CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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INDICAÇÃO Nº 50/2017
Autoria: Vereador José Francisco de Moura Campos.
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 155 do
Regimento Interno desta Câmara,
INDICANDO-LHE:
1) Anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a criação da Lei de Controle de Erosão do
Município de Laranjal Paulista”.
JUSTIFICATIVA
Exposição dos motivos constantes na Justificativa do Anteprojeto de Lei
anexo ao presente.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de outubro de 2017.
JOSÉ FRANCISCO D CAMPOS
- 1º Secretário
Camara Nunicipal de Laranjal Paulista
PROTO O GERAL 629
COL!
Data: 09/10/2017 Horário: 15:03
Legislativo - IND 50/2017
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ANTEPROJETO DE LEINº 42.017.
"Dispõe sobre a criação da Lei de
Controle de Erosão do Município de
Laranjal Paulista”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
CAPÍTULO |
DO CONTROLE DE EROSÃO DO SOLO
Art. 1º- Fica criada a Lei de Controle de Erosão do Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º- O Plano Municipal de Controle de Erosão é base no município de Laranjal
Paulista para pontar estratégias para o Controle de Erosão do Município de Laranjal
Paulista.
Art. 3º - A presente Lei tem como ápice conhecer a dinâmica ambiental município
levando em consideração o seu solo e suas possíveis fragilidades, fazer
diagnósticos dos pontos críticos em todas suas esferas.
Art. 4º - O Plano Municipal de Controle de Erosão do Município de Laranjal Paulista;
busca contribuir com estudos que visam mitigar desastres naturais associados a
enxurradas e deslizamentos de massa, por meio de pesquisas e desenvolvimento de
conhecimentos na busca de aperfeiçoar metodologias de recuperação da vegetação
em encostas, considerando o comportamento instável dos solos nas áreas urbanas
e rurais do município de Laranjal Paulista; bem como apontar alternativas para o
caso de possíveis desastres.
CAPÍTULO II
DAS OCUPAÇÕES DESORDENADAS DO SOLO
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Art. 5º A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista deve antecipar-se à possíveis
ocupações desordenadas do solo através de fiscalização efetiva evitando dessa
forma; ocupações em áreas de risco.
8 1º - o mesmo cuidado deve ser observado pelo Poder Público com a finalidade de
prevenir agressões à paisagem ou o mau uso do solo;
8 2º - a determinação consignada no "caput" deste artigo, aplica-se, de forma
expressa, às áreas que estiverem revelando processos de deterioração urbana ou
que houverem sido irregular, ocupadas em desacordo com legislação municipal
vigente, bem como aquelas na iminência de ocupação desordenada.
CAPÍTULO III
DOS TRECHOS DESMATADOS EXPOSTOS À EROSÃO
Art. 6º — Nas áreas consideradas como solo expostos, propícias à erosão e
desmatados quando da responsabilidade do poder público, o mesmo procederá o
plantio de mudas nativas e gramas em taludes para proteção das áreas.
Art. 7º. Nas áreas desmatadas, averiguando a formação e voçorocas ou demais
sinais a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, conjuntamente
com as demais secretarias responsáveis como Secretaria de Serviços Públicos e
Defesa Civil, deverão alertar por escrito o dono das devidas áreas sobre os riscos
existentes.
8 1º. os donos das áreas particulares causadores ou não de erosão deverão tomar
as medidas necessárias para mitigar a situação.
CAPÍTULO IV
DO CORTE DE ÁRVORES NAS ENCOSTAS DOS RIOS SOROCABA OU TIETÊ
Art. 8º. É terminantemente proibida a supressão nas encostas dos Rios Sorocaba e
Tietê dentro da área pertencente ao município de Laranjal Paulista, seja ela área
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urbana ou rural, evitando dessa forma o assoreamento do solo, bem como possíveis
erosões.
$1º- a supressão à que se refere o caput desse artigo, somente poderá ocorrer com
prévia autorização dos órgãos ambientais competentes.
