materia nº 44/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 44/2017
3º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2017
Art. 1º - O art. 8º parágrafo único do Projeto de Lei nº 31/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 8º (...)
Parágrafo único. Para fins deste artigo consideram-se
passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis
obrigações presentes cuja existência será confirmada
somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos
futuros, déficit financeiro do exercício anterior, que não
estejam totalmente sob controle do Município".
Art. 2º - O art. 12 parágrafo 2º do Projeto de Lei nº 31/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 12 (...)
$2º-1- Realizar operações de crédito por antecipação
da receita, nos termos da legislação em vigor:
!l - Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
Hll - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 5,0% (cinco por cento) do orçamento das despesas,
nos termos da Legislação vigente;
IV - Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados
previstos”.
Art. 3º - O art. 19 parágrafo único alínea "a" do Projeto de Lei nº 31/2017 passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 (...)
Parágrafo único (...)
a) Estar Certificada junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social ou de sua competência;"
Art. 4º - O art. 19 parágrafo único alínea "d" do Projeto de Lei nº 31/2017 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
MIM “ar 19.)
PROTOCOLO GERAL 550 Parágrafo único (...)
Data: 05/09/2017 Horário: 15:23
Legislativo - EMEND 44/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
d) Apresentar declaração de funcionamento regular,
comprovando o início de sua atividade há mais de 03
anos, emitida por duas autoridades de outro nível de
governo;"
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 04 de setembro de 2017.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
FABIO LAURENTI GADELH
DE ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO ef caspos
Véreador
A
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Vereadora
Lili VMARGON
Vereador