CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 40/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 03/08/2017
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( |).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (X)
| José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (X)
[ Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro) |
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
| Rodrigo Marson Marcon (Relator)
| José Roque de Camargo (Membro)
| Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) +
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: D4 los| SEIT -CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0734/2017
Laranjal Paulista,31 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo
presente solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de
Lei, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei
Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara ii de Laranjal Paulista
O DIM
OLO GERAL 468
nad Pega Horário: 14:09
Legislativo - PL 40/2017
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI nº40/0011
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2017, créditos adicionais ESPECIAIS no valor de R$
430.338,53 (Quatrocentos e Trinta Mil, Trezentos e Trinta e Oito Reais e
Cinquenta e Três Centavos) com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2014/2017,
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária vigente, com a
criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.123 — Construção de Praça Jardim Ambiental II
4,4.90.91.00 = Obras e Instalações: ...cessssernscassasessensussssssesess R$ 307.168,00
Fonte 05 — Transferência de Convênios Federal Vinculados
15.452.0013.1.123 - Construção de Praça Jardim Ambiental II - contrapartida
4:4:90:/91.00-=Obras.e. Instalações sessumanasemeensresensrmrececacea R$ 6.268,73
Fonte 01 — Tesouro
15.452.0013,1.124 — Recapeamento e Sarjetão na Rua São Vicente de Paulo Rua
São Vicente de Paulo
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações .upusssgesemiiiianiciessseecerrerrasa R$ 100.000,00
Fonte 02 — Transferência de Convênios Estadual Vinculados
15.452.0013.1.124 — Recapeamento e Sarjetão da Rua São Vicente de Paulo -
contrapartida
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ...........siiteeeeeeos R$ 16.901,80
Fonte 01 — Tesouro
Total ............ee eee rerecere ceras eenr eee s coca ren reanceanecencrer sena eantas R$ 430.338,53
Art. 2º. — A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo
anterior no valor de R$ 430.338,53 (Quatrocentos e Trinta Mil, Trezentos e Trinta
e Oito Reais e Cinquenta e Três Centavos), será da seguinte forma:
I — R$ 307.168,00, nos termos do inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, proveniente de recursos de convênio Federal junto ao Ministério das
Cidades.
I - R$ 100.000,00, nos termos do inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, proveniente de recursos de convênio Estadual junto a Casa Civil do
Estado... E
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
II - R$ 23.170,53, nos termos do inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.010 — Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
44.90.9100 ='Obrasie Instalações .susneenansserosessescmscrmeasecossuaçses R$ 7.170.53
Fonte 01 — Tesouro
15.452.0013.1.049 — Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
44,.90,91.00.='Qbrasse Instalações sssasessassseesmemmesmenresgpessies R$ 16.000,00
Fonte 01 —- Tesouro
Art. 3º. - Os créditos especiais autorizados nesta Lei terá por meta física e
unidade medida:
Projeto Unidade de Medida | Meta Física
Construção de Praça Jardim Ambiental II M2 200
Recapeamento e Sarjetão na Rua São M2 3.584,60
Vicente de Paulo
Parágrafo Único - Os créditos especiais abertos, se necessário, poderão ser
suplementados nos termos da autorização constante na lei orçamentária vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L jal Paulista, 31 de julho de 2017.
)
ALCIDES de MORA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
As solicitações de abertura dos créditos especiais referem-se a
convênios assinados junto ao Ministério das Cidades para Implantação de Praça
Pública no Jardim Ambiental II, conforme publicação no DOU de 13 de novembro
de 2015, e convênio junto ao Estado Casa Civil para Recapeamento Asfáltico e
Construção de Sarjetão na Rua São Vicente de Paulo conforme publicação no
DOE de 11 de julho de 2017.
O projeto de lei trata da abertura de dois créditos especiais no
orçamento vigente por conta dos seguintes convênios:
Contrato /Convênio .
Órgão de Governo Destino Valor
nº
Ministério das ES de Praça
819893/2015 307.168,00
Cidades Jardim Ambiental IH
e!
. Prefeitura Municipal | Construção de Praça
Contra partida . k . 6.268,73
de Laranjal paulista | Jardim Ambiental II
.. Recapeamento e
Casa Civil do .
065/2017 Sarjetão na Rua São | 100.000,00
Estado .
Vicente de Paulo
. J. Recapeamento e
. Prefeitura Municipal .
Contra partida Sarjetão na Rua São | 16.901,80
de Laranjal paulista .
E Pinta de Paulo
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os
poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos à Vossa Excelência e Dignos
Pares a abertura e inclusão dos créditos especiais junto ao PPA — Plano
Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 e Orçamento
vigente.
Prefeitura do Município de Laranjal 1 de julho de 2017.
1
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Pré'feito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07