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INDICAÇÃO Nº 47/2017
Autoria: Vereador José Francisco de Moura Campos.
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 155 do
Regimento Interno desta Câmara,
INDICANDO-LHE:
1) Anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a Lei de criação do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS do Município de Laranjal Paulista e
dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Exposição dos motivos constantes na Justificativa do Anteprojeto de Lei
anexo ao presente.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de outubro de 2017.
Câmara ij de Laranjal Paulista
PROTOCOLO II 626
Data: 09/10/2017 Horário: 14:57
Legislativo - IND 47/2017 €
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ANTEPROJETO DE LEINº /2017
"Dispõe sobre a Lei de criação do Plano Municipal
de Gestão Integrada de resíduos Sólidos —
PMGIRS do Município de Laranjal Paulista e dá
outras providências”.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 1º. Esta Lei institui a Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
— PMGIRS do Município de Laranjal Paulista, dispondo sobre seus princípios,
objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada
e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos
aplicáveis.
8 1º. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de
resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao
gerenciamento de resíduos sólidos.
8 2º. Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por
legislação específica.
Art. 2º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS do
Município de Laranjal Paulista reúne o conjunto de princípios, objetivos,
instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Executivo Municipal
Art. 3º. São princípios do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
— PMGIRS do Município de Laranjal Paulista:
|- a prevenção, precaução e educação;
Il - princípio do poluidor-pagador;
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III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis,
ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços
competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades
humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do
consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de
sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial
e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades local e regional;
X-o direito da sociedade à informação, participação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. As ações de gestão, planejamento e projeto para o manejo dos resíduos
sólidos urbanos têm como objetivo geral o cumprimento da Política Nacional de
Resíduos Sólidos regulamentada pelo Decreto nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010,
relativa aos resíduos urbanos, destacando-se:
| - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
Il - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos,
bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
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III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e
serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma
de minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias
primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIll - articulação entre as demais esferas do poder público, e com o setor
empresarial e a sociedade civil organizada, com vistas à cooperação técnica e
financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica sistemática e continuada na área de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção
de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos
dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais,
XII - integração e valorização profissional dos catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos;
XIII - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial
voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos
resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético; XIV -
estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável;
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VX — promover a educação ambiental junto a sociedade em geral por meio de
campanhas de conscientização e aprendizado, objetivando o seu compromisso e
responsabilidade na preservação ambiental e sustentabilidade,
XV- Estabelecer o diagnóstico da situação atual, equacionando um dos principais
problemas ambientais existentes — a gestão dos resíduos sólidos urbanos,
XVI- Mapear o caminho realizado pelos resíduos, desde as fontes de geração,
coleta, acondicionamento, transporte, destinação, disposição e tratamento, para que
se estruture um sistema de informações capaz de possibilitar uma visão geral da
gestão atual dos resíduos sólidos;
XVII Elencar as unidades de manejo de resíduos sólidos existentes: aterro
sanitário/industrial e/ou unidade de transbordo provisória, aterro de inertes e central
de triagem de recicláveis. - Detalhar a infraestrutura e os processos existentes em
cada unidade, projetar custos e propor melhorias;
XvIlI- Estimular o município a aperfeiçoar sua capacidade em gerir os resíduos
sólidos, a partir da capacitação técnica e do fortalecimento da participação da
comunidade;
XIX- Propiciar orientações técnicas de consultores especializados, cursos e
treinamentos em educação ambiental, especificamente na temática de resíduos
sólidos e aspectos associados;
XX- Contextualizar as políticas regionais, estaduais, no intuito de prever para o
município resoluções propostas em leis atuais, como é o caso da Lei 12.305 de 2010
— Política Nacional de Resíduos Sólidos, e proporcionando assim, maior visibilidade
à questão ambiental urbana; - Orientar a sociedade quanto às boas práticas de
gestão ambiental urbana, transmitindo conhecimento e experiências e promovendo a
evolução da postura social frente à questão dos resíduos sólidos. «>
XXI- Planejar a conexão entre os diversos setores, civis e públicos, para que haja
participação de ambos nos processos decisórios, sempre fundamentando-se no
conceito da responsabilidade compartilhada. 4
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XXIl- Prognosticar as oportunidades de mercado, a possibilidade de soluções
consorciadas, a determinação de locais aptos para a instalação de aterro de rejeitos
municipal ou regional, o estabelecimento de comitês municipais para aprofundar e
intelectualizar as propostas;
XXIII- Incentivar a articulação entre os níveis de Governo Federal, Estadual e
Municipal.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DO PLANO MUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 5º. São instrumentos do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos:
|- o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Il- o Diagnóstico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; Ill -
os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
HI - a coleta seletiva;
IV - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
V- a Agenda 21 Local e a Política de educação ambiental e o Programa Municipal e
Educação Ambiental;
VI - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
VII - o Conselho Municipal de Saúde, no que couber, e vigilância sanitária;
VIII - os acordos setoriais e consorciais;
IX- o Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Sorocaba e Médio Tietê.
