CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 38/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 24/07/2017
Ementa: Dispõe sobre a implantação da Justiça Restaurativa, criação do
Grupo Gestor e do Núcleo Interinstitucional de Justiça Restaurativa, no
âmbito do município de Laranjal Paulista e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
HlI- Prioridade ( ); IV- Ordinária (4); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X )
| José Francisco de Moura Campos (Presidente) |
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora) |
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro) |
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente) E
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
—]
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social (XxX)
EE Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 24 / 03 | doL% ARLOS ALBERTO RÓSSI
"Presidente da Câmara
Ofício nº 0728/2017
Senhor Presidente,
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 24 de julho de 2017.
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA,
de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei
Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre a implantação da Justiça
Restaurativa, criação do Grupo Gestor e do Núcleo
Interinstitucional de Justiça Restaurativa, no âmbito
do município de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal do
CARLOS ALBERTO ROSSI
Laranjal Paulista
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LARANJAL PAULISTA/SP
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Data: OTROS pr
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI Nº%% /2017
Dispõe sobre a implantação da Justiça
Restaurativa, criação do Grupo Gestor e do
Núcleo Interinstitucional de Justiça
Restaurativa, no âmbito do município de
Laranjal Paulista e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA,
Art. 1º. Considerando que o Município de Laranjal Paulista identifica-se como
Polo Irradiador da Justiça Restaurativa, elaborador de políticas públicas, e que
tem como princípios norteadores a participação, criatividade e
responsabilidade individual e coletiva, bem como, corresponsabilidade de cada
qual e de todos para a construção de uma cultura de paz, fica criado no âmbito
do município de Laranjal Paulista, o Grupo Gestor, com característica
interinstitucional, devendo ser composto por gestores de órgãos e entes
públicos de diversas áreas, bem como, por representantes da comunidade e
entidades da sociedade civil organizada.
Art. 2º- O Grupo Gestor Interinstitucional tem como funções precípuas:
I - realizar estudos visando a implantação das práticas restaurativas e
possibilidades de criação, expansão e dinamização de políticas públicas da
Justiça Restaurativa dentro do Município de Laranjal Paulista;
H - atuar junto à comunidade e às entidades da sociedade civil organizada a
fim de fomentar, otimizar e facilitar a utilização da Justiça Restaurativa no
âmbito municipal;
HI - avaliar e planejar ações e iniciativas para fomentar as práticas
restaurativas, definindo metas de convivência sem métodos de exclusão e
punição;
IV- orientar e acompanhar as ações decorrentes da implantação do projeto;
V- criar fluxos que possibilitem o fortalecimento da identidade da Justiça
Restaurativa;
VI - coordenar o otimizar a proposta de adoção das medidas necessárias à
promoção da Justiça Restaurativa junto aos órgãos públicos e o setor privado;
Art. 3º. O Grupo Gestor da Justiça Restaurativa poderá ser composto, pelos
seguintes membros: representantes de todas as Secretarias Municipais, em
especial Educação, Promoção Social, Cultura, Saúde e Esporte, membro do
Conselho Tutelar, representante do Poder Judiciário, representante do
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Ministério Público, representante da Ordem dos Advogados do Brasil,
representante da Polícia Civil, representante da Polícia Militar, representante
da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único - Poderão ainda estar representados no Grupos Gestores
representantes das Comissões Municipais e entidades da sociedade civil
organizada.
Art. 4º- A expansão e aplicação da Justiça Restaurativa dentro do Município de
Laranjal Paulista deve, ainda, atender a três eixos dimensionais:
I - eixo relacional: que diz respeito ao procedimento adotado para solução do
conflito, escolhido como sendo o processo circular.
H - eixo institucional: que diz respeito às instituições repensarem seus papéis e
reformular práticas, visando melhor formas de relacionamento.
HI - eixo social: que diz respeito à corresponsabilidade da sociedade e do Poder
Público para pensar soluções aos conflitos, com vista à diminuição da violência
e construção de uma cultura de paz.
Art. 5º- Fica também criado no âmbito do município de Laranjal Paulista o
Núcleo Interinstitucional de Justiça Restaurativa.
