materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2017
Autor: Mesa da Câmara
Data de Apresentação: 31/07/2017
Ementa: Dá nova redação, altera, suprime e acresce, procedendo a revisão,
atualização e consolidação dos dispositivos da LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, de 31 de março de 1990.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (>); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Emenda à Lei Orgânica para as
seguintes comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XxX)
| José Francisco de Moura Campos (Presidente) |
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
| Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente (Xx<)
| Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
| Rodrigo Marson Marcon (Relator)
| José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 3|)07| 2017 -=CÁRLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
E TÍTULO |
E es Do Município
FE
q to É
sms; CAPÍTULO |
T— ]—
ESSE Disposições Preliminares
=, Art. 1º O Município de Laranjal Paulista é uma unidade do território do Estado de São Paulo no
E— & termos assegurados pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
o
o
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ROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA Nº
112.017
“Dá nova redação, altera, suprime e acresce, procedendo a
revisão, atualização e consolidação dos dispositivos da LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, de 31
de março de 1990”.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
rt. 1º Os artigos 1º a 179 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, promulgada em 31 de
março de 1990, através da presente Emenda, passam a vigorar com a seguinte redação:
PREÂMBULO
O povo do município de Laranjal Paulista, por meio de seus representantes na Câmara Municipal,
reunidos sob a proteção de Deus, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal,
tendo como objetivos fundamentais e permanentes assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a justiça e o bem estar, como valores supremos de uma sociedade
pluralista e sem preconceitos, promulga a
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
de 31 de março de 1990.
O povo do município de Laranjal Paulista, por meio de seus representantes na Câmar:
Municipal, reunidos sob a proteção de Deus, no exercício dos poderes conferidos pel
Constituição Federal, tendo como objetivos fundamentais e permanentes assegurar o exercici
dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a justiça e o bem estar, como valores supremos d
uma sociedade pluralista e sem preconceitos, promulga a
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
é
Art. 2º Constituem objetivos fundamentais e permanentes do Município de Laranjal Paulista:
| - construir uma sociedade justa, livre e solidária;
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Il - garantir o desenvolvimento econômico e social do Município;
Il — erradicar a pobreza, reduzir a desigualdade social;
IV — promover o bem geral, sem preconceitos de origem, raça, cor, religião, sexo, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o LEGISLATIVO e
EXECUTIVO.
Art. 4º São símbolos do Município de Laranjal Paulista:
I-o brasão;
Il — a bandeira;
Ill —o hino.
CAPÍTULO Il
Da Competência do Município
Seção |
Da Competência Privativa
Art. se Ao Município compete privativamente:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
Ill — elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV — criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a participação popular e observada a legislação
estadual;
V — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação
infantil e de ensino fundamental;
VI — elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos;
VII — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
VIll — dispor sobre organização, administração e execução de serviços locais e a utilização e
alienação dos bens públicos;
IX — organizar o quadro e dispor sobre o regime jurídico único de seus servidores:
X — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os
serviços públicos locais;
XI — promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo em seu território;
XII — estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e
rural, observadas as diretrizes gerais instituídas pela legislação federal:
XIll — conceder licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros de fins lícitos;
XIV — estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
XV — adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XVI — disciplinar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano:
a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
b) fixar os pontos de táxi e de estacionamento de demais veículos;
c) conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as
respectivas tarifas; f
d) fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego especiais;
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e) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelagens máximas permitidas a veículos
que circulem em vias públicas municipais.
XVII — sinalizar as vias públicas e as estradas municipais, bem como disciplinar e fiscalizar a sua
utilização;
XVIII — prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino dos resíduos
sólidos de qualquer natureza, dando disposição final ambientalmente adequada nos termos da lei;
XIX — ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, em função do interesse local, observadas
normas federais e estaduais pertinentes;
XX — regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bei
como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao
poder de polícia municipal;
XXI — prestar assistência nas emergências médico-hospitalares, mediante convênio co
instituição especializada ou por seus próprios serviços;
XXII — organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de
polícia administrativa;
XxXIll- dispor sobre a guarda, depósito e venda de animais ou mercadorias, apreendidos e
decorrência de transgressão de legislação municipal:
XXIV — dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de
erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores:
XXV — dispor sobre os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) iluminação pública;
c) serviços funerários e de cemitérios;
d) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
e) transportes coletivos estritamente municipais;
XXVI — estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXVII — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação
municipal, estadual e federal.
Seção Il
Da Competência Comum
Art. 6º Compete ao Município, nos temos de Lei Complementar Federal, em comum, coopera
com a União e o Estado, nas seguintes atribuições:
| — zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar q
patrimônio público;
Il — cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras dé
deficiência;
ll — proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis, os rios e os pequenos cursos d'água, nos limites dé
seu território;
IV — impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens dé
valor histórico, artístico e cultural;
V — proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, à tecnologia, à pesquisa e 2
inovação;
VI — proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas; pa
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VII — fomentar a produção agricola e organizar o abastecimento alimentar;
VIII — promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais el
de saneamento básico;
IX — registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais em seu território;
X — estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XI — fiscalizar as condições de venda de gêneros alimentícios, especialmente conferindo pesos e
medidas e condições sanitárias dos estabelecimentos, nos termos de Lei Federal;
XII — preservar as florestas, a fauna e a flora:
XIII — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos.
CAPÍTULO III
Do Poder Legislativo
Seção |
Da Câmara de Vereadores
Art. 7º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores de Laranjal Paulista, composta
por representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional de
votos, para um mandato de quatro anos.
Art. 8º O número de Vereadores será, quando for o caso, fixado no último ano de cada legislatura
para vigorar na seguinte, observado o critério estabelecido no art. 29, IV, “b”, da Constituição
Federal.
$ 1º A população, para fim de cálculo do número de vereadores, será a certificada pelo IBGE.
8 2º O número de Vereadores será fixado nos termos deste artigo, por ato da Mesa da Câmara
comunicado às autoridades competentes.
Seção Il
Da Posse
Art. 9º No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de instalação
com início às 10 horas, independente do número, sob a presidência do mais votado entre os
presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
$ 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de
quinze dias, salvo justo motivo aceito pela Câmara.
$ 2º No ato da posse, anualmente e ao término do mandato, os Vereadores disponibilizarão =
declaração de seus bens, podendo esta ser substituída por cópia da declaração de bens da
Imposto de Renda.
Art. 10. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício dd
mandato, quando os praticar em razão do interesse público.
Art. 11. O Vereador não poderá:
| — desde a expedição do diploma:
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a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público
municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissive
ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
Il — desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato
com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas no inciso |,
alínea “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso |, alínea
“ar
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 12. Perderá o mandato o Vereador:
| — que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
Il cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
Ill — que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça-parte das sessões ordinárias
da Casa, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
IV — que fixar residência fora do Município;
V — que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI — quando o decretar a Justiça Eleitoral.