CAPÍTULO IV
CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS QUANTO Á ORIGEM
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Art. 6º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, classifica os
resíduos quanto à sua origem:
I -Resíduos Domiciliares - são os resíduos gerados das atividades diárias nas
residências. Apresentam em torno de 50% a 60% de composição orgânica,
constituído por restos de alimentos (cascas de frutas, verduras e sobras, etc.), e o
restante é formado por embalagens em geral, jornais e revistas, garrafas, latas,
vidros, papel higiênico, fraldas descartáveis e uma grande variedade de outros itens;
Il- Resíduos de Limpeza Urbana - são os resíduos provenientes dos serviços de
limpeza urbana (varrição de logradouros, vias públicas, limpeza de praias, galerias,
córregos e terrenos, restos de podas de árvores, corpos de animais,) e limpeza de
feiras livres (restos vegetais diversos, embalagens em geral,). Também podem ser
considerados os resíduos descartados irregularmente pela própria população, como
entulhos, papéis, restos de embalagens e alimentos;
Ill -Resíduos de Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços - os
resíduos variam de acordo com a atividade dos estabelecimentos comerciais e de
serviço.
$ 1º. No caso de restaurantes, bares e hotéis predominam os resíduos
orgânicos, já nos escritórios, bancos e lojas os resíduos predominantes são o
papel, plástico, vidro, entre outros;
8 2º. Os resíduos comerciais podem ser divididos em dois grupos dependendo da
sua quantidade gerada por dia. O pequeno gerador de resíduos pode ser
considerado como o estabelecimento que gera até 120 litros por dia, o grande
gerador é o estabelecimento que gera um volume superior a esse limite.
IV - Resíduos Sólidos Urbanos Englobam a associação entre os resíduos
domiciliares e os resíduos de limpeza urbana, ambos de responsabilidade do
município;
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V- Resíduos de Serviços Públicos de Saneamento Básico, são os resíduos
originados nestas atividades, exceto se gerados em estabelecimentos comerciais
ou por prestadores de serviços;
VI- Atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de
assistência domiciliar e de trabalhos de campo, laboratórios analíticos de
produtos para saúde, necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem
atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação);
VIl- Serviços de medicina legal, drogarias e farmácias inclusive as de
manipulação, estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde e centros
de controle de zoonoses;
VIII- Distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e
produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro e unidades móveis
de atendimento à saúde;
IX- Serviços de acupuntura, serviços de tatuagem, entre outros similares.
