhe for dirigida previamente, insistir no ato ou comportamento a que foi advertido em
não praticar.
Art. 14. As despesas com a execução da presente Resolução correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de julho de 2017.
== CARLOS ALBERTO ROSSI “
Presidente da Câmara
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Justificativa
A Tribuna Livre de que trata o presente projeto de resolução é um espaço
destinado à participação dos munícipes, organizados em movimentos ou entidades
constituídas, para apresentar temas de interesse geral ou coletivo, que devam ser
levados ao conhecimento dos vereadores e das vereadoras.
É assegurado a todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, o direito de manifestar suas opiniões perante os órgãos representativos da
sociedade, contribuindo assim na democratização do Poder Legislativo, dando voz
ativa a população, proporcionando oportunidade de apresentação de reclamações,
sugestões e esclarecimentos.
Assim, proponho o presente projeto de resolução para que os cidadãos
laranjalenses possam expressar sua liberdade de manifestação e de interesse dos
munícipes.
E é por essas razões que peço aos meus nobres pares, o apoio para aprovação
do presente projeto.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de julho de 2017.
ecc APIS esse À E
="CARLOS ALBERTO ROSSI
PRESIDENTE DA CÂMARA