VII — que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
8 1º Além de outros casos definidos no regimento interno, considerar-se-á incompatível com q
decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de
vantagens indevidas.
8 2º Nos casos dos incisos | e Il, a perda do mandato será decidida por maioria de dois terços dos
membros da Câmara, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político representado nd
Legislativo Municipal, assegurada ampla defesa.
8 3º Nos casos previstos nos incisos Ill e VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa dá
Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido politica
representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
Art. 13. Não perderá o mandato:
| - o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Presidente de autarquia, Fundaçõe
Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista nas quais o Município seja acionistg
majoritário, ou cargo público de provimento em comissão, casos em que será considerado
automaticamente licenciado;
Il - o Vereador poderá licenciar-se:
a) por motivo de doença devidamente comprovado;
b) licença gestante;
c) para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento
não ultrapasse cento e vinte dias por legislatura;
d) para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município.
8 1º Não perderá o direito à remuneração o Vereador licenciado nos termos do inciso Il, alíneas
“a pre d
8 2º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não
poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
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Art. 14. O Vereador investido em função ou cargo público,
remuneração do mandato.
Art. 15. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara,
quando:
| - ocorrer o falecimento;
Il — ocorrer a renúncia expressa do mandato.
8 1º Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus
efeitos para os fins deste artigo, quando protocolada na Câmara.
8 2º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira reunião,
comunicá-lo-á ao plenário, fará constar da ata a declaração de extinção do mandato e convocará
o respectivo suplente.
8 3º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências consignadas no parágrafo anterior, o
suplente do vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.
Seção Ill
Das atribuições da Câmara Municipal
Art. 16. Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente:
| — tributos municipais, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e suspensão de cobrança da
dívida ativa;
Il — plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano de auxílios e subvenções
autorização de abertura de créditos;
Ill — operações de crédito, forma e os meios de pagamento;
IV — concessão de auxílios e subvenções;
V — concessão de serviços públicos;
VI - concessão do direito real de uso de bens municipais;
VII — permissão e concessão de uso de bens municipais;
VIII — alienação de bens imóveis;
IX — aquisição de bens imóveis;
X — criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, be
como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
XI — normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município;
XII — criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração
pública;
XIII — alteração do regime jurídico dos empregados municipais;
XIV — denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XV — votação, entre outras, de leis de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano, Pland
Diretor, Plano de Controle de Uso, do Parcelamento e de Ocupação de Solo Urbano;
XVI — autorização de consórcio e convênios;
XVII — Código de Posturas;
XVIII — criação, organização e supressão de Distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;
XIX — delimitação de perímetro urbano;
XX — dispor sobre a criação de entes da administração pública indireta.
Seção IV
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Da competência privativa
Art. 17. À Câmara Municipal competem, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
— eleger a Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental;
Il — elaborar e atualizar o seu Regimento Interno;
Ill - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção do
cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observado
os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV — zelar pelo fiel cumprimento das normas internas;
V — dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando eleitos, conhecer de sua renúncia e afastá
los definitivamente do exercício do cargo, nos termos previstos em lei;
VI — conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VII — autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
VIII — fixar os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, mediante lei ordinária, aprovada até
noventa dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente;
IX — criar comissões especiais de inquérito, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus
membros, para apurar, em prazo certo, fato determinado que se inclua na competência municipal
X— solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XI — convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre
assuntos referentes à administração, em matéria de sua competência, implicando em crime de
responsabilidade;
XII — deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos
de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;
XIll — conceder títulos e quaisquer outras honrarias ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, pelo voto
mínimo de dois terços de seus membros
XIV — julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei;
XV — proceder à tomada das contas do Prefeito, quando não apresentadas no prazo legal;
XVI — tomar e julgar, anualmente, as contas do Prefeito, no prazo de sessenta dias após q
recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observado o seguinte:
a) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal;
b) publicação, no órgão oficial, do parecer e do decreto legislativo que concluírem pela rejeição
das contas, que serão encaminhadas ao Ministério Público;
XVII — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o Poder Regulamentar;
XVIII - conhecer do veto e deliberar sobre ele.
8 1º Os membros das comissões especiais de inquérito, a que se refere o inciso IX deste artigo
no interesse da investigação poderão, em conjunto ou isoladamente:
| — proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades
descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência
Il - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e prestação dos esclarecimentos
necessários;
Ill — transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença, ali realizando os atos que
lhes competirem.
8 2º No exercício de suas atribuições poderão ainda, as comissões especiais de inquérito, pol
meio de seu Presidente:
I - determinar as diligências que considerarem necessárias
Il - convocar os auxiliares diretos do Prefeito, ou qualquer outro funcionário que ocupe cargo de
mando ou gestão na administração Pública Municipal:
HI — solicitar o depoimento de quaisquer autoridades e cidadãos;
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IV — proceder verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração
direta e indireta municipal.
8 3º O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo
estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a
intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
8 4º No caso do inciso XI é fixado em dez dias o prazo, e prorrogável por igual período, desde que!
solicitado e devidamente justificadas as suas razões.
Seção V
Da Mesa da Câmara
Art. 18. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mai
votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão poi
maioria simples e voto nominal, os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente
empossados.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes,
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 19. Em toda eleição de membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverei
igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será eleito o
mais votado do pleito.
Art. 20. A Mesa é composta por:
| — Presidente;
Il — Vice-Presidente;
HI — 1º Secretário;
IV— 2º Secretário.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as atribuições de cada um dos membros da
Mesa.
Art. 21. O mandato dos membros da Mesa será de dois anos, permitindo a reeleição para o
mesmo cargo, na eleição subsequente.
Art. 22. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos
membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou pela improbidade administrativa no desempenho
de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Parágrafo único. O processo de destituição será regulado no Regimento Interno.
Art. 23. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre na terceira segunda-feira do
mês de dezembro da segunda sessão legislativa, considerando-se os eleitos, automaticamente
empossados a partir de 1º de janeiro da terceira sessão legislativa.
Art. 24. As atribuições e competências dos membros da Mesa Diretora serão aquelas definidas na
Regimento Interno.
Seção VI
Das Comissões
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Art. 25. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com a:
atribuições previstas no Regimento Interno.
Parágrafo único. Na constituição das Comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, al
representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara.
Seção VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial
Art. 26. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, e!
de todas as entidades da Administração Pública direta ou indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público,
aplicação de subvenções, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma desta Lei Orgânica, em conformidade
com o disposto no art. 31 da Constituição Federal.
$1º O controle externo será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado
compreendendo:
| — apreciação de contas do exercício financeiro apresentado pelo Prefeito;
Il - acompanhamento das atividades financeiras do Município;
HI — julgamento da regularidade das contas, dos administradores e demais responsáveis por bens
e valores públicos;
IV — lançamento e arrecadação de receitas próprias e inscrição de Divida Ativa.
82º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que utilize
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o
Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
83º Após a entrega pelo Tribunal de Contas do Estado, as contas do Município ficarão, durante
sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade
nos termos da lei.
$4º O Plenário tomará e julgará, anualmente, as contas do Prefeito, no prazo de sessenta dias
após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observado o seguinte:
a) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação pela Câmara, o parecer será incluída
na ordem do dia.
Art. 27. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
! — criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade
realização da receita e despesa;
Il - acompanhar as execuções de programas de trabalho e de orçamento;
Ill — avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV — verificar a execução dos contratos.
Art. 28. A Câmara Municipal organizará o sistema interno de suas dotações orçamentárias
demais atividades financeiras.
Art. 29. No primeiro semestre de cada exercício, deverá o Poder Executivo municipal enviar para
cobrança judicial, os débitos inscritos em Dívida Ativa.
7
Seção VIII
Qu
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Da Sessão Legislativa Ordinária
Art. 30. Independente de convocação, a sessão legislativa ordinária iniciar-se-á no dia 1 de
fevereiro, encerrando-se em 05 de dezembro de cada ano, permitindo o recesso durante o mês de!
julho.
81º A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem deliberação dos projetos de lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
82º Durante as sessões legislativas ordinárias, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessõe
ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 31. A Câmara Legislativa funcionará na sede do Poder Legislativo, salvo em caso de força
maior.
Parágrafo único. As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, não
exigindo quórum específico para sua instalação.
Art. 32. As sessões da Câmara serão públicas e abertas, com a presença de, no mínimo, um terço
de seus membros.
Seção IX
Da Sessão Legislativa Extraordinária
Art. 33. A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de
interesse público relevante, por solicitação do Prefeito Municipal ou convocação da Presidência
por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros.
8 1º A convocação da Câmara pelo Presidente mediante solicitação do Prefeito Municipal
somente poderá ocorrer durante o recesso parlamentar.
8 2º A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de quarenta é
oito horas e nela não se tratará de assunto estranho à pauta da convocação, vetado o pagamenta
de parcela indenizatória, em razão da convocação.
8 3º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de
comunicação escrita ou qualquer outro meio eletrônico, desde que possível a confirmação dg
recebimento.
Seção X
Das Deliberações
Art. 34. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas
com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
81º A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes
dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à Sessão.
$2º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as
alterações das seguintes matérias:
| - Código Tributário do Município;
Il - Código de Obras ou de Edificações;
Ill — Estatuto Dos Empregados/Servidores Municipais;
IV — Regimento Interno da Câmara;
V — Criação de cargos ou empregos e aumento de vencimentos de servidores/e pregados;
VI — Aprovação e alteração do Plano Diretor; 9
VII — Parcelamento e uso do solo e zoneamento urbano;
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VIII — Rejeição de veto.
83º Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara das leis concernentes
a:
| — aprovação de representação solicitando alteração do nome do Município;
Il — alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
Ill — (revogado);
IV — rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
V— (revogado);
VI — destituição de componentes da Mesa;
VII — concessão de títulos de cidadão honorário;
VIII - concessão de direito real de uso de bens imóveis;
IX — alienação de bens imóveis;
X — concessão de moratória, remissão, isenção e anistia;
XI - mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
XII — cassação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
XIII — alteração desta lei;
XIV — concessão de serviços públicos;
XV — aquisição de bens imóveis por doação com encargo.
$4º O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade
da votação.
85º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Seção XI
Dos Subsídios do Vereador
Art. 35. O subsídio do vereador será fixado por lei, em até 90 (noventa) dias antes das eleições
municipais, em uma legislatura subsequente, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, os parâmetros e limites estabelecidos pela
Constituição Federal.
$ 1º Aplica-se ao subsídio do vereador, durante a legislatura, o índice de revisão geral anual da
remuneração dos empregados públicos da Câmara Municipal.
$ 2º É vedado o pagamento de parcela remuneratória ou indenizatória por convocação de sessão
legislativa extraordinária.
$ 3º O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato deixar de apresentar
ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizados, não fará jus ao subsídio do período
correspondente.
$ 4º O subsídio do Presidente da Câmara será sempre maior que o subsídio fixado para o
Vereador e será definido na mesma lei.
CAPÍTULO Iv
Do Processo Legislativo
Seção |
Disposições Gerais e Emendas à Lei Orgânica
Art. 36. O processo legislativo compreende a elaboração de:
— emendas à Lei Orgânica Municipal;
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Il — leis complementares;
HI — leis ordinárias;
IV — decretos legislativos;
V— resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação)
das leis municipais.
Seção Il
Da emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 37. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
| — de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
Il — da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município;
HI — do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Em caso de emenda de revisão que vise alterar ou reformar a Lei Orgânica
deverá ser objeto de análise por comissão especial nomeada para o ato.
Art. 38. A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias,
considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
S$ 1º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o
respectivo número de ordem.
8 2º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá
ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Seção III
Das Leis
Art. 39. O processo legislativo das leis ordinárias exige o quórum da maioria simples dos
presentes em sessão plenária da Câmara de Vereadores.
Art. 39- A. O processo legislativo das leis complementares exige o quórum da maioria absoluta
dos membros da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. São leis complementares, além de outras, as que disponham sobre:
= zoneamento urbano, uso e ocupação do solo;
Il — código de obras ou edificações;
III — matéria e tributos municipais;
IV — servidores/empregados municipais;
V— política de desenvolvimento urbano;
VI - criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de sua remuneração;
VII - Código de Posturas;
VIII - Plano Diretor.
Art. 40. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente, à Mesa
da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
81º É de competência exclusiva do Prefeito, entre outras, a iniciativa dos projetos de lei que:
| — criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos
empregados/servidores do Poder Executivo;
Il — disponham sobre a organização administrativa do Município, ressalvada as atribuições dos
demais Poderes Constitucionais.
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82º Nos projetos de competência exclusiva do Prefeito, não serão admitidas emendas que
aumentem as despesas previstas, nem as que alterem a criação de cargos.
83º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projetos de
Leis subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado registrado na zona eleitoral do
Município.
Art. 41. Todo projeto que implique na criação ou aumento da despesa pública deve conter a
indicação dos recursos disponíveis, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 42. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do
Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie em regime de urgência, que
deverá ser devidamente motivado.
81º Conferida a urgência, os projetos deverão ser apreciados e votados em até quarenta e cinco
dias.
$2º Se a Câmara Municipal não deliberar em até quarenta e cinco dias o projeto será incluído na
ordem do dia até que se ultime sua votação.
Art. 43. O projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito, em todas as Comissões
Permanentes, será considerado prejudicado, implicando no seu arquivamento.
Art. 44. A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser reapresentada, na
mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 45. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de sete
dias úteis, o enviará ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará.
8 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal o
motivo do veto.