CAPÍTULO V
RESÍDUOS DE SÁUDE
Art. 7º Os resíduos de saúde classificam-se em:
I- A Resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas
características de maior virulência ou concentração, podem apresentar
risco de infecção. Divide-se em:
81º. A1 Culturas e estoques de microrganismos; descarte de vacinas de
microrganismos vivos ou atenuados; meios de cultura e instrumentais utilizados
para transferência, inoculação ou mistura de culturas; resíduos de laboratórios
de manipulação genética. Bolsas transfusionais contendo sangue ou
hemocomponentes rejeitados por contaminação ou por má conservação, ou com
prazo de validade vencido, e aquelas oriundas de coleta incompleta. Sobras de
amostras de laboratório contendo sangue ou líquidos corpóreos, recipientes e
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materiais resultantes do processo de assistência à saúde, contendo sangue ou
líquidos corpóreos na forma livre.
8 2º. A2 Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes
de animais submetidos a processos de experimentação com inoculação de
microorganismos, bem como suas forrações, e os cadáveres de animais
suspeitos de serem portadores de microrganismos de relevância epidemiológica
e com risco de disseminação, que foram submetidos ou não a estudo anátomo-
patológico ou confirmação diagnóstica.
83º A3 Resíduos que necessitam de tratamento específico. Peças anatômicas
(membros) do ser humano; produto de fecundação sem sinais vitais, com peso
menor que 500 gramas ou estatura menor que 25 centímetros ou idade
gestacional menor que 20 semanas, que não tenham valor científico ou legal e
não tenha havido requisição pelo paciente ou familiares.
84º A4 Materiais perfurocortantes ou escarificantes: objetos e instrumentos
contendo cantos, bordas, pontas ou protuberâncias rígidas e agudas, capazes
de cortar ou perfurar. Lâminas de barbear, agulhas, escalpes, brocas, limas
endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, tubos capilares, lancetas,
ampolas de vidro, micropipetas, lâminas e lamínulas, espátulas. Todos os
utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos, de coleta sangúínea
e placas de Petri) e outros similares.
8 5º. A5 Órgãos, tecidos, fluidos orgânicos, materiais perfurocortantes ou
escarificantes e demais materiais resultantes da atenção à saúde de indivíduos
ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação com príons. B Produtos
Químicos Produtos hormonais e produtos antimicrobianos; citostáticos;
antineoplásicos; imunossupressores; digitálicos; imunomoduladores;
antirretrovirais, quando descartados por serviços de saúde, farmácias, drogarias
e distribuidores de medicamentos ou apreendidos e os resíduos e insumos
farmacêuticos dos Medicamentos controlados pela Portaria MS 344/98 e suas
atualizações.
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8 6º Resíduos de saneantes, desinfetantes, resíduos contendo metais pesados;
reagentes para laboratório, inclusive os recipientes contaminados por estes.
Efluentes de processadores de imagem (reveladores e fixadores). Efluentes dos
equipamentos automatizados utilizados em análises clínicas Demais produtos
considerados perigosos, conforme classificação da NBR 10.004 da ABNT
(tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos);
87º. C Quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham
radionuclideos e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista. São
enquadrados neste grupo, todos os resíduos dos grupos A, B e D contaminados
com radionuclídeos, provenientes de laboratório de análises clínicas, serviços de
medicina nuclear e radioterapia. Estes resíduos quando gerados, devem ser
identificados com o símbolo internacional de substância radioativa, separados de
acordo com a natureza física do material, do elemento radioativo presente e o
tempo de decaimento necessário para atingir o limite de eliminação, de acordo
com a NE 605 da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
88º Resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à
saúde ou ao meio ambiente. Suas características são similares às dos resíduos
domiciliares. Papel de uso sanitário e fralda, absorventes higiênicos. Peças
descartáveis de vestuário. Resto alimentar de pacientes. Material utilizado em
anti-sepsia e hemostasia de venóclises — punção. Equipo de soro e outros
similares não classificados como A1 ou A4;
8 9º. Resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde. Sobras de
alimentos e do preparo de alimentos.
