CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE LEI COMPL
EMENTAR Nº 23/2017
Autor: Mesa da Câmara Data de Apresentação: 05/09/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (e
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
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Presidente da Câmara Municipal
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PROTOCOLO GERAL 553
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Data: 05/08/2017 Horário: 15:30
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42 /2.017
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do artigo 17 do Regimento Interno,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo, a Ouvidoria da Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, nos termos estabelecidos a seguir.
Art. 2º As atribuições de Ouvidor da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, serão
exercidas por empregado efetivo com escolaridade nível superior, que será devidamente
nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Para o exercício das funções, o empregado fará jus a gratificação
mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do seu salário base.
Art. 3º Compete ao Ouvidor:
| - exercer a função de representante dos empregados públicos e dos cidadãos perante a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista;
H - encaminhar:
a) informações de interesse dos empregados públicos e cidadãos ao seu destinatário;
1b) questões ou sugestões apresentadas às áreas competentes, acompanhando suas
/ apreciações.
2 WH - facilitar o acesso dos empregados ou cidadãos aos seus serviços, simplificando os
procedimentos adotados para tanto;
IV - identificar problemas no atendimento aos empregados e cidadãos;
V - acessar livremente a todas as unidades administrativas onde exerça suas funções,
para que possa apurar e propor as soluções requeridas em cada situação;
VI - sugerir soluções de problemas identificados;
VII - propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento ao
usuário;
VIII - estimular a participação dos empregados públicos e dos cidadãos na fiscalização e
planejamento dos serviços públicos; e,
IX - desempenhar outras atividades correlatas que forem inerentes ao desempenho de
suas funções. ts 2
Legislativo - PLC 23/2017
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Parágrafo Único. O empregado público designado ao exercício das funções de Ouvidor
responderá civil, penal e administrativamente pelos atos decorrentes da sua autuação.
Art. 4º A Câmara Municipal disponibilizará no seu sítio eletrônico oficial, um canal de
Ouvidoria, para facilitar e otimizar o acesso dos usuários, que poderão formular
questionamentos, sanar dúvidas e registrar reclamações.
Parágrafo Único. Os usuários serão respondidos pelo Ouvidor no prazo de 20 (vinte)
dias, através de e-mail ou carta de correspondência.
Art. 5º O Ouvidor manterá sob a sua responsabilidade, os arquivos relacionados ao
desempenho de suas funções, devendo disponibilizá-los à consulta quando solicitado.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta
das dotações próprias da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de agosto de 2017.
CARLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
JOSÉ FRANSCISC RA CAMPOS
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Apresenta-se aos nobres pares nesta oportunidade, o presente Projeto de
Resolução que tem como objetivo criar a função de Ouvidor e estabelecer suas funções,
além de criar o canal de acesso da Ouvidoria, junto ao sítio eletrônico da Câmara
Municipal.
A criação da Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, visa a
otimização dos serviços, estabelecendo um canal condutor de opiniões, reclamações e
denúncias, garantindo o princípio da ética, da eficiência e da transparência nas relações
com a sociedade.
A eficiência do setor público é um dever constitucional, e um direito do cidadão, e a
Ouvidoria da Câmara Municipal trará aos usuários melhor acesso e monitoramento das
críticas e sugestões enviadas.
Desse modo, com a finalidade de proporcionar aos cidadãos acesso direto
eletrônico e físico para formular questionamentos, sanar dúvidas e registrar reclamações;
além do estreitamento na comunicação com os cidadãos.
Com a certeza de a presente proposição privilegia de forma exemplar a
Supremacia do Interesse Público; rogamos pela aprovação do presente Projeto de
Resolução.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de agosto de 2017.
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CARLOS ALBERTO ROSSI REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
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