CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2017
Autor: Poder Executivo Data de Apresentação: 29/09/2017
Ementa: Altera o Estatuto do Magistério Público do Município de Laranjal
Paulista, criado pelo Anexo IX da Lei Complementar nº 085/2007, a fim de
adequar à novas disposições sobre a Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo
e Atribuição de Classes, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (X); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei Complementar para as seguintes
comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (8.8)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Tiago Roma Zancheita (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: O2| o] Zol+ ARE
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0888/2017
Laranjal Paulista, 13 de setembro de 2.017.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Altera o Estatuto do Magistério Público do
Município de Laranjal Paulista, criado pelo Anexo
IX da Lei Complementar nº 085/2007, a fim de
adequar à novas disposição sobre a Hora de
Trabalho Pedagógico Coletivo e Atribuição de
Classes, e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária(X);
V- Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossqgs melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de es distinta consideração.
a
Atenciosamente,
ALCIDES de MÓÔURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP, CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o Estatuto do Magistério Público
do Município de Laranjal Paulista, criado pelo
Anexo IX da Lei Complementar nº 085/2007, a
fim de adequar à novas disposição sobre a Hora
de Trabalho Pedagógico Coletivo e Atribuição de
Classes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Estatuto do Magistério Público do Município de Laranjal Paulista,
criado pelo Anexo IX da Lei Complementar nº 085/2007 e alterações, passa
vigorar com as seguintes alterações:
a) computando 0,003 (três milésimos), de ponto por dia completo de trabalho
no emprego permanente de Docência na Rede Municipal de Ensino de Laranjal
Paulista após a efetivação por concurso;
b) computando 0,002 (dois milésimos), de ponto por dia completo de trabalho
no emprego de Docência na Rede Municipal de Ensino de Laranjal Paulista
até a data de inscrição.
c) computando 0,001 (um milésimo), de ponto por dia completo de trabalho
no emprego de Docência na Unidade Escolar específica da Rede Municipal de
Ensino de Laranjal Paulista até a data de inscrição.
81º Os títulos de pós-graduação lato sensu serão computados na ordem de
1,0 (um) ponto para cada titulação, limitados a 2 (duas) titulações por
Docente; os títulos de pós-graduação stricto sensu serão computados na
ordem de 2,0 (dois) pontos para cada titulação, limitados a 2 (duas) titulações
por Docente.
I — Professor de Desenvolvimento Infantil: trinta horas semanais em
atividades, sendo dois terços das horas semanais em atividades com alunos e
um terço das horas semanais em trabalho pedagógico (HTP), das quais uma
hora aula de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) na unidade escolar.
IH — Professor Adjunto: parte fixa correspondente a quinze horas semanais e
parte variável correspondente ao número de horas aula semanais, que venha
a assumir, em virtude do afastamento ou impedimento temporário de docentes
da rede municipal, fazendo jus às horas aulas semanais em trabalho
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
pedagógico (HTP) e uma hora aula de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), de
forma proporcional a carga horária de trabalho desenvolvida.
III — Professor de Educação Básica: trinta horas semanais, sendo dois terços
das horas aula semanais em atividades com alunos e um terço das horas aula
semanais em trabalho pedagógico (HTP) das quais uma hora aula em horário
de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) na Unidade Escolar.
IV - Professor de Educação Básica em Área Específica: vinte e nove horas
semanais, sendo dois terços das horas aula semanais em atividades com
alunos e um terço das horas aula semanais em trabalho pedagógico (HTP) das
quais uma hora aula em horário de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) na
Unidade Escolar.
V - Professor de Educação Básica em Educação Especial: trinta horas
semanais, sendo dois terços das horas aula semanais em atividades com
alunos e um terço das horas aula semanais em trabalho pedagógico (HTP),
das quais uma hora em horário de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) na
unidade escolar.
VI - O Professor de Educação Básica em Área Específica, com carga inferior a
jornada de trabalho docente, prevista em Lei ou com carga horária
suplementar de trabalho docente, fará jus às horas aula de trabalho
pedagógico (HTP) e uma hora aula de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) de
forma proporcional ao período trabalhado, respeitando-se a carga horária de
dois terços com alunos e um terço em HTP.
Art. 2º Revogam-se as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II e 81º, ambos do art.
15; e os incisos I, II, III, IV, V e VI, do art. 27, ambos do Anexo IX, da Lei
Complementar nº 085/2007.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Palhlista, 13 de setembro de 2017.
ALCIDES DE MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei Complementar que objetiva a alteração pontual do Estatuto do Magistério
Municipal, a saber, sobre a Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e
sobre a pontuação de cursos de pós-graduação no tocante à Atribuição de
Classes.
A Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo no formato atual é exercida pelo
docente por meio de duas horas/aula semanais. O presente Projeto de Lei
Complementar pretende reduzir para uma hora/aula semanal, se mostrando
suficiente para atendimento do interesse público do ensino, bem como
podendo o docente se dedicar melhor às atividades pedagógicas em horário
livre.
Em tempo, o presente Projeto de Lei Complementar pretende corrigir
distorções que se tornam injustas na pontuação da atribuição de classe do
docente, uma vez que, na redação atual, os cursos de pós-graduação (latu
senso) são ilimitados, e possuem pontuação elevada (um ponto) comparada
com titulações de grau sensivelmente mais complexo, como pós-graduação
stricto sensu. Pretende ainda, melhor classificar o Docente que permanece em
determinada unidade escolar, contribuindo para a melhoria da qualidade no
ensino.
O presente Projeto de Lei Complementar não trará despesa ao erário
público, portanto, desacompanhado de estimativa contábil de impacto
financeiro.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço
e consideração.
Prefeitura Municipal de Lara | aulista, 13 de setembro de 2017.
À
V
ALCIDES DE RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07