CAPÍTULO VI
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art.8.º Resíduos da Construção Civil e Demolição são classificados conforme do
Plano Municipal de Gestão | Integrada de resíduos Sólidos - PMGIRS do
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Município de Laranjal Paulista como uma uma mistura de materiais inertes
provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de
construção civil, ou resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais
como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais,
resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso,
telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc.,
frequentemente chamados de entulhos de obras.
CAPÍTULO VII
RESÍDUOS AGROSSILVOPASTORIS
Art. 9º. Resíduos Agrossilvopastoris, originados das atividades agrícolas e da
pecuária, formado basicamente por embalagens de adubos e defensivos
agrícolas contaminadas com pesticidas e fertilizantes químicos utilizados na
agricultura.
Parágrafo Único- O resíduo proveniente de pesticidas é considerado tóxico e
necessita de um tratamento especial
CAPÍTULO VIII
DEMAIS RESÍDUOS
Art.10. Resíduos de Transportes, são os resíduos gerados em terminais, como
dentro de barcos, veículos de transporte.
Art.11. Resíduos de Mineração, são os resíduos gerados na atividade de
pesquisa, extração ou beneficiamento de minério.
Art.12. Resíduos pós-consumo (com potencial para logística reversa), são
resíduos especiais (perigosos ou não perigosos), considerados em função de
suas características tóxicas, radioativas e contaminantes, devido a isso passam a
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merecer cuidados especiais em seu manuseio, acondicionamento, estocagem,
transporte e sua disposição final.
$1º Dentro da classe de resíduos de Fontes especiais, merecem destaque os
seguintes resíduos: Pilhas e baterias: As pilhas e baterias contêm metais
pesados, possuindo características de corrosividade, reatividade e toxicidade,
sendo classificadas como Resíduo Perigoso de Classe |. são: chumbo (Pb),
cádmio (Cd), mercúrio (Hg), níquel (Ni ), prata (Ag), lítio (Li ), zinco (Zn),
manganês (Mn), entre outros compostos.
Art.13. Lâmpadas Fluorescentes: A lâmpada fluorescente é composta por um
metal pesado altamente tóxico: o “Mercúrio”. Quando intacta, ela ainda não
oferece perigo, pois sua contaminação se dá quando ela é quebrada, queimada
ou descartada em aterros sanitários, liberando vapor de mercúrio e causando
grandes prejuízos ambientais, como a poluição do solo, dos recursos hídricos e
da atmosfera.
Art.14. Óleos Lubrificantes: Os óleos são poluentes devido aos seus aditivos
incorporados. Os piores impactos ambientais causados por esse resíduo são os
acidentes envolvendo derramamento de petróleo e seus derivados nos recursos
hídricos.
$ 1º. O óleo pode causar intoxicação principalmente pela presença de compostos
como o tolueno, o benzeno e o xileno, que são absorvidos pelos organismos
provocando câncer e mutações, entre outros distúrbios.
Art. 15. Pneus: Sua principal matéria-prima é a borracha vulcanizada, sendo
mais resistente que a borracha natural, não se degrada facilmente e, quando
queimada a céu aberto, gera enormes quantidades de material particulado e
gases tóxicos, contaminando o meio ambiente com carbono, enxofre e outros
poluentes.
$1º Os pneus abandonados não apresentam somente problema ambiental, mas
também de saúde pública. Se deixados em ambiente aberto, sujeitos a chuvas,
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os pneus acumulam água, formando ambientes propícios para a disseminação
de doenças como a dengue e a febre amarela.
82º A Secretaria de Saúde conjuntamente com a Secretaria de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente deverão propor ações de fiscalização para
combate aos pneus abandonados.
Art. 16. Embalagens de Agrotóxicos: Os agrotóxicos são insumos agrícolas,
produtos químicos usados na lavoura, na pecuária e até mesmo no ambiente
doméstico como: inseticidas, fungicidas, acaricidas, nematicidas, herbicidas,
bactericidas, vermífugos.
Art. 17. Radioativo: São resíduos provenientes das atividades nucleares,
relacionadas com urânio, césios, tório, radônio, cobalto, entre outros, que devem
ser manuseados de forma adequada utilizando equipamentos específicos e
técnicos qualificados.
