CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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INDICAÇÃO N%/2017
Autoria: Carlos Alberto Rossi
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no
artigo 155 do Regimento Interno desta Câmara,
INDICANDO-LHE:
Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a implantação do Núcleo
Interinstitucional de Justiça Restaurativa, e criação do Grupo Gestor da Justiça
Restaurativa, criação do Grupo Gestor, no âmbito do município de Laranjal Paulista,
e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta Indicação, como sugestão de Anteprojeto de Lei que “Dispõe
sobre a implantação do Núcleo Interinstitucional de Justiça Restaurativa, e criação
do Grupo Gestor da Justiça Restaurativa, criação do Grupo Gestor, no âmbito do
município de Laranjal Paulista, e dá outras providências”.
O Núcleo Interinstitucional de Justiça Restaurativa tem como objetivo
programar e efetuar ações que serão criadas e planejadas pelo Grupo Gestor, por
meio dos seus integrantes, para o aprimoramento de práticas restaurativas perante a
comunidade e ainda produzir conhecimento com a união de diferentes instituições,
para introduzir, gradualmente, nas convivências sociais.
A implantação em nosso município é de grande relevância e necessidade,
pois visa buscar uma uniformidade, do conceito de Justiça Restaurativa, para evitar
disparidades de orientação e ações, e para assegurar a boa execução da política
pública respectiva.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura
Campos Junior, Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de julho de 2017.
Câmara ii de li Paulista
PROTOCOLO
LO GERAL 0000414
Data: 17/07/2017 Horário: 15:40
Legislativo - IND 26/2017
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ANTEPROJETO DE LEI nº
12017
Dispõe sobre a implantação do Núcleo
Interinstitucional de Justiça Restaurativa, e criação
do Grupo Gestor da Justiça Restaurativa, criação do
Grupo Gestor, no âmbito do município de Laranjal
Paulista, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Artigo 1º. Fica implantado no âmbito do Município de Laranjal Paulista o Núcleo
Interinstitucional de Justiça Restaurativa, e criado o Grupo Gestor elaborador de
políticas públicas, e que tem como princípios norteadores a participação, criatividade
e responsabilidade individual e coletiva, bem como, corresponsabilidade de cada
qual e de todos para a construção de uma cultura de paz.
Artigo 2º. A expansão e aplicação da Justiça Restaurativa dentro do Município de
Laranjal Paulista devem, ainda, atender a três eixos dimensionais:
| - eixo relacional: que diz respeito ao procedimento adotado para solução do
conflito, escolhido como sendo o processo circular.
Il - eixo institucional: que diz respeito às instituições repensarem seus papéis e
reformular práticas, visando melhor formas de relacionamento.
Ill - eixo social: que diz respeito à corresponsabilidade da sociedade e do Poder
Público para pensar soluções aos conflitos, com vista à diminuição da violência e
construção de uma cultura de paz.
Artigo 3º. O Grupo Gestor terá característica interinstitucional, devendo ser
composto por gestores de órgãos e entes públicos de diversas áreas, bem como,
por representantes da comunidade e entidades da sociedade civil organizada.
Artigo 4º. O Grupo Gestor Interinstitucional tem como funções precípuas:
| - realizar estudos visando a implantação das práticas restaurativas e possibilidades
de criação, expansão e dinamização de políticas públicas da Justiça Restaurativa
dentro do Município de Laranjal Paulista;
Il — atuar junto à comunidade e às entidades da sociedade civil organizada a fim de
fomentar, otimizar e facilitar a utilização da Justiça Restaurativa no âmbito municipal;
HI - avaliar e planejar ações e iniciativas para fomentar as práticas restaurativas,
definindo metas de convivência sem métodos de exclusão e punição.
IV- orientar e acompanhar as ações decorrentes da implantação do projeto;
V- criar fluxos que possibilitem o fortalecimento da identidade da Justiça
Restaurativa;
VI- coordenar o otimizar a proposta de adoção das medidas necessárias à promoção
da Justiça Restaurativa junto aos órgãos públicos e o setor privado.
