CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 43/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 24/08/2017
Ementa: Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino de Laranjal
Paulista, nas escolas de ensino fundamental.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
|Il- Prioridade ( ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação AQ
José Francisco de Moura Campos (Presidente) ]
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
| Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: asjos|n* E rose”
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 245/2017 - Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica
do Município, a saber:
“Da obrigatoriedade de execução do Hino Nacional e do Hino de
Laranjal Paulista, nas escolas de ensino fundamental”
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente, |
CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PRO E
TOCOLO GERAL 521
Data: 24/08/2017 Horário: 16:19
Legislativo - PL 43/2017
C&
É,
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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2
PROJETO DE LEINº > /2017
“Dispõe sobre a execução do Hino
Nacional e do Hino de Laranjal Paulista,
nas escolas de ensino fundamental”
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Torna obrigatória a execução do Hino Nacional, uma vez por
semana, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
Art. 2º Nas escolas públicas de ensino fundamental, além do disposto no
art. 1º, torna obrigatória a execução uma vez por semana, do Hino do Município
de Laranjal Paulista.
Art. 3º Torna obrigatória a presença das bandeiras do Brasil, do estado de
São Paulo e do Município de Laranjal Paulista durante a execução dos hinos.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2017.
)
/
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Em atenção à Indicação nº 22/2017 do Ilmo. Vereador Pablo
Guilherme Garpelli Arruda, referente a anteprojeto de lei que dispõe sobre
obrigatoriedade da execução do Hino Nacional e do Hino de Laranjal Paulista nas
escolas de ensino fundamental de Laranjal Paulista, apresento a Vossa
Excelência o incluso Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Nobre Casa
de Leis.
Convém inicialmente salientar que o anteprojeto e justificativa
originalmente enviados quase que integralmente foram mantidos e pontualmente
alterados somente para atender a melhor hermenêutica jurídica e publicidade.
De saber que, a obrigatoriedade da execução semanal do Hino
Nacional nas escolas públicas e privadas já é prevista em Legislação Federal- Lei
Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, alterada pela Lei nº 12.031, de 21
de setembro de 2009. Assim, Inclui-se no presente projeto de lei, além da
execução do Hino Nacional, nas escolas da rede pública municipal de ensino
fundamental, a execução do Hino de Laranjal Paulista, também uma vez por
semana.
Constata-se, no Brasil, falta de civismo das crianças e jovens, porém,
de considerar que há vários anos a educação não está mais voltada para esse fim.
Criado no governo de Getúlio Vargas, em 1936, o costume de se executar o hino
nacional nas escolas (públicas e privadas) tinha como objetivo maior fazer com
que os estudantes aprendessem a cantar o hino, além de servir como
demonstração de amor à Pátria.
Diferente dos Estados Unidos, por exemplo, onde se vê bandeiras
hasteadas por todo o país, sejam nas casas, carros, escolas, bares e restaurantes,
hotéis, postos de combustíveis, etc., além de uma população que valoriza a terra
natal; os brasileiros só demonstram interesse pela celebração em época de Copa
do Mundo ou na comemoração da Independência do país, no dia 07 de setembro.
Há alguns anos, tínhamos na grade curricular das escolas a
disciplina Educação Moral e Cívica, nas quais eram trabalhados os hinos
brasileiros, as armas nacionais, os órgãos mais importantes do Governo Federal
e Estadual, dentre outros assuntos ligados ao civismo.
Com isso, tínhamos uma população jovem ligada às questões
políticas, de interesse nacional, demonstrando valorizar o Brasil. Na tentativa de
mudar essa desvalorização cívica e motivar a população a ter mais paixão pelo
a partir da data aprovação dessa lei, as escolas são obrigadas a realizar o
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momento cívico, com a execução do hino nacional, por, no mínimo, uma vez na
semana.
Diante do exposto, conta com o apoio dos nobres Vereadores com
assento nessa Casa de Leis para a aprovação de tal Projeto de Lei.
| |]
Prefeitura Municipal
aranjal Paulista, 24 de agosto de 2017.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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