CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº 44/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 24/08/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e
permissão de uso a título oneroso, de um espaço físico e equipamentos,
dentro de prédio público escolar municipal à Fundação Hermínio Ometto,
mantenedora do Centro Universitário Hermínio Ometto - UNIARARAS - para
ministrar ensino superior a distância, revogando a Lei nº 2.452/2005 e Lei nº
2.655/2008 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
|ll- Prioridade : IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (28)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro) E Nie: |
7
- CARLOS ALBERTO ROSSI --
Presidente da Câmara
pata: LS |os | L017
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 244/2017 — Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 23 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42,
Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, a saber:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e
permissão de uso a título oneroso, de um espaço físico e
equipamentos, dentro de prédio público escolar municipal à
Fundação Hermínio Ometto, mantenedora do Centro
Universitário Hermínio Ometto — UNIARARAS - para ministrar
ensino superior a distância, revogando a Lei nº 2.452/2005
e Lei nº 2.655/2008 e dá outras providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente, |
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
“Il Municipal de Laranjal Paulista
CARLOS ALBERTO ROSSI Il
hos 24ONZOTT erário de 24
Legislativo - PL 44/2017
LARANJAL PAULISTA/SP &g
DD. Presidente da Câmara Municipal
NA
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEINº 4 /2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio e permissão de uso a título oneroso, de
um espaço fisico e equipamentos, dentro de
prédio público escolar municipal à Fundação
Hermínio Ometto, mantenedora do Centro
Universitário Hermínio Ometto — UNIARARAS —
para ministrar ensino superior a distância,
revogando a Lei nº 2.452/2005 e Lei nº
2.655/2008 e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e
permissão de uso a título oneroso, espaço físico e equipamentos em rede
municipal de ensino à Fundação Hermínio Ometto, mantenedora do Centro
Universitário Hermínio Ometto - UNIARARAS -— para ministrar cursos de
ensino superior a distância, devidamente autorizados pelo Ministério da
Educação - MEC, revogando a Lei nº 2.452/2005 e Lei nº 2.655/2008.
Art. 2º Os cursos ministrados têm por objetivo proporcionar aos
interessados a oportunidade de aperfeiçoamento profissional dentro do
próprio Município.
Art. 3º Serão definidos em aditivo a ser firmado pelas partes, a
quantidade de salas de aula cedidas e o valor mensal pela permissão de uso.
Parágrafo Único. Os recursos oriundos do disposto no caput
serão revertidos em prol da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal
“QUINZINHO DO AMARAL”.
Art. 4º A Fundação Hermínio Ometto — UNIARARAS - oferecerá
aos alunos das turmas instaladas nos termos desta Lei, desconto de 10% (dez
por cento) sobre o valor das mensalidades vigentes.
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Art. 5º A minuta do Termo de Convênio, para fins e atendimento
do art. 1º, faz parte integrante desta Lei, conforme Anexo 1.
Art. 6º Ficam revogadas a Lei nº 2.452/2005 e Leinº 2.655/2008.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista/SP, e agosto de 2017.
AZ
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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ANEXO 1
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE POLO DE
APOIO PRESENCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
A DISTÂNCIA
Termo de Convênio que entre si celebram a PREFEITURA
MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA e FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO,
objetivando a implantação de Polo de Apoio Presencial para o desenvolvimento
de Educação Superior a Distância.
Pelo presente instrumento particular de Convênio, de um lado, a
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, localizada na Praça Armando Salles
de Oliveira, nº 200, Centro, cidade de Laranjal Paulista, estado de São Paulo,
CEP 18.500-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.634.606/0001-80,
representada pelo Prefeito, Sr. Alcides de Moura Campos Junior, brasileiro,
portador da cédula de identidade RG nº 16.229.902 SSP/SP e devidamente
inscrito no CPF/MF 150.548.138-45, doravante denominado simplesmente
PREFEITURA e de outro a FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO, mantenedora do
Centro Universitário Hermínio Ometto - UNIARARAS, localizada na Avenida
Dr. Maximiliano Baruto, nº. 500, Jardim Universitário, cidade de Araras,
Estado de São Paulo, CEP 13.607-339, inscrita no CNPJ sob o nº.
44.701.688/0001-02, Inscrição Estadual Isenta, neste ato representada pelo
Conselheiro, Sr. Jorge Hiroshi Murakami, brasileiro, casado, portador da
cédula de identidade RG nº. 5.109.707-2 SSP/SP e devidamente inscrito no
CPF/MF 670.375.858-15, doravante denominada simplesmente FUNDAÇÃO,
firmam entre si, as condições para a Implantação de Polo de Apoio Presencial
para Cursos na Modalidade a Distância oferecidos pela FUNDAÇÃO, através
das seguintes cláusulas mutuamente aceitas e ajustadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
1.1 — O objeto do presente Convênio é a implantação de Polo de
Apoio Presencial para desenvolvimento de Ensino Superior a Distância.
1.2 - Para constituição do Polo, a PREFEITURA disponibiliza as
instalações da Escola Municipal Quinzinho do Amaral, adiante denominada
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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ESCOLA, situada na Rua General Osório, nº 51, Centro, cidade de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, nas condições adiante estabelecidas.
1.3 - Este Convênio abrangerá os Cursos de Graduação na
modalidade a distância atualmente oferecidos e os que vierem a sê-lo, pela
FUNDAÇÃO, nas condições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Polo de Apoio Presencial
2.1 - A ESCOLA passará a constituir-se, em obediência aos
termos da Lei nº. 9.394/96, do Decreto nº. 9057/2017 e da Portaria Normativa
nº. 11/2017 do Ministério da Educação — MEC, em Polo de Apoio Presencial
na cidade de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.
2.2 - O Polo abrigará os momentos presenciais obrigatórios
destinados às avaliações dos estudantes, tutoria e defesa de trabalhos de
conclusão de curso, bem como outras atividades pedagógicas das turmas
previamente indicadas pela FUNDAÇÃO.
2.3 - A PREFEITURA disponibilizará, na ESCOLA, uma sala de
aula para cada turma nela instalada, onde serão realizados, diariamente, os
encontros dos alunos para assistirem videoaulas e desenvolverem atividades
presenciais, mediadas por um tutor.
2.4 — As atividades de que trata o item anterior, serão realizadas
diariamente, de segunda a sexta-feira, das 18h00 às 23h00.
2.5 - Caberá à FUNDAÇÃO cadastrar junto ao MEC a ESCOLA
como Polo de Apoio Presencial.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Implantação das Turmas
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3.1 - Turma compreende um conjunto de alunos e será
implantada caso se atinja um número mínimo de matrículas, determinado
pela FUNDAÇÃO.
3.2 - Para que cada turma seja implantada, é necessário que a
PREFEITURA assim autorize, por meio de cessão administrativa a título
oneroso, adicional a este Instrumento, destinando uma sala da ESCOLA para
sua instalação.
3.3 — As condições pedagógicas, operacionais e comerciais serão
de competência exclusiva da FUNDAÇÃO.
3.4 - Sob o mesmo espirito de colaboração que anima as partes, a
FUNDAÇÃO se compromete a oferecer aos alunos das turmas instaladas na
ESCOLA desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor das mensalidades
vigentes.
3.5 - À quantidade de salas de aula a serem cedidas para uso da
FUNDAÇÃO e o preço mensal a ser estipulado pela cessão de cada sala serão
definidos em aditivo a ser firmado entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA - Das Obrigações dos Convenentes
4.1 -— Diante da lisura, boa fé e interesses comuns no
desenvolvimento e prática do ensino, segundo as diretrizes nacionais para a
educação a distância, que animam os convenentes, incumbe à PREFEITURA:
I. Disponibilizar uma sala de aula para cada turma a ser
implantada, com a respectiva estrutura básica: carteiras universitárias, mesa
do professor, cadeira do professor, lousa e ventiladores.
H. Conscientizar os funcionários da ESCOLA sobre os objetivos
e resultados deste convênio e disponibilizá-los para a participação em
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orientações e treinamentos, quando for o caso, desenvolvidos pela FUNDAÇÃO
e realizados na ESCOLA.
WI. Prestar atendimento aos alunos, através dos funcionários
da ESCOLA, no período diurno, direcionando-os para utilização do laboratório
de informática, biblioteca e demais instalações.
IV. Disponibilizar dependências de apoio como: bebedouros,
sanitários, recepção, sala de professores, de modo a permitir o adequado
atendimento aos estudantes, responsabilizando-se pelos serviços de
manutenção e limpeza destas.
V. Disponibilizar espaço na biblioteca para a inclusão dos
títulos componentes das bibliografias básica e complementar de cada curso e
disponibilizar acesso à sala de estudos.
VI. Adequar o funcionamento de sua estrutura ao calendário
acadêmico das turmas.
VII. Permitir a instalação de placa de identificação da ESCOLA
como Polo de Apoio Presencial da FUNDAÇÃO, em local de boa visibilidade.
4.2 - Sob o mesmo espírito, incumbe à FUNDAÇÃO:
I. Responsabilizar-se pela manutenção do corpo docente dos
cursos ofertados e contratação e capacitação dos tutores, os quais serão
responsáveis pelo apoio pedagógico e administrativo aos estudantes.
H. Responsabilizar-se pelos projetos pedagógicos dos cursos e
todos os aspectos relacionados a sua operacionalização.
WI. Responsabilizar-se por todos os aspectos acadêmicos
envolvidos no andamento dos cursos, tais como: matrícula dos alunos,
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registros acadêmicos, expedição das titulações conferidas, coordenação,
supervisão, entre outros.
IV. Prover todos os recursos e equipamentos complementares
para cada sala de aula, para adequação ao modelo adotado: acesso à internet
banda larga quando não existente na ESCOLA, infraestrutura elétrica e lógica,
TV, 02 microcomputadores e impressora, que ficarão acondicionados em
armário próprio.
V. Prover os livros que comporão a biblioteca local do POLO.
VI. Prover os materiais didáticos aos alunos.
VII. Realizar a captação de alunos com custo de publicidade às
suas expensas.
VIII. Promover orientações e treinamentos, quando necessários,
aos funcionários da ESCOLA para o perfeito funcionamento das atividades
relacionadas a esse convênio.
IX. Não ceder, emprestar ou de qualquer forma, gratuita ou
onerosamente, autorizar o uso do imóvel ou parte dele por terceiros não
autorizados, bem como desvirtuar a utilização que lhe é permitida.
x. Submeter-se à fiscalização da PREFEITURA quanto à
observância das condições desta permissão.
XI. Fornecer e instalar placa de identificação da ESCOLA como
Polo de Apoio Presencial da FUNDAÇÃO.
CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão
A
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5.1 - O presente convênio poderá ser rescindido por qualquer das
partes, unilateralmente, através de simples, mas expressa, notificação, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sem ônus à parte denunciante.
5.1.1 - A rescisão deste contrato terá efeito sobre as novas turmas
a serem formadas após sua expressa notificação. Permanecem os efeitos dos
eventuais Termos Aditivos firmados com relação às turmas em andamento.
5.2 - O desrespeito às obrigações assumidas pelas partes ensejará
a responsabilidade pela parte faltante para com a recomposição dos danos
sofridos pela outra parte.
CLÁUSULA SEXTA - Da Vigência
6.1 — Este Termo de Convênio passará a vigorar imediatamente
após o cadastramento, pela FUNDAÇÃO, da ESCOLA como Polo de Apoio
Presencial no Sistema do Ministério da Educação - MEC, quando isso for
possível, de acordo com a Portaria 11/2017.
6.2 - Após o cadastramento de que trata o item anterior, esse
termo de convênio vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Foro
7.1 — Fica eleito o foro da Comarca de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, para dirimir qualquer pendência relativa ao presente convênio,
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e satisfeitas, de pleno e comum
acordo, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
para que cumpra seus regulares efeitos de direito.
Laranjal Paulista, de de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL de LARANJAL PAULISTA
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal
FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO
Jorge Hiroshi Murakami
Conselheiro
Testemunhas
À DE
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF/MF: CPF/MF:
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Passamos às mãos da Presidência desta conceituada Casa de Leis,
Projeto de Lei do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a Fundação Hermínio Ometto mantenedora do Centro
Universitário Hermínio Ometto - UNIARARAS para permissão de uso de salas
de Escolas Municipais com a única finalidade de funcionamento de Cursos
Universitários em Laranjal Paulista/SP, devidamente autorizados pelo MEC.
Considerando que a população universitária do Município de
Laranjal Paulista vem crescendo consideravelmente devido às condições
socioeconômicas dos seus moradores e dos programas governamentais de
universalização do acesso ao Ensino Superior; assim como que os alunos
universitários do Município são obrigados a frequentarem cursos de Ensino
Superior fora do Município, onerando seus orçamentos familiares e o
Município que disponibiliza ônibus escolares para o transporte da maior parte
dos alunos que frequentam cursos de Ensino Superior nas cidades da região
sem mencionar que a empregabilidade, a competitividade e a oferta de
empregos está vinculada ao nível de conhecimento e à formação em nível
superior dos nossos jovens vislumbra-se que a instalação e o funcionamento
de cursos de Ensino Superior no Município, ministrados por Faculdades,
Fundações ou Universidades seria uma medida adequada, oportuna e
necessária que muito irá contribuir com o desenvolvimento do Município e de
seus munícipes.
Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto para que
a população possa utilizar-se deste expediente, a bem do interesse comum.
Atenciosamente.
ALCIDES de MOÚRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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