CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao()camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativaQDcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº4/2017
Autoria: Vereador Tiago Roma Zanchetta
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 155 do Regimento Interno
desta Câmara,
INDICANDO-LHE:
Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre criação do Conselho Municipal da Juventude, e dá outras
providências” conforme anexo.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta Indicação, como sugestão de Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre
criação do Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências”.
Temos visto hoje uma grande parcela de nossa juventude interessada em participar da
vida pública sem, no entanto, encontrar os canais por onde iniciar sua participação aos futuro
homens, dando-lhes o espaço necessário para a formulação de propostas para a sociedade,
elaborando planos, programas e projetos para a comunidade jovem do Município, subsidiando
planejamento das ações públicas para o seu segmento, interferindo de modo democrático
consciente na vida da cidade, fiscalizando de forma cidadã o cumprimento da legislação qu
assegure os direitos do jovem, enfim, dando sua contribuição efetiva no desenvolvimento da vid
social, política, econômica e cultura de Laranjal Paulista.
É considerado jovem o indivíduo pertencente à faixa etária compreendida entre os 18
30 anos de idade. Esse substrato da população encontra-se desprotegido pelo Poder Público, o
seja, não há no Município nenhum organismo especifico para encaminhar as questões a el
inerentes, como educação, saúde, moradia, prevenção contra drogas, educação sexual, participaçã
política e tantas outras questões que merecem ser tratadas logo após a adolescência.
Não há dúvida que a melhor forma para iniciar e trabalhar a consciência política do!
jovens é prepará-los, desde o começo, para o embate das idéias, a partir de discussões coletivas d
seus próprios problemas e de suas próprias iniciativas. É a grande oportunidade que estaremo:
dando aos nossos jovens para que participem nos destinos da nossa cidade, do nosso estado e co!
certeza do País.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e distint
consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeit
Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de setembro de 2.017
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Ati ORIMINMIAA IA RIA
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao()camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
ANTEPROJETO de Lei nº /2017
Dispõe sobre criação do Conselho Municip.
da Juventude, e dá outras providências.
I
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, vinculado
Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.
Parágrafo único- O Conselho a que se refere o “caput” tem por finalidade, elabora
coordenar e executar políticas que garantam a integração e a participação do jovem no
processo social, econômico, político e cultural do Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
| — Elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos relativos
comunidade jovem no âmbito do Município;
Il — Colaborar com os demais órgãos da Administração Municipal na implementação
de políticas públicas voltadas para atendimento das necessidades da juventude;
Il — Desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando
subsidiar a planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV — Sugerir e orientar a celebração de convênios e contratos com outros organismos
públicos e privados, visando a elaboração de programas e projetos voltados ao pública
jovem;
V — Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos
para a discussão de temas relativos à juventude que contribuam para a conscientização dos
problemas relativos aos jovens na sociedade atual;
VI — Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos
jovens no Município;
VII — Propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais
voltados para o atendimento das questões relativas aos jovens, especialmente com relação
a:
a) Educação;
b) Saúde;
c) Emprego;
d) Formação Profissional;
e) Combate às Drogas;
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
VIII — Integrar-se com outros Conselho e Entidades de âmbito Federal, Estadual é
Municipal;
IX — Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto de 08 (oito) membros
conselheiros, designados pelo Executivo e escolhidos entre os servidores do Poder Público
e das Entidades da sociedade civil, em especial dos seguintes segmentos:
| — Cultural;
Il — Sindical;
Ill — Desportivo;
IV — Recreativo;
V— Estudantil.
$ 1º - Cada conselheiro titular terá um suplente com a mesma representatividade.
8 2º - O Presidente do Conselho será escolhido e nomeado pelo Prefeito.
8 3º - O Conselho terá uma Secretaria Executiva, cujo Secretário será escolhido entre
Os seus membros, em reunião convocada para este fim.
8 4º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo as suas funções
consideradas de relevante interesse público.
Art. 4º- Para o bom desempenho do Conselho, poderão ser criadas comissões
técnicas permanentes ou temporárias para elaboração e acompanhamento de projetos o
atividades especiais.
Art. 5º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 45 (quarenta é
cinco) dias, a partir de sua implantação.
Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal da Juventude — FUNJOVEM, vinculado
Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer com a finalidade de captar recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento de políticas voltadas para a juventude.
Parágrafo único — O Secretário da Juventude, Esporte e Lazer é o Coordenador do
Fundo Municipal da Juventude.
Art. 7º - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal da Juventude:
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
| — Gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos financeiros
em conjunto com outras autoridades da Prefeitura;
Il — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações sugeridas pelo
Conselho Municipal da Juventude;
Ill- Submeter ao Prefeito o plano de aplicação de recursos a cargo do Fundo, e
consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV — Submeter ao Prefeito demonstrações mensais de receita e despesas do
FUNJOVEM;
V- Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas nd
inciso anterior;
VI — Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria, quando for d
caso;
VII — Ordenar pagamentos das obrigações decorrentes da execução de programas €
projetos financeiros com os recursos financeiros do FUNJOVEM:;
VIII — Propor ao Prefeito a celebração de contratos, acordos e convênios, inclusive
empréstimos, referentes a recursos financeiros que se destinarão aos programas e projetos
a serem administrados pelo FUNJOVEM:
Art. 8º - O Conselho Municipal da Juventude está vinculado ao Programa 0016
“Incentivo ao Desporto Amador” e Atividade 2032 — “Manutenção do Setor de Esporte
Lazer”, ambos aprovados pela Lei Municipal 3.151 de 27 de junho de 2016 e Lei Municipa
3.161 de 30 de novembro de 2016.
Art. 9º — As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas pela
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de setembro de 2017.
TIAGO ROMA ZANCHETTA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa E. Edilidade, o presente Projeto de Lei que te
por finalidade criar o Conselho Municipal da Juventude.
que assegure os direitos do jovem, enfim, dando sua
contribuição efetiva no desenvolvimento da vida social, política, econômica e cultura de
Laranjal Paulista.
Não há dúvida que a melhor forma para iniciar e trabalhar a consciência
política dos jovens é prepará-los, desde o come
discussões c
nossa cidade, do nosso estado e com certeza do País.
Pelo exposto, sendo inegável o interesse público com que se reveste a
proposta, solicito aos Nobres Pares que aprovem tal projeto de lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de setembro de 2.017.
ZANCHETTA
VEREADOR