CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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EMENDA Nº 47/2017
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 03/10/2017
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 44/2017.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) II- Urgência ( );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (9); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho a Emenda para a(s) seguinte(s) comissão(ões) para
exarar parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (5C)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
rege Roma Zanchetta (Presidente) ]
R
odrigo Marson Marcon (Relator)
| José Roque de Camargo (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (SC)
| Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente) |
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora) |
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
EMENDA Nº ais +, AO PROJETO DE LEI Nº 44, DE 2017
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
44/2017.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei nº 44/2017, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio para permissão de uso a título
oneroso de espaço físico e equipamentos da Escola
Municipal “Quinzinho do Amaral” com a Fundação
Hermínio Ometto, mantenedora do Centro
Universitário Hermínio Ometto — UNIARARAS - para
ministrar cursos de ensino superior a distância,
devidamente autorizados pelo Ministério da Educação
-— MEC, revogando a Lei nº 2.452/2005 e Lei nº
2.655/2008.
Art. 4º A Fundação Hermínio Ometto — UNIARARAS -
oferecerá aos alunos das turmas instaladas nos
termos desta Lei, com domicílio comprovado no
Município de Laranjal Paulista, desconto de 10% (dez
por cento) sobre o valor das mensalidades vigentes.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I do Projeto de Lei nº 044/2017, passando
a vigorar conforme a redação do Anexo I da presente Emenda Modificativa.
Art. 3º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 21 de setembro de 2017.
ALCIDES de
il Municipal de ii Paulista
Ni RA CAMPOS JUNIOR
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Legislativo - EMEND 47/2017 LEG
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANEXO I
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE POLO DE
APOIO PRESENCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
A DISTÂNCIA
Termo de Convênio que entre si celebram a PREFEITURA
MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA e FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO,
objetivando a implantação de Polo de Apoio Presencial para o desenvolvimento
de Educação Superior a Distância.
Pelo presente instrumento particular de Convênio, de um lado, a
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, localizada na Praça Armando Salles
de Oliveira, nº 200, Centro, cidade de Laranjal Paulista, estado de São Paulo,
CEP 18.500-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.634.606/0001-80,
representada pelo Prefeito, Sr. Alcides de Moura Campos Junior, brasileiro,
portador da cédula de identidade RG nº 16.229.902 SSP/SP e devidamente
inscrito no CPF/MF 150.548.138-45, doravante denominado simplesmente
PREFEITURA e de outro a FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO, mantenedora do
Centro Universitário Hermínio Ometto - UNIARARAS, localizada na Avenida
Dr. Maximiliano Baruto, nº. 500, Jardim Universitário, cidade de Araras,
Estado de São Paulo, CEP 13.607-339, inscrita no CNPJ sob o nº.
44.701.688/0001-02, Inscrição Estadual Isenta, neste ato representada pelo
Conselheiro, Sr. Jorge Hiroshi Murakami, brasileiro, casado, portador da
cédula de identidade RG nº. 5.109.707-2 SSP/SP e devidamente inscrito no
CPF/MF 670.375.858-15, doravante denominada simplesmente FUNDAÇÃO,
firmam entre si, as condições para a Implantação de Polo de Apoio Presencial
para Cursos na Modalidade a Distância oferecidos pela FUNDAÇÃO, através
das seguintes cláusulas mutuamente aceitas e ajustadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
1.1 — O objeto do presente Convênio é a implantação de Polo de
Apoio Presencial para desenvolvimento de Ensino Superior a Distância.
1.2 — Para constituição do Polo, a PREFEITURA disponibiliza as
instalações da Escola Municipal Quinzinho do Amaral, adiante denominada
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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ESCOLA, situada na Rua General Osório, nº 51, Centro, cidade de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, nas condições adiante estabelecidas.
1.3 — Este Convênio abrangerá os Cursos de Graduação na
modalidade a distância atualmente oferecidos e os que vierem a sê-lo, pela
FUNDAÇÃO, nas condições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Polo de Apoio Presencial
2.1 — A ESCOLA passará a constituir-se, em obediência aos
termos da Lei nº. 9.394/96, do Decreto nº. 9057/2017 e da Portaria Normativa
nº. 11/2017 do Ministério da Educação - MEC, em Polo de Apoio Presencial
na cidade de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.