CAPÍTULO V
DO COMBATE AOS DIFERENTES TIPOS DE EROSÃO
Art.9º. Cabe ao Poder Público Municipal apresentar diferentes estratégias para
combater os diferentes tipos de erosão no município de Laranjal Paulista dentre
eles:
Assoreamento - o impacto da erosão nos recursos hídricos manifesta-se
através do assoreamento dos cursos d'água e reservatórios. A
deterioração da qualidade dessas águas pode trazer com maior frequência
e intensidade inundações danosas e também alterações ecológicas que
afetam a fauna e a flora.
Poluição por efluentes e Resíduos Sólidos- o solo tem a capacidade de
depuração e imobilizando grande parte das impurezas nele depositadas.
No entanto, essa capacidade é limitada, podendo ocorrer alteração da
qualidade do solo, devido ao efeito cumulativo da deposição de poluentes
atmosféricos, aplicação de defensivos agrícolas e fertilizantes e disposição
de resíduos sólidos industriais, urbanos, materiais tóxicos e radioativos.
Salinização - a concentração progressiva de sais pode ser causada pelo
péssimo manejo da irrigação em regiões áridas e semi-áridas. A baixa
eficiência da irrigação e a drenagem insuficiente nessas áreas contribuem
para a aceleração do processo de salinização, tornando-as improdutivas
em curto espaço de tempo.
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IV- Compactação- é um processo decorrente da manipulação intensiva,
quando o solo perde sua porosidade pelo adensamento de suas partículas.
Na agricultura, a compactação do solo se dá pela influência de máquinas
agrícolas, tais como tratores e colheitadeiras, como também pelo pisoteio
de animais, como o gado. A compactação é danosa para a produção
agrícola, pois influencia negativamente o crescimento de raizes, fazendo
com que a planta tenha problemas em seu desenvolvimento. Ela também
diminui a movimentação da água pelo solo, criando uma camada muito
densa onde a água não se infiltra, ocasionando excesso de líquido nas
camadas superficiais, podendo provocar erosão.
Gestão das águas pluviais- o poder público deverá elaborar um Plano
Diretor de Drenagem das água Pluviais no município com a finalidade de
combater as possíveis erosão principalmente após as chuvas.
Áreas contaminadas- o poder público deverá acompanhar as áreas
contaminadas identificadas pela CETESB, as áreas contaminadas
aumentam o Índice de erosão no município, as mesmas não devem ser
reutilizadas antes de uma devida reparação ao solo.
Áreas de Risco- o poder público deverá identificar as áreas de risco para
elaborar estratégias pertinentes à cada área.
Esgoto lançado “in natura” nos solos e rios — o poder público deve
fiscalizar o prestador de serviço de Saneamento Básico especificamente o
de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município; na falta
de uma Agência Reguladora, evitando diversos prejuízos ao solo e a fauna
e flora onde os esgotos são lançados “in natura”.
CAPÍTULO VI
EROSÃO CAUSADA PELAS ESTRADAS VICINAIS E TRILHAS DE GADO
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Art.10 - O Poder Público municipal deverá identificar as áreas de erosão causadas
pelas estradas vicinais trilhas de gado, ambas em áreas públicas evitando dessa
forma além de possíveis erosões o direito de ir e vir dos munícipes laranjalenses.
81º. o controle da erosão de estradas vicinais e trilhas de gado deve ser integrado
com as práticas de manejo de solo e levar em consideração dois fatores
importantes: não permitir que a água das áreas de agropecuária chegue ás estradas
e a água captada pelo leito da estrada deve ser distribuída nas áreas de
agropecuária de modo a não causar erosão.