8 2º - O veto parcial deverá abranger, por inteiro, o artigo, o parágrafo, o inciso, o item ou alínea.
8 3º - Decorrido o prazo de quinze dias em silêncio, considerar-se-á sancionado o projeto, senda
obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal no prazo de dez dias úteis.
$ 4º - A Câmara Municipal deliberará sobre a matéria vetada, em único turno de votação e
discussão, no prazo de trinta dias úteis de seu recebimento, considerando-se aprovada quando
obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros.
8 5º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no & 4º, o veto será colocado na ordem dd
dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
8 6º - Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
8 7º - Se, na hipótese do $ 6º, a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pel
Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo
caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
CAPÍTULO V
Do Poder Executivo
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Seção |
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Disposições Preliminares
Art. 46. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito.
Art. 47. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado, sendo realizada
simultaneamente com as eleições municipais em todo o país, no primeiro domingo de outubro do
ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
Art. 48. Computado o número de eleitores do Município, será considerado eleito Prefeito o
candidato que, registrado por partido político ou coligação partidária, obtiver maioria dos votos
válidos, enquanto o Município não ultrapassar os limite de duzentos mil eleitores, observado,
quanto ao mais, o disposto na Constituição Federal.
Seção Il
Da Posse
Art. 49. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em seguida aos]
Vereadores, na mesma sessão solene de instalação da Câmara, jurando manter, preservar e
cumprir as Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis, promover o bem
geral do povo, e sustentar a autonomia do Município.
$1º Se decorridos dez dias úteis da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo
motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
82º O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á no caso de
vaga.
83º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos,
assumirá o Presidente da Câmara Municipal.
84º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois da
abertura da última vaga; caso a vaga ocorra nos dois últimos anos, o substituto legal
complementará o mandato.
$5º No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se, na forma da lei e
na mesma ocasião, anualmente e no término do mandato, farão declaração pública de seus bens,
as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata os seus resumos.
86º (revogado)
Art. 50. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por mais de quinze dias, sem prévia
autorização da Câmara.
Art. 51. Para concorrer a outro cargo eletivo o Prefeito deve renunciar ao mandato, na forma da
lei.
81º Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública
direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
82º O empregado/servidor público eleito Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
Seção III
Do Subsídio
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Art. 52. O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal, por Lei de
iniciativa do Poder Legislativo, estabelecido em parcela única e atendidos os parâmetros e limites
constitucionais.
Seção IV
Das atribuições do Prefeito
Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito:
| — nomear e exonerar Secretários e demais ocupantes de cargos ou funções de confiança na
âmbito do Poder Executivo;
Il - exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretários, a administração do Município segundo os
princípios desta Lei Orgânica;
Ill — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;
IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua
execução;
V — vetar no todo ou em parte os projetos de lei;
VI — dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;
VII — prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas, ressalvada a competência da
Câmara Municipal;
VIII — enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual, as diretrizes orçamentárias e o pland
plurianual de investimentos;
IX — encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas do ano anterior;
X — encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas
exigidas em lei;
XI — prestar, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas pela Câmara;
XII — representar o Município em juízo ou fora dele;
XIII — solicitar convocação de sessão extraordinária da Câmara, nos termos desta lei;
XIV — contrair empréstimos para o Município, mediante prévia autorização da Câmara;
XV - conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, mediante prévia
autorização da Câmara Municipal;
XVI — conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, mediante
prévia autorização da Câmara Municipal;
XVII — fazer publicar os atos oficiais;
Xvill — aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas
irregularmente;
XIX — resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XX — oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XXI — aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento, zoneamento e de Uso é
Ocupação do Solo no Município;
XXII — apresentar à Câmara Municipal em até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua sessão
inaugural, mensagem explanando sobre a situação do Município;
XxXIIl — delegar por decreto a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sug
exclusiva competência;
XXIV — decretar desapropriação por necessidade, utilidade ou interesse público ou social;
XXV — administrar os bens e as rendas municipais e promover o lançamento, a fiscalização e à
arrecadação de tributos;
XXVI — propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
XXVII — solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantir o cumprimento de seus atos, decretos
e leis municipais; 8
XXVIII — decretar estado de emergência ou calamidade, na forma da lei; na ,,
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XXIX — estabelecer a divisão administrativa do Município, na forma da lei;
XXX — elaborar e revisar o Plano Diretor;
XXXI — (revogado);
XXXII — instituir conselhos consultivos, para assessoria em assuntos gerais da administração do
Município, nomeando seus componentes;
XXXIII — (revogado);
XXXIV - dar denominação a próprios e logradouros públicos;
XXXV — exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Seção V
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 54. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:
| — pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos
da legislação federal aplicáveis;
Il - pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas nos termos da lei, assegurados
dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com meios €
recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandatd
do Prefeito.
Seção VI
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 55. São auxiliares diretos do Prefeito e nomeados para exercer cargos de confiança na
administração municipal:
I- os Secretários Municipais;
Il — (revogado);
Il — os Subprefeitos;
IV — os demais ocupantes de cargo em comissão.
Parágrafo único — No ato da nomeação, os Secretários, o Subprefeito e os demais ocupantes de
cargo em comissão, deverão desincompatibilizar-se, na forma da lei e, na mesma ocasião
anualmente e no término do mandato, farão declaração pública de seus bens, a qual será
transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
Art. 56. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos secretários, definindo-lhes a competêncial
deveres e responsabilidades.
Parágrafo único. Para os secretários serão observados os mesmo impedimentos dos Vereadores.
TÍTULO II
Da Organização Municipal
CAPÍTULO |
Da Administração Pública Municipal
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Disposições Gerais
Estadual.
Art. 58. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo consta
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços
públicos.
81º Os atos municipais, para que tenham validade, serão publicados em jornal de circulação local.
82º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita
por licitação, em que serão considerados como fatores de julgamento, além do preço, a
periodicidade, a circulação, a forma de distribuição e a tiragem do jornal.
83º Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
84º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 59. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, e obrigatoriamente os
de:
| — termo de compromisso e posse;
Il — declaração de bens;
Ill — atas das sessões da Câmara:
IV — registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
V - cópia de correspondência oficial;
VI — protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VII — licitações e contratos para obras e serviços;
VIII — contratos de servidores/empregados;
IX — contratos em geral;
X — contabilidade e finanças;
XI — concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
XII — registro de loteamentos aprovados;
XIII — registro de vias e logradouros públicos;
XIV — relação permanentemente atualizada dos bens móveis e imóveis do Município.
81º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara,
conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
82º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema,
convenientemente autenticados, garantida a sua perpetuidade para fins de arquivamento.
83º Todos os registros estarão abertos para consulta dos munícipes que, para tanto, peticionarão
com justificativa.
Art. 60. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, no prazo de quinze dias úteis, certidões
de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar
ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único. A certidão relativa ao exercício do cargo do Prefeito será fornecida pelo
Presidente da Câmara.
