materia nº 24/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2017
Autor: Poder Executivo Data de Apresentação: 06/09/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos de Comandante e
Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, acresce o
artigo 4º-A no Anexo X; altera os artigos 10; 21; 24, inciso Iv, 8 2º; 91; 103, 8
2º, ambos do Anexo X; e altera o Anexo III todos da Lei Complementar nº
085/2007 e alterações, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
Hll- Prioridade (. ); IV- Ordinária (x); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (SC)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (x)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Tiago Roma Zanchetta (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (XX)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
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Data: 11/09] 1 “CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 253/2017 — Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 06 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Senhoria apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, em REGIME de URGÊNCIA, de acordo com o art. 42,
Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, a saber:
Dispõe sobre a criação dos cargos de Comandante
e Subcomandante da Guarda Civil Municipal de
Laranjal Paulista, acresce o artigo 4ºA no Anexo
X; altera os artigos 10; 21; 24, inciso IV, 82º; 91;
103, 82º, ambos do Anexo X; e altera o Anexos III,
todos da Lei Complementar nº 085/2007 e
alterações, e dá outras providências.
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara ii de Laranjal Paulista
ROTOCOLO GERA
Dota: 06/09/2017 Hori: 1 5 53
Legislativo - PLC 24/2017
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ea /2017
Dispõe sobre a criação dos cargos de Comandante
e Subcomandante da Guarda Civil Municipal de
Laranjal Paulista, acresce o artigo 4-A no Anexo
X; altera os artigos 10; 21; 24, inciso IV, 82º; 91;
1083, 82º, ambos do Anexo X; e altera o Anexos III,
todos da Lei Complementar nº 085/2007 e
alterações, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica criado um cargo público de provimento em comissão de
Comandante da Guarda Civil Municipal e um cargo público de provimento em
comissão de Subcomandante da Guarda Civil Municipal no âmbito da Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista alterando a Lei Complementar nº 085/2007, e dá
outras providências.
Art. 2º Fica criado e incluído o art. 4º-A, no Anexo X, da Lei Complementar
nº 085/2007, com a seguinte redação:
Art. 4º-A A Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista será
dirigida pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, este
auxiliado diretamente pelo Subcomandante da Guarda Civil
Municipal, cargos públicos em comissão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, providos por membros efetivos
estáveis do quadro de carreira da Guarda Civil Municipal de
Laranjal Paulista, preferencialmente com nível superior, de
conduta ilibada e notório conhecimento em segurança
pública, observado o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº
13.022/2014.
I- são atribuições do Comandante da Guarda Civil Municipal
de Laranjal Paulista:
a) superintender todas as atividades e serviços da Guarda
Civil Municipal, facilitando o livre exercício das funções de
seus subordinados para que sintam a responsabilidade
decorrente;
b) atuar de ofício nas questões que envolvem o exercício da
função de comando e usá-la sob sua inteira
responsabilidade;
c) imprimir a todos os seus atos como exemplo, tendo o
máximo de correção, pontualidade e justiça;
4
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d) cuidar para que os ocupantes de funções de chefia sirvam
em tudo de exemplo para seus subordinados;
e) conhecer bem seus comandados;
f) providenciar para que a Guarda Civil Municipal de Laranjal
Paulista esteja sempre em condições de ser prontamente
empregada;
g) ouvir seus subordinados sobre suas solicitações
motivadas, buscando meios para atendê-los, desde que
legítimas as reivindicações;
h) estabelecer o período concessivo das férias de seus
subordinados, de acordo com as normas vigentes;
i) elaborar a divisão do trabalho mediante a escala de serviço,
ordens de serviço, movimentações internas de pessoal e
outros atos correlatos, sempre buscando aplicar os serviços
da Guarda Civil Municipal no melhor interesse público;
j) manter e mandar registrar nos assentamentos dos seus
comandados as informações pertinentes à realização do
serviço na Guarda Civil Municipal;
k) despachar e informar com presteza os requerimentos,
consultas, reclamações e reconsiderações que receber;
1) cumprir e fazer cumprir as determinações do Secretário
Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
m) zelar pelo nome da instituição representando-a nos
currículos institucionais;
n) expedir atos normativos de caráter organizacional interno
do serviço aos seus subordinados através do Boletim Interno
da Guarda Civil Municipal que será o instrumento de
comunicação oficial do comando com os comandados;
o) desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pelo Secretário Municipal de
Segurança Pública e Trânsito; :
p) auxiliar o Secretário Municipal de Segurança Pública e
Trânsito nos assuntos de sua competência;
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q) providenciar as carteiras funcionais de seus subordinados
com base em regulamentação vigente;
r) atender aos munícipes e autoridades quando solicitado
sobre os assuntos pertinentes a Guarda Civil Municipal,
empregando o máximo de cordialidade e sempre
respondendo de forma motivada.
