CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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EMENDA Nº 41/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 31/08/2017
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2017.
Regime de tramitação: |- ns cueca (); H- Urgência( );
|ll- Prioridade ) IV- Ordinária : V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho a Emenda para a(s) seguinte(s) comissão(ões) para
exarar parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XxX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
| Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( é )
[ Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
[ Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito [0 )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
| É 7 MPL A
Data: 2] | o8 / AO !F “CARLOS ALBERTO ROSSI *
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 258/2017 — Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 31 de agosto de 2017.
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 19/2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente, em
referência ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2017, que altera denominação do
cargo público de provimento efetivo “Advogado” para “Procurador do Município”,
alterando sua classe, cria um cargo de provimento efetivo de “Procurador do Município”
alterando a Lei Complementar nº 085/2007 e alterações, e dá outras providências,
apresento, em anexo, Emenda ao referido Projeto de Lei Complementar, pugnando
pela sua aprovação.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara lil de Laranjal Paulista
DN
COLO GERAL 536
tm perna Horário: 10:36
Legislativo - EMEND 41/2017
5:
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
EMENDA Nº “1 , AO PROJETO de LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE
2017
Altera o “Anexo IP” do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2017.
Art. 1º O “Anexo [” do Projeto de Lei Complementar nº 019/2017 fica
alterado, passando a vigorar conforme o Anexo I da presente Emenda
Modificativa.
Prefeitura Municipal de Larâhjal Paulista, 31 de agosto de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
|
|
R$6.075,00 | R$6.300,00 | R$6.525,00 | R$6.750,00 |
Sono]
R$5.850,00
ANEXO I
Referente ao Anexo VI —- Grupo Ocupacional: Universitário — (UN) “E” da Lei Complementar nº 085/2007
A
[ R$4.500,00 | R$4.725,00 | R$4.950,00 | R$5.175,00 | R$5.400,00 | R$5.625,00
SSE |
1
De
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
peLa
1
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a presente emenda ao Projeto de Lei nº 19/2017 se
faz necessário, se tratando de adequação a perspectivas constitucionais,
evitando interpretações que tragam inconstitucionalidade ao texto normativo.
Prefeitura Municipal de LaraWjAl Paulista, 31 de agosto de 2017.
f
ALCIDES de MO RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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