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INDICAÇÃO Nº 46/2017
Autoria: Vereador José Francisco de Moura Campos.
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 155 do
Regimento Interno desta Câmara,
INDICANDO-LHE:
1) Anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa
do Bioma Mata Atlântica e institui o Dia da Mata Atlântica no Município de Laranjal
Paulista, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Exposição dos motivos constantes na Justificativa do Anteprojeto de Lei
anexo ao presente.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de outubro de 2017.
Câmara ii de Laranjal Paulista
OCOLO HI) 625
pais: Co 102017 Horário: 14:55
Legislativo - IND 46/2017
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ANTEPRONJETO DE LEI Nº
12017
"Dispõe sobre a utilização e proteção da
vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e
institui o Dia da Mata Atlântica no Município de
Laranjal Paulista, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
CAPÍTULO |
DA MATA ATLANTICA
Art. 1º. Fica aprovado através dessa Lei a Utilização e Proteção da Vegetação do
Bioma Mata Atlântica no Município de Laranjal Paulista.
81º - A Mata Atlântica foi decretada pela UNESCO reserva da biosfera e como
Patrimônio Nacional, na constituição Federal de 1988, por se tratar de ser uma das
áreas mais ricas em biodiversidade e mais ameaçadas do planeta.
8 2º - A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; secretaria
gestora das questões ambientais no município; terá como base o Plano Municipal de
Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), bem como diretrizes a
serem aplicadas cominadas com a presente Lei Municipal, Leis Federais e Estaduais
relacionadas às questões da Mata Atlântica.
83º - Fica instituído o dia 27 de maio como o Dia Municipal da Mata Atlântica; onde o
Poder Executivo, incluirá o Dia Municipal da Mata. Atlântica no Calendário Oficial do
município de Laranjal Paulista.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Consideram-se para os efeitos desta Lei:
| - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse
de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o
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trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como
as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50
(cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos
agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por
cento) no mínimo;
Il - população tradicional: população vivendo em estreita relação com o
ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução
sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental;
Hll - pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas,
pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a
recuperação de sua fertilidade;
IV - prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada,
imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de
fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras;
V - exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a
perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos,
mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente
justa e economicamente viável;
VI - enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada
que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por
meio da reintrodução de espécies nativas;
VII - utilidade pública:
a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional destinadas aos
serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder
público federal ou dos Estados;
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VIII - interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa,
tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação
de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e Conselho Municipal de Laranjal
Paulista;
b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena
propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e
não prejudiquem a função ambiental da área;
c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do
Conselho Nacional do Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO DA MATA ATLANTICA NO MUNICÍPIO DE
LARANJAL PAULISTA
Art. 3º. A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio
de regeneração do Bioma Mata Atlântica de Laranjal Paulista, não perderão esta
classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de
intervenção não autorizada ou não licenciada.
Art. 4º. A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral
o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da
biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos,
do regime hídrico e da estabilidade social.
Parágrafo único. Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão
observados os princípios da função socioambiental da propriedade, da igualdade, da
prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e
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atos, da gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos
serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações
tradicionais e do respeito ao direito de propriedade.
Art. 5º. A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de
condições que assegurem:
| - a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime
hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações;
Il - o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da
vegetação e à formação de uma consciência pública através da Educação
Ambiental, sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas;
III - o fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção
do equilíbrio ecológico;
V - o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o
crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.
Art. 6º. O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata
Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação
primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de
regeneração.
Art. 7º. O poder público através da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente; fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata
Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial
as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
CAPÍTULO IV
DA SUPRESSÃO DA MATA ATLÂNTICA
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Art. 8º. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado
e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:
|- a vegetação:
a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em
território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos
Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência
dessas espécies;
b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de
erosão;
c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária
em estágio avançado de regeneração;
d) proteger o entorno das unidades de conservação.
Art. 9º. Fica terminantemente proibido o corte da mata nativa do Bioma Mata
Atlântica ou de outra classificação nas áreas que foram objeto de TCRA (Termo de
Compensação Ambiental) do município de Laranjal Paulista.
S Somente poderá existir a supressão da mata em casos de extrema
necessidade e autorizada pelo órgão ambiental estadual competente.
Art. 10. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado
de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo
que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida
nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente
caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir
alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto
no inciso | do art. 30 e nos 88 1º e 2º do art. 31 da Lei Federal Nº 11.428/2006 - Lei
da Mata Atlântica.
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8 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do
órgão ambiental estadual competente CETESB (Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo) que é uma agência do Governo do Estado que tem como função ser
responsável pelo controle, pela fiscalização, pelo monitoramento e pelo
licenciamento de atividades que possam destruir e/ou prejudicar o meio ambiente.
8 2º A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em
área urbana dependerá de autorização da Secretaria de Agricultura , Abastecimento
e Meio Ambiente de Laranjal Paulista; ouvido o Conselho Municipal de Meio
Ambiente, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual - CETESB;
competente fundamentada em parecer técnico.
