CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2017
Autoria: Mesa da Câmara Data de Apresentação: 08/08/2017
Ementa: Regulamenta o acesso às informações no âmbito da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, cria o Serviços de Acesso às Informações
físico e eletrônico, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ( );
HI- Prioridade ( ); IV- Ordinária (.<); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Decreto Legislativo para as seguintes
comissões para exarar parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (R )
| José Francisco de Moura Campos (Presidente)
| Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
| Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente) |
Rodrigo Marson Marcon (Relator) |
José Roque de Camargo (Membro) |
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: OS/0x/ 20 + 77 ROSSI
Presidente da Câmara
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19./a04-
Câmara iii de Laranjal Paulista
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica regulamentado o acesso às informações públicas no âmbito da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, e fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC
na forma física e E-SIC na forma eletrônica.
Art. 2º É dever da Câmara Municipal de Laranjal Paulista garantir o direito à informação,
mediante os procedimentos previstos e com estrita observância das determinações
legais, seus SIC e E-SIC obedecerão aos principios constitucionais básicos, e seus
procedimentos atenderão às seguintes diretrizes:
| - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Il — divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações;
Ill - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV — estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração publica,
visando seu controle pela sociedade.
Parágrafo único — o acesso à informação não se aplica:
a) às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações
e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de
justiça;
b) às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou
tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Município.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto Legislativo consideram-se:
| — informação: dados que possam ser utilizados para produção e transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
Il — documento: unidade de registro de informações;
ll — informação sigilosa: aquela submetida à restrição de acesso público para
salvaguarda da segurança da sociedade e do Municipio;
IV - informação pessoal: aquela relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
V — disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VI — veracidade: qualidade da informação autêntica, não modificada por qualquer meio;
VII — clareza: qualidade da informação coletada na fonte, de forma transparente e em
linguagem de fácil compreensão;
VIII — transparência ativa: qualidade da informação disponibilizada nos sítios da Câmara
Municipal;
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IX — transparência passiva: qualidade da informação solicitada por meio físico, virtual ou
por correspondência.
Art. 4º Visando a facilitação ao acesso à informações o Serviço de Informações ao
Cidadão - SIC, que será de forma física e também eletrônica - E-SIC, funcionará no
horário de expediente e observará:
| - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato
da informação;
Il - o registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do respectivo protocolo;
Il - o encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo fornecimento da
informação, quando couber; e
IV - o indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa;
V- o fornecimento de informações é gratuito, salvo quando necessária a reprodução de
documentos, hipótese em que será cobrado somente o valor necessário ao
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados; excluída a cobrança
daqueles comprovadamente hipossuficientes.
Art 5º O SIC e o E-SIC serão exercidos por uma única Autoridade Gestora do Acesso à
Informação, através de empregado efetivo da Câmara Municipal com formação de nível
superior, devidamente nomeado pelo Presidente.
Art. 6º Compete à Autoridade Gestora as seguintes atribuições:
| - assegurar o cumprimento da Lei;
Il - monitorar a implementação do sistema de acesso às informações, recomendar as
medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento e orientar as unidades responsáveis pelo
fornecimento das informações;
II - classificar informações sigilosas, bem como desclassificá-las, a pedido ou de ofício, e
revê-las a cada dois anos;
IV - conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem o acesso ou
solicitarem a desclassificação de informações sigilosas;
V - examinar as condições de armazenamento e disponibilização dos arquivos e propor
as alterações necessárias à sua acessibilidade;
VI - analisar, em cada caso, a aplicação de restrições totais ou parciais no fornecimento
de informação na forma da lei;
VII - realizar a análise e classificação das informações, em caráter geral ou pontual,
segundo os parâmetros legais.
