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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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INDICAÇÃO Nº 28/2017
Autor: José Francisco de Moura Campos
Senhor Presidente;
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 155 do Regimento Interno da Edilidade, solicita à
Vossa Excelência que seja submetida a presente Indicação para leitura em
expediente durante Sessão Legislativa, e após, seja enviada ao Excelentíssimo
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
INDICANDO-LHE:
1) Que seja implantado o Centro de Integração da Cidadania - CIC.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir que o Poder Executivo
implante o Centro de Integração da Cidadania - CIC, programa estadual que oferece
serviços sociais gratuitos visando assim proporcionar à sociedade os seus direitos
por meio da participação popular e garantir formas alternativas de acesso à justiça.
Ainda, visa oferecer palestras sobre temas diversos, oficinas culturais,
orientações sociais e jurídicas, mediação comunitária de conflitos, reuniões do
Conselho Local de Integração da Cidadania (Clic) e atividades educativas de
promoção e conscientização na área de direitos humanos e cidadania, focadas no
Programa Estadual de Direitos Humanos. Nas Unidades CIC, também são emitidos
documentos pessoais como Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, 22 vias de
Certidões de Nascimento, Casamento e Certidão de Óbito, além da promoção de
cursos e eventos em parceria com diversos órgãos.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada
estima e distinta consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de
Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de agosto de 2017.
JOSÉ FRANCISCO D RA CAMPOS
Vereador - 1º Secretário Câmara ii de Laranjal Paulista
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Ee Eber Horário: 16:13 [9
Legislativo - IND 28/2017 Ss
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