PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2017
Autoria: Mesa da Câmara Data de Apresentação: 26/07/2017
Ementa: Dispõe sobre a alteração do inciso IV do Artigo 37 e da alínea b do
inciso IV do Artigo 40 ambos da Resolução nº 02/1999, Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ( );
|ll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (sc); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Resolução para as seguintes comissões
para exarar parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (40)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro) |
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
[ Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
| Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 5) |24 |20 + CASE
“CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
l de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 455
Câmara Municl
Data: 26/07/2017 Horário: 15:07
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Q)camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2017
“Dispõe sobre a alteração do inciso IV do Artigo
37 e da alínea b do inciso IV do Artigo 40 ambos
da Resolução nº 02/1999, Regimento Interno da
Câmara Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso IV do Artigo 37, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“ Artigo 37- (...)
IV- Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Promoção Social, Segurança Pública e
Trânsito.”
Art. 2º. Altera a alínea b do inciso IV do Artigo 40, passando a ter a seguinte
redação:
“Artigo 40 — (...)
N—(..)
b) emitir parecer, obrigatoriamente, sobre as matérias referentes à educação,
cultura, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, lazer, higiene, saúde pública,
promoção social, segurança pública e trânsito.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de julho de 2.017.
E — -
ê CARLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
a Presidente da Câmara e Vice-Presid qe da Câmara —
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Qcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê em seu inciso IV do Parágrafo
único do Artigo 171 que a regulamentação, alteração ou reforma do Regimento Interno
será obrigatoriamente apresentada por Projeto de Resolução.
O Projeto de Resolução em tela visa alterar a nomenclatura e a competência da
Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social para organizá-la
e adequá-la, permitindo aos parlamentares uma análise mais detalhada e segmentada
das matérias que tramitam na Casa Legislativa.
A Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social,
portanto, passará a ter a nomenclatura de Comissão de Educação, Cultura, Esportes,
Saúde, Promoção Social, Segurança Pública e Trânsito a fim de permitir que os
membros desta Comissão possam manifestar-se não apenas sobre educação, cultura,
ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, lazer, higiene, saúde pública e promoção
social, mas também sobre segurança pública e trânsito, visto que esta Casa de Leis
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 15/2017 que originou a Lei Complementar
nº 193 de 2017 que institui a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, sendo assim,
as matérias sobre segurança pública e trânsito careceram de Comissão específica para
apreciação dos projetos relacionados a elas.
Ante o exposto, rogamos a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de julho de 2017.
E REA Io Va
CARLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente pe Câmara i iden
fetário
JOSÉ FRAN dis CAMPOS
1ºs