Seção Il
Dos Bens Públicos
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Art. 61. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que po
qualquer título pertençam ao Município.
Art. 62. Pertencem ao
patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus
limites territoriais.
Art. 63. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da
Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 64. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva,
numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Art. 65. A alienação de bens municipais, dependerá de autorizaç
subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às normas gerais federais e estaduais pertinentes e à legislação municipal.
Art. 66. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e
autorização legislativa.
Art. 67. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão
ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
$ 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e
concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
8 2º A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a
concessionária de serviço público, a organização da sociedade civil, ou quando houver interesse
público relevante, devidamente justificado.
$ 3º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada
para finalidades escolares, de assistência e promoção social ou turística, mediante autorização
legislativa.
8 4º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por decreto, quando o
prazo máximo não ultrapassar sessenta dias e somente com autorização legislativa, quando
ultrapassar esse prazo.
8 5º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante portaria,
para atividades e usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias,
dando-se ciência à Câmara Municipal.
Seção III
Do Servidor Público Municipal
Art. 68. O Município terá planos de carreira para os servidores/empregados da Administração,
mediante lei.
Art. 69. O regime jurídico único para todos os servidores/empregados efetivos e aqueles descritos
no art. 176 desta lei é o estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
$ 1º Os cargos ocupados por funcionários estatutários, aos quais se reconhece o direito adquirido,
serão extintos na vacância.
8 2º Os cargos de provimento em comissão, por força da sua natureza jurídica, terão regime
próprio de caráter administrativo vinculados às regras do direito administrativo público.
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Art. 70. A investidura em cargo, função ou emprego público, dependerá de aprovação prévia e
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos ei
comissão, que são de livre nomeação e exoneração.
81º A realização de todo e qualquer concurso para investidura em cargo ou emprego público será
confiado a órgão especializado de conhecida experiência e idoneidade, ou a uma comissão
formada por pessoas que se enquadrem nas exigências da Lei da Ficha Limpa, representantes de
entidades, ou de cidadãos, ou de pessoas de conhecimentos relacionados com a finalidade do
concurso, não podendo ser funcionário público municipal em exercício do cargo ou função, ne
ter qualquer grau de parentesco com o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
82º Far-se-á publicar nos órgãos de imprensa local o edital dos concursos, devendo constar no
mínimo, os cargos ou empregos, número de vagas e salários correspondentes.
83º As provas serão técnicas e/ou intelectuais, conforme a natureza do cargo ou emprego público
submetido a concurso.
84º Será permitida e facilitada a fiscalização na realização e correção das provas.
85º Constatada qualquer irregularidade capaz de comprometer a lisura do concurso e alterar os
resultados, será cancelado e imediatamente designada nova data para novas provas, dela
excluindo-se os candidatos, fiscais ou membros da comissão examinadora, que tenha dado causa
à irregularidade ou dela pudessem vir a se beneficiar, por sua ação consciente.
86º O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez por igua
período.
87º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado e
concurso de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir cargo, ou emprego na carreira.
$8º - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por empregados/servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por empregados/servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 71. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 72. É obrigatória a fixação do quadro de lotação numérica de cargos, empregos e funções |
sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de empregados.
Art. 73. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os empregados nomeados em virtude
da aprovação em concurso público.
8 1º O empregado público estável só perderá o cargo:
| - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Il - mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa;
ll - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de le
complementar, assegurada ampla defesa.
S 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do empregado estável, será ele reintegrado, e o
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
8 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o empregado estável ficará e
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
8 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial del
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Art. 74. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos ou funções, salvo
quando houver compatibilidade de horários:
| — de dois cargos de professor:
Il — de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
Ill - de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Art. 75. A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária, de excepcional interesse público.
Art. 76. A Lei assegurará aos servidores/empregados da administração a fixação dos padrões de
vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observado:
| — a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira;
Il — os requisitos para investidura;
Ill — as peculiaridades dos cargos.
Art. 77. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei e quando atendam
ao interesse público e às exigências do serviço.
Art. 78. O limite máximo dos vencimentos dos empregados/servidores municipais não poderá
ultrapassar os vencimentos do Prefeito Municipal.
Art. 79. É garantido o direito à livre associação sindical.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos limites definidos em lei.
Art. 80. O servidor/empregado municipal será responsável civil, criminal e administrativamente
pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo.
Seção IV
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 81. A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto
elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
Parágrafo único. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por seus
órgãos e entidades da administração indireta, e, ainda, por terceiros, mediante licitação.
Art. 82. A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto após
edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.
Art. 83. A concessão de serviço público só será feita com autorização legislativa, mediante
contrato, precedido de concorrência.
81º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização
do Município, incumbindo aos executores sua permanente atualização e adequação às
necessidades dos usuários.
$2º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde
que executados em desacordo com o contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes
para o atendimento dos usuários.
Art. 84. As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executiv
tendo em vista a justa remuneração.
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Art. 85. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio co
a União, o Estado, ou entidades particulares, e, por intermédio de consórcios com outros
Municípios.
Art. 86. As obras, serviços, compras e alienação serão contratadas mediante processo de licitação
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos cujos
valores não atinjam os limites fixados pela legislação federal e estadual.
Seção V
Das Licitações
Art. 87. As licitações realizadas pelo Município para compras, obras, alienações e serviços, serãg
procedidas com observância de legislação federal e nos termos de Lei Municipal.
81º Os editais de licitações obedecerão a Lei e deverão conforme o caso, ser publicados no Diária
Oficial do Estado, em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal
de circulação local, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, se utilizar de
outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
82º Tratando-se de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas
por instituições federais, o Município providenciará a publicação do edital de licitação também nd
Diário Oficial da União.
CAPÍTULO II
Das Finanças e Orçamento
Seção |
Disposições Gerais
Art. 88. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município
das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara
Municipal, mediante controle interno e com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e pel
sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade
guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município respond
ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Seção Il
Da Tributação
Art. 89. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
| — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
Il — imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso:
a — de bens imóveis por natureza ou acessão física;
b — de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c — cessão de direitos à aquisição de imóvel;
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HI — (revogado);
IV — imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual,
definidos em lei;
V-taxas:
a — em razão do exercício do poder de polícia;
b — pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição;
VI — contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;
VII — contribuição de Previdência e Assistência Social.
81º O imposto de que trata o inciso | será progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de
modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
82º Fica o Poder Executivo obrigado a atualizar anualmente a Planta genérica de valores.
83º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
84º Os tributos serão vinculados a um indexador de atualização da correção monetária.
