CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº 45/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 06/09/2017
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2017 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ( );
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( X )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (É 9
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zancheitta (Membro) +
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente (XX)
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito [)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
4 ii A
Data: njoa|13- CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0853/2017
Laranjal Paulista, 1º de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42, Parágrafo 2º, da Lei
Orgânica do Município, a saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2017 e dá
outras providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores
cumprimentos, renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Ti de Laranjal Paulista
PROTO!
COLO GERAL 561
Data: 06/08/2017 Horário: 10:28
Legislativo - PL 45/2017 &
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI «5/0014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$190.153,29 (Cento e Noventa Mil, Cento e Cinquenta e Três Reais e Vinte e Nove
Centavos) com alteração no PPA - Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-
ENCARGOS GERAIS
28.843.0004.0001 — Juros e Amortização da Dívida Interna
4.6.90.71.00 — 45 - Principal da Divida Contratual Resgatada.......... R$170.000,00
Fonte 01 — Tesouro
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0003.2005 —- Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.3.90.39.00 — 36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....R$ 20.153,29
Fonte 01 — Tesouro
Art. 2º — A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior,
no valor R$ 190.153,29 (Cento e Noventa Mil, Cento e Cinquenta e Três Reais e
Vinte e Nove Centavos) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações:
ÓRGÃO - 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL . .
01.031.0001.1.003 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA INSTAL. DO
PRÉDIO
44:90:91,00 = BIAS € IEStAlAÇÕES se UP R$ 50.000,00
Fonte 01 - Tesouro
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.5:90:30.00-MElenal de CONSUMO aus Da R$ 30.000,00
Fonte 01 - Tesouro
90.38.00 = Serviços de Consultoria. sos em anenecoer semen nene em censo R$ 13.871,55
Fonte 01 - Tesouro
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 a
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física............... R$ 5.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... R$ 30.000,00
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.47.00-Obrigações Tributárias e Contributivas......... R$ 5.000,00
Fonte 01 — Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ............c R$ 40.153,29
Fonte 01 — Tesouro
01.031.0001.2002 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA OFICIAIS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 16.128,45
TOTAL: corner ccnsavesasasenrecasarecer save ececrasescerecorrrasterpem ns erusassaço R$ 190.153,29
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Latanijal Paulista, 1º de setembro de 2017.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2017 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar dotações do
orçamento vigente. Uma vez que houve devolução de recursos financeiros pela
Câmara Municipal, solicita-se também a devolução da dotação orçamentária.
A devolução orçamentária visa suplementar dotações que foram
diminuídas a fim de ajustar o orçamento do exercício corrente para o pagamento
total do Acordo do Processo Trabalhista nº 0000194-62.2013.5.15.0111 RTOrd -
PARCELA DESTACADA.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00,
artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de
planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista em 1º de setembro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07