materia nº 14/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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REQUERIMENTO Nº 14/2017
Os Vereadores RODRIGO MARSON MARCON e TIAGO ROMA
ZANCHETTA, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em
vista o disposto no art. 160, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista/SP, REQUEREM, após ouvido o Douto Plenário, providências
necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações abaixo
descritas, para conhecimento e providências cabíveis:
- Relação das vias públicas que foram contempladas com o
recapeamento; quantidade de metros quadrados de recapeamento asfáltico
executados pela Lei Complementar 190, de 18 de abril de 2017 e, ainda, se há vias
públicas pendentes para execução desse serviço, discriminando quais são elas,
se houverem.
Imperioso se faz ressaltar que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, os Vereadores infra-assinados apresentam o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja enviado
ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de Agosto de 2017.
Vereador - PPS
Câmara it de Laranjal Paulista
PROTOCOLO
GERAL 484
Data: 11/08/2017 Horário: 15:10
Legislativo - REQ 14/2017