8 3º Na proposta de declaração de utilidade pública disposta na alínea b do
inciso VII do art. 3º da Lei Federal Nº 11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica, caberá
ao proponente indicar de forma detalhada a alta relevância e o interesse nacional.
Art. 11. Na hipótese de obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente, cabe ao órgão estadual competente
exigir a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ao qual se dará
publicidade, assegurada a participação pública da comunidade laranjalense.
Art. 12. O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos
estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados
pela Lei Federal Nº 11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica, ficam condicionados à
compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da
área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia
hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos
previstos nos arts. 30 e 31 da Lei Federal Nº 11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica,
em áreas localizadas no Município de Laranjal Paulista.
$ 1ºVerificada pelo órgão ambiental estadual, a impossibilidade da
compensação ambiental prevista no caput deste artigo, será exigida a reposição
a
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florestal, com espécies nativas, em área equivalente à desmatada, na mesma bacia
hidrográfica.
Art. 13. O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica
no Município de Laranjal Paulista, somente serão autorizados em caráter
excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de
utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas, sempre
autorizados pelo órgão estadual competente- CETESB -. Companhia Ambiental do
Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O corte e a supressão de vegetação, no caso de utilidade
pública, obedecerão ao disposto no art. 14 da Lei Federal Nº 11.428/2006 — Lei da
Mata Atlântica além da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório
de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.
Art. 14. O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em
estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão
autorizados:
| - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades
ou projetos de utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas;
Il - nos casos previstos no inciso | do art. 30 da Lei Federal Nº 11.428/2006 — Lei
da Mata Atlântica
Art. 15. O corte e a supressão previstos no inciso | do art. 21 da Lei Federal Nº
11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica, no caso de utilidade pública serão realizados
na forma do art. 14 da mesma Lei, além da realização de Estudo Prévio de Impacto
Ambiental, bem como na forma do art. 19 da Lei Federal Nº 11.428/2006 — Lei da
Mata Atlântica para os casos de práticas preservacionistas e pesquisas científicas.
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Art. 16. O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em
estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica no município de Laranjal
Paulista somente serão autorizados:
| - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades
ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas
preservacionistas;
Il - quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais
para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais
imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de
preservação permanente e, quando for o caso, após averbação da reserva legal, nos
termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965;
III - nos casos previstos nos 88 1º e 2º do art. 31da Lei Federal Nº 11.428/2006
— Lei da Mata Atlântica;
Art. 17. O corte e a supressão da vegetação em estágio médio de regeneração,
de que trata o inciso | do art. 23 da Lei Federal Nº 11.428/2006 — Lei da Mata
Atlântica, nos casos de utilidade pública ou interesse social, obedecerão ao disposto
no art. 14 da mesma Lei Federal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso Ill do art. 23 desta Lei, a autorização é
de competência do órgão estadual competente, informando-se ao IBAMA - Instituto
Brasileiro do meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis, na forma da
regulamentação da Lei Federal Nº 11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica.
Art. 18. O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em
estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica no município de Laranjal
Paulista serão autorizados pelo órgão estadual competente.
Art. 19. O corte, a supressão e o manejo de espécies arbóreas pioneiras
nativas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração, em que sua
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presença for superior a 60% (sessenta por cento) em relação às demais espécies,
poderão ser autorizados pelo órgão estadual competente, observado o disposto
na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA NAS
ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Art. 20. É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica,
para fins de loteamento ou ediiicação, nas áreas urbanas DO MUNICÍPIO DE
Laranjal Paulista, consideradas como tal em lei específica, aplicando-se à supressão
da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração as seguintes
restrições:
| - nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência DA Lei
Federal Nº 11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica , a supressão de vegetação
secundária em estágio avançado de regeneração dependerá de prévia autorização
do órgão estadual competente Cetesb- e somente será admitida, para fins de
loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a
preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em no
mínimo 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação,
ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 da Lei Federal Nº 11.428/2006 — Lei da
Mata Atlântica desta Lei e atendido o disposto no Plano Diretor do Município de
Laranjal Paulista e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis;
Il - nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência da Lei
Federal Nº 11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica ; é vedada a supressão de
vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata
Atlântica para fins de loteamento ou edificação.
Art. 21. Nas áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcelamento do solo
para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação secundária,
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em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, devem obedecer ao
disposto no Plano Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e dependerão
de prévia autorização do órgão estadual competente- CETESB, ressalvado o
disposto nos arts. 11, 12 e 17 da Lei Federal Nº 11.428/2006 — Lei da Mata
Atlântica.
$ 1º. Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência da da
Lei Federal Nº 11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica, a supressão de vegetação
secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de
loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a
preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo
30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
$ 2º Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência da
Lei Federal Nº 11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica, a supressão de vegetação
secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de
vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50% (cinquenta por
cento) da área total coberta por esta vegetação.
CAPÍTULO VI
DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS EM ÁREAS DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA
EM ESTÁGIO AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO
Art. 22. A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio
de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante:
| - licenciamento ambiental, condicionado à apresentação ao órgão ambiental
estadual competente CETESB; de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de
Impacto Ambiental - EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demonstrada a
a
inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;
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Il - adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área
equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas,
na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia
hidrográfica, independentemente do disposto no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000.
