CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2017
Autoria: Mesa da Câmara Data de Apresentação: 29/08/2017
Ementa: Dispõe sobre aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado, referente às contas do Poder Executivo - exercício de 2015.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Decreto Legislativo para as seguintes
comissões para exarar parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( X )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
p: ilisisides pia A
Data: /08/ 207 J— os ALBERTO ROSSI >
Presidente da Câmara
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2017
"Dispõe sobre aprovação do parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado, referente
às contas do Poder Executivo - exercício
de 2015".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo TCE/SP, referente às contas do Poder Executivo Municipal - exercício de
2015, e, consequentemente aprovadas as contas do Executivo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2017.
N Ema ros
Tg LOS ALBERTO ROSSI
— Presidente dá Câmara
REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
Vice-Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTO Jo)
COLO GERAL 525
Data: 29/08/2017 Horário: 10:07
Legislativo - PDL 13/2017 &
)
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PARECER CONJUNTO Nº 01/2017
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças,
Orçamentos e Contas
Processo TC - 2372/026/15
Contas Anuais Exercício - 2015
Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista-SP
Espécie: Projeto de Decreto Legislativo
I - RELATÓRIO
Ao analisar os autos do processo TC -
2372/026/15 verifica-se que a Egrégia Corte do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo emitiu PARECER FAVORÁVEL à aprovação das
Contas Municipais atinentes ao exercício 2015.
Outrossim, conforme preconiza o artigo 255 do
Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara Municipal ao
receber o processo e respectivos pareceres emitidos pelo Tribunal de
Contas do Estado deverá encaminhá-los à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, bem como Finanças, Orçamentos e Contas para que
emitam parecer conjuntamente.
Pois bem, após cumprido o disposto regimental
pela Presidência desta Casa de Leis, as Comissões passam a emitir o
seguinte parecer:
II — PARECER
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Os autos do processo TC -2372/026/15, com
todos seus anexos estiveram à disposição de todos os senhores Edis e
munícipes para eventuais consultas, desde 24 de junho de 2017 de acordo
com a publicação veiculada no Jornal “O Alerta” (Ano 40 - Edição 1.398).
Inicialmente, cabe ressaltar que a Egrégia
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
decisão com Trânsito em Julgado em 04 de abril de 2017, emitiu
PARECER FAVORÁVEL à aprovação das Contas anuais da Prefeitura do
Município de Laranjal Paulista, atinentes ao exercício financeiro de 2015,
exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
As Comissões ao analisarem os autos em apreço
concluíram pela procedência, culminando pela aprovação do Parecer
emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo TCE/SP.
Assim, após a emissão do presente Parecer, bem
como de acordo com as normas regimentais, os presentes autos devem
ser encaminhados à devida apreciação e deliberação dos demais
Vereadores.
III - CONCLUSÃO
Diante das considerações acima expostas, as
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e
Contas, composta pelos Vereadores José Francisco de Moura Campos,
Regina Maria de Araújo Abdala, Fabio Laurenti Gadelha de Almeida, Nilso
Ventris e Tiago Roma Zanchetta ACATAM o Parecer exarado pelo TCE/SP
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nos autos do Processo TC - 2372/026/15, referente às contas
Municipais do Exercício Financeiro de 2015, concluindo que deverá a Mesa
Diretora da Câmara Municipal através de seu Presidente, elaborar e
apresentar o Projeto de Decreto Legislativo.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de Agosto de 2017.
JOSE FRANCISCO DE MO AMPOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE DA COMI
SSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS E
—NILSON
RELATOR DA COMISSÃO DE FI
ANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
, se.
SER
DE FINANÇA
MEMBRO DA cor 1