85º O imposto previsto no inciso Il, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda
desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Seção III
Das limitações ao Poder de Tributar
Art. 90. É vedado ao Município:
| — exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça:
Il — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
observada a proibição constante do art. 150, inciso Il, da Constituição Federal;
HI — cobrar tributos:
a — relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houve
instituído ou aumentado;
b — no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c-— antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a Lei que os instituiu o
aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV — utilizar tributos com efeito de confisco;
V - instituir impostos sobre:
a — patrimônio e serviço da União e dos Estados;
b — templos de qualquer culto;
c — patrimônio e serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais
dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei;
d-— livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
IV — conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária,
senão mediante edição de lei municipal específica.
Parágrafo único. O disposto na alínea “b” do inciso III, deste artigo, não se aplica às contribuições
previstas no inciso VII do art. 89 que poderão ser cobradas após decorridos noventa dias da Lei
que as instituiu ou aumentou.
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Da Participação do Município nas Receitas Tributárias
Art. 91. Pertence ao Município:
| — a parte que lhe couber dos 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) destinados
ao Fundo de Participação;
Il — parte dos 50% (cinquenta por cento) do produto de arrecadação do imposto sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos bens imóveis situados no Município;
Ill — parte dos 25% (vinte e cinco por cento) do que couber ao Estado do produto de arrecadação
do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual,
intermunicipal e de comunicação;
IV — 50% (cinquenta por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
V-—o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles suas autarquias e pela
fundações que instituírem e mantiverem.
Art. 92. Aplica-se no que couber o disposto nos arts. 34, 82º, |, le ll, 88 3º,4º,5º,6º, 7º e art. 41,
88 1º e 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal à
administração tributária e financeira do Município.
Seção V
Do Orçamento Municipal
Art. 93. Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão:
|-o plano plurianual;
Il — as diretrizes orçamentárias;
Ill — os orçamentos anuais.
8 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos
e metas da Administração para as despesas de capital e outras decorrentes, bem como as
relativas aos programas de duração continuada.
8 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas de prioridades da administração,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
83º Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e
apreciados pelo Legislativo Municipal.
Art. 94. A Lei Orçamentária anual conterá:
| — detalhadamente, na forma que a lei estabelecer, as dotações orçamentárias da Câmara e da
Prefeitura;
Il — pelo seu total, o valor das dotações orçamentárias dos órgãos ou entidades da administração
indireta.
Art. 95. A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação
da despesa, permitidos os créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 96. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu,
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81º O Prefeito enviará, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato o projeto de lei dispondo
sobre o plano plurianual.
82º O Prefeito, até 30 de maio, anualmente, enviará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
83º O Prefeito, até 30 de setembro de cada ano, enviará o projeto de lei da proposta orçamentári
anual para o exercício subsequente.
84º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderãa
ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
bem como a indicação dos recursos necessários disponíveis.
Art. 97. São vedados ao Município:
| — despender com pessoal mais do que 60% (sessenta por cento) do montante de sua receita
corrente líquida;
Il — iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual:
ll — realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais;
IV — abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e se
indicação dos recursos correspondentes;
Va instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Art. 98. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes.
Art. 99. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos o
empregos, a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualque
título, só poderão ser feitas se houve prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
TÍTULO ll
Da Ordem Econômica e Social
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 100. O Município, na esfera de sua competência, organizará não só a ordem econômica
conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade, como a orde
social que terá como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça social.
Art. 101. É vedado ao Município intervir nas atividades econômicas próprias da livre iniciativa
salvo em caráter excepcional e temporário, se assim o exigir razão de relevante interesse público.
Art. 102. O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micrq
empreendedores individuais, às cooperativas, aos micros e pequenos produtores rurais, assi
definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação dé
suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, pela eliminação ou redução destas, po
meio de Lei.
Art. 103. Na aquisição de bens ou contratação de serviços, a administração dará vasponio
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Art. 104. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Estado, garantindo mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 105. A saúde implica os seguintes direitos fundamentais:
| — condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e
Il — respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
Art. 106. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua
execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de
direito privado.
Art. 107. Ao Sistema Único de Saúde compete, além das outras atribuições, nos termos da lei:
|- controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e
participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e
outros insumos;
Il - executar as ações de vigilância em saúde, bem como as de saúde do trabalhador;
HI - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como
bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Art. 108. O Sistema Municipal de Saúde será mantido com recursos do orçamento do Município,
do Estado, da Seguridade Social e da União, além de outras fontes
Art. 109. O Conselho Municipal de Saúde terá sua composição, organização e competência
fixadas em lei, garantindo a participação de representantes da comunidade, em especial dos
trabalhadores, entidades e prestadores de serviços da área da saúde, além do Poder Público, na
elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e
acompanhamento do Sistema Único de Saúde.
Art. 110. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. ,
8 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao Sistema Unico de
Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou termo de fomento, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
S 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
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Seção Il
Da Educação
Art. 111. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 112. O Município organizará o seu sistema de ensino, obedecidos os princípios contidos na
Constituição Federal, Constituição do Estado e na lei.
Art. 113. O Município atuará prioritariamente no ensino básico.
Art. 114. O Município, no que for necessário, adaptará o estatuto do magistério municipal a esta
Lei Orgânica.
Art. 115. O município, respeitados os preceitos legais, estabelecerá plano de carreira, piso salarial
e ingresso exclusivamente por concurso para os empregados da educação.
S 1º (revogado);
8 2º (revogado);
83º (revogado).
Art. 116. O município formulará e manterá atualizado o Plano Municipal de Educação, em
consonância com a lei.
Art. 117. É vedada a cessão de uso gratuito de próprios públicos municipais, para funcionamento
de estabelecimento de ensino privado de qualquer natureza.
Art. 118. (revogado).
Seção III
Da Cultura
Art. 119. O Município garantirá, apoiará e incentivará o pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes de cultura, mediante:
| — liberdade de criar, produzir, praticar e divulgar valores culturais;
Il — planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida a participação de representantes da
comunidade;
ll — compromisso de resguardar e defender a integridade, pluralidade, independência e
autenticidade da cultura, em seu território;
IV — incentivo de políticas culturais que visem à participação de todos.
Art. 120. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas e fatos relevantes para a cultura do
Município.
Seção IV
Dos Esportes, Lazer e Recreação
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Art. 121. Cabe ao Município apoiar e incrementar as práticas desportivas e de lazer e recreação
na comunidade.
Art. 122. O Município investirá fundamentalmente nos esportes amadores e, dentre eles, nos mais!
populares, dando prioridade:
| - ao esporte educacional:
Il- ao esporte comunitário;
III — à prática de educação física.
Parágrafo único — Além das crianças, jovens e adultos, o Município incrementará a prática
esportiva aos idosos e aos portadores de deficiências.
Art. 123. O Município proporcionará meios de lazer é recreações sadios à comunidade, mediante:
| — reserva de espaços amplos em logradouros, praças e parques públicos para utilização da
coletividade;
Il — implantação de equipamentos de recreação, parques infantis e assemelhados nas áreas
públicas destinadas ao lazer e recreação;
Ill — aproveitamento e adaptação de rios, cursos d'água, matas e outros recursos naturais como
locais de passeio e distração.