CAPÍTULO IX
DOS RESIDUOS SÓLIDOS
Art.18. O planejamento básico das atividades relacionadas à coleta domiciliar
decorre das características específicas dos serviços a executar, em função do
volume de resíduos a coletar diariamente nas áreas e frequências de coleta pré-
determinadas associadas ao sistema de limpeza pública.
81º Compete ao Poder Público Municipal a coleta residencial regular utilizando
caminhões compactadores com frequência diária, de todos os resíduos
especificados a seguir, desde que acondicionados nos recipientes de padrão
oficial, encontrados nas vias e logradouros, originários de estabelecimentos
públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e residenciais.
82º A Prefeitura de Laranjal Paulista entende por serviços de coleta de resíduos
sólidos Urbanos, o recolhimento dos seguintes resíduos:
I-Resíduos domiciliares; E
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Il -Resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais, públicos, de
prestação de serviços, institucionais, desde que embalados em recipiente de até
100 litros;
Ill “Entulhos de obras públicas ou particulares, terra, areia, podas de arborização
pública ou grandes jardins através de agendamento;
IV- | Restos de móveis, colchões, utensílios, mudança e outros similares, são
coletados pela prefeitura após um agendamento na secretaria de serviços
municipais; <—
V- Resíduos de hospitais e indústrias que tenham as mesmas características do
resíduo doméstico;
Vi- Resíduos oriundos dos serviços de varrição, feiras livres, limpeza de
canteiros, terrenos, jardins (capina e roçada);
VIl- Resíduos sólidos originários de estabelecimentos públicos, institucionais,
de prestação de serviços e comerciais, até 100 (cem) litros, exceto os
resíduos sólidos da área de saúde e congêneres e que apresentarem
periculosidade segundo a NBR 10.004 da ABNT;
Vill- Entulhos, terra e sobras de materiais de construção são coletados pela
empresa terceirizada.
$3º A coleta domiciliar em Laranjal Paulista é executada porta a porta em todas as
vias públicas oficiais da sede municipal em condições de tráfego para os caminhões
coletores compactadores em marcha reduzida, abertas à circulação ou que venham
a ser abertas.
84º. As técnicas básicas de trabalho que são executadas pelos coletores podem ser
resumidas nas seguintes observações:
Os coletores devem pegar e transportar os recipientes com precaução, com
os cuidados necessários para não danificá-los e evitar a queda dos resíduos
nas vias públicas;
HI- Os coletores devem pegar e transportar os resíduos que estiverem em sacos
de lixo com cuidado redobrado e sempre afastado do corpo; Fa
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CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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Il- | Os resíduos que tiverem sido depositados nas vias públicas pelos moradores
e que tiverem danificado os recipientes ou que caírem durante a coleta,
devem ser varridos e recolhidos;
É vedado transferir o conteúdo de um recipiente para outro ou projetá-lo de
um coletor a outro, bem como atirá-lo de volta ao passeio;
Todas as operações deverão ser executadas sem ruídos.
. A Fiscalização da coleta domiciliar é de responsabilidade da prefeitura.
CAPÍTULO X
DO SERVIÇO DE VARRIÇÃO
Art.19 A Prefeitura define como varrição a operação de recolhimento e remoção dos
resíduos sólidos espalhados pelas ruas, logradouros públicos, sarjetas, canteiros
centrais e passeios desde que pavimentados. Fazem parte desses serviços:
I- | raspagem de vias,
Il- esvaziamento de lixeiras públicas e recolhimento de resíduos oriundos da
limpeza.
81º. A varrição regular das vias e logradouros públicos apresenta frequência
diária e alternada de segunda a sábado, inclusive feriado, nos períodos diurnos e
noturnos.
82º. A região central da cidade também é varrida aos domingos. Os serviços de
varrição são executados nos 02 (dois) lados das vias públicas, numa faixa de no
mínimo 01 (um) metro de largura em cada lado.