2.2 —- O Polo abrigará os momentos presenciais obrigatórios
destinados às avaliações dos estudantes, tutoria e defesa de trabalhos de
conclusão de curso, bem como outras atividades pedagógicas das turmas
previamente indicadas pela FUNDAÇÃO.
2.3 — A PREFEITURA disponibilizará, na ESCOLA, uma sala de
aula para cada turma nela instalada, conforme a quantidade de alunos
matriculados e verificada previamente a possibilidade de disponibilização a
critério da PREFEITURA, onde serão realizados, diariamente, os encontros dos
alunos para assistirem videoaulas e desenvolverem atividades presenciais,
mediadas por um tutor.
2.4 — As atividades de que trata o item anterior, serão realizadas
diariamente, de segunda a sexta-feira, das 18h00 às 23h00.
2.5 - Caberá à FUNDAÇÃO cadastrar junto ao MEC a ESCOLA
como Polo de Apoio Presencial.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Implantação das Turmas
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3.1 — Turma compreende um conjunto de alunos e será
implantada caso se atinja um número mínimo de matrículas, determinado
pela FUNDAÇÃO.
3.2 — Para que cada turma seja implantada, é necessário que a
PREFEITURA assim autorize, por meio de cessão administrativa a título
oneroso, em preço a ser definido pela PREFEITURA por aditivo a este
instrumento, destinando uma sala da ESCOLA para sua instalação.
3.3 —- As condições pedagógicas, operacionais e comerciais serão
de competência exclusiva da FUNDAÇÃO.
3.4 - Sob o mesmo espírito de colaboração que anima as partes, a
FUNDAÇÃO se compromete a oferecer aos alunos das turmas instaladas na
ESCOLA, com domicílio comprovado no Município de Laranjal Paulista,
desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor das mensalidades vigentes.
3.5 - A quantidade de salas de aula a serem cedidas para uso da
FUNDAÇÃO e o preço mensal a ser estipulado pela PREFEITURA referente a
cessão de cada sala serão definidos em aditivo a ser firmado entre as partes
após firmado o presente instrumento.
3.6 — O preço mensal pela cessão de cada sala de aula fixado por
ocasião do termo aditivo será atualizado a cada doze meses pelo índice IGP-
M/FGV, somente em casos e inflação positiva.
CLÁUSULA QUARTA - Das Obrigações dos Convenentes
4.1 — Diante da lisura, boa fé e interesses comuns no
desenvolvimento e prática do ensino, segundo as diretrizes nacionais para a
educação a distância, que animam os convenentes, incumbe à PREFEITURA:
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L; Disponibilizar uma sala de aula para cada turma a ser
implantada, com a respectiva estrutura básica: carteiras universitárias, mesa
do professor, cadeira do professor, lousa e ventiladores.
H. Conscientizar os funcionários da ESCOLA sobre os objetivos
e resultados deste convênio e, facultativamente, disponibilizá-los para a
participação em orientações e treinamentos, quando for o caso, desenvolvidos
pela FUNDAÇÃO e realizados na ESCOLA.
HW. Disponibilizar dependências de apoio como: bebedouros,
sanitários, recepção, sala de professores, de modo a permitir o adequado
atendimento aos estudantes, responsabilizando-se pelos serviços de
manutenção e limpeza destas.
IV. A FUNDAÇÃO deve fornecer e instalar às suas expensas
móveis e recursos próprios para guarda dos materiais necessários à sua
atividade educacional em cada sala de aula, sem causar dano ao prédio
público, sob pena de rescisão contratual, além de demais sanções e
indenizações.
V. Disponibilizar espaço na biblioteca para a inclusão dos
títulos componentes das bibliografias básica e complementar de cada curso e
disponibilizar acesso à sala de estudos.
VI. Permitir a instalação de placa de identificação da ESCOLA
como Polo de Apoio Presencial da FUNDAÇÃO, em local de boa visibilidade,
após o aval do Conselho Municipal de Educação, garantindo a não
descaracterização da identificação do estabelecimento de ensino municipal.