Seção V
Das Atividades Industriais e Agroindustriais
Art. 124. O Município apoiará e incentivará a livre iniciativa, assegurando a todos o direito de
exercer atividades industriais e agroindustriais em seu território, observados os termos do Plano
Diretor e da Lei.
Parágrafo único. É vedada a instalação, no Município, de estabelecimentos industriais,
agroindustriais ou assemelhados que provoquem poluição ambiental ou sejam nocivos à saúde.
Art. 125. O Município dará tratamento preferencial aos estabelecimentos industriais,
agroindustriais, bem como a todas as empresas já estabelecidas no território do Município,
visando ao desenvolvimento econômico e social da população.
Seção VI
Da Zona Rural
Artigo 126. O Município assegurará uma política de construção e conservação de estradas,
caminhos e pontes na zona rural de seu território, garantindo ao munícipe que explora atividades
rurais, sempre boas condições de acesso à propriedade e de escoamento da produção.
Art. 127. (revogado).
Seção VII
Das Atividades Comerciais e da Defesa do Consumidor
Art. 128. As atividades comerciais são consideradas como de fundamental importância para o
aumento das riquezas e para o desenvolvimento econômico e social do Município.
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Parágrafo único. Cabe ao Município apoiar e incentivar as atividades comerciais em seu território
instituindo mecanismos de cooperação e de assistência técnica junto às entidades representativas
da classe.
Art. 129. O Município assegurará a defesa do consumidor, mediante fiscalização e orientação
incentivando a criação de associações privadas com o mesmo objetivo e proporcionando
assistência jurídica, quando for o caso.
Seção VIII
Da Segurança
Art. 130. (revogado).
Art. 131. O Município poderá instituir sua Guarda Municipal, observado o disposto na Constituição
Federal, na forma da lei.
TÍTULO IV
Da Política Urbana e Planejamento Municipal
CAPITULO |
Disposições Gerais
Art. 132. A política urbana, a ser formulada e executada pelo Poder Público, terá como objetivo o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar da população.
Art. 133. A execução da política urbana e o planejamento municipal estão condicionados às
funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia
transporte coletivo, saneamento, energia elétrica, abastecimento, iluminação pública, educação
saúde, lazer, esporte e segurança, assim como à preservação do patrimônio ambiental e cultural.
Seção |
Da Habitação
Art. 134. O Município formulará uma política habitacional, visando a eliminar o déficit de moradias
realizando anualmente um inventário no setor, e investindo preferencialmente na construção de
conjuntos habitacionais para famílias de baixa renda, com a cooperação do Estado e da União.
Seção Il
Do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Art. 135. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é objetivo permanente do Município de
Laranjal Paulista, a ele subordinando-se todas as demais atividades desenvolvidas em seu:
limites territoriais.
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Art. 136. Constituem o patrimônio ecológico do Município, insuscetíveis de outra destinação:
|—os parques e jardins públicos;
Il— as áreas verdes de loteamentos aprovados, urbanizados ou não;
Ill — a mata ciliar dos rios Sorocaba e Tietê, dentro de seus limites territoriais;
IV — todos os cursos d'água naturais.
Art. 137. Cabe ao Poder Público do Município:
| — (revogado);
Il — preservar e restaurar as matas ciliares, em seus limites territoriais;
Ill — garantir a educação ambiental nas escolas da rede municipal;
IV — registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais em seu território;
V — definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas, respeitando a conservação da qualidade
ambiental;
VI — promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de
poluição ou de degeneração do meio ambiente:
VII — tratamento de esgotos domésticos e industriais;
VIII — proteger a fauna e flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
IX — recuperar a vegetação em áreas urbanas e rurais;
X — discriminar por lei:
a-— as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental;
b-—os critérios para o estudo do impacto ambiental;
c — penalidades para empreendimentos executados ou em execução que atentem contra o meio
ambiente;
XI — informar ao Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM — as exploraçõe
irregulares de jazidas de argila, calcário dolomítico, areia e outros minerais e exigir do minerador o
registro e a autorização para sua extração:
XII — exercer rígido controle e vistoria para licença e funcionamento de instalações para animai
em confinamento que possam colocar em risco a saúde pública e o equilíbrio ambiental.
Art. 138. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo Município, na forma da lei.
Seção III
Do Plano Diretor
i, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
81º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana.
82º A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atender às exigências fundamentais
da coordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
83º As desapropriações de imóveis serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 140. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu
uso da conveniência social.
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Parágrafo único. O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor
exigir do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova
seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente:
| - parcelamento ou edificação compulsória:
Il — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
HI — desapropriação.
Art. 141. O Município adequará o seu Plano Diretor às normas sobre zoneamento, loteamento
parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demai
limitações administrativas pertinentes, aos arts. 180 a 183 da Constituição Estadual.
Art. 142. Todo cidadão tem direito a habitação em condições de segurança, higiene e saúde
devendo as construções ser feitas em alvenaria, madeira ou pré-moldados de concreto.
Art. 143. O Plano Diretor disciplinará as autorizações para construção de edificações verticais, de
modo a contabilizá-las com os serviços de infraestrutura urbana do Município.
Seção IV
Da Utilização do Solo Municipal
Art. 144. O uso e o parcelamento do solo urbano serão feitos de forma a ordenar o pleng
desenvolvimento das funções sociais e econômicas da cidade.
Art. 145. Na promoção do desenvolvimento urbano, por intermédio do investimento público na
infraestrutura socioeconômica, na regulamentação de créditos e incentivos fiscais, na cooperação
da iniciativa privada e da participação popular, serão observadas as seguintes diretrizes:
| — ordenação da expansão dos núcleos urbanos;
Il — prevenção e correção das distorções do crescimento urbano:
Ill — proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV — controle do uso do solo de modo a evitar usos incompatíveis e inconvenientes, e
especialmente, o parcelamento do solo e a edificação vertical excessivos, com relação aos
equipamentos urbanos e comunitários existentes, a ociosidade, subutilização ou não utilização do
solo urbano edificável ou a deterioração de áreas urbanizadas;
V — definição do tipo de uso, da taxa de ocupação e do índice de aproveitamento dos terrenos
urbanos e de expansão urbana.
Artigo 146. A Lei de Zoneamento Urbano será revista após a edição do Plano Diretor.
Seção V
Do Sistema Viário e Transportes
Art. 147. Toda a propriedade urbana e rural tem o direito ao acesso por um sistema viário
incumbindo-se o Município de mantê-lo em boas condições.
$1º Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal, o direito de localizar tecnicamente, abrir é
manter em condições ideais as “sangras” ou “sangrias” e valetas para escoamento das águas
pluviais nas estradas rurais no município.