83º O sistema de varrição abrange os resíduos gerados nas seguintes atividades:
I- Operação não mecanizada de recolhimento e remoção de resíduos
espalhados pelas vias e logradouros públicos;
Il- Trabalhos de raspagem em situações de rotina;
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Ill- Esvaziamento e reposição de sacos plásticos existentes nas lixeiras e vias
públicas;
IV-Varrição de resíduos resultantes de eventos ocorridos em logradouros
públicos.
CAPÍTULO XI
DA VARIÇÃO
Art. 20 A Prefeitura define como varrição a operação de recolhimento e remoção
dos resíduos sólidos espalhados pelas ruas, logradouros públicos, sarjetas,
canteiros centrais e passeios desde que pavimentados. Fazem parte desses
serviços:
I- raspagem de vias,
Il- esvaziamento de lixeiras públicas e recolhimento de resíduos oriundos da
limpeza.
81º. A varrição regular das vias e logradouros públicos apresenta frequência
diária e alternada de segunda a sábado, inclusive feriado, nos períodos diurnos e
noturnos.
82º. A região central da cidade tarnbém é varrida aos domingos.
83º. Os serviços de varrição são executados nos 02 (dois) lados das vias
públicas, numa faixa de no mínimo 01 (um) metro de largura em cada lado.. 84º
O sistema de varrição abrange os resíduos gerados nas seguintes atividades:
I- Operação não mecanizada de recolhimento e remoção de resíduos
espalhados pelas vias e logradouros públicos;
Il- Trabalhos de raspagem em situações de rotina;
Ill- Esvaziamento e reposição de sacos plásticos existentes nas lixeiras e vias
públicas;
IV-Varrição de resíduos resultantes de eventos ocorridos em logradouros
públicos.
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CAPÍTULO XII
OUTROS SERVIÇOS (CAPINA E ROCÇADAMANURLA, ROÇADA MECANIZADA,
PINTURA DE MEIO FIO E LIMPEZA DE BOCAS DE LOBO)
Art. 21. Os serviços de limpeza pública compreendem os serviços de roçada
manual, roçada mecanizada, pintura de meio fio, limpeza de bocas de lobo, limpeza
de feiras livres e coleta dos resíduos das lixeiras públicas.
Parágrafo único- As áreas de lazer do município recebem o mesmo tratamento que
é dispensado à limpeza dos logradouros públicos.
CAPÍTULO XIII
DA COLETA SELETIVA
Art. 22. A coleta e transporte de materiais recicláveis é o recolhimento regular de
todo material que tenha condições de reaproveitamento (papel, papelão, plástico,
vidro, metais ferrosos e não ferrosos), separados na fonte de geração e colocados
para coleta seletiva nos dias e horários pré-estabelecidos e encaminhada a
CORELPA (Cooperativa de Reciclagem de Laranjal Paulista), ou outro lugar
determinado anteriormente pela Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 23. A Prefeitura Municipal orienta a população a separar o lixo úmido (restos de
comida, cascas de alimentos, resíduos de banheiro) do lixo seco (metais, papéis,
plásticos, vidros).
Art. 24. O programa visa promover a separação correta dos resíduos através de
campanhas de mobilização e educação ambiental que vão atingir todas residências,
comércios, serviços, indústrias e demais geradores de resíduos.
81º. Tem como objetivo reduzir o volume de resíduos coletados na cidade para
diminuir o custo do transbordo, promovendo o não desperdício e o uso racional dos
materiais através da reciclagem dos resíduos comuns, o que resultará em
melhoramento da qualidade de vida da população e proteção do meio ambiente.
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CAPÍTULO XIV
COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 25. Coleta e tratamento de resíduos de serviços de saúde — RSS A coleta dos
resíduos de serviços de saúde é realizada por Empresa terceirizada responsável
pela coleta no município, com a utilização de veículos especiais.