CAPÍTULO VII
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS
Art. 23. O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e
posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos
econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica.
$ 1º Na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão
observadas as seguintes características da área beneficiada:
| - a importância e representatividade ambientais do ecossistema e da gleba;
Il - a existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção;
Ill - a relevância dos recursos hídricos;
IV - o valor paisagístico, estético e turístico;
V-o respeito às obrigações impostas pela legislação ambiental;
VI - a capacidade de uso real e sua produtividade atual.
$ 2º Os incentivos de que trata este CAPÍTULO não excluem ou restringem
outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a
entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 24. As infrações dos dispositivos que regem os benefícios econômicos
ambientais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, sujeitarão
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os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado recebido, ou do
imposto devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e
demais acréscimos previstos na legislação fiscal.
$ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por
inadimplência ou irregularidade a pessoa física ou jurídica doadora ou propositora de
projeto ou proposta de benefício.
8 2º A existência de pendências ou irregularidades na execução de projetos de
proponentes no órgão competente do Sisnama suspenderá a análise ou concessão
de novos incentivos, até a efetiva regularização.
Art. 25. A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou
da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata
Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do
proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei ser computadas para
efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação
ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental - CRA. (Redação dada pela
Lei nº 12.651, de 2012).
Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as áreas de
preservação permanente não integrarão a reserva legal.
CAPÍTULO VIII
DOS INCENTIVOS CREDITÍCIOS
Art. 26. O proprietário ou posseiro que tenha vegetação primária ou secundária
em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica receberá
das instituições financeiras benefícios creditícios, entre os quais:
| - prioridade na concessão de crédito agrícola, para os pequenos produtores
rurais e populações tradicionais;
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Parágrafo único. Os critérios, condições e mecanismos de controle dos
benefícios referidos neste artigo serão definidos, anualmente, sob pena de
responsabilidade, pelo órgão competente do Poder Executivo, após anuência do
órgão competente do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 27. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem
inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à
flora, à fauna e aos demais atributos naturais sujeitam os infratores às sanções
previstas em lei, em especial as dispostas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, e seus decretos regulamentadores.
Art.28. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 38-A:
“Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio
avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com
infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.”
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de
Laranjal Paulista, juntamente com os demais órgãos da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista adotarão as providências necessárias para o rigoroso e fiel
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CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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cumprimento desta Lei, e estimularão estudos técnicos e científicos visando à
conservação e ao manejo racional do Bioma Mata Atlântica e de sua biodiversidade.
Art. 30. Para os efeitos do inciso | do caput do art. 3% da Lei Federal Nº
11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica, somente serão consideradas as propriedades
rurais com área de até 50 (cinquenta) hectares, registradas em cartório até a data de
início de vigência da Lei Federal Nº 11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica,
ressalvados os casos de fracionamento por transmissão causa mortis.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de outubro de 2017.
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JUSTIFICATIVA
Considerando que o Plano Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) do Município de Laranjal Paulista é um dos
importantes instrumento de gestão ambiental para o município, tem como ápice a
visão de proteção, conservação e recuperação da Mata Atlântica para as presentes
e futuras gerações enfatizando a sustentabilidade.
Considerando que a Lei Federal Nº 11.428/2006 — Lei da Mata
Atlântica, abriu a possibilidade dos municípios cujo território está total ou
parcialmente nela inserido, atuarem na defesa, conservação e recuperação da
vegetação nativa da Mata Atlântica. O Plano Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), instituído no artigo 38 da Lei da Mata
Atlântica (11.428), de dezembro de 2006, é um instrumento legal que direciona e
possibilita que os municípios atuem pro ativamente na conservação e recuperação
da vegetação nativa da Mata Atlântica.
Considerando que o art. 38 da Lei Federal Nº 11.428/06 instituiu
o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, a ser
elaborado e implementado em cada município abrangido pela Mata Atlântica,
conforme regulamentado pelo o art. 43 do Decreto Federal Nº 6.660, de 21 de
novembro de 2008.
Considerando que a equipe de elaboração do Plano Municipal
de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, seguiu as diretrizes da Lei
Federal Nº 11.428/2006, bem como o art. 43 do Decreto Federal Nº 6.660, de 21 de
novembro de 2008.
Considerando que foi aberta para sugestões da sociedade
laranjalense as intervenções e sugestões no Plano Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica através de rede social de da Secretaria Municipal de
Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente de Laranjal Paulista do dia 29 de junho
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à 20 de julho de 2017, onde a secretaria recolheu as informações e sugestões para
o Plano.
Considerando que o Plano Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica foi apresentado à sociedade laranjalense no dia 21
de julho de 2017 na Câmara municipal de Laranjal Paulista; institui-se a seguinte a
Le sobre Utilização da Vegetação do Bioma Mata Atlântica no Município de Laranjal
Paulista.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de outubro de 2017.