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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
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EMENDA Nº 39/2017
1º EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2017
Art. 1º. Fica acrescido na JUSTIFICATIVA do Projeto de Resolução nº
06/2017 o referido parágrafo, que vigorará com a seguinte redação:
"O percentual fixado no importe de 2% (dois por
cento) a título de progressão no plano de carreira é o
mesmo constante na Resolução nº 04/2008, o que se
pretende apenas é dar nova redação para melhor
compreensão, respeitando o disposto no art. 17 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
combinado com inciso XIV do art. 37 da Constituição
Federal”.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 04 de agosto de 2017.
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Relatora da Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação
e
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
| ANN GERAL 470
Data: 04/08/2017 Horário: 14:11
Legislativo - EMEND 39/2017 Y
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