CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017
Autor: Mesa da Câmara Data de Apresentação: 01/08/2017
Ementa: Dispõe sobre alteração e adequação do regime jurídico dos cargos
em comissão e contratados temporariamente da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, e dá nova redação aos artigos 1º e 3º, inciso | da Lei
Complementar nº 145 de 14 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
Hl- Prioridade ( ); IV- Ordinária (< ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (se)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente) E
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora) |
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: O] | os] 20 (3
Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50 /2017
Autoria: Mesa da Câmara Municipal
“Dispõe sobre a alteração e adequação do regime
Câmara Municipal de Laranjal Paulista jurídico dos cargos em comissão e contratados
|| O temporariamente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, e dá nova redação aos artigos 1º e 3º, inciso |
nado rode da Lei Complementar nº 145 de 14 de outubro de 2013
Legislativo - PLC 20/2017 , e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º. Fica alterado e adequado o regime jurídico dos cargos em comissão e
contratados temporariamente, constantes no quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, para constar que o regime jurídico dessas
contratações será o regime jurídico administrativo.
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Complementar 145/2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. As relações de trabalho dos empregados da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista obedecerão à classificação, as normas e demais disposições
estabelecidas no Regime Jurídico adotado aos Empregados Municipais e na
presente Lei, excetuando-se aos empregados contratados para cargos em
comissão e contratados temporariamente que terão suas contratações
regidas pelo regime jurídico administrativo”.
Art. 3º. O inciso | do artigo 3º da Lei Complementar nº 145/2013, passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 3º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
| — emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades
representado por um lugar, instituído nos quadros do funcionalismo, criado
por lei, em quantidade certa, com denominação própria e atribuições
específicas, regido pelo CLT, excetuando-se os empregados contratados para
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cargos em comissãoe contratados temporariamente, que terão suas
contratações regidas pelo regime jurídico administrativo”.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar,
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 24 de julho de 2017.
CARLOS ABERTO ROSSI | REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara”
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar e adequar
o regime jurídico dos cargos em comissão e contratados temporariamente da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, em razão de que a redação da Lei
Complementar nº 145/2013 acaba por determinar as disposições do regime celetista
para esses empregados.
Com efeito, é que preventivamente se pretende adequar nosso ordenamento
jurídico ao recente entendimento de juristas que vêm afirmando que o regime de
contratação desses cargos será em regime constitucional/administrativo.
Certo que a contratação para os cargos em comissão e os contratados
temporariamente, revestem-se de características próprias, dentre as quais, temos a
possibilidade de demissão ad nutum, característica essa, que segundo o
entendimento recente, é inconciliável com qualquer regime previsto na Consolidação
das Leis do Trabalho, que, por excelência, reprime a dispensa imotivada.
Ante todo o exposto, rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 24 de julho de 2017.
CARLOS ABERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara
JOSÉ FRANCISCO
Se