CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 39/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 02/08/2017
Ementa: Introduz alterações ao $ 3º, do art. 1º e ao art. 2º, ambos da Lei nº
2.525 de 26 de junho de 2006, que cria o CONTUR - Conselho Municipal de
Turismo e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) Il- Urgência (X);
HlI- Prioridade ( ); IV- Ordinária (. ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
[ Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
| Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
| Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: ozjod 29 153—
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PR
Ofício nº 0742/2017
Laranjal Paulista, 02 de agosto de DOT.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei
Orgânica do Município, a saber:
- Introduz alterações ao parágrafo S 3º, do art. 1º e
ao art. 2º, ambos da Lei nº 2.525 de 26 de junho de 2006,
que cria o CONTUR - Conselho Municipal de Turismo e dá
outras providências.
Sempre a seu dispor, e com, os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protéstos de estima e distinta
consideração. C,
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DI, Presidatia du corta Municipal câmara Municipal de Laranjal Paulista
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GERAL 466
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI «311014
Introduz alterações ao parágrafo 8 3º, do art. 1º e
ao art. 2º, ambos da Lei nº 2.525 de 26 de junho
de 2006, que cria o CONTUR — Conselho
Municipal de Turismo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - Os dispositivos contidos no parágrafo 8 3º, do art. 1º, e do art. 2º, constantes na
Lei nº 2.525 de 26 de junho de 2006, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
“s 3º -As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão por meio de ofício
os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato
de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades”.
“Art. 2º - (...)
I-DO PODER PÚBLICO:
01 (um) representante do Turismo;
01 (um) representante da Cultura;
01 (um) representante da Meio Ambiente; e,
01 (um) representante da Educação.
II - DA INICIATIVA PRIVADA:
01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
01 (um) representante da Associação dos Barqueiros;
01 (um) representante das Agências de Turismo;
01 (um) representante dos Turismólogos ou Guias de Turismo;
01 (um) representante das Festas Tradicionais;
01 (um) representante da Hotelaria;
01 (um) representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
01 (um) representante do Turismo Rural;
01 (um) representante das Feiras dos Pequenos Produtores Rurais;
01 (um) representante dos Artesões;
01 (um) representante da Associação Cultural Tropeira; e,
01 (um) representante do Grupo de Ciclismo.
Parágrafo único — Cada representante terá um membro titular e um suplente.
Art. 2º - Os demais artigos e parágrafos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de L; jal Paulista, 02 de agosto de 2017.
ALCIDES de
Pre
RA CAMPOS JUNIOR
to Municipal
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Como certamente é de conhecimento de todos os nobres Edis, o
Município de Laranjal Paulista vem, desde o ano 2016, pleiteando junto aos órgãos
estaduais competentes a sua classificação e consequente inclusão na lista dos
denominados Municípios de Interesse Turístico — MIT, posto que a existência de
elementos naturais, culturais e sociais em nosso território permitem sustentar
esse pleito.
A consecução de tal objetivo permitirá que em futuro não tão distante,
haja a possibilidade de nova classificação do nosso Município, que poderá passar à
categoria de Estância Turística, podendo assim contar com o repasse de verbas
oriundas do Ministério do Turismo e do Departamento de Apoio às Estâncias —
DADE, o que, indiscutivelmente nos auxiliará em muito na missão de obter
melhorias para nossos cidadãos.
Porém, a análise desse pleito depende de superação de várias etapas,
estando dentre elas a aprovação por parte da Comissão que avalia esse tipo de
pedido, a qual analisa inúmeros aspectos para poder exarar o seu parecer a
respeito da possibilidade de deferimento e submissão da matéria junto à ALESP.
Da análise de nosso pedido, foi apontada pelo Senhor Jarbas
Favoretto, presidente da referida Comissão, a necessidade de adequação das
normas municipais que cuidam do Conselho Municipal de Turismo - CONTUR,
especificamente a lei 2.525/2006 e o decreto 3.516/2017.
Assim, o presente projeto de lei que temos a honra de colocar sob a
apreciação dessa Colenda Casa de Leis tem a finalidade de alterar pequenos
pontos da referida lei municipal de número 2.525/2006, para adequá-la às
exigências que nos foram apresentadas, permitindo assim proceder posteriormente
à edição de novo decreto que cuidará da nova composição do Conselho Municipal
de Turismo — CONTUR.
Entretanto, cabe ressaltar que as exigências mencionadas acima só
nos foram formalmente apresentadas nesta última segunda feira, dia 31 de julho,
fazendo com que o procedimento necessário à alteração da lei 2.525 seja tramitado
com grande urgência.
Diante do exposto, aguardando contar com a compreensão e com a
peculiar atenção de nossos nobres Vereadores, pugnamos pela tramitação do
processo legislativo em caráter de urgência, para a final aprovação do projeto e
consecução dos objetivos almejados.
Prefeitura do Município de L Paulista, 02 de agosto de 2017.
ALCIDES de MQJURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07