CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 41/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 22/08/2017
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
|ll- Prioridade (. ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (0)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (x)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
| Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente, ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 0 RI/08, /o20/7- = Ses ROSSI |
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PR
Ofício nº 0786/2017
Laranjal Paulista, de 16 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei
Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2017 e dá
outras providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestbs de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA /SP
Câmara lil de Laranjal Paulista
iii
COLO GERAL
Data: 22/08/2017 Notar tia 8
Legislativo - PL 41/2017
>
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI q: 11/2011
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2017, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ R$ 700.683,31
(Setecentos Mil, Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Trinta e Um Centavos) com alteração
no PPA - Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei
Orçamentária vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
| 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0013.1014 - Ampliação da Rede e Iluminação Pública
4.4.90.51.00 — 215 — Obras e Instalações 100.683,31
Fonte 01 — Tesouro
15.452.0013.2026 - Manutenção, Conservação de Ruas e Avenidas
3.3.90.30.00 — 225 — Material de Consumo 100.000,00
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.39.00 - 233 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 500.000,00
Fonte 01 — Tesouro
|
[TOTAL
700.683,31
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no
valor R$ 700.683,31 (Setecentos Mil, Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Trinta e Um
Centavos) será proviniente de superávit financeiro apurado no exercício anterior referente
a Contribuição de Iluminação Pública — CIP, conforme disposto no parágrafo único, art. 8º
da LC nº 101/00 - LRF e inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vii
Prefeitura Municipal de Lar:
ALCIDES de M
Prefeito Municipal
na data de sua publicação.
aulista, em 16 de agosto de 2017.
CAMPOS JUNIOR
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei tem a finalidade de suplementar o
orçamento vigente em dotação específica para atender despesas com repasses
de verbas da Contribuição de Iluminação Pública - CIP no valor de R$
700.683,31, destinado para adequação dos serviços de infraestrutura e
manutenção da iluminação pública do município.
Trata-se de superávit financeiro de exercício anterior conforme
demonstrado no quadro abaixo.
CIP —- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1-SALDO EM 31/12/2015 458.754,05
2 — CONTRIBUIÇÕES ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2016 1.565.014,23
3-RENDIMENTOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 2016 18.935,47
4-DISPONIBILIDADE TOTAL (1+2+3) 2.042.703,75
5 - RESTOS A PAGAR DE 2015 310.731,46
6-DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO 2016 1.031.288,98
7 TOTAL DAS DESPESAS 1.342.020,44
8-SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 31/12/2016 (4-7) 700.683,31
O presente projeto de lei visa a inclusão de resultado superavitário
da CIP no orçamento vigente, conforme disposto no parágrafo único, artigo 8º
da LC 101/00 — LRF.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo
artigo 165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº
101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de
planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Sendo só para o momento, reiteramos a Vossa Excelência de
Dignos Pares, nos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, y
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07