l de Laranja! Paulista
Ii Municl;
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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INDICAÇÃO Nº 42/2017
Autoria: Vereador José Francisco de Moura Campos.
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 155 do
Regimento Interno desta Câmara,
INDICANDO-LHE:
1) Anteprojeto de lei que "Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta Indicação, com a finalidade precípua de instituir normas e
diretrizes ambientais, além de assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em
assuntos de políticas de proteção, conservação e uso sustentável do Meio Ambiente.
Os principais objetivos do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
- Conscientizar e sensibilizar os administradores e demais lideranças do
município acerca da importância do planejamento, preservação, controle, gestão,
monitoramento e avaliação dos assuntos relacionados ao Meio Ambiente local;
- Habilitar e garantir a participação do município na execução da Política do
Meio Ambiente;
já» - Propiciar a integração das ações de conservação e uso sustentável do Meio
Ambiente;
né - Assessorar o Chefe do Poder Executivo na gestão de meios técnicos e
o.
EEE administrativos adequados à fiscalização de atividades de impacto local e o respectivo
E . .
2º licenciamento ambiental;
SE: ue - . a
BE s - Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle, recuperação e
oca ” , , Ecos A . =
o8a a manutenção da qualidade ambiental do município, respeitando a legislação federal e
a .
= E estadual pertinentes;
- Influenciar diretamente o dinâmico procedimento de revisão e atualização
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da legislação ambiental do município;
Por estes motivos, vê-se que o pleito é plausível.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima
e distinta consideração, assim como, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura
Campos Junior, Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 03 de outubro de 2017.
JOSÉ FRANCISCO DE
Secretário
Vereador -
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ANTEPRONJETO DE LEI Nº 12.017.
"Cria o Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - órgão
colegiado local, de composição paritária, com caráter consultivo, deliberativo e de
assessoramento da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, em questões relativas
ao Meio Ambiente, em toda área do Município.
Parágrafo Único - O COMDEMA fica subordinado ao Executivo a fim de que,
dispondo da organização administrativa da Prefeitura, possa gerar condições de
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 2º. o COMDEMA tem por finalidade:
| - Colaborar nos planos e programas de expansão e de desenvolvimento municipal,
mediante recomendações e pareceres concernentes ao meio ambiente;
Il - Estudar, definir e propor normas mediante Resoluções e procedimentos visando
à proteção ambiental do Município;
Ill - Colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção da flora, fauna
e dos recursos naturais do Município;
IV - Fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos ao desenvolvimento
do Meio Ambiente, à indústria, ao comércio, à agropecuária e à comunidade;
V - Colaborar em campanhas educacionais e de conscientização relativas às
questões ambientais;
VI - Colaborar na formação de um acervo de documentos relativo à questões
ambientais em local de livre acesso ao público;
VII - Fomentar intercâmbio com as entidades governamentais e não governamentais
de pesquisas e atividades ligadas à defesa e à preservação do meio ambiente;
VIll - Promover a participação da sociedade civil no processo de discussão e
definição de Políticas Públicas Ambientais em questões referentes à preservação,
conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural
e construído no Município de Laranjal Paulista;
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IX - Quando tomar conhecimento de possíveis agressões ao meio ambiente, sugerir
ao Executivo as providências que julgar necessárias;
X - Auxiliar a Secretaria do Meio Ambiente na formulação da Política Municipal de
Meio Ambiente à luz do conceito de desenvolvimento sustentável em consonância
com as definições da Agenda 21 e oferecer contribuições para o seu contínuo
aperfeiçoamento;
XI - Analisar planos, programas, projetos intersetoriais e locais de desenvolvimento
do município em bases de equilíbrio social e ecológico oferecendo contribuições
para seu aperfeiçoamento;
XII - Propor e deliberar diretrizes para a conservação, reabilitação e recuperação do
patrimônio ambiental do município em especial dos recursos naturais;
XIII - Analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes à proteção
e qualidade ambiental no município oferecendo contribuições para o seu
aperfeiçoamento;
XIV - Analisar Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EIA) e respectivos Relatórios
de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Relatórios Ambientais Preliminares (RAP) de
empreendimentos e atividades de impacto ambiental local ou regional quando
couber;
XV - Deliberar sobre o licenciamento ambiental, de competência municipal, de
empreendimentos com potencial de comprometer significativamente a qualidade
ambiental.
IX - Fiscalizar e pronunciar-se sobre os atos do poder público no âmbito do
Município de Laranjal Paulista, quanto à observação da legislação ambiental;
Art. 3º O COMDEMA será composto por 12 (doze) membros:
| - 05 (cinco) representantes do Poder Público, sendo:
a) 03 (três) do Poder Executivo Municipal, sendo um da Secretaria de Meio
Ambiente, um do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE) e um da Secretaria
de Saúde;
b) 01 (um) do Poder Legislativo Municipal, sendo da Câmara Municipal eleito pelos
vereadores;
c) 01 (um) do Poder Executivo Estadual, sendo da Casa da Agricultura da cidade;
Il - 05 (cinco) representantes dos segmentos civis de Laranjal Paulista, sendo:
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a) 02 (dois) de sindicatos de trabalhadores e/ou Conselhos de Classe e/ou
Associações Profissionais;
b) 02 (dois) de empresas instaladas na cidade;
c) 01 (um) de associação civil na área de meio ambiente e/ou ONG's ambientalistas;
8 14º Todos os membros do Conselho deverão ter suplentes.
8 2º Os membros serão convidados pelo prefeito a participarem do COMDEMA,
salvo o membro do Poder Legislativo que será indicado pelos vereadores.
Art. 4º. O COMDEMA será dirigido por um Presidente, por um Vice-Presidente e um
Secretário.
8 1º A Presidência será exercida pelo (a) Secretário (a) do Meio Ambiente, ou por
membro por ele(a) indicado.
8 2º O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos por seus pares, dentre os
membros do Conselho, por maioria dos votos.
Art. 5º. Os membros do COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos, com
possibilidade de reeleição por mais um mandato consecutivo.
Parágrafo Único - Os membros que não comparecerem a 03 (três) sessões seguidas
ou 5 (cinco) intercaladas no ano, sem justificativa, serão automaticamente
desligados do Conselho.
Art. 6º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma
estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que
convocado pelo seu Presidente.
Art. 7º. O exercício das funções de membro do COMDEMA, será gratuito e
considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 8º. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber.
Art. 9º. As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros
efetivos e/ou seus suplentes, com a presença de pelo menos 50% de seus
membros.
Art. 10. Após sua instalação, o COMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que
deverá ser homologado por Decreto do Executivo.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba
orçamentária própria.
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 03 de outubro de 2.017.
pe
JOSÉ FRANCISCO DE CAMPOS
Secretário
Vereador -