Parágrafo único. A Autoridade Gestora deverá também se responsabilizar pelo
fornecimento das informações abaixo descritas, em conjunto com os empregados de
cada área:
a) estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes, e horário de
atendimento ao público;
b) programas, projetos, ações, obras e atividades implementadas, com indicação da
unidade responsável, metas e resultados;
c) repasses ou transferências de recursos financeiros:
d) execução orçamentária e financeira:
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e) licitações realizadas desde o advento da Lei, em andamento, com os respectivos
editais e anexos, atos de adjudicação, recursos, além dos contratos firmados e notas de
empenho;
f) subsídios e remunerações correspondentes ao emprego, cargo ou função dos
empregados públicos considerada a remuneração mensal bruta
(vencimento+gratificações+adicionais ou subsidio), os descontos e a remuneração
mensal líquida.
Art. 7º A Autoridade Gestora de Informações deverá receber as solicitações e direcioná-
las ao setor competente, devendo e responder ao solicitante no prazo de 20 (vinte) dias
contados da data do recebimento da solicitação, podendo esse prazo ser prorrogado por
mais 10 (dez) dias mediante justificativa encaminhada ao solicitante antes do término do
prazo inicial.
Art. 8º O Setor competente pelo assunto tratado na solicitação deverá no prazo de 10
(dez) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias:
| - enviar a informação ao SIC que responderá ao solicitante;
Il - comunicar data, local e modo para realizar consulta direta à informação, efetuar
reprodução ou obter certidão relativa à informação;
Il - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua
existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o setor responsável pela informação ou que a
detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
8 1º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume
de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular
tramitação, será adotada a medida prevista no inciso Il do artigo 7º.
8 2º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do
documento, o Setor competente deverá indicar data, local e modo para consulta, ou
disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.
8 3º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o $ 2º, o solicitante poderá
solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de empregado público, a reprodução
seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
Art. 9º Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico
ou em outro meio de acesso universal, o Setor competente deverá orientar o solicitante
quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 10. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
| - genéricos;
Il - desproporcionais ou desarrazoados; ou
Ill - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e
informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de
competência da Câmara.
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Art. 11. Se a solicitação não for clara e objetiva, provocando dúvidas de interpretação, a
Autoridade Gestora de ofício ou por determinação do Setor competente, poderá solicitar
esclarecimentos ao cidadão solicitante da informação, suspendendo-se o prazo para
atendimento até o devido esclarecimento.
Art. 12. Caso a solicitação se relacione com dois ou mais Setores, a Autoridade Gestora
poderá desmembrá-lo, informando os envolvidos.
Art. 13. A Autoridade Gestora será responsável pelas informações prestadas e, em caso
de recusa, pelas justificativas apresentadas.
Art. 14. No caso de indeferimento da solicitação de informações, a Autoridade Gestora
deverá prestar ao interessado os motivos da decisão, da qual poderá ser interposto
recurso, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias a contar
da respectiva ciência.
Parágrafo Unico. O Presidente da Câmara receberá o recurso e proferirá a decisão
irrecorrível no âmbito administrativo no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 15. Aplica-se subsidiariamente ao SIC e ao E-SIC da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, as disposições da Lei nº 12.527/2011.
Art. 16. As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das
dotações próprias da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, suplementadas se
necessário.
Art. 17. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 8 de agosto de 2017.
ARLOS 4 TO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
JOSE FRANSCISC MOURA CAMPOS
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JUSTIFICATIVA
Desde maio de 2012, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, Lei nº
12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional ao acesso às informações públicas,
se aplica aos três poderes e em todos os âmbitos da administração pública. Em
decorrência disso, todos os órgãos da administração pública passaram a ser obrigados a
dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos
públicos por ela recebidos.
Torna-se necessário, portanto, que a Câmara Municipal institua o Serviço de
Informação ao Cidadão de forma física (SIC) e eletrônica (E-SIC), como forma de facilitar
ao cidadão o atendimento quanto ao acesso a informações de interesse coletivo, como
por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.
O cidadão após a implantação do SIC poderá solicitar informações pessoalmente,
pela internet, por carta e também por telefone. Os serviços de informação no âmbito
desta Casa de Leis serão administrados por uma Autoridade Gestora. Sem dúvidas, a
presente proposição representa um avanço no atendimento ao cidadão, e privilegia de
forma exemplar a Supremacia do Interesse Público.
Isto posto, rogamos pela aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
ara nao de Laranjal Paulista, é de agosto de 2017.
ei CB TROS” REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente