materia nº 21/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2017
Autor: Poder Executivo Data de Apresentação: 01/09/2017
Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Laranjal Paulista e dá
outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ESG)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
—
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XxX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator) |
Tiago Roma Zanchetta (Membro) |
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito [|
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora) |
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
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Data: 04-09- 1+ * CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0854/2017
Laranjal Paulista, 1º de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei
Orgânica do Município, a saber:
Institui o Código Tributário do Município de Laranjal
Paulista e dá outras providências.
Sempre a seu dispor, e comi |os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os profestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara il de Laranjal Paulista
PROTO
COLO GERAL 541
Data: 01/09/2017 Horário: 17:05
Legislativo - PLC 21/2017 3
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
las
Projeto de Lei Complementar nº de” de setembro de 2017
Institui o Código Tributário do Município de Laranjal
Paulista e dá outras providências.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei, respeitando as limitações impostas pela Constituição Federal, pelo
Código Tributário Nacional e pela Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, institui o
Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis,
base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a
aplicação de penalidades, a concessão de anistia, remissão e isenção e a administração
tributária.
Artigo 2º - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e
terceiros as normas gerais de Direito Tributário constantes deste Código e do Código Tributário
Nacional.
Parágrafo Único — Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
do Município, enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelos Microempreendedores Individuais, pela Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº123, de
14 de dezembro de 2006, e suas alterações, ficam sujeitos às obrigações:
| — principais e acessórias, instituídas na forma da legislação federal; e
Il — acessórias previstas na legislação municipal, desde que não conflitantes com a
legislação federal.
Artigo 3º - Compõem o Sistema Tributário do Município:
Il. | IMPOSTOS:
a. sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b. sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição;
c. sobre serviços de qualquer natureza.
IH. TAXAS:
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- decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município.
- decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto à
sua disposição.
oo
ll. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
IV. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Artigo 4º - Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão
estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos
tributos.
TÍTULO Il
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO |
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 5º - A expressão “Legislação Tributária” compreende as leis, decretos e normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município
e relações jurídicas a ele pertinentes.
Artigo 6º - Somente a lei pode estabelecer:
la instituição de tributos ou a sua extinção;
Il. a majoração de tributos ou a sua redução;
Hl. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito
passivo;
Iv. | afixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V. a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de
dispensa ou redução de penalidades.
S 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que
importe em torná-lo mais oneroso.
8 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso Il deste
artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Artigo 7º - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função
das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação
estabelecidas nesta lei.
Artigo 8º - São normas complementares das leis e decretos:
I. | os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
Il. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que
a lei atribua eficácia normativa;
HI. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
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IV. os convênios celebrados entre o município, a União e o Estado.
Artigo 9º - Entram em vigor no exercicio seguinte âquele em que ocorra sua publicação,
os dispositivos de lei:
Il. que instituam ou aumentem tributos;
Il. que definam novas hipóteses de incidência;
Il. que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais
favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 84.
$ 1º Os dispositivos de lei referidos nos incisos | e Il, somente entram em vigor 90
(noventa) dias da data em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou,
respeitado o princípio aludido no caput.
8 2º O prazo de 90 (noventa) dias a que se refere o parágrafo anterior não se aplica à
fixação dos valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana.
Artigo 10 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
Il. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
Il. tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a. quando deixe de defini-lo como infração;
b. quando deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado na
falta de pagamento de tributo;
c. quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática.
CAPÍTULO ||
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 11 - A obrigação tributária é principal ou acessória.
8 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela
decorrente.
8 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
8 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR
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Artigo 12 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência.
Artigo 13 - Fato gerador da obrigação, acessória é qualquer situação que, na forma da
legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação
principal.
Artigo 14 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
Il. tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente
lhe são próprios;
Il. tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a
serem estabelecidos em lei ordinária.
Artigo 15 - Para os efeitos do inciso Il, do artigo anterior, e salvo disposições de lei em
contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I. sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
ll. sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio.
Artigo 16 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
l. | da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus
efeitos;
IH. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
SEÇÃO III
DO SUJEITO ATIVO
Artigo 17 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município, pessoa
jurídica de direito público, é o titular da competência para instituir, arrecadar e fiscalizar os
tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
Parágrafo único. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas
em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 18 — O sujeito passivo é a pessoa obrigada ao cumprimento de obrigação
tributária, seja ela principal ou acessória.
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8 1º - O sujeito passivo da obrigação principal será a pessoa obrigada ao pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária e será denominado:
Il. contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua
o respectivo fato gerador;
Il. - responsável, quando, sem revestir na condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposição expressa da lei.
8 2º - O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que
constituam o seu objeto.
Artigo 19 - Os sujeitos passivos do imposto facilitarão, por todos os meios a seu
alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária, ficando especialmente
obrigados a:
Il. apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios as operações
de que decorra obrigação tributária, segundo as normas desta lei e das normas
regulamentadoras;
Il. comunicar à Administração Tributária dentro de 30 (trinta) dias, contados da
ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação
tributária;
Il. franquear à Administração Tributária o exame de qualquer documento que, de
algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato tributário,
ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias
e documentos fiscais;
Iv. prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e
esclarecimentos que, a juízo da Administração Tributária, se refiram a fato
imponível de obrigação tributária.
Artigo 20 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública
Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
SUBSEÇÃO Il
DA SOLIDARIEDADE
Artigo 21 - São solidariamente obrigadas:
l. | as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal;
IH. — as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Artigo 22 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da
solidariedade.
|. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
Il. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade
quanto aos demais pelo saldo;
HI. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica os demais.
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SUBSEÇÃO III
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Artigo 23 - A capacidade tributária passiva independe:
|. | da capacidade civil das pessoas naturais;
Il. de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da
administração direta de seus bens ou negócios;
HI. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
SUBSEÇÃO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Artigo 24 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário,
na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
Il. | quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
Il. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de
sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de
cada estabelecimento;
ll. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no
território da entidade tributante;
8 1º - Quando inviável a aplicação das regras fixadas nos incisos deste artigo,
considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.
$ 2º - É facultada ao sujeito passivo a eleição do domicílio tributário, podendo a
autoridade fiscal competente recusá-lo, quando impossibilite ou dificulte a fiscalização ou
arrecadação do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
SEÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SUBSEÇÃO |
DA DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 25 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo
expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a esse em
caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SUBSEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Artigo 26 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na
pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
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Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre
o respectivo preço.
Artigo 27 - São pessoalmente responsáveis:
|| o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos;
Il. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de
cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao
montante do quinhão do legado ou da meação;
ll. o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da
sucessão.
Artigo 28 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas
pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma
individual.
Artigo 29 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de
serviços, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma
ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,
devidos até a data do ato:
Il. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou de
prestação de serviços;
Il. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo
ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
$ 12 O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I. em processo de falência;
Il. de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
$2º Não se aplica o disposto no $ 1º deste artigo quando o adquirente for:
l. sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada
pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
[IR parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim,
do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
IR identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.
SUBSEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Artigo 30 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem
ou pelas omissões de que forem responsáveis:
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b os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
HI. os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados;
IR os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;
Iv. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V. o administrador judicial, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela
massa falida ou pela concordatária;
VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de
caráter moratório.
Artigo 31 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de
lei, contrato social ou estatutos:
Il as pessoas referidas no artigo anterior;
IR os mandatários, prepostos e empregados;
HH. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SUBSEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Artigo 32 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da
legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato.
Artigo 33 - A responsabilidade é pessoal ao agente:
Ê quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticados no exercício regular de administração, mandato, função,
cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de
direito;
H. quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar;
IR quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a. das pessoas referidas no artigo 30, contra aquelas por quem respondem;
b. dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes,
preponentes ou empregadores;
c. dos diretores, agentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, contra estas.
Parágrafo único. Salvo prova inequívoca feita em contrário, presume-se o dolo em
qualquer das seguintes circunstâncias:
a. contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os
elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;
b. manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às
obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou
responsável;
c. remessa de informes ou comunicações falsas ao Fisco, com respeito aos fatos
tributários e à base de cálculo de obrigações tributárias;
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A
d. omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e
atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
Artigo 34 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido corrigido monetariamente e dos
juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO Ill
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 35 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
Artigo 36 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade não
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Artigo 37 - O crédito tributário, regularmente constituído, somente se modifica ou
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora
dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da
lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
- SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO LANÇAMENTO
Artigo 38 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar
a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a
aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
Artigo 39 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação
e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
8 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito
de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
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8 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos
de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se
considera ocorrido.
Artigo 40 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser
alterado em virtude de:
Il. | impugnação do sujeito passivo;
H. — recurso de ofício;
ll. — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 42.
Artigo 41 - O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I. | lançamento por declaração quando for efetuado pelo Fisco com base na
declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da
legislação tributária, presta à Autoridade Fazendária informações sobre matéria
de fato, indispensável à sua efetivação;
IH. lançamento direto, ou de ofício, quando feito unilateralmente pela autoridade
tributária, sem intervenção do contribuinte;
HI. | lançamento por homologação quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o
dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade
administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,
expressamente o homologue.
8 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso Ill, deste artigo,
extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
8 2º - Na hipótese do inciso Ill, deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária
quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros,
visando a extinção total ou parcial do crédito, que serão, porém, considerados na apuração do
saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade.
$ 3º - É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a
homologação do lançamento a que se refere o inciso III, deste artigo, após o que, sem que a
Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
8 4º - Nas hipóteses dos incisos | e IIl, deste artigo, a retificação da declaração por
iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível
mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
8 5º - Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos | e III, deste artigo,
apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à
qual competir a revisão.
Artigo 42 - O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa
nos seguintes casos:
Il. quando a lei assim o determine;
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as
Il. quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na
forma da legislação tributária;
ll. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação
tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela
autoridade;
Iv. | quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V. quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 41, Ill, $$ 1º e 2º;
VI. quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiros
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VIl. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,
agiu com dolo, fraude ou simulação;
Vil. quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
IX. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de
ato ou formalidade essencial.
$ 1º - Nos casos específicos de que trata o inciso VIll incidente sobre imóveis
alagadiços ou sujeitos a enchentes será previamente ouvido o órgão técnico competente do
Poder Executivo local, que deverá promover vistoria no imóvel e expedir laudo circunstanciado
que defina o grau de comprometimento do seu uso e a proporcional porcentagem da
depreciação a ser aplicada, podendo levar em conta as orientações do Instituto Brasileiro de
Avaliação e Perícia (IBAPE), após o que decidirá a Autoridade Administrativa.
8 2º - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da
Fazenda Municipal.
$ 3º - O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será
considerado pagamento parcial ou total devido pelo contribuinte em consequência de revisão
de que trata este artigo.
$ 4º - O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento
anterior.
. SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 43 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
R moratória;
H. o depósito do seu montante integral;
IR as reclamações e os recursos, nos termos dos artigos 142 a 149;
Iv. a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de
ação judicial;
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VI. o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela
consequentes.
SUBSEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Artigo 44 - A moratória somente pode ser concedida por lei:
Il. | em caráter geral;
Il. | em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que
autorizado por lei.
Artigo 45 - A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em
caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
Il. o prazo de duração do favor;
Il. | as condições da concessão do favor em caráter individual;
ll. | sendo o caso:
a. os tributos a que se aplica;
b. o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se
refere o inciso |, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à
autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter
individual.
c. as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de
concessão de caráter individual.
Artigo 46 - Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os
créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo
lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito
passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do
sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Artigo 47 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e
será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão
do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente acrescido de juros de mora.
l. com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
Il. sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão
da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança
do crédito; no caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o
referido direito.
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DR
Artigo 48 - O parcelamento poderá ser concedido e incidirá, sobre o valor total do débito
atualizado, uma correção de valor estimado, devido sobre o valor das parcelas e serão
calculados da seguinte forma:
|. 5% (cinco por cento) até 6 (seis) parcelas;
Il. 10% (dez por cento) até 12 (doze) parcelas;
HI. 15% (quinze por cento) até 18 parcelas;
IV. 20% (vinte por cento) até 24 parcelas.
$ 1º. A concessão de parcelamento não exclui a incidência de correção monetária,
multas e juros moratórias;
$ 2º - Incidirá sobre o valor principal corrigido a multa de 10% (dez por cento), e os juros
legais de 1% (um por cento), ao mês.
$ 3º - Para débito inscrito em Divida Ativa, incidirá, a correção monetária, a multa de
20% (vinte por cento), e os juros legais moratórios de 1% (um por cento), ao mês.
$ 4º - Considerar-se-á extinto o acordo administrativo ou judicial após a inadimplência
de 4 (quatro) parcelas consecutivas, vencidas e não pagas.
$ 5º - Em caso de extinção do acordo administrativo ou judicial, considerar-se-á
vencidas antecipadamente todas as parcelas vincendas.
$ 6º - Para cada parcela paga em atraso, haverá a incidência de correção monetária,
mais a multa de 2% (dois por cento), além dos juros moratórios legais de 1% (um por cento),
ao mês.
87º - O valor mínimo de parcelamento será de R$ 60,00 (Sessenta reais), para acordo
administrativo e de R$ 120,00 (Cento e vinte reais), para acordo judicial.
$ 8º - Em se tratando de acordo judicial, no valor da primeira parcela serão agregados
ainda:
a) As custas judiciais devidas e apuradas até aquela data;
b) As diligências de oficial de justiça ou correio;
c) Os honorários advocatícios, equivalentes a 10% (dez por cento), do valor de débito
atualizado.
$ 9º. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento, as disposições presentes nesta lei
que versam sobre a moratória;
$ 10. Para o processo de parcelamento de débitos, devem ser observadas as regras
dispostas a seguir:
IR O pedido de parcelamento deverá ser devidamente encaminhado à Secretaria
de Administração e Finanças, instruído com documentos que comprovem a
regularidade cadastral do sujeito passivo;
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IH. A análise estará adstrita aos débitos apontados até a data do protocolo do
pedido de parcelamento;
HI. Havendo possibilidade de concessão do benefício, a autoridade competente
exarará despacho devidamente fundamentado apontando o número de parcelas,
a forma de correção dos valores e a taxa de juros a ser aplicada, respeitados os
termos da legislação federal;
Iv. O parcelamento não poderá ser efetivado em quantidade maior do que 24 (vinte
e quatro) parcelas, cabendo à autoridade competente, levando em consideração
a capacidade contributiva e a equidade, apontar o número de parcelas a ser
aplicado em cada caso;
V. O sujeito passivo que tiver sido beneficiado pelo parcelamento e vier a tornar-se
inadimplente, poderá ter o benefício cassado e perderá o direito de requerer
novo parcelamento pelo período de 18 (dezoito) meses, salvo nos casos onde
venha a ser implantado programa de parcelamento de débitos de forma pontual;
MI. Em se tratando de débitos que já sejam objeto de procedimento de execução
fiscal, será necessário obter a anuência da Procuradoria Municipal.
- SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO | º
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Artigo 49 - Extinguem o crédito tributário:
|| o pagamento;
IH. | a compensação;
HI. atransação;
Iv. | a remissão;
V. a prescrição e a decadência;
Vl. a conversão de depósito em renda.
VIl. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do
disposto no artigo 41, inciso III, e seu parágrafo terceiro;
Mill. a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X. a decisão judicial passada em julgado;
XI. | a dação em pagamento de bens imóveis.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito
sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos
artigos 39 e 42.
SUBSEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Artigo 50 - O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o
resgate deste.
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Artigo 51 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
Il. quando parcial, das prestações em que se decomponha;
IH. quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Artigo 52 - A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito
tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.
Artigo 53 - Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão
cobrados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário
ou fração, e calculados sobre o valor corrigido monetariamente.
Parágrafo único. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o
vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito
passivo notificado do lançamento.
Artigo 54 - A correção monetária incidirá sobre os créditos fiscais decorrentes de
tributos ou penalidades não liquidadas na data de seus vencimentos.
Artigo 55 - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, incidirá multa de 3% (três
por cento) sobre o valor corrigido monetariamente.
Parágrafo único - As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão
fixadas por meio de códigos de referência e seus valores fixados no anexo Ill da presente lei,
cujos valores serão corrigidos monetariamente em periodicidade não inferior a um ano.
SUBSEÇÃO III
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Artigo 56 - O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição
total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, na forma do
regulamento, nos seguintes casos:
É cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido
em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Il. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,
no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
HI. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Artigo 57 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido
encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a
recebê-la.
Artigo 58 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de
caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
$ 1º - A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da
decisão definitiva que a determinar;
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82º - O valor a ser restituído será atualizado monetariamente na forma desta lei.
Artigo 59 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contados:
Il. nas hipóteses dos incisos | e Il, do artigo 55, da data da extinção do crédito
tributário;
Il. na hipótese do inciso Ill, do artigo 55, da data em que se tornar definitiva a
decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Artigo 60 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que
denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial da Fazenda Pública interessada.
“SUBSEÇÃO IV
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Artigo 61 - Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município poderão ser
extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em
pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação
expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa
e os critérios dispostos nesta lei.
Parágrafo único - Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação
em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da
designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de
apreciar o requerimento após essa fase.
Artigo 62 - Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente
livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao
Município de Laranjal Paulista, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com
o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
Parágrafo único - A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de
terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto
no requerimento previsto no artigo 63 desta lei, quanto na respectiva escritura.
Artigo 63 - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
Il. formulação de pedido, que deverá ser protocolado junto ao setor competente,
seguido de despacho preliminar, versando sobre a existência de interesse e da
viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;
Il. avaliação administrativa do imóvel;
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Hll. lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção
das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se
pretenda extinguir.
Artigo 64 - O devedor que pretenda extinguir crédito tributário municipal, mediante
dação em pagamento, deverá formalizar requerimento dirigido ao Secretário de Finanças,
contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido,
bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com
cópia do título de propriedade.
$ 1º - O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes
certidões atualizadas:
l. certidão vintenária, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel,
expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
Il. — certidão do Cartório Distribuidor de Protesto de Letras e Títulos dos municípios
onde o proprietário do imóvel objeto da dação em pagamento tenha tido sede ou
domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;
Il. certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Laranjal Paulista e dos
municípios onde o proprietário do imóvel, quando for o caso, tenha tido sede ou
domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais;
Iv. certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça
do Trabalho;
$ 2º - No caso do devedor tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da
comissão mencionada no artigo 65 desta lei, ser exigidas as certidões previstas nos incisos |, Il
HI, IV e V deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5
(cinco) anos.
$ 3º - Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em
processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração
de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, no
reconhecimento da divida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor
renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito
tributário reconhecido.
$4º - Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal
o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da
dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
$ 5º - Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários
periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, ou nos autos dos processos judiciais a que se refiram.
Artigo 65 - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 63 desta lei,
deverão ser tomadas as seguintes providências:
I. a Procuradoria Municipal deverá requerer, em juízo, a suspensão dos feitos que
envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogável, por igual período, se houver fundada necessidade, desde que esse
ato não acarrete prejuízos processuais ao Município;
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DR
IH. os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários
relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor.
Artigo 66 - O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será
avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores, lotados na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, na Procuradoria Municipal e na Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
$ 1º - A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se
despacho do Secretário de Administração e Finanças, declarando, em tese, a existência ou
não de interesse do Município em receber o imóvel.
8 2º - Do parecer referido no $ 1º deste artigo deverá constar, entre outras, as seguintes
informações:
Il, a viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados
para sua adaptação ao uso público;
IH. a compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que
se pretenda extinguir.
Artigo 67 - Exclusivamente nos casos em que houver interesse do Município em receber
o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para
determinação do preço do imóvel a ser dado em pagamento.
$ 1º - A avaliação administrativa deverá ser elaborada mediante critérios e métodos
tecnicamente reconhecidos e adequados às especificidades do imóvel avaliado, podendo o
coordenador da comissão obedecer parâmetros técnicos visando à uniformização dos
trabalhos.
$ 2º - O avaliador deverá, obrigatoriamente, visitar o imóvel e instruir a avaliação
administrativa com fotografias atuais desse bem.
8 3º - Caso a ocorrência constatada demande parecer técnico especializado, a
Comissão poderá solicitar a indicação de representante de qualquer outra Secretaria Municipal
para manifestação conclusiva, em caráter de urgência.
Artigo 68 - A avaliação administrativa deverá conter capítulo específico relatando a
efetiva situação do imóvel quanto a:
IÊ. riscos aparentes de inundação, desmoronamento, perecimento ou deterioração;
H. ocupação da área do imóvel;
Hl. degradação ambiental por deposição de lixo ou resíduos químicos na área do
imóvel ou em seu entorno;
IV. existência de ocupação no imóvel apta à provocar aquisição por prescrição
aquisitiva em relação aos ocupantes;
V. quaisquer outras ocorrências que possam comprometer o aproveitamento do
imóvel.
Parágrafo único - A ocorrência de um ou mais fatores mencionados neste artigo influirá
na definição do valor do imóvel, devendo ser devidamente sopesado na elaboração da
avaliação administrativa.
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Artigo 69 - Concluída a avaliação administrativa, comunicar-se-á seu resultado ao
devedor, que terá prazo de cinco dias para apresentação de impugnação dirigida à comissão a
que se refere o artigo 65 desta lei.
$ 1º - Se apresentado pedido de revisão da avaliação, a comissão avaliadora deverá
manifestar-se ratificando ou retificando a avaliação inicial, intimando-se o interessado a
manifestar sua concordância com o valor apurado.
$ 2º - Nas hipóteses de discordância do devedor em relação ao resultado final da
avaliação administrativa, o requerimento deverá ser considerado extinto, sendo encaminhado
ao Secretário de Administração e Finanças para a adoção das medidas tendentes ao
arquivamento do expediente.
Artigo 70 - Havendo concordância expressa ou tácita, por parte do devedor, com o valor
apurado na avaliação, os autos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças para as providências necessárias ao prosseguimento do expediente.
Artigo 71 - Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 60 (sessenta) dias, a
escritura de dação em pagamento, com a anuência da Procuradoria Municipal, arcando o
devedor com as despesas e tributos incidentes na operação.
Parágrafo único - Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar
todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato.
Artigo 72 - Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será
providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na
dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.
Parágrafo único - Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios
autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta
deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.
Artigo 73 - Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário, o Poder
Público, a pedido do interessado, poderá autorizar a futura compensação de tributos devidos
ao Município.
Artigo 74 - O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 359 do Código
Civil.
SUBSEÇÃO V ,
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Artigo 75 - A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo
sujeito passivo, nos casos:
[E de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro
tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
Il. de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas
sem fundamento legal;
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HH. de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo
idêntico sobre um mesmo fato gerador.
8 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a
pagar.
8 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a
importância consignada será convertida em renda.
8 3º - Julgada improcedente a consignação no todo ou parte, cobra-se o crédito
acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Artigo 76 - Fica a Autoridade Administrativa responsável pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças autorizada a efetuar a compensação de créditos tributários com
créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública,
através de procedimento administrativo, nas condições e sob as garantias que estipular em
regulamento, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis dispostas nesta Lei.
$ 1º Todo procedimento administrativo de compensação deverá ser acompanhado de
planilha de cálculo elaborada pela repartição competente e de exposição de motivos, para fins
de auditoria interna ou externa.
8 2º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o regulamento determinará, para os
efeitos deste artigo, a forma de apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar
redução maior que a correspondente ao juro de 1 % (um por cento) ao mês calendário pelo
tempo a decorrer entre a data da compensação e do vencimento.
$ 3º - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão
judicial.
Artigo 77 - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça e respeitados os termos da
Lei Complementar n. 101/2000, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar
transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente
extinção do crédito tributário.
Parágrafo único - A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em
cada caso.
Artigo 78 - A lei pode autorizar a autoridade fazendária a conceder, por despacho
fundamentado, observadas as normas regulamentares, remissão total ou parcial do crédito
tributário, atendendo:
Ê à situação econômica do sujeito passivo;
Il. ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
IR à diminuta importância do crédito tributário;
Iv. a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou
materiais do caso;
V. a condições peculiares a determinada região do Município.
Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 47.
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Artigo 79 - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5
(cinco) anos, contados:
Il. do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado;
IH. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento.
Artigo 80 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único - A prescrição interrompe-se:
IR pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
IH. pelo protesto judicial;
Um. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Iv. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
SEÇÃO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 81 - Excluem o crédito tributário:
[E a isenção;
H. a anistia.
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela
consequente.
SUBSEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Artigo 82 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei
que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se
aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único - A isenção pode ser restrita a determinada região do território do
Município, em função de condições a ele peculiares.
Artigo 83 - As isenções condicionadas ao atendimento de requisitos específicos,
dispostos na legislação tributária, serão solicitadas por meio de requerimento devidamente
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Es
instruído com os documentos que comprovem de forma satisfatória o cumprimento dos
mesmos, sob pena de indeferimento de plano.
$ 1º - Devido à natureza jurídica da isenção, o requerimento previsto no caput deve ser
apresentado necessariamente antes da ocorrência do fato gerador do tributo do qual
requerente pretende isentar-se o requerente.
8 2º - Em se tratando de tributo com fato gerador que se renova anualmente, como é o
caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o requerimento
deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, salvo
disposição específica, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
$ 3º - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir
para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se áquela
documentação.
Artigo 84 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto
no inciso III, do artigo 9º.
Artigo 85 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado
faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei
ou contrato para sua concessão.
$ 1º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido
neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os
seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a
continuidade do reconhecimento da isenção.
$ 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando
cabível, o disposto no artigo 47.
SUBSEÇÃO III
DA ANISTIA
Artigo 86 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à
vigência da lei que a conceda, não se aplicando:
IR aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo
sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
H. salvo disposições em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou
mais pessoas naturais ou jurídicas.
Artigo 87 - A anistia pode ser concedida:
l. em caráter geral;
IH. limitadamente:
a. às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
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b. às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugados ou não com penalidades de outra natureza;
c. a determinada região do território da entidade tributante, em função de
condições a ela peculiares;
d. sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade
administrativa.
Artigo 88 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado
faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei
para sua concessão.
Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 47.
CAPÍTULO IV
DAS IMUNIDADES
Artigo 89 - São imunes aos impostos municipais:
Il. o patrimônio e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas
finalidades essenciais ou delas decorrentes;
Il. os templos de qualquer culto;
HI. o patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
IV. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
8 1º - O disposto no inciso | não se aplica ao patrimônio, a renda e aos serviços,
relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou
tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto
relativamente ao bem imóvel.
8 2º - O disposto nos incisos Il e III, compreende somente o patrimônio, a renda e os
serviços, diretamente relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
83º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas,
da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da
prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por
terceiros.
Artigo 90 - A imunidade não abrange os demais tributos e preços públicos e não
dispensa o cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Artigo 91 - O disposto no inciso Ill, do artigo 89, subordina-se à observância dos
seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
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R não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título de lucro ou participação de seu resultado;
H. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
HI. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das
formalidades legais, capazes de assegurar sua exatidão.
$ 1º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou do $ 3º, do artigo 89, a
autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
$ 2º - Os serviços a que se refere o inciso Ill do artigo 89 são exclusivamente, os
diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo,
previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Artigo 92 - As imunidades condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído
com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve
ser apresentado até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, sob pena de
perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Parágrafo único. A documentação apresentada com o primeiro pedido de imunidade
poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da imunidade
referir-se áquela documentação.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO | |
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 93 - Compete à autoridade fazendária a fiscalização do cumprimento da
legislação tributária.
Artigo 94 - A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas,
contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou de isenção.
Artigo 95 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros,
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou
produtores, prestadores de serviços ou terceiros, ou da obrigação desses de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a
prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Artigo 96 - Mediante notificação escrita, são obrigados a colocar à disposição da
Administração Tributária os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos
magnéticos e eletrônicos, armazenados por quaisquer meios, relacionados com o tributo, e a
prestar informações solicitadas:
| | as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro mobiliário ou que
tomem parte nas operações ou prestações sujeitas ao imposto;
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ll. os que, embora não sujeitos à inscrição no cadastro mobiliário, sejam
tomadores, intermediários ou prestadores de serviços, relacionados ao imposto
devido neste Município;
ll. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Iv. os funcionários públicos, os responsáveis e os servidores de empresas públicas,
de sociedades em que o Poder Público seja acionista majoritário, de sociedades
de economia mista ou de fundações;
V. os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral,
as empresas seguradoras e as empresas de arrendamento mercantil (leasing);
VI. | os administradores judiciais e os inventariantes;
Vil. os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes;
VIII. as empresas de administração de bens;
IX. as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pela escrituração fiscal relativa ao
sujeito passivo;
X. os concessionários e os permissionários de serviços públicos;
XI. os síndicos, comissários e liquidatários;
XIl. quaisquer outras entidades ou pessoas de que a lei designe em razão de seu
cargo, ofício, função, ministérios, atividade ou profissão.
8 1º - A obrigação prevista neste artigo, ressalvada a exigência de prévia autorização
judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante
esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão.
8 2º - Até o término da fiscalização os elementos de verificação a que se refere o caput
permanecerão à disposição da Administração Tributária.
Artigo 97 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por
parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza
e o estado de seus negócios ou atividades.
$ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 98, os
seguintes:
l. requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
IH. solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública,
desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo,
no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito
passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa.
8 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será
realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à
autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação
do sigilo.
8 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
Il. representações fiscais para fins penais;
Il. “inscrições na Divida Ativa da Fazenda Pública;
Il. parcelamento ou moratória.
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DE
Artigo 98 - A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das
Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a
fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em
caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Artigo 99 - A autoridade fazendária poderá requisitar o auxílio de força policial quando
vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à
efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido
em lei como crime ou contravenção.
SEÇÃO II
DA DÍVIDA ATIVA
Artigo 100 - Constitui divida ativa tributária do Município a proveniente de impostos,
taxas, contribuição de melhoria e contribuição de previdência e assistência social, contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública, multas tributárias de qualquer natureza,
atualização monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou
por decisão final proferida em processo regular.
Artigo 101 - A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
8 1º - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.
8 2º - A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não
excluem a liquidez do crédito.
Artigo 102 - O termo de inscrição da Divida Ativa conterá, obrigatoriamente:
p o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis e, sempre que
possível, o domicílio ou residência de um e de outros;
H. o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os
juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
IR a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
Iv. a indicação se for o caso, de estar a divida sujeita à atualização monetária, bem
como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
A a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; e
VI. o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver
apurado o valor da dívida.
$1º- A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e
será autenticada pela autoridade competente.
8 2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes,
poderão ser englobadas na mesma certidão.
8 3º - O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
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Artigo 103 - Serão cancelados, mediante despacho da autoridade Fazendária, os
débitos fiscais:
R legalmente prescritos;
H. de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor
suficiente para liquidação de débitos;
Parágrafo único - O cancelamento será solicitado de ofício ou requerimento de pessoa
interessada, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens, por meio
de inventário negativo, ouvidos os órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura.
Artigo 104 - A cobrança da dívida tributária de Município será procedida:
I. por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos
competentes;
II. por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.
$ 1º - As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra,
podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar
imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao
procedimento amigável.
$ 2º - De acordo com os termos do artigo 14, 8 3º, Il, da Lei Complementar Federal de
número 101, de 04 de maio de 2.000 (L.R.F.), a Administração Tributária do Município poderá
fixar, na lei de orçamento anual, valor mínimo para a cobrança da dívida ativa pela via judicial,
evitando assim que os custos envolvidos nesse processo superem o montante da própria
dívida.
Artigo 105 - Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da
legislação competente.
SEÇAO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Artigo 106 - A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por
certidão negativa regularmente expedida pelo órgão administrativo competente, à vista de
requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação
de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se
refere o pedido.
Parágrafo único - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha
sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis da data da entrada do
requerimento na repartição.
Artigo 107 - A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração
exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.
Artigo 108 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo 106 a certidão de que conste a
existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha
sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
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Artigo 109 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra
a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o agente público ou funcionário que
a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e
funcional que no caso couber.
CAPITULO VI .
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
SEÇAO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 110 - Este capítulo regula as disposições gerais do procedimento tributário, as
medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município,
decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuição previdenciária e
assistencial, contribuição para o custeio de iluminação pública, penalidade e demais
acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes
fiscais.
Artigo 111 - Os prazos serão computados em dias úteis, salvo nos casos onde a lei
expressamente dispuser de forma diversa, porém, serão sempre contados excluindo-se o dia
do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal, no
órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Artigo 112 - A autoridade julgadora atendendo a circunstâncias especiais poderá, em
despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de
diligência.
SUBSEÇAO ÚNICA
DA CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES
Artigo 113 - Salvo disposição expressa em lei específica, a ciência dos atos e decisões
far-se-á:
|. pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo
datado e assinado ou com menção da circunstância de que houve
impossibilidade ou recusa de assinatura;
Il. no processo ou expediente, mediante assinatura do interessado;
ll. por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo
destinatário ou alguém do seu domicílio;
Iv. por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante registro em meio
magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
V. por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou, na
impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores.
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$ 1º - Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários
à plena ciência do intimado.
$ 2º - Quando, em um mesmo processo, existir mais de um sujeito passivo, em relação
a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.
Artigo 114 - Salvo disposição expressa em lei específica, a intimação presume-se feita:
Il. | quando pessoal, na data do recebimento;
IH. — quando por carta na data do recebimento da mesma, confirmado pela devolução
do aviso (AR); se for esse omitido, 15 dias após a entrega da carta ao correio;
HI. se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no meio
magnético ou equivalente;
Iv. — quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.
Artigo 115 - Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo
independem de intimação.
Artigo 116 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o
tributo e conterá, obrigatoriamente:
Il. | a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
HW. o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e
impugnação;
Hl. a disposição legal infringida se for o caso, e o valor da penalidade;
Iv. a assinatura física ou eletrônica do chefe do órgão expedidor, ou do servidor
autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.
Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por
processo devidamente credenciado como autêntico e seguro.
Artigo 117 - A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 113
e 114.
SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO
Artigo 118 - O procedimento fiscal terá início com:
IP) a lavratura de termo de início de fiscalização;
H. a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;
HI. a notificação preliminar;
Iv. a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
V. qualquer ato da administração que caracterize o início de apuração do crédito
tributário.
Parágrafo único - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo
em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas
infrações verificadas.
Artigo 119 - A exigência do crédito tributário será formalizada em notificação de
lançamento ou auto de infração e imposição de multa, distinto por tributo.
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Parágrafo único - Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do
mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a
exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
Artigo 120 - O processo será devidamente cadastrado e registrado em sistema
informatizado, sendo organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas
folhas e documentos rubricados e numerados.
Parágrafo único - Para efeitos de economia, será permitida a utilização de anverso e
verso de uma mesma folha inserida nos autos do procedimento administrativo.
SUBSEÇÃO | .
DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO
Artigo 121 - A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob
sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o
período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
$ 1º - Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia
do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
$ 2º - A assinatura do fiscalizado ou infrator não constitui formalidade essencial à
validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a
pena.
$ 3º - Iniciada a fiscalização, o agente fiscal terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias
para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade
fazendária.
SUBSEÇÃO Il
DA APREENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS
Artigo 122 - Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros,
documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos e eletrônicos armazenados
por quaisquer meios, em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam
prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
$ 1º - Havendo fundada suspeita de infração ou irregularidade, contrárias à legislação
tributária, o Agente Fiscal Tributário poderá, a fim de que não se altere o estado de fato,
determinar a lacração de imóveis, móveis, equipamentos e demais utensílios onde se
presumam arquivados quaisquer elementos que possam constituir prova do ilícito, ainda que
armazenados por processo magnético ou eletrônico, bem como proceder a sua apreensão,
para fins de instauração ou instrução de procedimento administrativo.
$ 2º - No caso de deslacração, a mesma se dará mediante termo específico, na
presença do responsável pelo estabelecimento e da autoridade fiscal responsável pelo ato,
acompanhada de outro Agente Fiscal Tributário como testemunha.
8 3º - O rompimento de lacre constitui infração punível com multa, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal.
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Artigo 123 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração,
observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 128 e 130.
Parágrafo único - Do auto da apreensão constarão a descrição dos bens móveis,
inclusive mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos
magnéticos e eletrônicos armazenados por quaisquer meios, a indicação do lugar onde ficarão
depositados e o nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for
idôneo, a juízo do autuante.
Artigo 124 - Os bens móveis, inclusive mercadorias, livros, documentos, impressos,
papéis, programas e arquivos magnéticos e eletrônicos armazenados por quaisquer meios
poderão a critério da autoridade fazendária, ouvido o autor da apreensão e a requerimento do
autuado, serem-lhe devolvidos, mediante termo de devolução, ficando no processo cópia de
inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único - Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante
depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e
passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Artigo 125 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para
liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
apreensão, serão os bens levados a leilão.
$ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-
se a partir do próprio dia da apreensão.
$ 2º - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos
devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.
SUBSEÇÃO mm
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Artigo 126 - Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer
infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o
infrator notificação preliminar para que, no prazo de 20 (vinte) dias, regularize a situação.
& 1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a
situação perante a repartição competente, lavrar-se-á Auto de Infração e Imposição de Multa.
$ 2º - Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o
sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Artigo 127 - Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser
imediatamente autuado:
l. quando houver provas de tentativas para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do
tributo;
II. quando incidir em nova falta de que possa resultar evasão de receita, antes de
decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
SUBSEÇÃO |V
DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
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Artigo 128 - Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda
que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o Auto de Infração e Imposição de Multa
correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
Artigo 129 - O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou
rasuras, e deverá:
Il mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
IR conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição
no cadastro da Prefeitura;
HI. referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
Iv. descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
V. indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;
VI. fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração,
quando for o caso;
VII. conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos,
ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;
VII. assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
IX. assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou
preposto, ou da menção das circunstâncias de que houve impossibilidade ou
recusa de assinatura.
$ 1º - As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do
processo, constar elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
8 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial na validade do auto, não implica
confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
$ 3º - Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para
pagamento e defesa do autuado.
Artigo 130 - O auto poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.
Artigo 131 - Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 129, aplica-
se o disposto no artigo 113.
Artigo 132 - Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das
importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta
por cento).
SEÇÃO III
DA CONSULTA
Artigo 133 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre
interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do
início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
Artigo 134 - A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela
unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos
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indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais
aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.
Parágrafo único - O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em
relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.
Artigo 135 - Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte
responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o
10º (décimo) dia útil subsequente à data da ciência da resposta.
Artigo 136 - O prazo para a resposta à consulta formulada será de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de
diligências, hipóteses em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no
dia em que o resultado das diligências ou parecer for recebido pela autoridade competente.
Artigo 137 - Não produzirá efeito a consulta formulada:
I. em desacordo com o artigo 133;
H. por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se
relacionem com a matéria consultada;
VIR por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da
consulta;
Iv. quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada,
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V. quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;
VI. quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou
não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou
omissão for escusável pela autoridade julgadora.
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e
determinado o arquivamento, dando-se ciência ao consulente.
Artigo 138 - Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação,
cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência
da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 20 (vinte) dias.
Artigo 139 - O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de
eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias
serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do interessado, ou
automaticamente convertidas em renda.
Artigo 140 - Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em
processo de consulta.
Artigo 141 - A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular
expedida pela autoridade fazendária.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO
SUBSEÇÃO |
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DAS NORMAS GERAIS
Artigo 142 - Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as
disposições do processo administrativo comum, conforme legislação municipal pertinente à
matéria, especificamente a lei 3.186, de 13 de junho de 2017.
Artigo 143 - Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a
plena garantia de defesa e prova.
Artigo 144 - O julgamento dos atos e defesas compete:
l. em primeira instância, por impugnação, ao responsável pelo do Departamento
de Rendas do Município;
II. em segunda instância, através de recurso hierárquico, ao Secretário Municipal
de Finanças;
HI. em instância especial, através de recurso especial, ao Chefe do Poder
Executivo.
$ 1º O recurso especial somente será admitido nos casos em que se discutam valores
de maior porte, utilizando-se como parâmetro o valor atribuído à multa de referência M - 10,
multiplicado por 5 (cinco).
$ 2º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, ou, nesse
mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento do recurso.
Artigo 145 - A interposição de impugnação ou recurso independe de garantia de
instância.
Artigo 146 - Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.
Artigo 147 - É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a
fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sem
retirá-los da repartição pública em que estiverem, ou, a pedido e mediante recolhimento dos
valores correspondentes, obter cópias reprográficas, que serão autenticadas pelo setor
competente para dar vistas.
Parágrafo único - O funcionário responsável pelo processo lavrará termo nos autos
indicando o local, data, hora e nome da pessoa que deu vistas ao processo, colhendo
respectiva assinatura.
Artigo 148 - Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante
recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias
autenticadas.
Artigo 149 - Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos,
envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de
defesa, no mesmo processo.
SUBSEÇÃO H
DA IMPUGNAÇÃO
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Artigo 150 - A impugnação de exigência fiscal instaura a fase contraditória.
Artigo 151 - O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer
exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e
juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo único - O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente
constituído.
Artigo 152 - A impugnação será dirigida à autoridade Fazendária, e deverá conter:
l. a qualificação do interessado, o número de contribuinte no cadastro respectivo e
o endereço para receber a intimação;
IH. matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;
HI. as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam
efetuadas com os motivos que a justifiquem;
Iv. o pedido formulado de modo claro e preciso.
Parágrafo único. O servidor que receber a impugnação dará recibo ao apresentante.
Artigo 153 - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.
Artigo 154 - Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o
mesmo será encaminhado ao autor do auto impugnado, que apresentará réplica às razões da
impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único - Caso não seja possível o autor do ato impugnado elaborar a réplica,
por motivo do mesmo encontrar-se em gozo de férias, licença médica ou não mais pertencer
ao quadro de servidores da municipalidade, a réplica deverá ser elaborada por funcionário
designado pela autoridade fazendária.
Artigo 155 - Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de
ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias úteis para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.
Parágrafo único - Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário
maior do que o impugnado será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser
dada ciência ao interessado.
Artigo 156 - Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à
autoridade julgadora.
Artigo 157 - Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a
procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias úteis.
$ 1º - A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da
réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no
processo.
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$ 2º - No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o
julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para
sua produção.
Artigo 158 - A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 113 e 114.
Artigo 159 - O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do
crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias,
se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da
intimação da decisão.
Parágrafo único - Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será
automaticamente convertida em renda.
Artigo 160 - A autoridade julgadora recorrerá de ofício no próprio despacho, sempre que
a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa, cujos
valores originários somados sejam superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
SUBSEÇÃO III
DO RECURSO
Artigo 161 - Das decisões em matéria tributária caberão impugnações e recursos na
forma do artigo 143.
$ 1º - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão
ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando
proferidas em um único processo fiscal.
$ 2º - Salvo disposição específica em contrário, o prazo para interposição de recursos
será de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da intimação da decisão.
Artigo 162 — A autoridade competente para julgar a impugnação ou o recurso poderá
converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do que
julgar cabível para formar sua convicção.
Artigo 163 - A intimação será feita na forma dos artigos 112 e 113.
Artigo 164 - O impugnante ou recorrente poderá fazer cessar, no todo ou parte, a
oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas
importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados
da data da intimação da decisão.
SUBSEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Artigo 165 - São definitivas:
. as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e
quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido
interposto;
Il. as decisões finais de segunda instância.
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Parágrafo único. Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha
sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
Artigo 166 - Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável
ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes
providências, quando cabíveis:
I. intimação do contribuinte, do responsável ou do autuado para que recolha os
tributos e multas devidos, com seus acréscimos, bem como, para que cumpra
todas as obrigações tributárias acessórias no prazo de 10 (dez) dias úteis;
IH. conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
IR remessa para a inscrição e cobrança da divida;
Iv. liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou
depositados.
Artigo 167 - Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável ou
autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e
penalidade porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se as
houver.
Artigo 168 - Os processos somente poderão ser arquivados com os respectivos
despachos.
Parágrafo único - Os processos encerrados serão mantidos pela Administração, pelo
prazo de 5 (cinco) anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão
inutilizados.
SUBSEÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Artigo 169 - O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de
infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente será
responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a
omissão e a responsabilidade sejam apuradas enquanto não extinto o direito da Fazenda
Pública.
$ 1º - Igualmente será responsável a autoridade ou o funcionário que deixar de dar
andamento aos processos administrativos tributários, o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou
mandar arquivá-los, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho
na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
$ 2º - A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou
função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
Artigo 170 - Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais
de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor
igual à metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da
obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.
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$ 1º - A pena prevista neste artigo será imposta pela autoridade Fazendária, por
despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem
serão assegurados amplos direitos de defesa.
$ 2º - Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de arrecadar por culpa do
funcionário ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele a título
de remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o
recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente
àquele limite.
Artigo 171 - Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou o
pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior,
devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe
tenha sido atribuída pelo chefe imediato.
Parágrafo único - Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não tendo
cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta
de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos, e, por isso, já tenha lavrado auto de infração
por embaraço à fiscalização.
Artigo 172 - Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão
do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos,
conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após
a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento dessa.
TÍTULO Ill
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO |
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO | l
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Artigo 173 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza e por
acessão física, como definidos no Código Civil Brasileiro, localizado na zona urbana do
território do Município de Laranjal Paulista.
8 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei
Municipal, observando-se o requisito mínimo de melhoramentos em pelo menos 2 (dois) itens
seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
Ê meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II. abastecimento de água;
HH. sistema de esgotamento sanitário;
Iv. rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
V. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) km do
imóvel considerado.
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PR.
$ 2º - Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,
constantes de loteamentos aprovados pelos Órgãos Municipais competentes e destinados à
habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos
termos do caput deste artigo.
Artigo 174 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro
de cada exercício financeiro.
Artigo 175 - Para efeito de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU -, o bem imóvel será classificado em:
Il edificado; e
H. não edificado.
$ 1º - Considera-se edificado, para os efeitos deste imposto, o bem imóvel que possua
construções permanentes e que possam ser utilizadas para habitação, uso, recreio ou para o
exercício de qualquer atividade, lucrativa ou não, seja qual for a sua denominação, forma ou
destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o parágrafo
seguinte.
$ 2º - Considera-se não edificado, para os efeitos deste imposto:
l. o solo, sem benfeitoria ou edificação;
IR o imóvel que contenha:
a) construção de natureza temporária ou provisória, que possa ser removida
sem destruição ou alteração, salvo nos casos de construções pré-
fabricadas que admitam tal forma de transporte ou remoção;
b) construção em andamento ou paralisada;
c) construção em ruínas, condenada ou interditada, ou em demolição;
d) construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à
área ocupada e situação, para a destinação ou utilização pretendida.
Artigo 176 - A mudança do âmbito de incidência de tributação do presente imposto, de
predial e territorial para apenas territorial, ou vice-versa, somente prevalecerá, para efeito de
cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte áquele em que ocorrer o evento
causador da alteração.
8 1º - A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana independe:
E da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
H. do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
WI. do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou
administrativas relativas ao bem imóvel.
8 2º - A incidência do imposto e seu respectivo lançamento, não se consideram
sucedâneo de reconhecimento de regularidade do imóvel, o qual, estando em desacordo com
as normas municipais de postura ou com os termos do código de obras ou do plano diretor do
Município, deverá ter sua regularização providenciada, sob pena de serem aplicadas as multas
previstas na legislação.
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Artigo 177 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus
que acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos
reais a ele relativos.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Artigo 178 - Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é
o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
$ 1º - Será considerado contribuinte, para todos os efeitos, aquele que constar em
Registro de Imóveis deste Município como último proprietário do bem imóvel, excetuadas as
seguintes hipóteses:
I. procedimento de ofício, em que se apure estar o imóvel na posse de outrem;
II. requerimento por parte do atual possuidor, juntando documentos que
comprovem a transferência de posse, juntamente com o respectivo comprovante
de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
8 2º - Por força do quanto dispõe o artigo 108, do Código Civil, quando se tratar de
imóveis cujo valor supere o montante de 30 (trinta) salários mínimos, a alteração de dados
cadastrais baseada no requerimento previsto no inciso Il, quando instruído apenas com
instrumento particular, servirá tão somente para aperfeiçoar o processo de lançamento do
tributo e não pode ser utilizada como instrumento capaz de demonstrar a transferência plena
da propriedade com todos os seus elementos.
$ 3º - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular
do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os
cessionários, os posseiros, os comodatários.
Artigo 179 - Conhecido o proprietário, dar-se-lhe-á a preferência na condição de sujeito
passivo.
$ 1º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil, devido
ao fato de ser ele desconhecido, não localizado ou ausente, será considerado sujeito passivo
aquele que estiver na posse de imóvel, seja ele cessionário, posseiro, comodatário, titular do
direito de usufruto, uso ou habitação, bem como os promitentes compradores imitidos na
posse.
$ 2º - Tratando-se de bem imóvel declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação, cessará o compromisso com a obrigação tributária a partir da data em que o
Município for imitido na posse do imóvel, por decisão judicial.
$ 3º - Não sendo apurado no Recadastramento Imobiliário o nome do sujeito passivo
que estiver na posse do imóvel, o lançamento será feito sem identificação deste, devendo a
Secretaria Municipal de Administração e Finanças determinar as medidas cabíveis para a sua
identificação.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO
Artigo 180 - O imposto será lançado em nome do contribuinte de acordo com os dados
constantes do Cadastro Imobiliário Tributário.
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Parágrafo único. Tratando-se de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, o
lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente
vendedor ou do compromissário comprador, ou de ambos.
Artigo 181 - A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro
Imobiliário será promovida:
IE pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a
qualquer título;
H. por qualquer dos condôminos;
HI. pelo compromissado comprador, nos termos do art. 178, 8 1º, II.
Artigo 182 - O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
é anual e deverá observar a situação da unidade imobiliária existente à época da ocorrência do
fato gerador.
$ 1º - O lançamento tomará em consideração a situação fática do bem imóvel, não
sendo considerada a descrição contida no respectivo título de propriedade, quando estiver ela
em desacordo com a realidade encontrada pelo Órgão de Lançamento Tributário da Secretaria
Municipal de Finanças.
$ 2º - Para fins de lançamento, o imóvel com utilização mista terá sua inscrição
desdobrada, e o imposto será calculado mediante aplicação de alíquota correspondente a cada
utilização.
$ 3º - O lançamento do tributo não é sucedâneo de ato administrativo que reconheça a
plena regularidade da situação do imóvel.
Artigo 183 — O procedimento de alteração de dados para o lançamento de que trata
esta Lei, não implica em reconhecimento, pela Administração Pública Municipal, da
transferência do domínio para o nome do possuidor, tratando-se de mera atualização cadastral
imobiliária, conforme previsto no parágrafo segundo do artigo 178.
Artigo 184 - O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
em nome do sujeito passivo também não implica em reconhecimento da legitimidade da
propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Artigo 185 - Poderão ser lançadas com o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, individual ou de forma englobada, os tributos que se relacionam direta ou
indiretamente com a propriedade ou a posse do imóvel, ou aos serviços que o beneficiem.
Parágrafo único — Dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos
distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Artigo 186 - O lançamento será feito de ofício, por procedimento fiscal, através de
arbitramento da base de cálculo, quando houver omissão quanto às informações que
possibilitem apurar o valor venal, ou não merecerem fé as declarações, esclarecimentos e
documentos fornecidos pelo sujeito passivo, independentemente da aplicação de penalidades
cabíveis.
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$ 1º - O lançamento de ofício será efetuado com base nos levantamentos fiscais e nos
elementos de que dispuser o Órgão de Lançamento Tributário da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras
cominações ou penalidades.
$ 2º - O lançamento poderá ser também feito de ofício, com base nas informações e
declarações do sujeito passivo ou de terceiros.
83º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá efetivar a inscrição de
ofício de unidades imobiliárias, desde que apurados devidamente os elementos necessários
para esse fim.
$4º- A inscrição do imóvel por acessão, de ofício, no Cadastro Imobiliário do Município,
não implica em reconhecimento da legalidade da obra, cujo projeto não tenha sido aprovado
pela secretaria competente.
$ 5º - Nas certidões de lançamento no Cadastro Imobiliário, emitidas a requerimento do
interessado, deverá constar, necessariamente, que o imóvel não possui o respectivo “habite-
se”.
8 6º - Para efeito do cumprimento do disposto no 8 2º, são obrigados a prestar ao
Secretário Municipal de Administração e Finanças todas as informações de que disponham
com relação a bens imóveis:
l. os Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários de Serventias Judiciais e
Extrajudiciais;
H. os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições
financeiras;
tm. as empresas de administração de bens;
Iv. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. os inventariantes;
VI. os síndicos, comissários e liquidatários;
VII. quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu
cargo, ofício, função, atividade ou profissão;
VII. os titulares dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca,
no que se refere aos óbitos ocorridos, conforme dispuser o Regulamento.
$ 7º - A obrigação prevista no parágrafo anterior não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar
segredo, em razão de cargo, ofício, função, atividade ou profissão.
Artigo 187 - Sob pena de ser cobrada multa, toda e qualquer transferência de
titularidade sobre bens imóveis ou alteração física destes ou de suas edificações deverá ser
comunicada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data da efetivação da transferência, do competente registro imobiliário ou da
data de celebração de qualquer contrato particular de transferência de imóveis.
$ 1º - Na transferência de titularidade de que cuida o caput deste artigo, na forma do
artigo 130, do Código Tributário Nacional, incumbe ao adquirente a obrigação de pagamento
dos tributos, vencidos e vincendos.
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$ 2º - Toda aquisição de imóvel, a qualquer título, deverá ser obrigatoriamente
precedida do pedido de certidão negativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, inscrito ou não em Divida Ativa, cujos dados deverão ser transcritos no competente
instrumento público, de acordo com o disposto no artigo 205 do Código Tributário Nacional.
83º - A transmissão de bens imóveis constitui fato gerador de outro imposto municipal,
o ITBI, sendo cabível, a qualquer tempo, a exigência de comprovante de recolhimento do
referido tributo.
Artigo 188 - Não sendo cadastrados os imóveis por omissão de seus titulares, o
lançamento será feito em qualquer época, com base nos elementos que a Secretaria Municipal
de Administração e Finanças apurar, devendo essa circunstância, ser esclarecida no termo da
inscrição.
SUBSEÇÃO |
DO LANÇAMENTO DE CONDOMÍNIOS
Artigo 189 - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
I. quando pro indiviso, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;
H. quando pro diviso em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do
possuidor da unidade autônoma.
HI. no caso de condomínio instituído com base na Lei n. 4591/64, ou qualquer outra
que venha a substituí-la, o lançamento feito em nome dos proprietários, titulares
do domínio útil ou possuidores, incluirá o valor proporcional das áreas
consideradas comuns do empreendimento.
SUBSEÇÃO Il
DO LANÇAMENTO DE IMÓVEIS EM NOME DO ESPÓLIO
Artigo 190 - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em
nome do espólio e, feita a partilha, será ele transferido para o nome dos sucessores, cabendo
aos herdeiros a obrigação de promover a transferência na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da expedição do
Formal de Partilha ou da Carta de Adjudicação, ficando sujeitos às penalidades previstas nesta
Lei, caso não promovam a transferência no prazo legal estipulado.
SUBSEÇÃO III
DO LANÇAMENTO DE IMÓVEIS DE MASSAS FALIDAS OU DE
SOCIEDADES EM LIQUIDAÇÃO
Artigo 191 - O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou sociedades em
liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão enviados
aos seus representantes legais, anotando-se os respectivos nomes e endereços nos registros
de lançamento do imóvel.
SUBSEÇÃO IV
DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO
Artigo 192 - O contribuinte poderá apresentar impugnação, total ou parcial, sobre o
lançamento, desde que devidamente justificada, no prazo de até 15 (quinze) dias de
antecedência em relação à data de vencimento da primeira parcela ou cota única.
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Parágrafo único. No caso de impugnação parcial do lançamento, poderá ser emitido
novo carnê com valores relativos à parte não impugnada.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 193 - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana é o valor venal da unidade imobiliária.
$ 1º - Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se unidade imobiliária a edificação
mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculado.
$2º- O valor venal do bem imóvel será determinado:
k; tratando-se de imóvel edificado, pelo valor da construção obtido através da
multiplicação de área construída pelo valor unitário de metro quadrado
equivalente ao tipo e ao padrão de construção, aplicados os fatores de correção
e somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições
fixadas no inciso seguinte;
H. tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de
metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção.
Artigo 194 — A lei editará planta genérica de valores contendo:
|. Quanto à construção:
a. padrão e tipo de construção;
b. custo de metro quadrado de construção por tipo e padrão, segundo
publicações de Órgãos e Instituições especializadas;
c. quaisquer outros dados informativos obtidos pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças.
IH. Quanto ao terreno:
a. a área, a forma, as dimensões e a localização, os acidentes
geográficos e outras características;
b. os serviços públicos ou de ocupação do solo existentes na via ou
logradouro público;
c. comércio existente nas proximidades;
d. índice de valorização do logradouro público, quadra ou zona em que
estiver situado o imóvel;
e. o preço do imóvel das últimas transações de compra e venda,
realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local;
f. quaisquer outros dados informativos obtidos pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças.
HI. Quanto a ambos, os fatores de correção e respectivos critérios.
Artigo 195 - Todos os valores fixados na Planta Genérica de Valores Imobiliários serão
expressos em moeda corrente do país e serão atualizados anualmente.
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8 1º - Quando a atualização mencionada no caput destinar-se apenas à correção
monetária dos valores constantes da planta genérica, a mesma será feita por meio de Decreto
do Poder Executivo, conforme prevê o artigo 97, $ 2º, da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro
de 1966, aplicando-se, no mínimo, o indexador oficial que demonstre, da melhor forma, a
variação inflacionária do período.
8 2º - A atualização feita na forma prevista no parágrafo anterior, obedecerá os
princípios e exceções contempladas no artigo 150, da Constituição Federal.
$ 3º - Em havendo a necessidade de revisão da planta genérica de valores, com a
majoração de valores acima da variação inflacionária, caberá ao Poder Executivo Municipal o
dever de envio de competente projeto de lei à Câmara Municipal.
Artigo 196 - Ocorrendo fatores supervenientes aos critérios de avaliação já fixados e
atendendo à situação de calamidade pública ocorrida em zonas de localização de imóveis, o
Chefe do Poder Executivo Municipal poderá determinar a redução dos valores constantes da
Planta Genérica de Valores Imobiliários.
Artigo 197 - Tratando-se de imóvel edificado ou não, com frente para mais de um
logradouro público, a tributação corresponderá à do logradouro de maior valor.
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS
Artigo 198 - O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser:
Ê progressivo, em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo
com a localização e o uso do imóvel, conforme prevê o artigo 156, S 1º, da
Constituição Federal;
H. progressivo no tempo, sem prejuizo do inciso anterior, nos termos dos 88 2º e 4º
do artigo 182, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 10.257/01 —
Estatuto da Cidade.
Artigo 199 - O Imposto Predial e Territorial Urbano, por disposição do inciso |, do artigo
anterior, será calculado sobre o valor venal do imóvel à razão de:
IR tratando-se de imóvel edificado utilizado exclusivamente ou predominantemente
como residência — alíquota de 0,6% (zero vírgula seis por cento);
IR tratando-se de imóvel edificado não residencial — alíquota de 0,8% (zero vírgula
oito por cento);
UR tratando-se de imóveis territoriais não edificados — alíquota 1,2% (um vírgula
dois por cento).
8 1º - A aplicação das alíquotas acima dispostas ocorrerá mediante a revisão da planta
genérica de valores, por meio de lei específica, que vigorará para os próximos exercícios,
iniciando-se em 2018.
8 2º - No caso de ser mantida a planta genérica em vigor, já aplicada no exercício de
2017, também serão mantidas as alíquotas que vigoraram nesse mesmo exercício.
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Artigo 200 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, por disposição do inciso
Il do artigo 198 será devido com base na faixa de valor venal e respectiva alíquota, de que trata
o inciso III do artigo 199, que o imóvel se classificar.
8 1º - A alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana de que trata o
presente artigo submeter-se-á, a partir do exercício seguinte ao da vigência do Plano Diretor, a
uma progressividade extra-fiscal, no tempo e no espaço.
8 2º - A progressividade a que alude o parágrafo anterior, diretamente vinculada às
exigências fundamentais de ordenação da cidade, como tais expressas no Plano Diretor,
corresponderá:
I. às áreas nele incluídas, visando ao cumprimento da função social da
propriedade;
II. ao adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, pelo tempo que perdurar a ociosidade das áreas e/ou lotes urbanos no
domínio e posse de seus respectivos proprietários, com fins de especulação
imobiliária e econômica, como tal definido no Plano Diretor.
8 3º - A alíquota, nas hipóteses dos parágrafos anteriores, será progressiva com base
na faixa de valor venal e respectiva alíquota, de que trata o inciso Ill do artigo 199, que o
imóvel se classificar, no primeiro exercício fiscal de aplicação desta Lei, com acréscimo de até
duas vezes em relação a cada exercicio seguinte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, respeitada a
alíquota máxima de 15% (quinze por cento), em que o imóvel permanecer subutilizado ou não
utilizado, ou ainda não edificado.
8 4º - A alíquota progressiva será aplicada desde que fique, objetivamente,
caracterizada a especulação econômica e imobiliária, sem o atendimento da função social da
propriedade e sem o seu adequado aproveitamento, consoante exigências inseridas no Plano
Diretor.
8 5º - O imóvel urbano, à medida que adequadamente aproveitado segundo os critérios
a serem definidos pelos órgãos competentes do Município de Laranjal Paulista, retornará à
incidência da alíquota originária a que se refere o caput deste artigo.
8 6º - Os proprietários de imóveis caracterizados como integrantes da classe disposta
no inciso IIl, do artigo 199, poderão obter descontos no valor do tributo, por meio de redução
das respectivas alíquotas nos seguintes casos:
|. 25% de redução na alíquota, em caso de construção de calçada em toda
testada do imóvel;
Il. 35% de redução na alíquota, em caso de construção de calçada e muro de
pelo menos 1,00 (um) metro de altura, em toda a testada do imóvel;
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Artigo 201 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é devido
anualmente, podendo ser pago integralmente ou dividido em quotas iguais e vencíveis dentro
do exercício, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.
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Artigo 202 - Juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
poderão ser cobradas as Taxas de Serviços Públicos relativas ao mesmo imóvel.
Artigo 203 - O pagamento de cada quota independe de estarem pagas as anteriores e
não presume a quitação das demais.
Parágrafo Único — O atraso no pagamento de qualquer cota acarretará a cobrança de
multa moratória, caso não haja pagamento espontâneo, acrescida dos juros de mora devidos.
Artigo 204 - Imitido o Município na propriedade do imóvel, serão cancelados os créditos
fiscais cuja exigibilidade tiver sido suspensa conforme determinado em decreto de
desapropriação emanado do Poder Público Municipal.
SEÇÃO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTROS DE
IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS
Artigo 205 - Os Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Notas, de Registro de Imóveis e de
Registro de Títulos e Documentos deste Município deverão remeter, até o último dia útil do mês
subsequente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, relação discriminada com os
elementos relativos a quaisquer atos suscetíveis de alteração da situação jurídica dos imóveis
que tiverem sido objeto de transferência de titularidade e de registro ou averbação no mês
anterior.
8 1º - O formulário destinado à coleta das informações de que trata o caput deste artigo
será aprovado mediante Regulamento.
8 2º - Compete ao Secretário Municipal de Administração e Finanças comunicar à
Corregedoria Geral de Justiça do Estado a inobservância pelos Oficiais dos Registros de
Imóveis e dos Cartórios de Notas deste Município do disposto no caput deste artigo.
SEÇÃO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Artigo 206 - O contribuinte que não cumprir as obrigações principais e acessórias
relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana fica sujeito às seguintes
cominações legais, sem prejuízo daquelas dispostas nos artigos 53 a 55, desta Lei
Complementar.
8 1º - O descumprimento das obrigações principais e acessórias importará na aplicação
das seguintes multas:
|. falta de pagamento total ou parcial apurado por procedimento fiscal:
MULTA: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido;
Il. omissão ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no
cálculo do imposto:
MULTA: 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser pago;
ll. falta de apresentação à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no
prazo legal, pelo adquirente de bens ou direitos do respectivo instrumento,
escritura ou documento particular, bem como a falta de apresentação de
quaisquer esclarecimentos ou informações solicitadas pelo órgão fazendário:
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MULTA: 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto recolhido;
8 2º - A apresentação de comprovante de transmissão de bens imóveis e de direitos a
ele relativos, quando se der por meio de documento particular, exigirá a exibição da via original
com as firmas reconhecidas ou de sua cópia autenticada.
$ 3º - A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada repetição
subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20%
(vinte por cento) sobre o seu valor.
$ 4º - As multas previstas nos incisos Il e Ill do parágrafo 1º deste artigo serão
reduzidas de 50% (cinquenta por cento), caso o contribuinte a recolha no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data da lavratura do auto de infração.
SEÇÃO IX
DA ISENÇÃO
Artigo 207 — Poderão ser isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana, os imóveis previstos em lei ordinária específica, a qual disciplinará
pormenorizadamente os requisitos a serem preenchidos.
Artigo 208 - As isenções serão reconhecidas por ato do Prefeito Municipal, ou por
delegação ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, sempre a requerimento do
interessado, apresentado em cada exercício, dentro do prazo estabelecido em regulamento, e
na ausência deste, no prazo do artigo 83, no qual demonstre os requisitos necessários a sua
outorga, sob pena de perda do benefício fiscal no respectivo ano.
8 1º - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir
para o exercício subsequente, desde que se mantenha atualizada e o novo requerimento a ela
se reportar mediante a indicação do número do processo administrativo a que foi juntada.
$ 2º - A exigência de apresentação do requerimento para renovação do pedido de
isenção é dispensável nos casos de isenção previsto em leis especiais e outorgadas por prazo
determinado.
8 3º As isenções de que tratam os incisos VI, IX e X, uma vez concedidas, poderão, a
critério da Autoridade Tributária, ser renovadas para os exercícios subsequentes, desde que
mantidas as condições que motivaram seu reconhecimento administrativo, ressalvada a
verificação periódica pelos órgãos da Administração Tributária.
Artigo 209 — A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
IR verificada a inobservância dos requisitos para sua concessão;
IH. desaparecidos os motivos e circunstâncias que determinaram a sua outorga;
WI. comprovada utilização de fraude ou simulação do beneficiado ou de terceiro para
sua obtenção.
Parágrafo único - O cancelamento da isenção fundada nos motivos elencados no inciso
HI, propiciarão a aplicação das penalidades dispostas no artigo 206, 8 1º, II.
SEÇÃO X
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DA NOTIFICAÇÃO
Artigo 210 — O sujeito passivo será notificado do lançamento, com a entrega da
notificação, pessoalmente, por meio eletrônico ou pelo correio, no local do imóvel, ou no local
declarado pelo sujeito passivo e constante do cadastro fiscal.
$1º- Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo, a realizada nas
essoas de seus familiares, prepostos ou empregados.
preg
8 2º - Quando a notificação for enviada pelo correio, sem aviso de recebimento, deverá
ser precedida de divulgação, na imprensa oficial e no jornal responsável pela divulgação de
atos oficiais no Município, das datas de entrega das notificações nas agências postais e das
datas de vencimento.
$3º- Para todos os efeitos de direito, no caso do $ 2º deste artigo e respeitadas as
suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento e regularmente constituído o
crédito tributário correspondente, 5 (cinco) dias após a entrega das notificações nas agências
postais.
84º- A presunção referida no $ 3º deste artigo é relativa e poderá ser elidida pela
comunicação do não recebimento da notificação, protocolada pelo sujeito passivo junto à
Administração Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua
entrega nas agências postais.
85º. Na impossibilidade de entrega da notificação na forma prevista neste artigo ou
no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO '“INTER-VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO
ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS
REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS
À SUA AQUISIÇÃO.
SEÇÃO | .
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Artigo 211 - O imposto sobre transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso
efetivado "inter-vivos", tem como fato gerador:
Il. a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens
imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
Il. a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os
direitos reais de garantias;
Il. a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Artigo 212 - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
Il. compra e venda, pura e condicional, e atos equivalentes;
Il. dação em pagamento;
HI. permuta;
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IV. arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V. incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos
nos incisos | e Il do artigo 213, bem como os casos de imunidade tributária;
VI. transferência do patrimônio de pessoas jurídicas para qualquer um de seus
sócios acionistas ou respectivos sucessores, exceto nos casos de imunidade
tributária;
VII. tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou
morte, quando cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no
Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe
caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínios de imóveis, quando for recebida,
por qualquer dos condôminos, quota-parte material, cujo valor seja maior do
que o de sua quota-parte ideal.
VIll. mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento
contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX. instituições de fideicomisso;
X. enfiteuse e subenfiteuse;
XI. renda expressamente constituída sobre imóveis;
XII. concessão real de uso;
XIII. concessão de direitos de usufruto;
XIV.cessão de direitos de usucapião;
XV. cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicante;
XVl.cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de
promessa de cessão;
XVII. acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XVIII. cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX. cessão de direitos hereditários sobre imóveis;
XX. qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos”, não especificados neste artigo,
que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia;
XXlI.cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
$ 1º - Será devido novo imposto:
Il. quando o vendedor exercer o direito de prelação;
Il. no pacto de melhor comprador;
HI. na retrocessão;
IV. na retrovenda.
$ 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
Il. | a permuta de bens imóveis por bens de direitos de outra natureza;
Il. a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território
do Município;
Hl. a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel
ou de direitos a ele relativos.
“SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
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PR
Artigo 213 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a
eles relativos quando:
Il. efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital;
Il. decorrentes de fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
Ill. efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
$1º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e
direitos adquiridos na forma do inciso | deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do
patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
$82º- O disposto nos incisos | e Il deste artigo não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
$3º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, conforme referida no
parágrafo anterior, quando mais de 50 % (cinquenta por cento) da receita operacional da
pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 6 (seis) meses seguintes à
aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.
$ 4º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos
anteriores levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
$ 5º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-
se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado
do imóvel ou dos direitos sobre eles.
$ 6º - Para aplicação do quanto disposto nos incisos | e Il deste artigo, o sujeito
passivo deverá formular pedido nesse sentido, dirigido à autoridade da Administração
Tributária, a qual declarará a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e exigirá a
apresentação, pelo contribuinte, de informações e elementos necessários para que ao final do
período possa ser constatada a possibilidade de aplicação dos referidos dispositivos, sendo
então decretada formalmente a não incidência do tributo.
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Artigo 214 - São isentas do imposto:
Il. a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono de sua
propriedade;
Il. a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do
regime de bens do casamento;
ll. a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
IV. a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas
aquelas de acordo com a lei civil;
V. as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
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SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Artigo 215 - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do
direito a ele relativo.
Artigo 216 - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido,
ficam solidariamente responsáveis por este pagamento o transmitente e o cedente, conforme o
caso, bem como os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
Parágrafo único - Nas alienações efetivadas em desconformidade com o quanto
previsto no artigo 108, do Código Civil, sem que haja o recolhimento do imposto devido,
também se aplica a responsabilidade solidária ao transmitente e ao cedente, conforme o caso.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 217 - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o
valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo
Município, se este for maior, conforme o regulamento.
$ 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis a base de cálculo
será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou preço pago, se este for
maior.
$ 2º - Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.
8 3º - Na instituição de fideicomisso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico
ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
8 4º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis a base de cálculo será o
valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se for maior.
S 5º - Na concessão real de uso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou
40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
S 6º - Nos casos de usufruto ou cessão de seus direitos a base de cálculo será o valor
do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
8 7º - No caso de acessão física a base de cálculo será o valor da indenização ou
valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se for maior.
S 8º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por
base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município usar
de valor estabelecido em regulamento, periodicamente atualizado, se este for o maior valor.
8 9º - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será
endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de
avaliação do bem imóvel ou direito transmitido.
SEÇÃO VI
DAS ALÍQUOTAS
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Artigo 218 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como
base de cálculo as seguintes alíquotas:
IR transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação à
parcela financiada: 0,5% (zero vírgula cinco por cento);
Il. demais transmissões: 2% (dois por cento)
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
Artigo 219 - O imposto será pago até a data do ato translativo, exceto nos seguintes
casos:
k, na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou
acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias corridos,
contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles
atos;
Il. na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias
corridos, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a
adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
Ill. na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV. nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias
corridos, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que
exista recurso pendente.
Artigo 220 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-
se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para
pagamento do preço do imóvel.
8 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o
valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado
do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no montante da escritura
definitiva.
8 2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto
correspondente.
8 3º - Por força do quanto dispõe o artigo 108, do Código Civil, quando se tratar de
imóveis cujo valor supere o montante de 30 (trinta) salários mínimos, o instrumento particular
servirá tão somente para aperfeiçoar o processo de lançamento do tributo e não pode ser
utilizada como instrumento capaz de demonstrar a transferência plena da propriedade com
todos os seus elementos.
Artigo 221 - Não se restituirá o imposto pago:
l. quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso ou quando
qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em
consequência, lavrada a escritura;
Il. aquele que venha a perder o imóvel, em virtude de pacto de retrovenda.
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Artigo 222 - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
IR anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária em decisão
definitiva;
IH. nulidade do ato jurídico;
Il. rescisão de contrato e desfazimento da arrematação.
Artigo 223 - A guia para pagamento do imposto será fornecida pelo órgão municipal
competente, conforme disposto em regulamento.
SEÇÃO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Artigo 224 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da
Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme
estabelecido em regulamento.
Artigo 225 - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou
termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago, devendo o referido pagamento ser
comprovado por meio de apresentação dos documentos indicados em regulamento.
Artigo 226 - Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto
nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Artigo 227 - Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados
da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à
arrecadação do imposto.
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
Artigo 228 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos
que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por
cento) sobre o valor do imposto sonegado e corrigido monetariamente.
Parágrafo único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no
negócio jurídico ou declaração e seja conivente em auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Artigo 229 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência
deste Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa,
ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
8 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
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8 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
$ 3º - O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
8 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado
ou da conta utilizada para registro da receita, mas de sua identificação com os serviços
descritos.
$ 5º - A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta
interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade, assim entendida aquela que, partindo
de um texto de lei, faz incluir situação análoga, não expressamente referida, não criando direito
novo, mas apenas completando o alcance do direito existente.
8 6º - Consideram-se tributáveis para efeito de incidência do imposto, os serviços
decorrentes do fornecimento de trabalho, com ou sem a utilização de ferramentas ou veículos,
a usuários e consumidores finais.
Artigo 230 - O imposto não incide sobre:
Il. as exportações de serviços para o exterior do país;
Il. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes
delegados;
Il. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto do inciso | os serviços desenvolvidos
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
Artigo 231 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do artigo 229 desta Lei;
Il. da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
Ill. da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da
lista anexa;
IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
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V. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
Vil. da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista
anexa;
XI. da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XIII. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XIV. dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVIII. do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX. da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXI. do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
$ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão
de rodovia explorada.
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8 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01.
Artigo 232 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 1º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou
total dos seguintes elementos:
|. manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários à execução do serviço;
Il. estrutura organizacional ou administrativa;
Hl. inscrição dos órgãos previdenciários;
IV. indicação como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e
municipais;
V. permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica
de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em
impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e
fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu
representante;
$ 2º - A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, ou em estabelecimento de terceiros, não o
descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
$ 3º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem
exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante, enquadradas como
diversões públicas.
8 4º - Salvo disposição legal em contrário, para efeito de cumprimento da obrigação
tributária, principal e acessória, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
Artigo 233 - A incidência do imposto independe:
I. da existência de estabelecimento fixo;
Il. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à prestação do serviço;
Hl. do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação do
serviço;
IV. da destinação dos serviços.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO
Artigo 234 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, entendido como a
receita bruta auferida pelo prestador, sem qualquer dedução, ainda que a título de frete,
despesa ou imposto ao qual se aplica a alíquota correspondente à atividade do prestador
conforme ANEXO |, TABELA |, LISTA DE SERVIÇOS (Com Itens, Alíquota Percentual e
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AR
Descrição dos Serviços), DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(ISSQN) que integra a presente Lei:
$ 1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago anualmente por
meio de valores fixos, conforme disposto no ANEXO Il, TABELA | (TABELA DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA [ISSQN] COM VALORES FIXOS PARA
PAGAMENTO ANUAL), em função da natureza do serviço ou fatores a ele pertinentes, não
compreendida neste caso, a renda proveniente do próprio trabalho:
8 2º - Integra, ainda, a base de cálculo do imposto o valor correspondente ao desconto
ou abatimento concedido sob condições e nos limites previstos no artigo 8-A, da Lei
Complementar Federal de nº 116, de 31 de julho de 2003, como tal entendida a que subordinar
a sua efetivação a eventos futuros ou incertos.
$ 3º - Na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado mediante
estimativa ou através de arbitramento, que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrado
dos usuários ou contratantes.
$ 4º - Nos casos de demolições, reparações e reformas incluem-se no preço dos
serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes dessa
atividade.
8 5º - Constituem parte integrante e indissociável do preço do serviço:
Il. os valores acrescidos e os encargos sociais e/ou tributários de qualquer
natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
Il. os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros prestadores
de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas e
espécies.
& 6º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no
território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
$ 7º - Quando o serviço contiver subempreitada, é vedada sua inclusão na base de
cálculo caso já haja sido tributada.
Artigo 235 - Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da Lista de
Serviços, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzido das parcelas
correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.
$ 1º - Para efeito das deduções previstas no caput, somente serão consideradas as
parcelas correspondentes aos valores dos materiais incorporados à obra de forma permanente,
implicando ao empreiteiro a obrigação de comprová-lo quando solicitado.
$ 2º - Quando os serviços contratados envolverem o fornecimento de material e mão-
de-obra, é facultado ao contribuinte ou responsável optar por regime especial, ora instituído,
observadas as seguintes condições:
Il. o regime somente será aplicado se abranger à totalidade da obra;
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Il. no cômputo total da obra, a base de cálculo do imposto deve corresponder a
50% (cinquenta por cento) do valor contratado;
HH. na apuração da base de cálculo mensal do imposto deve ser considerado o valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos serviços, assim compreendidos
material e mão-de-obra.
$ 3º - A adoção do regime especial de base de cálculo, previsto no $ 2º, é de caráter
irretratável e exige requerimento prévio ao Secretário Municipal de Administração e Finanças
que, após apreciação da Fiscalização de Rendas acerca das características dos serviços, do
volume da obra, do tempo de execução, da necessidade de se adotar critérios de fiscalização
diferenciados e da conveniência do regime, poderá autorizá-lo.
8 4º - A autorização é restrita à obra solicitada e não implica em homologação dos
recolhimentos, e não desobriga o interessado do cumprimento das obrigações acessórias
previstas na legislação municipal.
$ 5º - Os procedimentos relativos às deduções referidas neste artigo obedecerão às
disposições contidas em Regulamento.
Artigo 236 - Sempre que os serviços forem prestados por sociedades de profissionais
alcançadas pelo artigo 9º, 8 3º, do Decreto-Lei nº406, de 31 de dezembro de 1968, o imposto
devido será calculado mediante a multiplicação da importância anual prevista no ANEXO !l,
TABELA | (TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA [ISSQN]
COM VALORES FIXOS PARA PAGAMENTO ANUAL), pelo número de profissionais
habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
$1º- O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que existam:
a) sócios de diferentes categorias ou atividades profissionais;
b) sócio não habilitado ao exercício de atividades correspondentes aos serviços
prestados pela sociedade;
c) pessoa jurídica como sócio.
8 2º - As sociedades de profissionais enquadradas nas especificações do 8 1º deste
artigo pagarão impostos por base de cálculo no preço dos serviços.
$ 3º - Os profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços
única e exclusivamente em nome da sociedade não estarão sujeitos a recolhimentos
individuais deste imposto, muito embora continuem obrigados a estarem inscritos nos
cadastros municipais e a apresentar os documentos e informações que a autoridade
competente solicitar, conforme estabelecido em regulamento.
$ 4º - Na forma do artigo 18, 8 22-A, da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro
de 2006, os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitos ao
recolhimento do ISSQN na forma do item XV, alínea “a”, do Anexo Il da presente Lei
Complementar (Tabela de ISSQN Para Valores Fixos Anuais), mediante a multiplicação da
importância anual prevista pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou
não, que prestem serviços em nome da empresa.
SEÇÃO III
LANÇAMENTO E PAGAMENTO
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Artigo 237 — O imposto será calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos
casos em que a alíquota for variável e pago ao Município de Laranjal Paulista,
independentemente de qualquer aviso ou notificação até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao da emissão das notas fiscais de serviços ou documentos equivalentes, sendo
que em caso de inexistência de resultado econômico, por não ter serviços tributáveis pelo
Município, deve o contribuinte fazer prova no prazo estabelecido para o recolhimento do
imposto, na forma e meios estabelecidos em Regulamento.
$ 1º - Os contribuintes sujeitos ao recolhimento do imposto na forma deste artigo
obrigatoriamente farão emissão da nota fiscal de serviços ou documento equivalente
autorizado, mantendo ainda sistema de registro dos documentos e valor dos serviços
prestados, na forma do regulamento.
$2º- O prazo para homologação do cálculo feito pelo contribuinte, nos termos do caput,
é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a
existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
8 3º - Nos casos de que trata o parágrafo 1º do artigo 234, bem como do artigo 236,
qual seja a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, em
que este pagará o imposto através de valores fixos estabelecidos no ANEXO |, TABELA |
(TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA [ISSQN] COM
VALORES VARIÁVEIS E FIXOS PARA PAGAMENTO ANUAL), o imposto será calculado
anualmente pelo Município, através de critérios estabelecidos em Regulamento sendo que o
lançamento ocorrerá de ofício e os valores e vencimentos serão apostos em seus avisos de
lançamento.
8 4º - Nos casos de atividades eventuais ou temporárias o imposto será calculado e
pago antes do início da atividade.
$ 5º - Nos casos de retenção na fonte, o imposto será apurado mensalmente e recolhido
até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à apuração.
8 6º - No caso de estimativa fiscal, o imposto será pago em parcelas mensais na
mesma forma e prazo previsto para o regime de lançamento por homologação.
$ 7º - Nos demais casos o imposto será calculado sobre o preço dos serviços
prestados, apurados mensalmente e recolhidos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à
apuração.
$ 8º - Nos casos a que se referem os parágrafos 3º e 6º o imposto será expresso em
moeda corrente corrigida anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor — Amplo do IBGE
(IPC-A) ou por outro indexador oficialmente aceito em substituição a este.
Artigo 238 - Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços
aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a
critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas:
Il. em informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos
informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe
diretamente vinculadas à atividade;
Il. no valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
ll. no total de salários pagos;
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Iv. no total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V. no total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
VI. o aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a
prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem
próprios.
$ 1º - O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em
prestações mensais.
$ 2º - Findo o período, fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou
deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o
preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no
período considerado.
8 3º - Verificada a diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
a) recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação;
b) restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento ou cessação da
adoção do sistema.
8 4º - O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da
Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por
grupos de atividades.
$ 5º - A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo,
mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de
modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de
atividades.
$ 6º - A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício
ou período, e se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
Artigo 239 - Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando
da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do quanto do tributo fixado e da
importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Artigo 240 - Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-
lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento
da comunicação.
Artigo 241 - Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular:
Il. quando a atividade é exercida em caráter provisório ou de rudimentar
organização;
Il. quando se apurar sonegação ou omissão;
ll. quando o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos
necessários ao lançamento;
IV. quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal.
Parágrafo único. Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre
outros elementos e indícios, os lançamentos dos estabelecimentos semelhantes, a natureza
dos serviços prestados, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, a localização
do estabelecimento deste, a remuneração dos sócios, em caso de sociedade, o número de
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empregados e os salários destes e demais despesas com água, luz, telefone e demais
encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
Artigo 242 - Nos casos de diversões públicas, se o prestador de serviços não tiver
estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será recolhido antecipadamente,
quando da autenticação do bilhete ou ingresso pelo órgão fazendário.
$ 1º - Quando se tratar de atividade de diversões públicas, sem o controle por bilhetes
ou ingressos, o imposto será recolhido antecipadamente em função dos jogos permitidos,
aparelhos, mesas, brinquedos ou qualquer outra espécie, conforme alíquota estabelecida ou
arbitramento do imposto pelo fisco fazendário.
Artigo 243 - O contribuinte que, no decorrer do exercício financeiro, se tornar sujeito à
incidência do imposto, será tributado a partir do mês que iniciar as atividades,
proporcionalmente.
Parágrafo único. Nos casos enquadrados neste artigo, o imposto deverá ser pago no
ato da liberação da inscrição.
Artigo 244 - Nos casos dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços tributáveis é
indispensável à exibição da prova do recolhimento do imposto devido bem como da
documentação fiscal no ato da expedição do competente documento de "Habite-se ou Aceite",
para que sejam confrontados com os valores constantes da pauta fiscal elaborada pela
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, baseada nos preços mínimos correntes na
praça e previstos no Anexo |, Tabela Il desta lei.
$ 1º - Caso se constate que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na pauta
referida neste artigo, será obrigado o responsável solidário a recolher a diferença ou o que se
apurar, sem o que não será fornecido o "Habite-se” ou “Aceite”.
8 2º - Para efeito deste artigo são considerados também os valores dos recibos emitidos
por autônomos, sobre os quais tenham ocorrido os efetivos recolhimentos do ISSQN, desde
que conste, além de outros elementos, o número de inscrição do prestador de serviços no
Cadastro Fiscal da Prefeitura, quando se tratar de contribuinte deste Município.
Artigo 245 - A pauta fiscal de que trata o artigo anterior terá seus valores corrigidos,
anualmente, pelo Indice de Preços ao Consumidor — Amplo do IBGE (IPC-A) ou por outro
indexador oficialmente aceito em substituição a este.
Artigo 246 - O contribuinte sujeito ao regime de lançamento de ofício recolherá o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma e prazos estabelecidos em
Regulamento.
Artigo 247 - Para efeito do registro, controle e fiscalização do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, o Município instituirá, por Regulamento, livros, talonários de notas
fiscais de serviços assim como autorização para impressão de documentos fiscais e outros
documentos fiscais, inclusive eletrônicos, necessários à comprovação das operações
tributáveis e seu valor, além de dispor sobre normas de apreensão de livros e documentos e da
fiscalização do imposto.
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Parágrafo Único - O contribuinte deverá comunicar, à Fazenda Municipal, o extravio, a
perda ou a inutilização de livros e documentos fiscais a que se refere o caput, no prazo de 30
(trinta) dias, da ocorrência do fato.
Artigo 248 - Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser
adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado
período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado para efeito da base de
cálculo do imposto.
SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE
Artigo 249 - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o
prestador de serviços.
Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal
de sociedades e fundações, bem como os sócios-gerentes e gerentes delegados.
Artigo 250 - Considera-se prestador de serviços a pessoa física ou jurídica que exercer,
em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes da Lista de Serviços
referida no artigo 229.
Parágrafo Único - Todos os prestadores de serviços são obrigados a efetivar sua
inscrição no cadastro mobiliário da Prefeitura de Laranjal Paulista, bem como a promover as
alterações e atualizações cadastrais sempre que ocorridas de fato ou sempre que convocados
pelo Município.
SEÇÃO V
DA RETENÇÃO NA FONTE
Artigo 251 - Fica instituído, no Município de Laranjal Paulista, o regime de
responsabilidade tributária relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
por meio da atribuição a terceira pessoa, de natureza jurídica, vinculada ao fato gerador, na
condição de tomador, fonte pagadora ou intermediária, ainda que isenta ou imune, pela
retenção do imposto correspondente aos serviços a eles prestados por:
I. prestadores de serviços, constantes dos incisos | a XXIII, do artigo 231,
independentemente de seu domicílio;
H. prestadores de serviços, estabelecidos no Município.
$ 1º - Os órgãos da administração direta e indireta da União, Estado e do Município
deverão reter e recolher, como fontes pagadoras, o imposto correspondente aos serviços a
eles prestados, observando-se o disposto nos incisos | e Il deste artigo.
$ 2º - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:
a) do imposto retido das pessoas físicas, sobre o preço do serviço;
b) do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço
prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida, de acordo
com a da Lista de Serviços de que trata o artigo 229.
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Artigo 252 - Os tomadores do serviço deverão recolher junto aos cofres municipais o
imposto retido até o décimo quinto dia do mês subsequente à emissão da nota fiscal ou
documento equivalente, através de guia especial prevista em regulamento.
$ 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
8 2º - O não recolhimento, no prazo regulamentar, da importância retida, será
considerado apropriação indébita.
Artigo 253 - O regime de retenção do ISSQN adotado pelo Município de Laranjal
Paulista não exclui a responsabilidade subsidiária do prestador do serviço pelo cumprimento
total ou parcial da obrigação tributária respectiva, nas hipóteses de não retenção ou de
retenção a menor do imposto devido.
Artigo 254 - O não cumprimento do disposto nesta seção sujeitará o contribuinte ou
responsável ao recolhimento do imposto atualizado monetariamente, acrescido dos juros de
mora e de multa previstas na legislação tributária, inclusive as de caráter moratório.
Artigo 255 - Ficam desobrigados de efetuar a retenção na fonte do imposto sobre
serviços de qualquer natureza, os tomadores de serviços que contratarem:
I, prestadores de serviços sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa e/ou
por valores fixos;
IH. prestadores de serviços isentos ou imunes de pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, no Município de Laranjal Paulista, respeitados
os termos do artigo 8-A, da Lei Complementar Federal de número 157, de 29 de
dezembro de 2.016.
Parágrafo único - Para os efeitos de que trata o caput, os contribuintes isentos ou
imunes, respeitados os termos do artigo 8-A, da Lei Complementar Federal de número 157, de
29 de dezembro de 2.016, e aqueles sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa e/ou
valores fixos, deverão comprovar a sua condição mediante apresentação de comprovante de
quitação da tributação estimada ou fixa.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES INFRACIONAIS
DAS PENALIDADES
Artigo 256 - O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas em
relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sujeita às seguintes
penalidades:
LE Infrações relativas ao pagamento do imposto:
a. Por falta de pagamento do imposto apurado por meio de levantamento
fiscal - multa de 40% (quarenta) sobre o valor do imposto ou da diferença
apurada;
b. Por falta de pagamento do imposto decorrente de não escrituração na
forma prevista em regulamento, mas que tenha sido emitido documento
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fiscal correspondente - multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
do imposto devido.
c. Por falta de pagamento tempestivo de imposto, através de guias geradas
por escrituração eletrônica das operações tributáveis, inclusive quando
referentes a recolhimento na fonte ou valor mínimo de estimativa - Multa
de 10% (dez por cento) sobre o imposto devido.
d. Falta de pagamento do imposto, nas demais hipóteses - Multa de 75%
(setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido.
H. Infrações relativas à falta de pagamento do imposto, através de utilização de
documentos e assentamentos fiscais inidôneos:
a. Por falta de pagamento do imposto mediante utilização de documento
fiscal falso, ou inexato, ou adulterado, ou com duplicidade de numeração,
ou com valor diferente nas diversas vias - Multa de 100% (cem por cento)
sobre o valor do imposto devido em virtude da fraude.
b. Por falta de pagamento mediante utilização de documento fiscal
confeccionado sem autorização fiscal, ou por estabelecimento diverso do
autorizado ou ainda pela utilização de documentos de contribuinte
declarado inidôneo - Multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do
imposto devido em função da fraude.
HI. Infrações relativas, exclusivamente, ao descumprimento das obrigações
acessórias regulamentares:
a. Por falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, mesmo
quando o imposto for regularmente recolhido ou não houver exigência do
imposto em virtude de favor fiscal - Multa de referência M-1 do Anexo III,
por documento fiscal não emitido ou emitido em desacordo com o
regulamento.
b. Por falta de declaração obrigatória, ou por falta de escrituração
eletrônica, ainda que não haja imposto devido, na forma regulamentar -
Multa de referência M-1 do Anexo Ill, por declaração ou documento não
emitido.
c. Pela não exibição ao Fisco, no prazo assinalado na notificação, dos
documentos fiscais obrigatórios solicitados, sonegação de documentos
para apuração do preço do serviço ou da fixação da estimativa ou por
embaraço à fiscalização - Multa de referência M-5 do Anexo III, por mês
de irregularidade apurada, além do arbitramento das operações
tributáveis pelos elementos disponíveis, e declaração de inidoneidade
dos documentos fiscais expedidos pelo contribuinte.
d. Pelo descumprimento de obrigação acessória não enquadrada nas
alíneas precedentes - Multa de referência M-1 do Anexo III, por obrigação
descumprida de acordo com regulamento.
$ 1º - As infrações previstas neste artigo são independentes, implicando em cominação
cumulativa de suas penalidades com exigência do imposto devido através de auto de infração.
$ 2º - Ficam dispensados da lavratura de auto de infração os valores que puderem ser
inscritos diretamente em dívida ativa em virtude de declaração do sujeito passivo, prestadas
através dos meios documentais ou eletrônicos exigidos para cumprimento de obrigações
acessórias regulamentares.
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83º - As penalidades pecuniárias ora estabelecidas diretamente em unidades de moeda
corrente, sofrerão correção anual de seus valores, mediante a aplicação de índices definidos
em regulamento.
Artigo 257 - O sujeito passivo poderá sanar todas as irregularidades fiscais sem
aplicação das penalidades previstas no artigo anterior, desde que compareça à repartição fiscal
antes de instaurado qualquer procedimento de fiscalização, obedecendo aos prazos
assinalados pela autoridade fazendária para cumprimento de suas obrigações, na forma da
legislação.
Parágrafo Único - Tratando-se de irregularidade que implique em falta de pagamento de
imposto, seu montante será quitado com multa moratória de 10% (dez por cento), além da
atualização monetária e dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.
SEÇÃO Vil
DO DEBITO FISCAL
DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO
Artigo 258 - Poderá o autuado pagar a multa imposta com base no artigo 256 com
desconto de:
IR 50% (cinquenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
intimação ou notificação da autuação;
IN. 35% (trinta e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ciência da decisão de primeira instância administrativa;
$ 1º - O benefício concedido neste artigo condiciona-se ao pagamento integral do
crédito exigido além da renúncia a defesa ou recurso já interposto.
$ 2º - O disposto no presente artigo não se aplica à multa imposta por motivo de dolo,
fraude ou simulação.
SEÇÃO VIII
DA ISENÇÃO
Artigo 259 - Respeitados os termos do artigo 8-A, da Lei Complementar Federal de
número 157, de 29 de dezembro de 2.016, poderão ser isentos do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN:
Il: as prestações de serviços de construção civil, quando contratadas pela
Administração pública municipal, direta ou indireta, para construção de conjuntos
habitacionais destinados à população de baixa renda, sob condição de desconto
de seu montante no preço cobrado;
HI. os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
Parágrafo Único - A isenção a que se refere este artigo depende de requerimento
expresso do interessado, com apresentação de todos os documentos comprobatórios, na
forma e prazo estabelecido em regulamento, protocolado antes da ocorrência do fato gerador
do imposto.
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Artigo 260 - Caso o benefício fiscal a que se refere o artigo anterior dependa de
requisito ou condição que não venha a ser preenchida ou que deixe de ser satisfeita, o imposto
será devido e exigido com todos seus acréscimos legais, desde o momento da ocorrência de
seu respectivo fato gerador.
Artigo 261 - A concessão da isenção referida no artigo 259 não exime o beneficiário do
cumprimento das obrigações tributárias acessórias impostas, sendo que em caso de seu
descumprimento, o benefício fiscal será automaticamente cassado, com a exigência do
imposto a partir da falta verificada.
TÍTULO IV
DAS TAXAS
Artigo 262 - Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo
Município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Artigo 263 - Os serviços municipais a que se refere o artigo anterior consideram-se:
IE utilizados pelo contribuinte:
a. efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título;
b. potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos a
sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
H. específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidades ou de necessidades públicas;
HI. divisíveis, quando suscetíveis de utilização por parte de cada um de seus
usuários.
Artigo 264 - Para efeito de instituição e cobrança de taxas consideram-se
compreendidas no âmbito de atribuições do Município, aquelas que, pela Constituição Federal,
pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica de Laranjal Paulista e pela legislação com elas
compatível, a ele competem.
CAPÍTULO |
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR E CONTRIBUINTE
Artigo 265 - As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do
Poder de Polícia Administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames,
inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Artigo 266 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública
municipal, que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato
ou abstenção de fato, em razão de interesse público, consoante à higiene, à ordem, aos
costumes e tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos, no território do Município.
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$ 1º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo
órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-
se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
82º - O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades
ou atos, lucrativos ou não, nos limites de competência do Município, dependentes, nos termos
deste Código, de prévia licença da Prefeitura.
Artigo 267 - As taxas de licença serão devidas para:
I. localização e funcionamento em horário normal e especial de estabelecimento
comercial, industrial e prestadores de serviço, ainda que sem finalidade
econômica;
Il. exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;
Il. execução de obras particulares;
IV. publicidade ou propaganda;
V. ocupação de área em vias e logradouros públicos
VI. expediente;
VIl. apreensão e depósito;
VIII. matrícula de veículos não motorizados.
Artigo 268 - O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der
causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa
do Município, nos termos do artigo 265.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Artigo 269 - A base de cálculo das taxas pelo poder de polícia administrativa do
Município é o custo estimado da atividade gasto com o exercício regular do poder de polícia.
Artigo 270 - O cálculo das taxas decorrentes pelo exercício do poder de polícia
administrativa será realizado com base nas tabelas que se acham inseridas no Anexo III, parte
integrante desta lei, levando em conta os períodos, critérios, alíquotas e valores nelas
indicados.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Artigo 271 - O contribuinte e os responsáveis deverão promover sua abertura de
inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, bem como suas alterações e encerramento, nas
formas e prazos estabelecidos em normas regulamentares.
$ 1º - A inscrição de que trata o caput será promovida para tantos quantos forem os
estabelecimentos ou locais de atividade, e cada inscrição terá um documento comprobatório
que é intransferível, devendo ser substituído sempre que venha a ocorrer modificação em seus
dados.
$ 2º - A Fazenda Municipal poderá promover de ofício a abertura, a alteração,
suspensão e o cancelamento de inscrições com disponibilidade parcial ou total dos dados do
contribuinte ou do responsável.
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E
8 3º - A suspensão ou o cancelamento da inscrição cadastral, de ofício ou a pedido do
sujeito passivo, não implica em quitação de qualquer débito de sua responsabilidade existente
ou que venha a ser apurado, bem como não prejudica a aplicação das penalidades cabíveis.
8 4º - É facultado à Fazenda Municipal, periodicamente, convocar os contribuintes,
diretamente ou por edital, para a atualização dos dados cadastrais.
$ 5º - O não atendimento da convocação prevista no parágrafo anterior facultará à
Fazenda Pública Municipal proceder, por meio de seus órgãos competentes, o cancelamento
da inscrição, sem prejuizo do direito de cobrança dos débitos já consolidados e da aplicação de
outras penalidades.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Artigo 272 - As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com
outros tributos, se possível, mas dos avisos de lançamento constarão, obrigatoriamente, os
elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 273 - As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da
prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia,
observando-se os prazos e condições estabelecidos em regulamento, a ser editado por
Decreto.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Artigo 274 - A inobservância de qualquer das disposições relativas às taxas decorrentes
do efetivo exercício do poder de polícia, sujeitará o contribuinte ou responsável às seguintes
penalidades:
Il. não atendimento de notificação para promover a inscrição, transferência,
alteração ou encerramento de qualquer atividade, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa respectiva, por exercício;
Il. falta do Alvará de Licença ou o descumprimento do disposto no parágrafo único,
do artigo 281, multa de Multa de referência M-8 do Anexo III;
HI. exercício da atividade de comércio ambulante ou eventual em desacordo com o
disposto no artigo 284, multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da
respectiva taxa;
IV. não portar o cartão de habilitação de que trata o artigo 285, Multa de referência
M-2 do Anexo III;
V. exercício de qualquer das atividades elencadas no artigo 293, multa de 100%
(cem por cento), do valor da respectiva taxa;
VI. veiculação de publicidade em desacordo com o disposto nos artigo 296, multa de
100% (cem por cento), do valor da respectiva taxa;
VII. não retirar o anúncio, no prazo fixado pela fiscalização, nos casos de que trata o
8 3º, do artigo 300, multa de Multa de referência M-4 do Anexo III, por dia;
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Mill. ocupação de áreas em vias e logradouros, sem prévia licença da Prefeitura e
pagamento da taxa respectiva, multa de 200% (duzentos por cento) do valor da
taxa correspondente.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
Artigo 275 - As isenções não abrangem as taxas, salvo as exceções expressamente
estabelecidas em lei.
SUBSEÇÃO |
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Artigo 276 - A Taxa de licença para localização e funcionamento em horário normal e
especial é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício
regular do poder de polícia do município, regula a prática do ato ou abstenção de fato em razão
do interesse público, concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à
localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ao exercício
de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público.
Parágrafo único - No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as
autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida, com o planejamento físico e o
desenvolvimento sócio-econômico do município, levarão em conta, entre outros fatores:
|. o ramo de atividade a ser exercida;
Il. a localização do estabelecimento se for o caso;
Il. os benefícios resultantes para a comunidade.
Artigo 277 - As pessoas físicas ou jurídicas que queiram manter seus estabelecimentos
abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas
atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente,
observado o disposto no art. 279.
Parágrafo único. Considera-se horário especial, o período correspondente aos
domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18 horas às 08 horas.
Artigo 278 - Consideram-se estabelecimentos distintos:
I. os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il. os que, embora com as mesmas responsabilidades e ramo de negócios,
estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Artigo 279 - A inscrição será promovida mediante o preenchimento do formulário
próprio, com a exibição de documentos previstos na forma regulamentar.
Artigo 280 - A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento em horário normal é
devida de acordo com o Anexo III (Tabela |), integrante deste Código e com períodos nela
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PR
indicados, e ocorrendo o exercício da atividade em qualquer horário especial à taxa será
acrescida em 30% do seu valor.
Parágrafo único - Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo
estabelecimento, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será calculada e paga
levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.
Artigo 281 - A Taxa de Localização e Funcionamento será exigida anualmente e o prazo
para pagamento será feito de acordo com o vencimento aposto no aviso de lançamento, ou
antes, do início da atividade, sendo que quando esta iniciar-se no segundo semestre será
cobrada pela metade.
Parágrafo único - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser
fixado em local visível e de fácil acesso à Fiscalização, valendo, precariamente para esse fim,
até a sua emissão, o aviso de lançamento quitado da respectiva Taxa.
Artigo 282 - São contribuintes da taxa, as pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas no
município de Laranjal Paulista.
$ 1º - Fica isento do pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento
em horário normal e especial o Microempreendedor Individual — MEI, a que se refere o $ 1º do
artigo 18-A da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional —
SIMEI.
$ 2º - A isenção de que trata o $ 1º não exime o Microempreendedor Individual — MEI
optante pelo SIMEI das obrigações de inscrição e atualização de seus dados no cadastro
mobiliário municipal, bem como das demais obrigações acessórias.
Artigo 283 - Independem da concessão de licença e, por conseguinte, não estão
sujeitos ao pagamento da taxa respectiva, o funcionamento de qualquer das repartições dos
órgãos da administração direta e das autarquias Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito
Federal.
SUBSEÇÃO II |
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO
AMBULANTE OU EVENTUAL
Artigo 284 - Qualquer pessoa comprovadamente residente no Município que queira
exercer o comércio ambulante ou eventual poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura
e pagamento da Taxa de Licença do Comércio Ambulante ou Eventual.
$1º - Considera-se eventual o comércio, em estabelecimento ou instalação provisória,
exercido:
l. em festas de caráter folclórico, cívico, religioso, desportivo;
Il. em logradouros públicos.
82º - Considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem
estabelecimento, instalações ou logradouros fixos, com características eminentemente não
sedentárias.
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$3º - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer
modificação nas características do exercício da atividade.
Artigo 285 - Ao comerciante ambulante ou eventual que satisfizer as exigências
regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características
essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, à Fiscalização, quando solicitado.
Artigo 286 - Respondem pela Taxa de Licença de Comércio Ambulante as mercadorias
encontradas em poder de vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que tenham
recolhido a respectiva taxa.
Artigo 287 - O exercício das atividades em vias e logradouros públicos depende de
autorização prévia a ser concedida sempre a título precário, desde que não prejudique o livre
trânsito de veículos ou de pedestres, não afete os interesses do comércio estabelecido e não
colida com disposições especiais, a critério do Executivo.
Artigo 288 - A licença para o comércio eventual ou ambulante poderá ser cassada e
determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as
condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a
aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para
regularizar a situação do exercício de sua atividade.
Artigo 289 - A Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual
será exigível:
|. antecipadamente, quando por mês ou por dia;
Il. nos vencimentos apostos nos avisos / recibo, quando por ano.
Artigo 290 - Estão isentos da Taxa de Licença de Comércio Ambulante ou Eventual os
portadores de deficiência física e as pessoas físicas com mais de 60 (sessenta) anos de idade,
desde que seu volume de negócios anual seja inferior a R$ 12.001,00 (doze mil e um reais).
Artigo 291 - O pagamento desta taxa não dispensa o pagamento da Taxa de Licença
para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
Artigo 292 - A Taxa será cobrada de acordo com os valores constantes da Tabela Il
(Anexo II)
Parágrafo único. A licença será cobrada para cada item, caso o contribuinte negocie
com mais de um e também será cobrada, quando couber, a taxa de licença para ocupação de
áreas em vias e logradouros públicos.
SUBSEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES:
Artigo 293 - Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir,
reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casa, edículas e muros, assim como proceder
ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras
obras em imóveis, está sujeita à prévia licença para Execução de Obras.
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81º - A licença só será concedida mediante prévio exame da documentação relativa à
propriedade do imóvel, da regularidade fiscal do mesmo, incluindo os tributos devidos pela
eventual transmissão, e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação
urbanística aplicável.
8 2º - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e
complexidade da obra, sendo que, a atividade licenciada terá 06 (seis) meses, contados da
data da expedição da licença, para ser iniciada, sob pena de caducidade.
Artigo 294 - Estão isentos da Taxa:
I. a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
Il. a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
Ill. a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já
devidamente licenciadas;
Artigo 295 - A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida de acordo com a
Tabela III (Anexo III).
Parágrafo único. Os itens IX, X e XI mencionados na Tabela Ill (Anexo Ill), para efeito
de cálculo de cobrança, será computada a área total do imóvel, incluindo-se nela, portanto,
aquelas que no projeto serão destinadas a aberturas de ruas, praças, áreas reservadas e
sistemas de recreio.
SUBSEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE OU PROPAGANDA
Artigo 296 - A Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda tem como fato gerador
o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização,
visando a disciplinar a exploração dos seguintes meios de publicidade ou propaganda:
I. cartazes, letreiros, faixas, folhetos, quadros, painéis, placas, outdoors,
anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados,
distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
Il. publicidade ou propaganda falada, em lugares públicos, por meio de
amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
8 1º - Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso
público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer
forma visíveis da via pública.
8 2º - Quando ocorrer a publicidade ou propaganda prevista no inciso Il deste artigo, os
responsáveis ficarão obrigados a manter o volume de seus aparelhos de som na unidade de
audição decibel na forma do que determinar a legislação pertinente.
$ 3º - Os engenhos publicitários não previstos acima serão tipificados por aproximação.
Artigo 297 - Fica a cargo do Código de Posturas do Município e suas alterações a
regulamentação das publicidades ou propagandas.
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Artigo 298 - Sujeito passivo da taxa é toda pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização
municipal em razão da exploração ou utilização dos meios de publicidade ou propaganda.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis:
I. aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto
anunciado;
Il. o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou
móvel, inclusive veículos;
ll. o proprietário, locador ou cedente do bem móvel ou imóvel, inclusive
veículos, onde estiver instalado o aparato sonoro.
Artigo 299 - O requerimento para obtenção da autorização deverá ser instruído com a
descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras
características do meio de publicidade, de acordo com as Instruções e Regulamentos
respectivos.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de
propriedade do requerente deverá este juntar autorização do proprietário.
Artigo 300 - A autorização para veiculação de publicidade ou propaganda será
provisória ou permanente.
$1º - Considera-se provisória aquela requerida por período determinado para utilização
ou exploração dentro do exercício solicitado.
82º - Considera-se permanente aquela que, pela natureza ou vontade do contribuinte,
ultrapassar mais de um exercício, integrando o cadastro anual do órgão fazendário.
$ 3º - O responsável pela propaganda ou publicidade fica obrigado a retirar o anúncio
no vencimento do prazo indicado na licença, sob pena de a retirada ser efetuada pela
Prefeitura, que poderá exigir o reembolso das despesas efetivadas nesse sentido, sem prejuízo
da aplicação das penalidades cabíveis, tão pouco qualquer indenização pelo possível dano ao
material publicitário, quando da retirada pela municipalidade.
Artigo 301 - A taxa será paga anteriormente à emissão da autorização.
$ 1º - Para efeito de cobrança, a taxa será devida:
I. quando permanente, relativamente ao primeiro exercício de exploração
ou utilização, proporcionalmente ao número de meses da exibição da
propaganda ou publicidade e, nos exercícios subsequentes, será
devida integral e anualmente;
Il. quando provisória, proporcionalmente ao período de tempo explorado
ou utilizado.
$ 2º - Nos exercícios subsequentes à autorização para utilização ou exploração de
publicidade ou propaganda, quando a título permanente, o recolhimento dar-se-á de acordo
com os vencimentos apostos em aviso de lançamento.
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PR
8 3º - Os períodos de incidência poderão ser calculados proporcionalmente ao efetivo
período de veiculação de publicidade dentro do mesmo exercício, contando por inteiro quando
fração.
Artigo 302 - A base de cálculo da taxa será estabelecida em função da natureza da
atividade, do período de incidência e do número de unidades, em conformidade com o
estabelecido na Tabela IV (Anexo III), anexa a esta Lei.
Artigo 303 - São isentos da taxa de publicidade, desde que o engenho publicitário seja
instalado no próprio estabelecimento, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor
publicitário:
I. destinadas para fins cívicos ou à propaganda de partidos políticos ou de seus
candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
Il. no interior do estabelecimento divulgando mercadorias ou serviços neles
negociados ou explorados;
ll. emblemas de entidades públicas, cartórios, ordens e cultos religiosos,
irmandades, asilos, orfanatos, creches, entidades sindicais, associações sem fins
lucrativos e entidades representativas de classes profissionais ou empresariais;
IV. emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais,
esportivas, filantrópicas, entidades declaradas de utilidade pública, clubes de
serviços, associações de moradores, quando colocados nas respectivas sedes ou
dependências;
V. colocados em estabelecimento de instrução, quando a mensagem fizer referência
exclusivamente ao ensino ministrado, sem qualquer caráter de valorização
publicitária;
VI. placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII. que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos
do emprego ou finalidade da coisa;
VIII. placas ou letreiros destinados exclusivamente à orientação do público, desde que
não ultrapassem 0,80 m?;
IX. placas indicativas de oferta de emprego afixadas no estabelecimento do
empregador;
X. placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas
nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem tão somente o nome
e a profissão do responsável técnico;
XI. de locação ou venda de imóveis, quando colocadas no respectivo imóvel pelo
proprietário ou representante legal;
XII. painel ou tabuleta afixada por determinação legal no local da obra de construção
civil durante o período de sua execução, desde que contenha tão-somente as
indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação municipal em
vigor;
XIII. de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar;
XIV. anúncios realizados pela União, pelos Estados e pelos Municípios;
XV. placas indicativas de localização de estabelecimentos comerciais, industriais,
agropecuários ou de prestação de serviços, não podendo ultrapassar a metragem
de 0,80 m?;
XVI. expressões de indicação e identificação que contenham apenas a razão social ou
sua denominação social, na hipótese de pessoa jurídica, e, em se tratando de
pessoa física, o seu nome e sua profissão, não podendo ultrapassar a metragem
de 0,80 m?.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Parágrafo único - Na hipótese de utilização de vias e logradouros públicos para a
afixação da publicidade, a concessão será dada mediante requerimento prévio à Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, cumprindo-se os requisitos da legislação municipal
vigente.
SUBSEÇÃO V ,
DA TAXA LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo 304 - Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação
provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiros, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou
utensílio, depósito de materiais para fins comerciais, ou de prestação de serviços e
estacionamento de veículos em locais permitidos.
Artigo 305 - Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, a Prefeitura apreenderá e
removerá para os depósitos, qualquer objeto ou mercadorias deixadas em locais não
permitidos ou colocados em guias e logradouros públicos em desacordo com as normas de
posturas e sem a concessão da licença e pagamento da taxa de que trata esta Subseção.
Artigo 306 - Não estão sujeitos ao pagamento da taxa de licença os veículos de aluguel
ou a frete, destinados ao transporte de passageiros ou de cargas, e que aguardam
estacionados nas vias públicas ou próprios públicos Municipais.
Artigo 307 - A Taxa será devida de acordo com Tabela V (Anexo III).
Parágrafo único. É obrigatória a inscrição dos feirantes no cadastro específico para a
atividade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
SUBSEÇÃO VI
DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIXO URBANO RESIDENCIAL
Artigo 308 - O Município de Laranjal Paulista poderá instituir, por meio de lei ordinária, a
taxa de coleta de resíduos sólidos e lixo urbano residencial - TCRSL, a qual terá por finalidade
auxiliar no custeio dos serviços de coleta, processamento e destinação desses materiais, em
conformidade com a legislação ambiental e correlata.
8 1º - A taxa mencionada no caput terá como fato gerador a prestação de serviço
público específico e divisível de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos
sólidos.
$ 2º - A base de cálculo será devidamente especificada na lei que vier a instituir o
referido tributo, devendo obedecer critérios que permitam mensurar o serviço utilizado, de
forma efetiva ou potencial, pelos proprietários e moradores de imóveis urbanos.
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Artigo 309 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel,
de propriedade privada, decorrente da execução de obra pública.
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Laranjal Paulista
Artigo 310 - A Contribuição de Melhoria tem como objetivo ressarcir os cofres públicos
do Município, fazendo face ao custo das obras públicas, das quais decorram benefícios para as
propriedades imobiliárias e obedecerá aos dispositivos deste Título.
Artigo 311 - A cobrança da Contribuição de Melhoria tem por finalidade repassar aos
contribuintes beneficiados o custo total da execução das obras de guias, sarjetas, drenagens,
pavimentação, redes de iluminação pública, redes de energia elétrica, redes de abastecimento
de água, redes de afastamento de esgotos sanitários, acrescidas de todas as despesas
correlatas e necessárias à realização e execução das benfeitorias, tais como: estudos,
projetos, orçamentos, desapropriações, memoriais, cálculos, fiscalização, administração,
serviços e obras preliminares, financiamentos e prêmios de reembolso, além de todos os
investimentos que forem necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam
integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
Artigo 312 - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis de
domínio privado, situados nas áreas beneficiadas pela obra pública, as quais serão
devidamente delimitadas em cada caso, por meio das publicações previstas no artigo 315.
Parágrafo único - Responderão pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário, o titular do domínio útil ou os possuidores a qualquer título do imóvel ao tempo do
lançamento, e esta responsabilidade se transmitirá aos adquirentes ou sucessores.
Artigo 313 - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é a valorização imobiliária,
limitando-se sua receita total ao valor do custo da obra.
Parágrafo único - A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior
ao acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
Artigo 314 - Para fins de aplicação do disposto neste Título, serão consideradas as
seguintes definições:
a) Imóvel: é o lote de terreno, edificado ou não, de propriedade privada ou pública
de bens dominiais, localizados na zona beneficiada pela obra pública;
b) Área: é a medida de superfície representada pelo total de metros quadrados (m?)
contidos nos limites (perímetro) do imóvel.
Artigo 315 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no artigo
309, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
I. publicação prévia dos seguintes elementos:
d) memorial descritivo do projeto;
e) orçamento do custo da obra;
f) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de
melhoria;
9) delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das testadas dos
imóveis nela compreendidos;
h) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona
ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
Il. — fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias corridos, para impugnação, pelos
interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
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Il. regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da
impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação
judicial.
$ 1º O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo
rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c”, do inciso |, deste artigo, pelos
imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de
valorização.
Artigo 316 - Fica a Secretaria Municipal que estiver de posse dos elementos
necessários às publicações estabelecidas nos artigos 81 e 82, da Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional), e artigo 5º, do Decreto-Lei nº 195, de 24 de
fevereiro de 1.967, obrigada a fornecê-los à Secretaria Municipal de Administração e Finanças
em tempo hábil para a sua publicação.
Parágrafo único - Havendo impugnação dos elementos do Edital, cabe ao contribuinte o
ônus da prova, sendo que a impugnação não suspenderá o início ou o prosseguimento da
execução da obra e nem obstará o lançamento e a competente cobrança da Contribuição de
Melhoria.
Artigo 317 - O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada à época do
lançamento da Contribuição de Melhoria, pelo índice de atualização utilizado pelo Município,
em consonância com os índices contratados para a realização da obra.
Artigo 318 - Cumpridas as formalidades legais, far-se-á o lançamento da Contribuição
de Melhoria pelo custo total da obra, devidamente atualizado obedecido os critérios e a
proporcionalidade previstos neste Título.
Parágrafo único. Considerar-se-á como base para atualização do custo da obra, o mês
do efetivo lançamento da Contribuição de Melhoria.
Artigo 319 - A Contribuição de Melhoria será paga pelos contribuintes, obedecidos aos
seguintes critérios:
a) em uma única parcela, no vencimento e local indicados no aviso e com desconto
de até 10% (dez por cento), cujo montante será fixado através de Decreto a ser
expedido pelo Poder Executivo;
b) em até 48 (quarenta e oito) parcelas, cujos valores serão majorados por
acréscimos definidos em lei ordinária específica.
8 1º - Na hipótese de pagamento parcelado, o contribuinte poderá a qualquer tempo,
liquidar o saldo remanescente de seu débito, podendo pleitear a aplicação de desconto em
razão da quitação antecipada, cabendo ao órgão competente, efetivar o cálculo, nos termos da
legislação específica.
8 2º - O lançamento da Contribuição de Melhoria será efetuado dentro dos prazos
estabelecidos neste Título, de acordo com a opção do contribuinte, através da emissão de
carnês, ficando a critério do órgão fazendário adequar o lançamento do número de parcelas ao
exercício financeiro.
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Artigo 320 - O contribuinte que não efetuar o pagamento das parcelas nos prazos
fixados ficará sujeito às penalidades moratórias.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 321 - Para todos os efeitos legais as importâncias em reais correspondentes
tributos, multas, bem como preços públicos e demais obrigações pecuniárias, previstas neste
Código e nas demais leis municipais, serão sempre atualizadas anualmente de acordo com a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IPCA /FIBGE), salvo se outro (s) for expressamente fixado por
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Artigo 322 — Salvo disposição expressa em contrário, quando lei e/ou decreto
estabelecer pagamento parcelado de qualquer tributo, nenhuma prestação poderá ser inferior a
R$ 60,00 (sessenta reais), inclusive na hipótese do artigo 318.
Parágrafo único — O valor contemplado no caput, será reajustado anualmente.
Artigo 323 - Ficam aprovados os Anexos |, Il e Ill, bem como as tabelas que nestes se
inserem que por sua vez disciplinam a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), as Taxas de Poder de Polícia Administrativa do Município (Taxas de
Licença), e os valores de referência das multas, os quais passam fazer parte integrante desta
Lei, bem como as demais taxas que acompanham os demais tributos.
Artigo 324 - As guias, formulários e modelos próprios mencionados neste Código, bem
como sua utilização e as rotinas de processamento, serão implantadas e reguladas por
instruções especiais baixadas pela Autoridade Fazendária.
Artigo 325 - Ficam recepcionados por esta Lei Complementar todos os dispositivos
constantes de normas a ela não contrários ou por ela não revogados, especificamente a Lei
Complementar de número 180, de 15 de setembro de 2016.
Parágrafo Único - A Planta Genérica de Valores em vigor na data de publicação desta
lei complementar permanecerá com vigência plena até a edição de nova lei que a atualize.
Artigo 326 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis Ordinárias 1.301, de 16 de dezembro de 1975,
1.323, de 14 de outubro de 1976, 1.331, de 30 de março de 1977, 1.337, de 13 de julho de
1977, 1.449, de 21 de fevereiro de 1983, 1.721, de 16 de janeiro de 1990, 2.630, de 06 de maio
de 2008 e a Lei Complementar 175, de 29 de marta de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DELIARANJAL PAULISTA - SP
Aos 21 de Agosto de-201
Ii: 0%áno da Fundação.
A
: a Sampaio
Scretário d Governo
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Laranjal Paulista
ANEXO I
TABELA I
LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
VARIAVEL E FIXO ANUAL
O SERVIÇO.
Serviços de informática e congêneres.
| 5% —|Unálise e desenvolvimento de sistemas. RS 730,00
5% rogramação. R$ 730,00
rocessamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,|R$ 730,00
103] 5% vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
| formatos, e congêneres.
nin de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, R$ 730,00
1.04| 5% lindependentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa
erá executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
105| 5% Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. R$ 730,00
(106 5% Ussessoria e consultoria em informática. R$ 730,00
107] 3% pros técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção/R$ 730,00
le programas de computação e bancos de dados.
lanejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. R$ 730,00
isponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem eJR$ 730,00
| exto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
1.09] 5%
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita
o ICMS).
|2.00 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
201! 5% Iserviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. R$ 730,00
3.00 | Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
[3.01 IVETADO
[3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. R$ 210,60
xploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
tands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
303] 5% mas É esa
| arques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou
| egócios de qualquer natureza.
ocação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
3.04| 5% compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
| ualquer natureza.
3.05| 5% Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4.00 : Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
401) 5% [Medicina e biomedicina. IR$ 843,00
402] 5% pe clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, |R$ 843,00
| ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
403] 5% ospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
o rontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
404] 5% Instrumentação cirúrgica. IRS 730,00
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412) 5% |Odontologia. R$ 843,00
Eni à A]
4.13] 5% |Ortóptica.
[405] 5% Ucupuntura. R$ 730,00
[406] 5% |Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. R$ 730,00
[407] 5% Serviços farmacêuticos. IRS 730,00
408] 5% [Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. IR$ 730,00
409] 5% Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. IRS 730,00
410] 5% Nutrição IR$ 730,00
411] 5% |Obstetrícia. IRS 843,00
[414] 5% róteses sob encomenda. IRS 730,00
415] 5% |Psicanálise. — R$ 843,00
[416] 5% |Psicologia. IRS 730,00
IT] 5% Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4I8| 5% Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. IRS 730,00
[419] 5% ancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
| 420] 5% fole de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos del
. o
421] 5% |Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
ualquer espécie.
422] 5% lanos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
, ? lassistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
423 ontratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano]
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
5%
mediante indicação do beneficiário.
E
SeEviçDs de eia e assistência veterinária e congêneres. |
5.01 5% [Medicina veterinária e zootecnia. IRS 730,00
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
5.02 5% eae:
veterinária.
5.03 | 5% Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 | 5% Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 | 5% (Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
506 | 5% Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
[5.07 I 5% —|Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
[508 | 5% Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 | 5% |Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6.00 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 5% |Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. R$ 210,60
6.02 | 5% Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. R$ 210,60
6.03 | 5% |Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. R$ 365,00
604 | 5% Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades fisicas. |R$ 365,00
6.05 | 5% Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 | 5% Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. R$ 365,00
7.00 | * Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
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onstrução civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
ongêneres, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
ongêneres.
z01| 5% Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, PS 843,00
paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
lconstrução civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
7.02 | 5% terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de!
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
| produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
Ique fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais|R$S 843,00
703 5% le outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
lanteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
7.04 | 5% Demolição. |
| IReparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
(705 | 5% congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
| idos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
7.06 | 5% de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
| fornecido pelo tomador do serviço.
(707 | 5% Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
| 7.08 | 5% Calafetação.
7.09 5% Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
| destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
710 | 5% Einpeza manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
| haminêés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
[711 | 5% |Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
| 712 | 5% ontrole e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos,
químicos e biológicos.
713 | 5% Et desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
| lesratização, pulverização e congêneres.
[TIA VETADO
7.15 [VETADO
| |Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
716 | 5% plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
| lexploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
| pnanutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
| 7.17 5% [Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. el
| 718 | 5% Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas,
| laçudes e congêneres.
| 719 | 5% ficompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, R$ 843,00
rquitetura e urbanismo.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Laranjal Paulista
* DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Prefeitura Municipal de
erofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
IRS 843,00
7.20 | 5% levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
eofisicos e congêneres.
esquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
7.21 estemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
texploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 | 5% |Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
| 8.00 erviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 | 5% Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. R$ 365,00
802 | 5% Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação delR$ 365,00
conhecimentos de qualquer natureza.
| 9.00 “Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
ospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
part-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria
9.01 5% marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
| frio da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
"90 | 5% pigencimento organização, promoção, intermediação e execução de programas|R$ 365,00
| le turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03] 5% Guias de turismo. R$ 365,00
'10.00 Serviços de intermediação e congêneres.
| 10 o 5% |Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartõesR$ 365,00
po ide crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
| 10. 02 5% Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valoresR$ 730,00
| mobiliários e contratos quaisquer.
| 10.03| 5% Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedadeRS 730,00
| industrial, artística ou literária.
| 10.0 4| 5% genciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
R$ 730,00
10.05| 5% labrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito
| ide Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06] 5% Agenciamento marítimo.
10.07) 5% Agenciamento de notícias.
| 10.08) 5% (Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento deR$ 730,00
[veiculação por quaisquer meios.
10.09] 5% |Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. R$ 730,00
JO.10| 5% |Distribuição de bens de terceiros.
| 11.00 | Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
(congêneres.
| mol! 5% “Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
. lembarcações.
1102) 5% v igilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03] 5% Escolta, inclusive de veículos e cargas.
1104] 5% Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Laranjal Paulista
Prefeitura Municipal de
] 12.00 | Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01, 5% |Espetáculos teatrais.
| 12.02 | 5% Exibições cinematográficas.
12.03 | 5% —|Espetáculos circenses.
12.04] 5% |Programas de auditório. |
12.05| 5% |Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06] 5% Boates, taxi-dancing e congêneres.
| 12.07] 5% Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08] 5% IFeiras, exposições, congressos e congêneres.
| R$ 215,00
| por
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. aparelho
ou
| máquina
“12.10 Corridas e competições de animais. R$ 210,60
pu! 5% Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12] 5% |Execução de música.
| Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
12.13] 5% entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
| recitais, festivais e congêneres.
| 14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão R$ 365,00
| por qualquer processo.
(12.15 | |Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres R$ 210,60
| 1216) 5% Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
| lóperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
217] 5% |Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13.00 Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
(13.01 VETADO
| 13.02] 5% Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
| 13.03] 5% Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
| ltrucagem e congêneres.
13.04] 5% |Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
licheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
13.05] 5% operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de:
| qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação,
tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
| técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.00 Serviços relativos a bens de terceiros. E]
| Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
1401] 5% restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
parelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
eças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02] 5% Assistência técnica. RS 365,00
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Laranjal Paulista
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Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
| MOS) 5% jsujeitas ao ICMS).
14.04) 5% |Recauchutagem ou regeneração de pneus.
| estauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
14.05] 5% ê = É a f
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
| Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
14.06| 5% montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material
| por ele fornecido.
14.07] 5% Colocação de molduras e congêneres. R$ 365,00
14.08) 5% Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. R$ 365,00
14.09] 5% [iitaria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto R$ 210,60
viamento.
410] 5% [Tinturaria e lavanderia. RS 210,60
O.
PESO!
5%
[Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
JA) 5% unilaria e lanternagem. o |
14.13] 5% Carpintaria e serralheria.
14.14) 5% Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
| Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
| 15.00
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou
por quem de direito.
15.01
5%
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito
le congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02
5%
bertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
plicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03
5%
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04
5%
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
ss
5%
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF.
lou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06
lEmissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
Igeral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
15.07
5%
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
pa de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações
relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
[15.08
5%
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
icongêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro
- Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Laranjal Paulista
Prefeitura Municipal de
15.09
5%
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos
le obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
icontrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10
5%
“Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
Imáquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
agamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
E geral.
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
152
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13
5%
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação,
lexportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
5%
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
agnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio
lou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
Iserviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
5%
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulsos ou por talão.
5%
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
lobra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
enegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
tm relacionados a crédito imobiliário.
16.00 Serviços de transporte de natureza municipal.
“1601! 5% Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário eR$ 365,00
laquaviário de passageiros.
16.02| 5% Outros serviços de transporte de natureza municipal. R$ 365,00
1700 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
ssessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itensiR$ 730,00
17.01] 5% desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento del
| lados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
WDatilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta RS 365,00
17.02 laudível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-
estrutura administrativa e congêneres.
| 1703] 5% |Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ouRS 730,00
. ladministrativa.
17.04| 5% |Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
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Laranjal Paulista
| Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
17.05 | 5% empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
| pres: p:
| prestador de serviço.
| Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
17.06| 5% campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
| materiais publicitários.
17.07 VETADO
17.08| 5% |Franquia (franchising).
[17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. R$ 730,00
70! 5% Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
| congêneres.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação eR$ 365,00
| im Mai bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
1712) 5% |Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. R$ 730,00
d713| 5% Leilão e congêneres. R$ 730,00
1714] 5% Advocacia. R$ 843,00
17.15] 5% Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. R$ 365,00
17.16] 5% Auditoria. R$ 730,00
1717] 5% Análise de Organização e Métodos. R$ 730,00
17.18] 5% (Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. R$ 730,00
7.19 | 5% Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. R$ 730,00
[17.20 | 5% Consultoria e assessoria econômica ou financeira. R$ 730,00
[1721] 5% |Estatística.
[17.22] 5% |Cobrança em geral. R$ 365,00
RR [3
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
17.23] 5% gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e
lem geral, relacionados a operações de faturização (factoring). .
17.24] 3% Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. R$ 365,00
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, emR$ 365,00
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
ad serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita).
| Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
18.00 inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
| prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
18.01) 5% lavaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
D:
Igerência de riscos seguráveis e congêneres.
| Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
19.00 bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
| ecorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, R$ 210,60
19.01| 5% cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes:
ide títulos de capitalização e congêneres.
| erviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
20.00 a AA ARO
| rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01] 5% Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
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assageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
Ciesatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer,
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.02] 5%
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
larmazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,
erviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
nie Mi logística e congêneres.
2003] 5%
'21.00 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
[Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21.01 | 3% Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22.00 erviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
| usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
'22.01| 5% melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
loperação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23.00 snis de programação e comunicação visual, desenho industrial e
| ongêneres.
2301! 5% Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial eRS$ 365,00
congêneres.
p 4.00 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
2401] 5% Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, R$ 210,60
banners, adesivos e congêneres.
25.00 Serviços funerários.
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
IFunerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
25.01] 5% paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
loutros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.02) 5% |Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03| 5% |Planos ou convênio funerários.
25.04] 5% |Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05] 5% C. essão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
| Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
(26.00 iss bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
| ranqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
26.01] 5% objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
lcourrier e congêneres.
[27.00 | Serviços de assistência social.
27.01 | 5% |Serviços de assistência social. R$ 730,00
'28.00 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01| 5% Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. R$ 730,00
29.00 erviços de biblioteconomia.
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Laranjal Paulista
29.01] 5% Serviços de biblioteconomia.
[30.00 | Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01] 5% Serviços de biologia, biotecnologia e química. R$ 730,00
E 00 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
sê telecomunicações e congêneres.
31.01) 5% Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, R$ 365,00
. e telecomunicações e congêneres.
32.00 Serviços de desenhos técnicos.
32.01] 5% Serviços de desenhos técnicos. R$ 365,00
'33.00 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
| (congêneres.
33.01] 5% Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. IRS 730,00
[34.00 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 | 5% Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. RS 365,00
35 00 erviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
[res públicas.
35.01 | 5% |Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. IR$ 730,00
36.00 Serviços de meteorologia.
36.01 | 5% Serviços de meteorologia. IRS 730,00
'37.00 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
137.01 | 5% Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. R$ 730,00
| 38.00 | Serviços de museologia. |
38.01 | 5% Serviços de museologia. R$ 730,00
139.00 | Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 | 5% pa de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido peloR$ 365,00
. º? tomador do serviço).
40.00 “Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 | 5% lObras de arte sob encomenda. R$ 365,00
TABELA II
BASE MINIMA DE CALCULO
ERR E ESP Rai Ei ag E z: Cera PR e Ez EEE] =
Ê o y , : 5
| ÃO
Exp
Eat:
1. Construções e Reformas Residências: LS
a) Moradia Econômica — Padrão PMLP ISENTO |
| — bjAté 100mideconstrução 4
| — cDe100a250mideconstrução
| — djAcimade 250 mi de construção |]
| 2. Construções e Reformas Comerciais: |
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a) Até 200 m? de construção
b) De 201 a 250 m? de construção
c) Acima de 250 m? de construção
4. Construções e Reformas Comerciais com Acabamento Rústico
5. COUENgÕOS e RESOEINIAS Tidus triado So com Acabamento Rústico
Estruturas Metálicas e Assemelhados hd
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ANEXO II
TABELA I
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ATIVIDADES ns
a. Em horário normal anual): o = | =
Até 40 metros quadrados (m?). 470,00
De 41 a 80 metros quadrados (m?). 650,00
De 81 a 130 metros quadrados (m?). | 780,00
De 131 a 200 metros quadrados (m?). | 830,00
Acima de 200 metros quadrados (m?). |
Instituições Bancárias de Crédito, Financiamento e Investimentos | 8.200,00
Botequins 470,00
b. Em horário fora do normal (anual):
Até 40 metros quadrados (m?). 610,00
De 41 a 80 metros quadrados (m?). | 850,00
De 81 a 130 metros quadrados (m?). | | 1.020,00
De 131 a 200 metros quadrados (m?). 1.090,00
Acima de 200 metros quadrados (m?). 1.580,00
Instituições Bancárias de Crédito, Financiamento e Investimentos 10.650,00
Caixas Eletrônicos 24 horas, Posto ou Quiosque de Atendimento 750,00
Bancário e congêneres á
c. Em horário fora do normal por dia:
Até 40 metros quadrados (m?).
De 41 a 80 metros quadrados (m?).
De 81 a 130 metros quadrados (m?).
De 131 a 200 metros quadrados (m?).
Acima de 200 metros quadrados (m?).
— IND A! EIRA N
!
80,00
110,00
140,00
l a. Em horário normal:
Até 10 empregados
De 11 a 20 empregados | 780,00
600,00
De 21 a 50 empregados 1.020,00
De 51 a 100 empregados
Acima de 100 empregados
b. Em horário fora do normal:
Até 10 empregados | 780,00
De 11 a 20 empregados | | 1.020,00
De 21 a 50 empregados
De 51 a 100 empregados
Acima de 100 empregados
Quaisquer outras atividades não previstas nas alíneas anteriores
| 1.720,00
| 1.720,00
470,00 |
á
E
| E
:
=)
3
|
º
Praça Armando de Salles Oliveira, 200, Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
470,00
1º. Ensino Técnico, Profissional, Informática e Idiomas
3
2º. Ensino Maternal, Pré Escola, Fundamental e Médio | 470,00 |
3º, Ensino Superior: | na
a) até 500 metros quadrados | 800,00 |
b) acima de 500 metros quadrados | | 1.200,00 |
4º. Ensino, serviços de educação, instrução, treinamento, E
orientação pedagógica de qualquer grau ou natureza, não 470,00
compreendidos nos itens anteriores |
b. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas, salão de 470,00
beleza, manicure, pedicure, barbearia, ginástica e congêneres.
c. Casas lotéricas 1.000,00
| 2.000,00
d. Torre de Telefonia e Comunicação (por
| “unidade
e. Diversões Públicas: l
1.480,00
(anual) ou
190,00
mensal
(anual e por
| | unidade) |
230,00
3º. Jogos eletrônicos (anual e por
| unidade) |
230,00
4º. Boliche e Bocha (anual e por
| unidade) |
1.480,00
(anual),
190,00
(mensal) e
100,00
diário
1.480,00
(anual),
190,00
(mensal) e
1º. Restaurantes dançantes, boates e congêneres;
5º. Bailes de qualquer natureza
6º. Espetáculos Cinematográficos, Pirotécnicos, Teatrais,
Coreógrafos, de Lutas, de Patinação ou similares, Concertos, Recitais e
congêneres
50,00 (por
7º. Barracas para venda de objetos diversos, bebidas e comestíveis, dia e por
e congêneres
3.800,00
(mensal) ou
890,00
diário
8º. Exposição de qualquer natureza, feiras, bazares, com ou sem
venda, devidamente regularizadas perante os Órgãos Federais e Estaduais,
não compreendidas as de fins educacionais ou científicos promovidas por
escolas reconhecidas
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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= a Fr [ "190,00
9º. Jogos de Futebol entre equipes profissionais | diário |
o . 100,00
10º Jogos de Futebol entre equipes amadoras diário
11º. Jogos lícitos, carteados, xadrez, damas, dominós ou | 4.200,00
assemelhados | anual
100,00
(pequeno e
diário),
150,00
(médio e
diário) e
200,00
12º. Parques de Diversões, Barcos de Aluguel, Tiro ao Alvo e
assemelhados
13º. Patinação em lugares próprios, Ringue de Patinação ou
assemelhados ]
E Te ; E 540,00 (por
14º. Rádios, fonógrafos, televisores ou assemelhados
60,00 (anual
15º. Serviços de acesso à internet
estabelecimentos comerciais que em suas ações
) soma dos valores. FERE ? (Comércio) com os itens 2
e/ou 3 daalíinea “e” (Diversões Públicas), |
| f. Hotéis, motéis, pensões e congêneres | 1.213,00 |
| g. Escavação e retirada de material do subsolo | 1.865,00 |
| h. Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres | 4
2º. Atividades de clínicas médicas, odontológicas e outros serviços
da área da saúde humana e congêneres, desenvolvidas em 650,00
clínicas, consultórios e/ou ambulatórios.
O
m?)..
| Motoristas Autônomos (táxieoutros) | | 160,00 |
j. Quaisquer estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, de
modo permanente ou temporário, prestem os serviços constantes da
lista de serviços anexa à Lei Federal 116/2003, com as alterações
feitas pela Lei Federal 157/2016, não incluídos nesta tabela:
2º. Profissionais autônomos:
a) Sem estabelecimento;
b) Com estabelecimento.
2º. Profissionais Autônomos de Nível Universitário:
a) Até o 2º ano de formado;
A partir do 2º ano de formado.
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TABELA II
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE
DE COMERCIO AMBULANTE OU EVENTUAL
DISCRIMINA A DES
Produtos alimentícios de preparo rápido (*):
a. por carrinho ou similar
|b. por veículos ou semi-reboque (trailer
Produtos alimentícios já preparados, |
TEM
industrializados, inclusive refrigerantes, bem
como os de origem hortifrigranjeira para
venda em balcões, barracas ou mesas (exceto
em feiras livres):
b. outras formas,
motor.
ITEM |
Produtos não alimentícios | Eanes
a. —armarinhos e miudezas em geral [o 200,00 |
b. demaisitens A 280,00
Comércio Eventual em Festas e Eventos | Diário por metro?
a. produtos alimentícios
b. produtos não alimentícios
* OBS: A venda de produtos alimentícios deverá ser precedida de autorização do
órgão de vigilância sanitária do município quanto à origem, preparo, validade e
exposição da mercadoria.
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
à VALOR EM
ITENS DISCRIMINAÇÃO REAIS
- Construção de prédios e outros: Do]
1. Exame e verificação de projeto para edificações [0,60
2. Exame e verificação de projeto para construção de
sótãos, porões habitáveis, passadiços, giraus ou
palanques em lojas E
3. Exame e verificação de projeto para construção de (É |
garagens, cocheiras, barracões com divisão e
celeiros
4. Exame e verificação de projeto para construção de 10,00 (por |
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
chaminés com altura superior a 5 metros, em| metro de altura)
estabelecimentos comerciais, industriais ou
| assemelhados
5. Exame e verificação de projeto de construção de| 2,70 (por metro
| marquises e toldos linear
- Reforma e consertos:
1. Com acréscimo de área de mais de 30 metros
2. Com acréscimo de concretagem de qualquer área
3. Demolição de prédio com mais de 50 m?
100,00
- Arruamento e Alinhamento: Do
| quadrado
| metro linear) |
E Loteamentos, Desmembramentos e
Desdobramentos de Imóveis: | |
1. Exame e verificação de projetos definitivos com| 0,15 por metro
área de até 10.000 m?, excluídos as áreas
destinadas a logradouros públicos e as que sejam
doadas ao município |
. Exame e verificação de projetos definitivos com| 0,25 por metro
área superior a 10.000 m?, excluídos as áreas quadrado
destinadas a logradouros públicos e as que sejam
doadas ao município
Quaisquer outras obras não especificadas nesta
vV tabela
|
quadrado ou
linear
quadrado
,
Alvará para Loteamentos, Desmembramentos ou| 0,15 por metro
Desdobramento de Imóvel, excetuando-se as áreas quadrado
doadas ao município: |
|- Conclusão de Habite-se 70,00
- Concessão de número para edificações: | 50,00 |
TABELA IV
| TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE OU PROPAGANDA |
Discriminação mine a pomemensoam Unitária
Incidência Taxadas E
| | Em Reais
Tabuleta para afixação de cartazes, | Anual
murais, de até 30 m2 conhecidos | Mensal
| como “outdoor”. | diário
Tabuleta 500,00
Tabuleta 100,00
Tabuleta 10,00
Anúncios publicitários fixados ou
pintados em logradouro público,
terrenos ou prédios particulares,
que visível de uer vias,
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Laranjal Paulista
inclusive rodovias, estradas e E O
| caminhos municipais. | | e
Anúncios, do tipo letreiro nos limites do estabelecimento: À |
a) Indicativos Anual | o Mm | 500 |
b) Publicitários [Anual | me | 10,00 |
Balões l , ]
a) Indicativos [Diário | Balão | 5,00 |
b) Publicitários Diário | Balão |
| 10,00 |
Faixas com Anúncios l |
| 500 |
a) expostas em logradouros Diário
Banco e
Quadros próprios para anúncios
levados por pessoas
Mesa
Anúncios pintados em bancos e Apiúal
| mesas em vias públicas |
Anúncios que de múltiplas m
u
J
a) por processo mecânico ou |
eletromecânico: ELE
b) utilizando-se de “slides”, |
“películas”, “vídeo tapes” |
similares: | :
o)
B
7)
»
(o)
5
[4
similares: |
Estruturas próprias iluminadas para veiculação de mensagens, conhecidas como
“back-ligth” e “front-ligth”: l , |
a) indicativos Anual 0] | 20,00 |
| b) publicitários Anual
Totens ou elementos
[b)publicitários
(Anual |
Molduras de acrílico ou outro |
material equivalente na parte |
traseira de bancas de jornal e|
revistas ou, ainda, em um de seus |
lados, para afixação de cartazes |
contendo mensagens: |
Veículos de transporte em geral,
com espaços internos ou externos,
destinados à veiculação de
ama Engenho 100,00
mensagens:
Relógios, termômetros, medidores |
de poluição e similares, com espaço
destinado à veiculação de
| mensagens:
Pontos de ônibus, abrigos
similares, com espaço destinado
| veiculação de mensagens: |
Folhetos ou propagandas impressos
em qualquer material, com
nm
e
o
(=)
e
à
Ambulante
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
mensagens veiculadas, distribuídos | |
| por qualquer meio: j | | |
Folhetos ou propagandas impressos
qualquer material, com | Período da
[Postes identificadores de vias | | ! |
públicas, contendo mensagens | Anual Postes
| afixadas por qualquer meio: |
Publicidade via sonora:
a) falada, através de microfone, alto- Mensal Fonte 50,00
falante ou outros meios eletrônicos na Anual SMIESGEa 300,00
| testada e dentro do estabelecimento: | ? |
b) falada volante, através de veículos | Mensal Fonte 100,00
automotores, motocicletas, triciclos e
o Anual emissora 500,00
bicicletas:
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
: ENA ÇÃO ES EE
L. Velbao, semi- = e (trailer), food truck| 50,00 (por dia e por
- cada um metro linear
Banca de jornal e revistas | 466,00
| 32,00 (diário
Em Feiras Livres:
Lolimio Spaces porco incar do testada) OO il
E gem E aa Re an Peloi contribuinte. por dia,
multiplicada pela quantidade de feiras feitas pelo mesmo RACE]
da pelo número de semanas do ano 52 ( (cinquenta é duas)].
taxas resultantes do cálculo proposto inferiores a R$ 2
fenjs terão esto valor, cortigido anualmente, como valor do
nes p
TABELA VI
TAXA DE EXPEDIENTE
* DISCRIMINAÇÃO
(o Ego cpa |
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
a) Até 5 folhas
b) Acima de 05 folhas e por unidade
10.Busca de Papéis Arquivados: |
| 7100 |
| 1,50 |
DO
a) Até 01 ano | 45,00 |
| 50,00 |
| 52,50 |
| 5800 |
71,00
b) De 01 a 05 anos
c) De 05 a 10 anos
d) De 10 a 20 anos 58,00
e) De 20 a 30 anos || 66,50 |
Acima de 30 anos
[ 11.Feiras-Livres: |
a) Matrícula Anual (chapa e carteira) ou Transferência de Barracas e
Tabuleiros |
Do
E. Topo fáica 6650 |
| 66,50 |
Do
12.Termos de Responsabilidade e Registro de qualquer natureza, lavrados
em livros municipais ági ã
13.Termos de Praça e Arrematação
14.Concessões de:
a) Ato do Prefeito permitindo a exploração a título precário de serviços e
atividades 0,00 |
o
[o
»
o)
»
(o)
fer
pos
p
y
jo)
b) Outros atos do Prefeito concedendo privilégios a terceiros | 872,00
15.Cópia autenticada de plantas arquivadas: |
| 872,00 |
Do
a) Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco, até 01 | s8so |
m?
| 40,00 |
Do
| 58,00 |
b) Quando o original for em papel vegetal | 40,00
16.Cópia de plantas cadastrais contendo propriedade:
a) Até 70 cm? 58,00
b) Acima de 70 cm?
17.Planta da Cidade
”
18.Planta do Município | 125,00 |
ea A s 6,30 por
a a
19. Emissão de 1º ou 2º via de impostos ou taxas | folha
20.Cópia autenticada por servidor público municipal de quaisquer
Ri á Ê Ar - 2,70 por
documentos ou atos oficiais arquivados na Prefeitura Municipal, não folha
previstos nos itens anteriores.
TABELA VII
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO
1. Animais de grande porte apa oo por
2. Animais de pequeno porte
3. Veículos impulsionados a mão
4. Veículos de tração animal
5. Veículos à motor
] »
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
(6. Bicicletas | s000 | 2600 |
| 26,00
TABELA VIII
TAXA DE MATRÍCULA DE VE. s
mm, E GÃO nei
1. “de tração animal
2. Bicicleta de uso geral
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANEXO III
DAS MULTAS - REFERÊNCIAS E RESPECTIVOS VALORES
REFERÊNCIA VALOR EM REAIS
M-1 60,00
M=2 100,00
M-3 200,00
M-4 400,00
M-5 600,00
M-6 1.200,00
M-7 1.500,00
M-8 1.750,00
M-9 2.000,00
M- 10 2.500,00
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 , Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº /2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista — São Paulo
O projeto de lei complementar que ora temos a honra de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, tem por finalidade levar a efeito a atualização da legislação tributária do
Município de Laranjal Paulista, permitindo, consequentemente, a aplicação de política fiscal
mais eficiente, que permita o incremento de receitas e o melhor controle das atividades e
ocorrências que se constituem fatos geradores de obrigações tributárias principais e acessórias.
Como é sabido, a legislação tributária municipal veio com o passar dos anos, sofrendo
inúmeras alterações para se adequar às novas normas constitucionais e federais, fato que a tornou
complexa e dispersa em vários diplomas normativos, o que dificulta a sua busca, interpretação e
aplicação.
Diante desse quadro, torna-se premente a necessidade de ser aprovado um texto
consolidado, que traga em seu bojo todas as previsões atinentes ao tema, facilitando a consulta,
interpretação e aplicação.
Outrossim, não podemos esquecer o fato de que no final do ano de 2016, o Governo
Federal editou a Lei Complementar de número 157/2016, que alterou vários dos dispositivos
presentes na antiga Lei Complementar de número 116/2003, e com isso permitiu aos municípios
brasileiros a tomada de iniciativas que podem resultar em sensível incremento de receitas, já que
várias das atividades antes tributadas apenas na sede de empresas prestadoras de serviços,
poderão passar a ser tributadas no local da prestação do serviço, tal como ocorre com as
operações de cartão de crédito, leasing, cartão de débito e outras.
Entretanto, para que o Município de Laranjal Paulista possa dar início à essa nova forma
de tributação, é indispensável a alteração em sua legislação, para que sejam inseridos
dispositivos que permitam adequar cada uma dessas novas situações.
Por outro lado, temos também a necessidade de adequação da legislação local, para que
se tenha condições de aplicar a contento as previsões constitucionais relativas ao IPTU
progressivo, tanto a inserida no art. 156, $ 1º, como aquela presente no art. 182, $ 4º, já que tal
medida vai de encontro com questões de ordem urbanística e do fim social da propriedade
urbana.
Há, também, a questão da necessidade de adequação das previsões relativas às taxas,
dentre elas a relativa aos serviços públicos de coleta, processamento e destinação de resíduos
sólidos residenciais, pois as constantes alterações legislativas e o posicionamento dos Tribunais
não foi refletida na legislação municipal hoje em vigor.
O projeto de lei em questão contempla todas essas situações elencadas até o momento,
mas, além disso, traz previsões de ordem geral tributária, estabelecendo conceitos e
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
disciplinando atividades da Administração Tributária Municipal, chegando inclusive a
disciplinar o processo administrativo tributário, garantindo aos cidadãos laranjalenses o direito
de ver aplicadas em seu favor regras claras de postura e de procedimento.
Ressalte-se que pela ordem constitucional em vigor, o Código Tributário Municipal se
resume a trazer previsões básicas sobre a matéria, cabendo à lei ordinária a regulamentação
específica, quando necessário.
Temos consciência de que o presente projeto é amplo e complexo em sua matéria,
entretanto, cabe-nos destacar que em razão das disposições presentes no art. 150, III, b e c, da
Constituição Federal, existe a necessidade de que o mesmo seja apreciado e aprovado até o início
de outubro próximo, pois somente dessa forma será possível iniciar a cobrança de tributos com
Os incrementos permitidos pela Lei Complementar Federal 157/2016, já a partir de 02 de janeiro
de 2018.
Dessa forma, solicitamos que seja aplicado o regime de URGÊNCIA na tramitação do
presente projeto de lei complementar, para que o Município de Laranjal Paulista possa ter
garantido o meio de buscar o incremento de suas receitas já a partir do primeiro mês do próximo
exercício.
Prefeitura do Município de Laranj ista, 1º de setembro de 2017.
ALCIDES de MGRYRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista. SP. CEP 18 500.000 Caixa Dacsat no