CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 42/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 24/08/2017
Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Selo Amigo do Meio Ambiente" no
Município de Laranjal Paulista e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
|ll- Prioridade : IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação 6.6)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro) |
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zancheita (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Tiago Roma Zancheita (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
a o 2277 Z fes 1
Data: 25/04/20 0- Ema
“Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 246/2017 — Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica
do Município, a saber:
“Do Selo Amigo do Meio Ambiente no Município de Laranjal Paulista ?
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de ES AMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Pos Sosa? ocário: e 17
Legislativo - PL 42/2017
ç
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
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PROJETO DE LEI Nº 4% /2017
“Dispõe sobre a instituição do “Selo
Amigo do Meio Ambiente” no Município de
Laranjal Paulista e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta lei Cria o “Selo Amigo do Meio Ambiente” no Município de
Laranjal Paulista para as pessoas jurídicas ou físicas que desenvolvam ou
participem de iniciativas voltadas à proteção do Meio Ambiente no Município.
Art. 2º Considerar-se-à Amigo do Meio Ambiente, as pessoas Físicas e/ou
jurídicas que de fato divulgarem, estimularem, patrocinarem, ajudarem e/ou
colaborarem para o desenvolvimento de ações de proteção ao Meio Ambiente no
Municipio de Laranjal Paulista
Art. 3º A permissão do uso do “Selo Amigo do Meio Ambiente” será
concedida, após análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto
com o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Laranjal Paulista - COMMALPA,
tendo a validade de 01 (um) ano, podendo ser renovada a critério do órgão
responsável.
Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conseguir permissão
de uso do “Selo Amigo do Meio Ambiente”, deverão pleiteá-lo junto a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente do Município.
Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas que possuírem o “Selo Amigo do Meio
Ambiente”, poderão utilizá-lo em qualquer tipo de peça ou evento publicitário.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Competente, estabelecerá o modelo do “Selo Amigo do Meio Ambiente” por meio
de concurso ou outra maneira de criação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação própria, suplementadas caso seja necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de LarÃ
[d
jal Paulista, 24 de agosto de 2017.
7
ALCIDES DE MOL CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Em atenção à Indicação nº 21/2017 do Ilmo. Vereador Pablo
Guilherme Garpelli Arruda, referente a anteprojeto de lei que dispõe sobre a
instituição do “Selo Amigo do Meio Ambiente” no Município de Laranjal Paulista.
Convém inicialmente salientar que o anteprojeto e justificativa
originalmente enviados quase que integralmente foram mantidos e pontualmente
alterados somente para atender a melhor hermenêutica jurídica e publicidade.
A matéria foi apresentada com objetivo incentivar as práticas de
cuidado e preservação do meio ambiente de nossa cidade.
A considerar que, nos dias de hoje temos assuntos diários
relacionados à coleta seletiva, à sustentabilidade, à conservação de mata ciliar
nativa, ao reflorestamento, ao reaproveitamento de materiais e às matérias
primas naturais, entre tantos outros tópicos.
Com esses parâmetros e grau de importância, é fundamental
incentivar os cidadãos a criar e preservar hábitos ambientalistas sustentáveis.
Diante do exposto, conta com o apoio dos nobres Vereadores com
assento nessa Casa de Leis para a aprovação de tal Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de aranjal Paulista, 24 de agosto de 2017.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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