82º O Poder Executivo acionará judicialmente os proprietários rurais que por qualquer motiva
obstruírem ou destruírem os serviços a que se refere o $ 1º desse artigo. Q
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Art. 148. No sistema urbano as vias
nos termos da lei.
públicas terão uma faixa mínima reservada ao passeio público
Art. 149. O Município, sob orientação técnica, envidará esforços para que via pública urbana o!
rural seja arborizada, com a cooperação dos proprietários lindeiros, na zona rural,
preferencialmente, árvores frutíferas e na zona urbana, árvores ornamentais.
Art. 150. É da competência exclusiva do Município a organização dos transportes públicos coletivo
urbano e rural dentro da jurisdição.
Art. 151. O Município providenciará política municipal de mobilidade urbana nos termos da Lei.
Art. 152. Se necessário, o Município poderá organizar ou prestar diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive os serviços de
transporte público coletivo urbano ou rural, que têm caráter essencial.
Art. 154. (revogado).
Do Saneamento Básico
Art. 156. Será assegurado o saneamento básico na área urbana do Município nos termos da Lei.
integrada.
Seção VII
Da Promoção e Assistência Social
Art. 158. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
|- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
Il - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Ill - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
Art. 159. A Lei poderá criar Conselhos Comunitários para auxiliar o serviço de promoção e
assistência social.
Art. 160. Os serviços prestados pelos membros dos Conselhos Comunitários serão considerados
como relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 161. O serviço de promoção e assistência social do Município procurará articular-se com a
entidades do terceiro setor, visando à promoção de ações integradas. AL
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Art. 162. (revogado).
Art. 163. (revogado).
CAPÍTULO II
Da Soberania Popular
Art. 164. A soberania popular será exercida:
| — pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;
Il — pelo plebiscito, quando, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado o requerer;
Il — pelo referendo, quando, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado o requerer:
IV — pela iniciativa popular no processo legislativo, quando, pelo menos, 5% (cinco por cento) do
eleitorado o requerer;
V — pela ação fiscalizadora sobre a administração municipal.
TÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 165. Os Poderes Públicos Municipais promoverão a edição do texto integral desta Le
Orgânica que, gratuitamente, será colocado à disposição do povo.
Art. 166. (revogado).
Art. 167. O Regimento interno da Câmara Municipal será reformulado imediatamente após a
publicação da presente Lei Orgânica.
Parágrafo único. Caberá à Mesa constituir Comissão Mista encarregada de elaborar os estudos
preliminares para a reformulação do Regimento.
Art. 168. Até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Lei, o Poder Executivo
enviará revisão à Câmara Municipal, projeto de lei dispondo sobre o Plano Diretor.
Art. 169 O Poder Executivo terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação
desta Lei, para enviar à apreciação do Legislativo, projeto de lei dispondo sobre a reorganização
do Município, adaptando-se aos termos desta Lei Orgânica.
Art. 170. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos público
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dele não podendo consta
nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
Art. 171. Anualmente, no mês de fevereiro, o Executivo enviará a relação nominal de todos os
funcionários e servidores municipais, do Executivo, com os respectivos cargos, atribuições e
vencimentos, para a Câmara Municipal.
Art. 172. O Prefeito fará publicar, por afixação no local de costume da Prefeitura:
| — diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
Il - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa; |
Ill - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
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IV — anualmente, até 15 de março, pela imprensa local, as contas de administração, constituídas
do balanço orçamentário e demonstrações das variações patrimoniais, em forma sintética.
Art. 173. Os contratos de obras e serviços, a serem executados por terceiros, ficarão pelo prazo
de 60 dias a partir da publicação, à disposição de qualquer contribuinte.
Art. 174. O Poder Executivo, no que lhe couber, enviará à Câmara Municipal, no prazo de um ano
a contar da data da publicação da presente lei, os projetos de leis necessários à disciplinação e
regulamentação de dispositivos desta Lei Orgânica.
Art. 175. O Executivo terá prazo de dois anos, a contar da data da promulgação desta Lei
Orgânica, para colocar em concurso os cargos e empregos públicos não lotados por funcionários
efetivos ou estáveis, para dar cumprimento ao preceituado no art. 37, inciso Il, primeira parte, da
Constituição Federal.
Art. 176. Os servidores, funcionários e empregados do Municipio, em exercício na data da
promulgação desta Lei Orgânica, há pelo menos três anos, ininterruptos ou não, e que não
tenham sido admitidos na forma do art. 37 da Constituição Federal, são considerados estáveis no
serviço público.
Art. 177. Como forma de combater a crise habitacional, o Município estabelecerá critérios de
destinação de imóveis conforme a compatibilidade econômica do adquirente, na forma da lei.
Art. 178. Os resíduos sólidos, coletados no Município, terão destinação final nos termos da Lei.
Parágrafo único. (revogado).
Art. 179. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, é
promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente correrão por conta de dotações próprias.
Art. 3º. Esta Emenda Revisional entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, em 31 de julho de 2.017.
SG
5.
Regina Maria de Araújo Abdala
Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA
Temos a honra e a grata satisfação de apresentar a presente PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, contenda
alterações, revogações e atualizações, para harmonizá-la aos avanços tanto da Constituição
Federal, como Estadual e de nossa sociedade.
Para tanto, foi criada uma Comissão Especial para proceder a Revisão da Le
Orgânica Municipal (conforme a Resolução nº 03/2017) com o fito de compilar as Emendas
já existentes, atualizar o texto e revogar os dispositivos do novel diploma.
Após detida análise, o estudo realizado pela Comissão resultou no texto que ora se
apresenta para este Egrégio Plenário, que é o fruto da revisão e atualização, posto que
desde a promulgação da Lei Orgânica Municipal em 1990, esta não sofreu alterações
expressivas, enquanto que a Constituição Federal que foi promulgada em 1988 possu
atualmente 95 (noventa e cinco) Emendas.
Ademais, as diversas Emendas aprovadas até o momento na Lei Orgânica dd
Município de Laranjal Paulista ainda não haviam sido compiladas.
Além disso, mostra-se adequada esta proposta, também por conta da nova técnica
redacional de atos normativos, prevista na Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro dé
1998, assim como, devido ao novo Acordo Ortográfico, em vigor desde 2009.
É de se deixar claro, que o legislador constituinte de 1990, ao aprovar e promulgar à
Lei Orgânica insculpiu princípios, regras de transição, tratou de institutos jurídicos, enfim
aprovou o arcabouço político-jurídico do Estado Brasileiro da época, o que foi preservado «
ot
tanto quanto possível no texto ora apresentado.
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Pelo exposto, estes são os motivos que nos levaram a apresentar a presente
Proposta de Emenda, a fim de que a Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista sé
adeque aos novos ditames constitucionais, aguardando o andamento na forma regimental €
contando desde já com o apoio de todos os representantes desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 31 de julho de 2017.
REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
LS
CAMPOS GORDON A ZANCHETTA
2º Secretário