CAPÍTULO VII
POLUIÇÃO POR EFLUENTES E RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 11. A poluição por efluentes no solo limita a capacidade de depuração e
imobilização das impurezas nele depositadas, ocasionado dessa forma alteração
da qualidade do solo, para tanto, deve-se tomar algumas ações:
I- | A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Laranjal
Paulista deverá realizar campanhas educativas para inibir áreas com
entulho, evitando que os mesmos sejam carregados pelas enxurradas
ocasionando problemas maiores para o município;
l- A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Laranjal
Paulista deverá ampliar os pontos de eco-pontos no município;
Hl- A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Laranjal
Paulista, Secretaria de Cidadania deverão em conjunto fomentar estratégias
para ampliar a coleta seletiva no município;
H- A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Laranjal
Paulista deverá realizar campanhas educativas para inibir o uso irracional e
agrotóxicos e orientar o descarte correto dessas embalagens.
CAPÍTULO VIII
DA COMUNICAÇÃO
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Art. 12. O poder público municipal deverá ter um canal de comunicação entre a
comunidade laranjalense para as possíveis apurações com problemas de erosão
no município, bem como alertar os cidadãos laranjalenses em caso de possíveis
desastres ambientais diversos.
$ 1º. o poder público municipal deverá manter um banco de dados de áreas com
erosão, alimentando-o sempre que necessário.
CAPÍTULO IX
PLANO DE EMERGÊNCIA
Art. 13. O poder Público deverá elaborar um Plano de Emergência para áreas de
risco, com a finalidade de proteger a comunidade que se encontra na mesma.
81º. as secretarias de Secretaria de Abastecimento, Agricultura e Meio Ambiente,
Secretaria de Serviços Públicos, guarda Civil Municipal, Secretaria de Governo,
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; deverão elaborar em
conjunto o Plano de Emergência para as áreas de risco.
Art. 14. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de outubro de 2017.
JOSÉ FRANCISCO DE OURA CAMPOS
Vereádor - 1º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A erosão é um processo natural que tem como agentes principais a água
(precipitações pluviométricas); o vento, este especialmente nas áreas onde ocorrem
solos francamente arenosos. A erosão acontece, principalmente, através de
escoamento superficial concentrado, provocando o aparecimento de sulcos e
ravinas nas encostas mais inclinadas, onde podem ocorrer, também, deslizamentos
de terra (quedas de barreiras). Os processos erosivos também são frequentemente
acelerados pelas ações humanas, tanto nos casos em que eles suprimem, ou
tornam mais ralas, as coberturas dos terrenos pela vegetação, como nas alterações
que introduz na topografia, seja pela construção de obras e benfeitorias, seja pela
extração de materiais de construção.
O Plano Municipal de Controle de Erosão do Município de Laranjal Paulista;
busca contribuir com estudos que visam mitigar desastres naturais associados a
enxurradas e deslizamentos de massa, por meio de pesquisas e desenvolvimento de
conhecimentos na busca de aperfeiçoar metodologias de recuperação da vegetação
em encostas, considerando o comportamento instável dos solos nas áreas urbanas
e rurais do município de Laranjal Paulista; bem como apontar alternativas para o
caso de possíveis desastres além de efetivar a Defesa Civil do Município.
Cabe salientar também que o Plano Municipal de Controle de Erosão do
Município de Laranjal Paulista, faz partes e uma das diretivas do Programa
Município Verde Azul do Governo do Estado de São Paulo, o qual classifica as
cidades que melhor cuidam das questões ambientais; além de abrir campo para
futuros investimentos do Governo Estadual no município.
Considerando que foi aberta para sugestões da sociedade laranjalense as
intervenções e sugestões no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da
Mata Atlântica através de rede social de da Secretaria Municipal de Agricultura
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Abastecimento e Meio Ambiente de Laranjal Paulista do dia 29 de junho à 20 de
julho de 2017, onde a secretaria recolheu as informações e sugestões para o Plano.
Por fim, considerando que o Plano Municipal de Conservação e Recuperação
da Mata Atlântica foi apresentado à sociedade laranjalense no dia 21 de julho de
2017 na Câmara municipal de Laranjal Paulista; institui-se a seguinte Lei sobre
Controle de Erosão no município de Laranjal Paulista ora apresentada para
apreciação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de outubro de 2017.
JOSÉ FRANCISCO D
Vereador“ 1º Secretário