CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2017
Autor: Poder Executivo Data de Apresentação: 24/07/2017
Ementa: Altera denominação do cargo público de provimento efetivo
"Advogado" para "Procurador do Município", alterando sua classe, cria um
cargo de provimento efetivo de "Procurador do Município" alterando a Lei
Complementar nº 085/2007 e alterações, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ( );
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (0)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (X)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 211/2017 — Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 24 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo
presente solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do
Projeto de Lei Complementar, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo
com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, a saber:
Altera denominação do cargo público de
provimento efetivo “Advogado” para
“Procurador do Município”, alterando sua
classe, cria um cargo de provimento efetivo de
“Procurador do Município” alterando a Lei
Complementar nº 085/2007 e alterações, e dá
outras providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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a
PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19 /2017
Altera denominação do cargo público de provimento
efetivo “Advogado” para “Procurador do Município”,
alterando sua classe, cria um cargo de provimento
efetivo de “Procurador do Município” alterando a Lei
Complementar nº 085/2007 e alterações, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica alterada a denominação do cargo público de provimento efetivo
de “Advogado” para “Procurador do Município”, alterada sua Classe, cria um
cargo público de provimento efetivo de “Procurador do Município” no âmbito da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, alterando a Lei Complementar nº
085/2007, Lei Complementar nº 153/2014 e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar nº 085/2007, que
dispõe sobre o quadro das classificações salariais - Grupo Ocupacional:
Universitário (UN) “E” - criando e incluindo nova classificação salarial de nº “11”,
conforme Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 3º Fica alterada a “Tabela Empregos de Provimento Efetivo” disposta
no Anexo I da Lei Complementar nº 085/2007 no que dispõe sobre a Quantidade,
Denominação e Classe do cargo de provimento efetivo de Advogado, para criar e
incluir um cargo, alterar sua denominação para “Procurador do Município” e
alterar sua Classe para “11/UN", conforme disposto no Anexo II da presente Lei
Complementar.
Art. 4º Fica alterada a “Tabela “E” Classificação Dos Empregos
Universitários-UN” disposta no Anexo II da Lei Complementar nº 085/2007 no
que dispõe sobre a Classe, Quantidade e Denominação do cargo de provimento
efetivo de Advogado, para alterar a sua Classe para “11 /UN”, alterar a Quantidade
para “03”, alterar sua Denominação para “Procurador do Município”, conforme
disposto no Anexo III da presente Lei Complementar.
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Art. 5º Ficam mantidas as mesmas Atribuições e Nível de Escolaridade do
cargo público de que trata a presente Lei Complementar, com nova denominação
de “Procurador do Município”, constantes no Anexo I da Lei Complementar nº
153/2014 de “Advogado - Assessor Técnico Jurídico”.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão
por conta do orçamento próprio vigente, suplementadas se necessário for.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrári
Prefeitura do Município de L al Paulista, 24 de julho de 2017.
ALCIDES DE MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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R$6.980,98 | R$7.330,03
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R$6.331,95 | R$6.64
|
R$5.743,27 | R$6.030,43
ANEXO I
Referente ao Anexo VI - Grupo Ocupacional: Universitário — (UN) “E” da Lei Complementar nº 085/2007
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R$4.961,25 | R$5.209,31 | R$5.469,78 |
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$4.500,00 | R$4.725.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei Complementar que objetiva a alteração de denominação do
cargo de advogado para procurador do município, modifica a classificação
salarial e cria mais um cargo de provimento efetivo de procurador do
município, na conformidade da justificativa a seguir apresentada.
Com o presente Projeto de Lei Complementar, o Município
inicia um trabalho de estruturação e fortalecimento da Procuradoria
Municipal, em cumprimento ao T.A.C. (Termo de Ajustamento de
Conduta) nº MP 51.0319.0000002/2012-5, firmado entre o Município de
Laranjal Paulista e o Ministério Público do Estado de São Paulo.
Ademais, verifica-se que devido o crescente protagonismo do
Judiciário, Ministério Público e do Tribunal de Contas, decorrente da
ampliação das legítimas pressões sociais, acarretando o aumento da
demanda por serviços jurídicos e, por consequência, o fortalecimento da
advocacia pública em todas as esferas de governo. Ainda nessa toada,
cristalizou-se a tendência de prestigiar, cada vez mais, as denominadas
carreiras de estado, colimando preservar a autonomia técnica para o
desempenho de suas competências e atribuições.
A conjunção desses fatores e circunstâncias tem levado os
entes federados a reformular suas respectivas advocacias públicas,
tornando-as institucionalmente mais fortes e tecnicamente mais
autônomas para o enfrentamento dos novos desafios que assim lhes são
impostos, inclusive como meio para a formulação da modelagem jurídica
de políticas públicas que seja sustentável em face das diversas instâncias
de controle.
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A criação do cargo colima o melhor atendimento às demandas
municipais do executivo no que tange ao vasto trabalho jurídico consultivo,
parecerista técnico, editorial de normas jurídicas e de representatividade
judicial e administrativa dos procuradores do município.
O quadro atual de 2 (dois) procuradores, se encontra
extremamente reduzido frente ao intenso labor jurídico e judicial no qual o
Município de Laranjal Paulista é instado a atuar.
Há de se considerar, ainda, o entendimento do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo exarado através da ADI n. 2144176-
82.2016.8.26.0000, entendendo, ante a função eminentemente técnica, pela
impossibilidade de exercício de função de Advocacia Pública por servidor
ocupante de cargo comissionado, devendo essas funções serem exercidas
somente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
A alteração da denominação para Procurador do Município tem
objetivo de igualar com demais entes municipais, além do que a denominação
“advogado” denota semelhança com atuação privada, enquanto a denominação
procurador” é publicamente entendida como servidor público de carreira que
atua no interesse de pessoa jurídica de direito público, como o procurador do
município" ou, procurador de estado”.
A alteração da classificação salarial visa O fortalecimento da
procuradoria do município, a atual categoria tem como salário mensal o valor
de R$2.550,99, que se encontra muito abaixo da realidade regional, causando
prejuízos ante uma indesejável e desinteressante troca constante do quadro
de procuradores por motivos de ordem salarial. São principalmente prejuízos
de ordem técnica e estratégica, sendo que a permanência do servidor no
exercício das funções por maior tempo tende a garantir sensível melhora
constante na defesa jurídica do ente estatal.
Segue salários dos procuradores dos municípios vizinhos:
Jumirim/SP R$3.852,56 (jornada de 20h/sem.); Tietê/SP R$3.890,28
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(jornada de 20h/sem.); Pereiras R$5.919,97; Conchas R$10.562,04; Cesário
Lange R$3.888,18 (jornada semanal 20h/sem.); Anhembi R$7.184,00;
Capivari R$ 9.979,32.
Nessas condições, enviando em anexo a estimativa de impacto
orçamentário e evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa
de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de
apreço e consideração.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR CARLOS ALBERTO ROSSI
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista
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