II - são atribuições do Subcomandante da Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista:
a) substituir o Comandante nos seus impedimentos ou
afastamentos temporários, respondendo pela Guarda Civil
Municipal;
b) promover e acompanhar a execução dos trabalhos a seu
cargo, avaliando a qualidade e o desempenho dos
subordinados, divulgando, mensalmente perante a
corporação, o Boletim Interno da GCM no qual constarão os
atos administrativos, disciplinares e operacionais,
devidamente assinados pelo Comandante;
c) supervisionar os Inspetores da GCM, o cumprimento das
escalas de serviços e as alterações, comunicando-as ao
Comandante;
d) cumprir e fazer cumprir as ordens, normas e diretrizes
emanadas pelo Comandante;
e) desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pelo superior hierárquico;
f) atuar como um elo entre seus subordinados e o
Comandante da Guarda Civil Municipal;
g) fiscalizar o cumprimento das ordens emanadas pelo
Comandante da Guarda Civil Municipal e procurar dar
condições para que sejam executadas com melhor eficiência;
Art. 3º Fica alterado o art. 10, caput, do Anexo X da Lei Complementar
085/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 Fica instituída uma Comissão Permanente de
Avaliação Pessoal e Comportamental dos Guardas
Municipais, responsável pela avaliação de desempenho
profissional dos Guardas Municipais, que será composta pelo
Comandante da Guarda Civil Municipal, um representante
do Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura
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Municipal, 1 (um) Inspetor da Guarda Municipal e 2 (dois)
Guardas Civis Municipais, nomeados pelo Chefe do
Executivo através de Portaria.
Art. 4º Fica alterado o art. 21 do Anexo X da Lei Complementar nº
085/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 A Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista será
composta obedecendo à seguinte hierarquia:
I- Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
H - Comandante da Guarda Civil Municipal;
II —- Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
IV — Inspetor (Chefia da Guarda Civil Municipal);
V — Guarda Civil Municipal.
Art. 5º Fica alterado o 82º do inciso IV, art. 24, Anexo X, da Lei
Complementar nº 085/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
S 2º A reclassificação do comportamento dar-se-á,
anualmente, ex-oficio, por ato do Secretário Municipal de
Segurança e Trânsito, ouvido o Comandante da Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista, de acordo com os prazos e
critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 6º Fica alterado o art. 91, da Lei Complementar nº 085/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91 A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal atuará de
ofício, por determinação do chefe do Executivo, dos
Secretários Municipais ou do Comandante da Guarda
Municipal ou mediante requerimento escrito de qualquer
cidadão ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 7º Fica alterado o 82º do art. 103, Anexo X, da Lei Complementar nº
085/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ss 2º - Farão parte da Comissão Examinadora,
obrigatoriamente, o Comandante da Guarda Civil Municipal,
o responsável pelo adestramento de cães e um agente
sanitário, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
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Laranjal Paulista
Art. 8º Ficam criados e incluídos os cargos públicos de provimento em
comissão de Comandante da Guarda Civil Municipal e de Subcomandante da
Guarda Civil Municipal, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista, dispostos no anexo III da Lei Complementar nº 085/2007, conforme
relacionados no Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das verbas próprias já constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 Fica expressamente revogado o parágrafo único do inciso IV, art.
21 do Anexo X da Lei Complementar nº 085/2007.
Art. 11 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando as disposições em contrário.
,
A
Prefeitura Municipal de LaranjalbPaulista, 06 de setembro de 2017.
NA
|
ALCIDES de MG URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
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Laranjal Paulista
Referente ao Anexo III da Lei Complementar nº 085/2007
Complementar
Quant. DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃO | *REQUISITOS
Art. 4º-A, caput,
Comandante da Guarda Civil Anexo X, desta Lei
OA Municipal R$4.000,00 Complementar
Subcomandante da Guarda Civil Art. 4º-A, caput,
01 Municipal R$3.800,00 Anexo X, desta Lei
*Referente aos cargos de livre nomeação e exoneração é requisito ainda para
nomeação, que a pessoa não esteja inserida nas hipóteses descritas no art. 1º
da Lei n. 2.971 de 03 de julho de 2012 - Lei da Ficha Limpa Municipal.
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente projeto de Lei Complementar que temos a honra de
submeter à análise de Vossas Excelências, é de grande importância dentro do
contexto no qual se busca a criação de dois cargos comissionados na Guarda Civil
Municipal de essencial importância para a segurança pública laranjalense.
Convém destacar que mediante decisão liminar exarada na Ação
Civil Pública n. 1000941-02.2016.8.26.0315, proposta pelo Ministério Público do
Estado de São Paulista o Judiciário entendeu em análise perfunctória pela
inconstitucionalidade dos cargos em comissão de diretor de departamento, cargo
esse que era utilizado na Guarda Civil Municipal, inclusive.
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2144176-
82.2016.8.26.0000, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de
São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
entendeu pela inconstitucionalidade do cargo de subdiretor de departamento, este
cargo também provido na Guarda Civil Municipal.
A Lei Complementar nº 193 de 27 de junho de 2017, recentemente
aprovada pela E. Câmara Municipal, sancionada e publicada pelo Chefe do
Executivo, extinguiu todos os cargos comissionados de diretor de departamento —
16 cargos e o cargo de subdiretor de departamento.
Sendo assim, para que a Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista
tenha uma supervisão, liderança e organização do serviço para que possa atuar
sempre de forma mais eficiente possível, necessário se faz a criação destes dois
cargos públicos em comissão: Comandante da Guarda Civil Municipal e
Subcomandante da Guarda Civil Municipal.
Os cargos em comissão apresentados trazem atribuições compatíveis
com cargos de confiança do Chefe do Poder Executivo, que necessita provê-los
com servidores de especial confiança para aplicação das políticas públicas de
segurança pública municipal.
Ademais, convém salientar, quanto aos requisitos de investidura e
atribuições é observado o melhor interesse público, bem como, preceitos trazidos
da Lei Federal nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais,
principalmente no que se refere ao requisito para provimento de: pertencer ao
quadro efetivo da Guarda Civil Municipal.
Para a demonstração do impacto financeiro, segue o anexo no qual
se vê as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar no
exercício de 2017, e para os próximos exercícios.
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Laranjal Paulista
Posto isso, rogamos a essa Colenda Casa de Leis, a aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar.
Prefeito Municipal
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