materia nº 38/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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INDICAÇÃO Nº/2017
Autores: Carlos Alberto Rossi
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos, conforme dispõe o artigo 155
do Regimento Interno desta Câmara.
INDICANDO-LHE:
1) Que seja elaborada uma revisão e compilação da Lei Complementar nº 085
de 12 de dezembro de 2007 e suas alterações.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo que
elabore uma revisão, juntamente com a compilação da Lei Complementar nº
085/2007 e suas alterações, em razão de que há aproximadamente 25 alterações,
porém ainda não compiladas o que ocasiona uma insegurança jurídica ao aplicá-la.
Outrossim, a revisão se faz necessária devido ao grande número de
Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade referida
Lei Complementar, sendo que algumas foram julgadas procedentes, acrescendo
assim a vulnerabilidade jurídica em sua aplicabilidade.
Ademais, quanto ao teor da Lei Complementar no anexo XI que trata da
tabela de vencimentos e salários, aparentemente, esta fere o que dispõe o inciso
XVI do artigo 37 da Constituição Federal, já o anexo XII que contém os
organogramas, estes que já passaram por diversas alterações, não estão
atualizados, além do mais, inexiste a descrição e atribuição dos cargos que sofreram
alterações e também dos cargos criados.
Diante de todo exposto, solicito os bons préstimos de vossa excelência,
para que seja elaborado um estudo aprofundado na revisão e compilação da Lei
Complementar nº 085/2007 para adequá-la as normas vigentes, a fim de que o
município e os empregados que são regidos por esta estejam amparados por um
instrumento jurídico constitucional.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada
estima e distinta consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de
Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2017.
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OCOLO GERAL 579
Presidente
Mes oa? Horário: 15:55
Legislativo - IND 38/2017
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