materia nº 49/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 49/2017
1º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2017.
Art. 1º - A ementa do Projeto de Lei Complementar nº 24/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação dos cargos de
Comandante e Subcomandante da Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista,acresce o artigo 4º-
A no Anexo X; altera os artigos 10; 21; 24, inciso
IV, 82º; 91; 103, 82º, ambos do Anexo X;e altera o
Anexos Ill, revoga o parágrafo único do art. 21 do
Anexo X, todos da Lei Complementar nº 085/2007
e alterações, e dá outras providências".
Art. 2º - O caput do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 24/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica alterado o 8 2º do art. 24, Anexo X,
da Lei Complementar nº 085/2007, passando a
vigorar com a seguinte redação”.
Art. 3º - O art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 24/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 10 - Fica expressamente revogado o
parágrafo único do art. 21 do Anexo X da Lei
Complementar nº 085/2007".
Art. 4º - O segundo parágrafo da JUSTIFICATIVA do Projeto de Lei
Complementar nº 24/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
JUSTIFICATIVA
"Convém destacar que mediante decisão liminar
exarada na Ação Civil Pública n. 1000941-
02.2016.8.26.0315, proposta pelo Ministério
ii al do Laranjal Paulista Público do Estado de São Paulo o Judiciário
entendeu em análise perfunctória pela
UI | iii inconstitucionalidade dos cargos em comissão
PROTOCOLO GERAL 623 de diretor de departamento, cargo esse que era
Data: 05/10/2017 Horário: 16:32 Es 2a eia - E
Legislativo - EMEND 49/2017 à, Utilizado na Guarda Civil Municipal, inclusive".
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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Câmara Municipal Laranjal Paulista, 02 de outubro de 2017.
Ei
JOSÉ FRANCISCO DE sumos
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
' EPA OD O.
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
RENTI GADELHA DE ALMEIDA[
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação