CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2017
Autoria: Mesa da Câmara Data de Apresentação: 01/08/2017
Ementa: Dispõe sobre alteração do caput do artigo 3º e inclusão dos
parágrafos, e revogação do artigo 4º da Resolução nº 004/2008 da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); |l- Urgência ( );
|ll- Prioridade é IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Resolução para as seguintes comissões
para exarar parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Ac)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
| Tiago Roma Zanchetta (Presidente) ]
Rodrigo Marson Marcon (Relator) |
José Roque de Camargo (Membro) |
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: O 1|9% | 201
Presidente da Câmara
did CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06/2017
(Autora: Mesa da Câmara)
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
|I |] [| | “Dispõe sobre alteração do caput do artigo 3º e inclusão de
parágrafos, e revogação do artigo 4º da Resolução nº
RPI Motos 18 004/2008 da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá
Legislativo - PRE 6/2017 Es providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Resolução nº 04/2008 da Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, e incluido parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — A progressão no Plano de carreiras ocorrerá ao final de cada
ano base, excluído o período de estágio probatório, afastamentos e
licenças remuneradas ou não, e será denominada ANUÊNIO.
81º — A progressão que trata o presente artigo será de 2% (dois por
cento) por ano de serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal,
calculado sobre o vencimento/salário base do empregado público.
82º — O ANUÉÊNIO será considerado como base de cálculo das demais
verbas remuneratórias percebidas pelo servidor, bem como para fins de
recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas;
$3º — O empregado público fará jus ao ANUÊNIO no mês que completar
o ano base”.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 4º da Resolução nº 004/2008.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
próprias.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
EA E.
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=. “CARLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
= presidente-da Câmara Vice-Presidente —
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 31 de julho de 2017.
s
URA CAMPOS
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2017
Autoria: Mesa Diretora
Senhores Vereadores,
A Resolução nº 04/2008 instituiu a sistemática de avaliação para progressão no
Plano de Carreira dos empregados públicos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Neste contexto, para atender as atuais regras sobre o tema, o pagamento do
percentual da progressão deve ser pago de acordo com o presente projeto de Resolução,
conforme dispõe o artigo 37, IX da Constituição Federal, que reza:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(05)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não
serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores;
Vale destacar que, a súmula 274 do STF prevê que:
Súmula 473 A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS
ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM
ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU
REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU
OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E
RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO
JUDICIAL.
Ainda o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) dispõe
que:
An. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os
adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam
sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão
imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se
admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou
percepção de excesso a qualquer título.
Tendo em vista o exposto, importante se faz a alteração para que a normativa se
amolde aos termos contidos na Constituição Federal, guardando estas alterações estreita
consonância com os princípios constitucionais que regem a administração pública.
Ante o exposto, rogamos pela aprovação do presente Projeta de ssonga É O;
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