CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2017
Autor: Poder Executivo Data de Apresentação: 20/07/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e alteração
de requisitos para provimento, no âmbito da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista, alterando a Lei Complementar nº 085/2007 e dá outras
providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): |l- Urgência ( );
HI- Prioridade ; IV- Ordinária (>); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (2€)
José Francisco de Moura Campos (Presidente) |
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora) |
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro) |
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator) |
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
| Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social (x)
| Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
| Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: S) | | o | 2017 Ss AL fo ROSSI
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 200/2017 - Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 20 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do
Município, a saber:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
e alteração de requisitos para provimento, no âmbito
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista,
alterando a Lei Complementar nº 085/2007 e dá
outras providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Municipal iii
PROTOCOLO GERAL 0000436
Data: 20/07/2017 Horário: 15:38
Legislativo - PLC 18/2017 LG
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteGlaranialvaulista.sp.eov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17 /2017
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo e alteração de requisitos
para provimento, no âmbito da Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista, alterando a Lei
Complementar nº 085/2007 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Ficam criados e incluídos no âmbito da Prefeitura Municipal
de Laranjal Paulista dois cargos de provimento efetivo de Técnico Esportivo,
alterando seus requisitos de provimento e criados quinze cargos de Agente
de Cuidados Infantis, alterando a Lei Complementar nº 085/2007, e dá
outras providências.
Art. 2º Fica alterado o “Quadro de Empregos de Provimento Efetivo”
constante no Anexo I da Lei Complementar nº 085/2007, acrescendo dois
cargos de Técnico Esportivo e quinze cargos de Agente de Cuidados Infantis,
conforme Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 3º Fica alterada a “Tabela B' Classificação da Carreira Dos
Empregos Técnicos/ Administrativo - TA” do Anexo II da Lei Complementar
nº 085/2007, no que dispõe sobre o cargo público de provimento efetivo de
Técnico Esportivo, acrescendo dois cargos, conforme Anexo II da presente
Lei Complementar.
Art. 4º Fica alterada a “Tabela B' Requisitos Da Carreira Dos
Empregos Técnico/ Administrativo” do Anexo VII da Lei Complementar nº
085/2007, no que dispõe sobre o cargo público de Técnico Esportivo,
passando a vigorar como requisitos para provimento do cargo, conforme
Anexo III desta Lei Complementar, curso concluído de bacharel em
Educação Física, registro regular no CREF (Conselho Regional de Educação
Física) e, em caráter classificatório, aprovação em TAF (Teste de Aptidão
Física).
Art. 5º Ficam mantidas as atribuições, nível de escolaridade, classe
salarial e demais características do cargo de Agente de Cuidados Infantis
constantes na Lei Complementar nº 163/2015.
+
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das verbas próprias já constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de jal Paulista, 20 de julho de 2017.
+.
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente projeto de Lei Complementar que tenho a honra de
submeter à análise de Vossas Excelências, tem objetivo de criar quinze cargos de
provimento por concurso de Agente de Cuidados Infantis e dois cargos de Técnico
Esportivo, destes, alterando seus requisitos de provimento.
A criação de mais quinze cargos de Agente de Cuidados Infantis tem
objetivo de implementar o atendimento nas creches municipais, haja vista estarmos
com um déficit no número de vagas para nossas crianças. Outra demanda existente
é a inauguração da nova Creche Municipal situada no Bairro Da Ponte, que atenderá
principalmente os Bairros: Alto dos Laranjais I e II, Colinas dos Laranjais e Pedro
Zanella.
Outrossim, atualmente a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer
conta com o quadro de apenas 3 (três) Técnicos Esportivos, que se demonstra
insuficiente frente a demanda existente.
A criação de mais dois cargos visa atender anseio do interesse público,
a fim de eliminar contratação de profissionais por meio de prestadores autônomos,
o que sendo feito atualmente ante a necessidade e urgência no atendimento ao
interesse público.
Apresenta-se ainda, a necessidade de implantação do Atletismo nos
Bairros e da futura pista de atletismo municipal que atenderá mais de 100 (cem)
crianças em vários horários, além da implantação das modalidades de Voleibol
Masculino e Basquetebol Mascrlino e Feminino, modalidades hoje com demanda
crescente de interessados.
As alterações de requisitos para provimento visam atender melhor o
interesse público na prestação de serviços sem prejudicar a ampla concorrência de
candidatos interessados.
Para a demonstração do impacto financeiro, segue o anexo no qual se
vê as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar no exercício
de 2017, e para os próximos exercícios.
Posto isso, rogamos a essa Colenda Casa de Leis, a aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar.
Prefeitura do Município de La: jal Paulista, 20 de julho de 2017.
ALCID"NS de MÓ CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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