Artigo 5º. O Grupo Gestor da Justiça Restaurativa poderá ser composto,
minimamente, pelos seguintes membros: representantes de todas as Secretarias
Municipais, em especial Educação, Promoção Social, Cultura e Saúde, 1 (um)
membro do Conselho Tutelar, 1 (um) representante do Poder Judiciário, 1 (um)
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representante do Ministério Público, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados
do Brasil, 1 (um) representante da Polícia Civil, 1 (um) representante da Polícia
Militar, 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. Poderão ainda estar representados no Grupo Gestor
representantes das Comissões Municipais e entidades da sociedade civil
organizada.
Artigo 6º. O Núcleo Interinstitucional de Justiça Restaurativa tem por objetivo
implementar e executar ações a serem criadas e planejadas pelo Grupo Gestor, por
meio dos seus integrantes, para o aprimoramento de práticas restaurativas perante a
comunidade e ainda produzir conhecimento com a união de diferentes instituições,
para introduzir, gradualmente, nas convivências sociais, os princípios norteadores da
Justiça Restaurativa, informados no artigo 1º.
Parágrafo 1º. Os trabalhos do Núcleo Interinstitucional serão realizados por dois
Coordenadores, gestores das ações realizadas no local, em período integral e com
dedicação exclusiva ao Núcleo, necessariamente pertencente ao Quadro Funcional
do Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo 2º. Compete aos Coordenadores do Núcleo Interinstitucional de Justiça
Restaurativa orientar os facilitadores restaurativos na realização das práticas
restaurativas.
Parágrafo 3º. Os facilitadores restaurativos serão, necessariamente, capacitados
em técnica autocompositiva e consensual de conflitos próprios da Justiça
Restaurativa e poderão ser funcionários do Quadro Funcional do Município de
Laranjal Paulista, voluntários e integrantes da comunidade civil organizada.
Artigo 7º. O Núcleo poderá firmar convênios definindo as suas competências e as
suas formas de atuação.
Artigo 8º. Esta lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias.
Artigo 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de julho de 2016.
PRESIDE ARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que os meios autocompositivos e consensuais de solução
de conflitos, como aqueles contidos na Justiça Restaurativa, têm alcançado
significativos e exitosos resultados em âmbito nacional, sendo necessário estimular,
apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das praticas restaurativas que
atendem às necessidades da vítima, comunidade e ofensores;
CONSIDERANDO que, diante da complexidade implícita em atos de conflito e
violência, devem ser considerados não só os aspectos relacionais individuais, mas
também os comunitários, institucionais e sociais que contribuíram para seu
surgimento, estabelecendo-se fluxos e procedimentos que cuidem dessas
dimensões, e provendo-se espaços apropriados e adequados para tanto;
CONSIDERANDO que o art. 35, inc. Il da Lei nº 12.594/2012 estabelece o
princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas,
apontando para o favorecimento de meios de autocomposição de conflitos;
CONSIDERANDO que essa mesma lei, em seu art. 35, inc. HI, estabelece o
princípio da prioridade de praticas ou medidas que sejam restaurativas e que,
sempre que possível, atendam às vítimas;
CONSIDERANDO que o art. 40 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em
consonância com o art. 227 da Constituição Federal, estabelece que as respostas a
situações de vulnerabilidade, e infracionais, deverão se fazer dentro de uma lógica
de fluxo interinstitucional e sistêmica, em articulação com a Rede de Garantia de
Direitos;
CONSIDERANDO a relevância e a necessidade de buscar uma uniformidade,
do conceito de Justiça Restaurativa, para evitar disparidades de orientação e ações,
e para assegurar a boa execução da política pública respectiva;
CONSIDERANDO que é objetivo do Poder Público municipal consolidar uma
política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos
consensuais de solução de litígios, fomentando mecanismos horizontalizados e
autocompositivos, incentivando soluções participativas e ajustas às realidades das
partes envolvidas;
CONSIDERANDO que a criação do Núcleo Interinstitucional e do Grupo
Gestor de Justiça Restaurativa no âmbito do município de Laranjal Paulista, não cria
tampouco gerará despesas ao erário, haja visto que nos termos do artigo 3º do
projeto de lei, os componentes serão gestores de órgãos e entes públicos e
representantes da comunidade e sociedade civil.
Solicito aos ui —— Ra matéria.
Presidente da Câmara Municipal