CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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INDICAÇÃO Nº 48/2017
Autoria: Vereador José Francisco de Moura Campos.
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 155 do
Regimento Interno desta Câmara,
INDICANDO-LHE:
1) Anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental
de Laranjal Paulista, e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
Exposição dos motivos constantes no Anteprojeto de Lei anexo ao presente.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de outubro de 2017.
JOSÉ FRANCISCO D
- 1º Secretário
Câmara iii de Laranjal Paulista
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Legislativo - IND 48/2017
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ANTEPROJETO DE LEINº /2017
“Dispõe sobre a Política Municipal de Educação
Ambiental de Laranjal Paulista, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1º. Fica instituída por essa Lei Municipal, a Política de Educação Ambiental no
Município de Laranjal Paulista, cominada e respeitando os dizeres das leis Federal e
Estadual no que tange à Educação Ambiental.
Art. 2º. Fica estabelecida como finalidade e objetivos desta Lei que a Educação
Ambiental é um processo contínuo e transdisciplinar, por meio dos quais o indivíduo
e a coletividade constroem valores sociais, voltado para o desenvolvimento da
conscientização quanto à sustentabilidade à todos os seres vivos.
Art. 3º. A Educação Ambiental deve estar presente de maneira articulada em todos
os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Art. 4º. A Educação Ambiental deve ser trabalhada de maneira holística,
contribuindo para que todos tenham Direito à educação Ambiental, incumbindo:
- ao Poder Público, definir as políticas públicas que incorporem a dimensão
ambiental em todos os setores da comunidade laranjalense;
Il- às instituições educativas, promover a educação ambiental de forma transversal
aos demais programas educacionais;
Ill- aos meios de comunicação de massa municipal, colaborar com informações e
práticas educativas sobre as questões ambientais;
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IvV- às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover
programar para uma melhor qualidade de vida no ambiente de trabalho intercalando
com as questões ambientais;
V- à toda comunidade laranjalense, manter atitudes e hábitos para a preservação
ambiental do município.
Art. 5º. A Política Municipal de Educação Ambiental de Laranjal Paulista deve ser
desenvolvida na educação em geral e na educação escolar, através dos seguintes
meios:
I- capacitação e recursos humanos;
Il- desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
Hll- produção e divulgação e material educativo;
IV- acompanhamento e avaliação.
Art. 6º. A capacitação de recursos humanos, para o ensino formal e não-formal deve
estar inseridas:
I- a incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especialização
dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
Il- a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão
ambiental ;
Ill- formação especialização e atualização dos profissionais orientados para as
atividades de gestão ambiental;
Art. 7º. As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I- o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação
da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e
modalidades de ensino;
Il- a difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental;
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Il-o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação
das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas
relacionadas à problemática ambiental ;
IV- | a busca de alternativas curriculares e metodológicas na capacitação
ambiental;
V- o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais.
CAPÍTULO Il
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL
Art. 8º. Educação Ambiental não formal são as ações e práticas educativas
voltadas à sensibilização da comunidade laranjalense sobre as questões
ambientais e a participação na defesa da qualidade do meio ambiente,
melhorando a qualidade de vida.
Parágrafo Único: Cabe ao Poder Público Municipal incentivar:
I- difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas
educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio
ambiente.
Il- a ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não-
governamentais na formulação e execução de programas e atividades.
ll-a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento
de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as
universidades e as organizações não-governamentais;
IV- o trabalho de sensibilização junto à população.
V- o turismo municipal.
VI- a sensibilização ambiental dos agricultores.
CAPÍTULO III
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DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL
Art. 9º. Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no
âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privada, englobando:
educação básica infantil e fundamental;
educação média e tecnológica;
educação superior e pós-graduação;
educação e jovens e adultos;
educação profissional
educação especial; e
VIl- | educação para as populações tradicionais.
$ 1º. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa
integrada, transdisciplinar, continua e permanente em todos os níveis e
modalidades de ensino formal.
8 2º. Os professores em atividade devem receber formação complementar em
suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao
cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação
Ambiental.
Art.10. (0) Sistema Municipal de Educação Ambiental compreende a
Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente a
Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Meio Ambiente
e o Conselho Municipal de Educação .
Parágrafo Único - O disposto no caput não é uma ação exclusiva dos órgãos
supracitados, permitindo dessa forma que os demais órgãos e entidades
municipais programem ações de educação ambiental, desde que observados o
que está prescrito nessa Lei.
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Art.11. À Secretaria de Agricultura, abastecimento e meio Ambiente, órgão
gestor municipal a Política Municipal de Educação Ambiental, compete:
definir diretrizes para a implementação das ações e projetos no
âmbito da política ambiental de meio ambiente;
articulação, coordenação e supervisão de planos programas e
projetos na área de educação ambiental;
participação na negociação de financiamento a planos
programas e projetos na área ambiental;
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de outubro de 2017.
JOSÉ FRANCISCO