4.2 —- Sob o mesmo espírito, incumbe à FUNDAÇÃO:
de Responsabilizar-se pela manutenção do corpo docente dos
cursos ofertados e contratação e capacitação dos tutores, os quais serão
responsáveis pelo apoio pedagógico e administrativo aos estudantes.
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H. Responsabilizar-se pelos projetos pedagógicos dos cursos e
todos os aspectos relacionados a sua operacionalização.
Hl. 'Responsabilizar-se por todos os aspectos acadêmicos
envolvidos no andamento dos cursos, tais como: matrícula dos alunos,
registros acadêmicos, expedição das titulações conferidas, coordenação,
supervisão, entre outros.
IV. Responsabilizar-se civilmente pela reparação dos danos ao
patrimônio público que comprovadamente forem causados por aluno
matriculado em um de seus cursos promovidos na ESCOLA.
V. Prover todos os recursos e equipamentos complementares
para cada sala de aula, para adequação ao modelo adotado: acesso à internet
banda larga quando não existente na ESCOLA, infraestrutura elétrica e lógica,
TV, 02 microcomputadores e impressora, que ficarão acondicionados em
armário próprio.
VI. | Prover os livros que comporão a biblioteca local do POLO.
VII. Prover os materiais didáticos aos alunos.
VII. Realizar a captação de alunos com custo de publicidade às
suas expensas.
IX. Promover orientações e treinamentos, de adesão facultativa
e previamente autorizados pela PREFEITURA, aos funcionários da ESCOLA
para o perfeito funcionamento das atividades relacionadas a esse convênio.
x. Não ceder, emprestar ou de qualquer forma, gratuita ou
onerosamente, autorizar o uso do imóvel ou parte dele por terceiros não
autorizados por esta Lei, bem como desvirtuar a utilização que lhe é permitida.
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XI. Submeter-se à fiscalização da PREFEITURA quanto à
observância das condições desta permissão.
XII. Fornecer e instalar placa de identificação da ESCOLA como
Polo de Apoio Presencial da FUNDAÇÃO.
XII. A FUNDAÇÃO deve adequar seu calendário acadêmico das
turmas ao funcionamento da estrutura da ESCOLA.
CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão
5.1 —- O presente convênio poderá ser rescindido por qualquer das
partes, unilateralmente, através de simples, mas expressa, notificação, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sem ônus à parte denunciante.
5.1.1 - A rescisão deste contrato terá efeito somente sobre as
novas turmas a serem formadas após sua expressa notificação. Permanecem
os efeitos dos eventuais Termos Aditivos firmados com relação às turmas em
andamento.
5.2 — O desrespeito às obrigações assumidas pelas partes ensejará
a responsabilidade pela parte faltante para com a recomposição dos danos
sofridos pela outra parte.
CLÁUSULA SEXTA - Da Vigência
6.1 — Este Termo de Convênio passará a vigorar imediatamente
após o cadastramento, pela FUNDAÇÃO, da ESCOLA como Polo de Apoio
Presencial no Sistema do Ministério da Educação - MEC, quando isso for
possível, de acordo com a Portaria 11/2017.
6.2 — Após o cadastramento de que trata o item anterior, esse
termo de convênio vigerá por prazo indeterminado.
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CLÁUSULA SÉTIMA - Do Foro
7.1 — Fica eleito o foro da Comarca de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, para dirimir qualquer pendência relativa ao presente convênio,
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e satisfeitas, de pleno e comum
acordo, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
para que cumpra seus regulares efeitos de direito.
Laranjal Paulista, de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL de LARANJAL PAULISTA
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal
FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO
Jorge Hiroshi Murakami
Conselheiro
Testemunhas
li, 2.
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF/MF: CPF/MF:
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
44/2017 mostra-se necessária, se tratando de adequação a tratativas e
evitando interpretações que tragam prejuízo, notadamente, solicitadas pelo
Vereador Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, José
Francisco de Moura Campos, mediante Ofício 441 /2017/DTL. Pugna,
cordialmente, pela aprovação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Pa, lista, 21 de setembro de 2017.
ALCIDES de MQUÚRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranialvaulista.sn.vov br