Art. 6º O Núcleo tem por objetivo implementar e executar ações a serem
criadas e planejadas pelo Grupo Gestor, por meio dos seus integrantes, para o
aprimoramento de práticas restaurativas perante a comunidade e ainda
produzir conhecimento com a união de diferentes instituições, para introduzir,
gradualmente, nas convivências sociais, os princípios norteadores da Justiça
Restaurativa, informados no artigo 1º.
8 1.º - Os trabalhos do Núcleo Interinstitucional serão realizados por dois
Coordenadores, gestores das ações realizadas no local, em período integral e
com dedicação exclusiva ao Núcleo, necessariamente pertencente ao Quadro
Funcional do Município de Laranjal Paulista.
8 2.º - Compete aos Coordenadores do Núcleo Interinstitucional de Justiça
Restaurativa orientar os facilitadores restaurativos na realização das práticas
restaurativas.
8 3.º - Os facilitadores restaurativos serão, necessariamente, capacitados em
técnica autocompositiva e consensual de conflitos próprios da Justiça
Restaurativa e poderão ser funcionários do Quadro Funcional do Município de
Laranjal Paulista, voluntários e integrantes da comunidade civil organizada.
Art. 7º - O Núcleo poderá firmar convênios definindo as suas competências e
as suas formas de atuação.
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Laranjal Paulista
Art. 8º - Esta lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação dos termos da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias contempladas no orçamento vigente.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Municípi Laranjal Paulista, 24 de julho de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que os meios autocompositivos e consensuais de
solução de conflitos, como aqueles contidos na Justiça Restaurativa, têm
alcançado significativos e exitosos resultados em âmbito nacional, sendo
necessário estimular, apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das
práticas restaurativas que atendem às necessidades de vítima, comunidade e
ofensores.
CONSIDERANDO que, diante da complexidade implícita em atos de
conflito e violência, devem ser considerados não só os aspectos relacionais
individuais, mas também os comunitários, institucionais e sociais que
contribuíram para seu surgimento, estabelecendo-se fluxos e procedimentos
que cuidem dessas dimensões, e provendo-se espaços apropriados e adequados
para tanto.
CONSIDERANDO que o art. 35, inc. II da Lei nº 12.594/2012 estabelece
o princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de
medidas, apontando para o favorecimento de meios de autocomposição de
conflitos. Que essa mesma lei, em seu art. 35, inc. III, estabelece o princípio da
prioridade de praticas ou medidas que sejam restaurativas e que, sempre que
possível, atendam às vítimas.
CONSIDERANDO que o art. 40 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, estabelece que as
respostas a situações de vulnerabilidade, e infracionais, deverão se fazer dentro
de uma lógica de fluxo interinstitucional e sistêmica, em articulação com a
Rede de Garantia de Direitos.
CONSIDERANDO a relevância e a necessidade de buscar uma
uniformidade, do conceito de Justiça Restaurativa, para evitar disparidades de
orientação e ações, e para assegurar a boa execução da politica publica
respectiva.
CONSIDERANDO que é objetivo do Poder Público municipal consolidar
uma politica pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos
mecanismos consensuais de solução de litígios, fomentando mecanismos
horizontalizados e autocompositivos, incentivando soluções participativas e
ajustas às realidades das partes envolvidas:
Temos a honra de encaminhar par apreciação dessa E. Casa de Leis, o
presente projeto, que busca instituir, no âmbito deste Município, os órgãos
necessários para a viabilização do atendimento da justiça restaurativa,
atuando por meio de mecanismos de facilitação de composição amigável de
litígios e propostas de atuações focadas no atendimento das necessidades de
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Laranjal Paulista
papa
todas as partes envolvidas nas questões de complexidade postas à sua
apreciação.
Assim, aguardamos o aval dos nobres Vereadores, consubstanciado na
aprovação do projeto de lei em apreço, para que seja iniciada uma nova etapa
no atendimento dos anseios da população laranjalense.
Esperando contar como a costumeira colaboração, aproveitamos o ensejo
para externar votos de estima e apre
Prefeitura Municipal ranjal Paulista em 24 de julho de 2017.
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07