Art. 26. A coleta é executada de 2º feira nos locais pré-estabelecidos em função da
localização das fontes geradoras de resíduos sépticos.
Art. 27. Os resíduos são acondicionados de forma disciplinada, obrigatoriamente em
sacos plásticos de cor branca, padronizados conforme estabelecem as normas da
ABNT, sendo os perfuro cortantes acondicionados em caixas de papelão conforme
estabelece a legislação.
Art. 28. Os resíduos coletados são encaminhados para pré-tratamento (desinfecção
e trituração) em um sistema de autoclave, o qual possui licença de operação. A
capacidade nominal da autoclave é 500 kg por ciclo.
CAPÍTULO XV
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 29. Os serviços de coleta, transporte e descarga de resíduos especiais,
consistem no recolhimento de todos e quaisquer resíduos ou detritos provenientes
de entulhos e restos de construção civil.
Art. 30. A prefeitura Municipal disponibiliza duas caçambas distribuídas em pontos
estratégicos no perímetro da cidade e são trocadas conforme a necessidade.
Art. 31. Cabe ao munícipe em caso precise de uma caçamba para uso particular,
arcar com os custos.
CAPÍTULO XVI
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES SOCIAIS A
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Art. 32. A função de cada setor no processo:
I- Consumidores: devolver os produtos que não são mais usados em postos
(locais) específicos;
Il- Comerciantes: instalar locais específicos para a coleta (devolução) destes
produtos. - Indústrias: retirar estes produtos, através de um sistema de
logística, reciclá- los ou reutilizá-los;
Ill- Prefeitura: criar campanhas de educação e conscientização para os
consumidores, além de fiscalizar a execução das etapas da logística
reversa.
CAPÍTULO XVII
PROJETO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 33. O Projeto de Mobilização Social e Educação Ambiental é um elemento
principal do Programa de Coleta Seletiva do Município.
81º. A mobilização social deve ser planejada de tal forma que acompanhe a
ampliação do programa de coleta seletiva, setor por setor; muitos programas
fracassam por promover mobilização da população — que está a cada dia mais
sensível às questões ambientais — e não acompanhar essa mobilização de ações de
implantação da coleta ou do aproveitamento dos resíduos.
Art. 34. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de outubro de 2.017.
JOSÉ FRANCISCO D
1º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Considerando a Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010 que aprovou a
Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua regulamentação dada pelo Decreto
Federal 7.404 de 23 de dezembro de 2010, o Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos é de competência do Executivo municipal;
Considerando que o processo de aplicação de recursos para a solução de
problemas na gestão dos resíduos sólidos tem esbarrado na precariedade de
esforços metodológicos e na falta de capacitação/orientação técnica e de
acompanhamento a cada caso em particular. Deve-se considerar que a ausência do
conhecimento e da consciência da população quanto à importância dos serviços de
resíduos sólidos contribuem para o agravamento de situações municipais e
regionais;
Considerando que a pesquisa científica se expandiu, refletindo na sociedade
e aproximando ainda mais a ciência acadêmica dos estudos sobre os impactos
gerados pela má gestão dos resíduos.
Considerando que a necessidade da criação de um modelo que possibilite a
restauração dos conceitos de gestão, atualmente equivocado nos municípios. A
responsabilidade compartilhada, nas esferas do poder público e privado, deve ser
entendida como diretriz segura para a resolução das dificuldades hodiernas;
Considerando que o Plano Municipal de Resíduos Sólidos resulta dos
embates entre sociedade civil e poder público, no intuito de se aperfeiçoar os
serviços de limpeza pública e gestão de resíduos sólidos. A partir das informações
do diagnóstico da atual condição de manejo dos resíduos sólidos busca agregar,
numa síntese de proposições, os métodos e soluções próprias para nortear as ações
dos gestores públicos no horizonte programado de sua vigência de 20 anos a partir
Rd
da criação do Plano.
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JOSÉ FRANCISCO
OuRa CAMPOS